Apelação Cível Nº 5014086-33.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por M. A. M. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que rejeitou os pedidos formulados na ação (artigo 487, I, do CPC), no sentido de condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso desde a cessação (01/04/2020); ii) cancelar qualquer cobrança decorrente do recebimento do referido benefício e; iii) indenizar a Autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de danos morais ().
A Apelante alega que o benefício foi suspenso devido à aposentadoria de um salário-mínimo recebido pelo seu marido, José Monteiro Filho, que além de idoso vem atravessando um sério tratamento contra um agressivo câncer, já tendo realizado cirurgia, e aguarda a realização de mais sessões de quimioterapia e radioterapias ().
Menciona que ela e seu esposo são portadores de graves doenças, que demandam custoso e contínuo tratamento, tudo totalmente desconsiderado pelo INSS.
Aduz que o grupo familiar é composto por ela e