Apelação Cível Nº 5006064-31.2021.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. R. R. em face de sentença lançada no , que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, por entender o Juízo de origem configurada a cosia julgada na espécie.
Em razões recursais (), o autor alega, inicialmente, que “Com relação ao período de 01/09/1997 a 17/11/2003, na ação nº 201250540000393 apenas foi analisado o agente nocivo RUÍDO. OU SEJA, NÃO HOUVE QUALQUER ANÁLISE DE OUTROS TRÊS AGENTES NOCIVOS: radiações não ionizantes, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos. Dessa forma, é plenamente possível a análise e julgamento do período em atividade especial pleiteado (01/08/1997 a 17/11/2003), ante a inexistência da coisa julgada previdenciária”, pugnando, no mérito recursal, pela reforma da sentença, sob o argumento, em síntese, de que esteve exposto a agentes nocivos químicos no período acima mencionado, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, por totalizar tempo de serviço especial superior a 25 anos, diante dos demais períodos de tempo especial já reconhecidos judicial e administrativamente.
Contrarrazões lançadas no , pugnando o INSS pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como é cediço, a coisa julgada impede que o juiz julgue novamente as questões já decididas, conforme disposto no art. 505 do CPC.
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, considerando-se que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
No caso dos autos, conforme bem delineado na fundamentação da sentença, além da identidade de partes, há nas ações consideradas identidade entre as causas de pedir e de pedido, não sendo possível prosperar, portanto, o recurso autoral.
De fato, a parte autora postula no presente feito o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/08/1997 a 17/11/2003, e, por conseguinte, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão em aposentadoria especial ().
Por seu turno, na ação nº 0000039-52.2012.4.02.5054, que tramitou na Vara Federal de Colatina – ES, o segurado igualmente postulou a revisão do seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/09/1997 a 15/04/2010, sendo certo que a sentença proferida naqueles autos, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período laborado entre 18/11/2003 e 05/05/2010, consignando o juiz sentenciante, expressamente, não se tratar de tempo especial o interstício de 01/09/1997 a 17/11/2003 ( e ).
Desse modo, havendo identidade de partes, causas de pedir e de pedidos, a coisa julgada restou operada quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação. Observe-se que o autor recorrente postulou na ação anterior o reconhecimento da condição especial do intervalo de 01/09/1997 a 17/11/2003, o qual, como visto, também é objeto desta demanda, e foi devidamente apreciado e rechaçado pela sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Colatina-ES, sob o fundamento de que não era possível o reconhecimento da especialidade vindicada.
Segundo o autor, no entanto, “Com relação ao período de 01/09/1997 a 17/11/2003, na ação nº 201250540000393 apenas foi analisado o agente nocivo RUÍDO. OU SEJA, NÃO HOUVE QUALQUER ANÁLISE DE OUTROS TRÊS AGENTES NOCIVOS: radiações não ionizantes, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos. Dessa forma, é plenamente possível a análise e julgamento do período em atividade especial pleiteado (01/08/1997 a 17/11/2003), ante a inexistência da coisa julgada previdenciária”.
Sobre tais argumentos, reproduzo a seguir trecho da fundamentação da sentença, ora impugnada, que bem elucida a questão, e que adoto como razões de decidir:
“Tal situação já foi reconhecida na sentença proferida na demanda nº 5001799-88.2018.4.02.5005, conforme trecho que segue:
‘Nos autos nº 2012.50.54.000039-3, a parte autora pretendeu o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos trabalhados para revisão da decisão que lhe outorgou a aposentadoria por tempo de contribuição.
Para comprovar o exercício de atividade especial no interregno de 01/09/1997 a 17/11/2003, a parte demandante juntou PPP emitido pelo empregador (fls. 57-58 daqueles autos), no qual foram relacionados dois agentes nocivos que poderiam gerar contagem especial do tempo laborado, o agente físico ruído e o agente químico hidrocarboneto aromático.
É verdade que nos fundamentos da sentença há apenas a menção da análise do agente físico ruído, sem haver apreciação dos hidrocarbonetos, porém, o julgamento de mérito ocorreu e o pedido de revisão da aposentadoria foi julgado improcedente.
Na sequência, a parte autora interpôs recurso de embargos de declaração, no qual apontou contradição na sentença. Neste recurso a parte autora pretendeu a modificação da sentença para que se fizesse constar do dispositivo os períodos reconhecidos como especiais.
Nos argumentos do recurso, o embargante limita-se a requerer que o pedido relativo ao período de 01/09/1997 a 17/11/2003 seja julgado improcedente e outros períodos constantes da inicial sejam acolhidos para possibilitar a revisão da renda mensal inicial.
Poderia e deveria ter manifestado naquela oportunidade seu desejo análise do tempo especial também com relação ao agente químico. Os embargos declaratórios poderiam suprir eventual omissão do julgado em questão.
Contudo, entendeu por bem não recorrer e acatar a manifestação jurisdicional. Assim, a matéria foi sedimentada pela coisa julgada material.
Na presente demanda o autor até apresenta um novo PPP, com informações atualizadas sobre o trabalho desempenhado entre 1997 e 2003, entretanto, não se trata aqui de fatos novos. Era de conhecimento na época do primeiro processo que sua atividade exigia o contato direto com os agentes químicos.
Portanto, a situação de direito não foi alterada por uma descoberta fática não verificável na época do primeiro julgamento.
Tudo isso leva a uma conclusão, o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/09/1997 a 17/11/2003 não pode gerar sentença de resolução do mérito, pois já se encontra protegido pelos efeitos da coisa julgada material.’
Essa conclusão foi mantida em segunda instância pela Turma Recursal (Evento 1, OUT16):
‘Como referi, o juízo a quo julgou extinto sem resolução de mérito a análise sobre se seria ou não especial o período de trabalho de 01/09/1997 a 17/11/2003, em virtude de formação de coisa julgada material no processo n° 00000395220124025054.
Alegou o autor que tão somente foi analisado, no processo anterior, a especialidade desse período quanto ao agente nocivo ruído; e não quanto aos demais agentes nocivos.
Não obstante nos autos n° 00000395220124025054 não se tenha discutido se o período de 01/09/1997 a 17/11/2003 seria "especial" com relação a outros agentes (que não o ruído, que foi ali analisado), a coisa julgada formada no que refere a tal período naquele processo se estende a processos futuros.
Tem-se caso de eficácia pan-processual da coisa julgada, previsto no artigo 508 do CPC, verbis:
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Em suma: se em um determinado período de trabalho, que o INSS considerou comum, o autor entende haver sido submetido a três agentes nocivos diversos (p.ex.: ruído, calor e agentes biológicos) que lhe garantiriam a qualificação desse período como "especial", ele deve argüir, na causa de pedir de sua ação, que cada um desses três agentes, isoladamente, já lhe viabilizariam a concessão do benefício. Se alegar a submissão a apenas um desses agentes (v.g.: ruído) e o pedido for julgado improcedente, não poderá, em nova ação, formular novo pleito indicando outro agente (v.g.: calor): o artigo 508 do CPC impede que esse novo pedido seja conhecido.
3. Também se alegou no recurso que "... na sentença do processo nº 2012.50.54.000039-3, o magistrado mencionou tão somente, na parte dispositiva, o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 15/04/2010."
Não é a alocação topográfica que vai indicar se um pedido foi ou não abarcado pela coisa julgada.
Se se pediu, naquela ação, o reconhecimento como "especiais" dos períodos 01/09/1997 a 17/11/2003 e de 19/11/2003 a 15/04/2010; se na fundamentação o Juízo fixou que o primeiro período era comum e na parte dispositiva apenas ordenou que o segundo período fosse averbado como especial, é evidente que o pedido de qualificação do primeiro período (01/09/1997 a 17/11/2003) como especial foi julgado improcedente.
O fato de não constar, na parte dispositiva, a frase "julgo improcedente a qualificação do período de 01/09/1997 a 17/11/2003 como especial", não vai fazer com que tal causa de pedir e tal pedido deixem de ser acobertados pela coisa julgada material.’”
De outro giro, não se desconhece que, em se tratando de matéria previdenciária, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, faz-se necessária uma excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, por exemplo, se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que mediante revisão de benefício concedido judicialmente, o que não é a hipótese em apreço, haja vista que neste processo, repita-se, pretende o autor recorrente a revisão de seu benefício, para convertê-lo em Aposentadoria Especial, com base em período de trabalho já examinado judicialmente e não reconhecido como especial, sendo diversa, portanto, a situação dos autos.
Ademais, cumpre consignar não ser possível reconhecer, na hipótese, a coisa julgada previdenciária secundum eventum probationis, em que há a possibilidade do segurado propor nova ação, com a produção de novas provas, em razão de modificação no estado de fato ou de direito, eis que a sentença proferida pela Vara Federal de Colatina – ES foi de improcedência quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período invocado nos presentes autos, com suficiência de provas declaradas pelo juiz sentenciante.
Enfim, restou configurada a coisa julgada, ensejando a extinção do processo na forma determinada na sentença, com fulcro no art. 485, V, do CPC.
Pelo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032632v5 e do código CRC dff8a2ad.
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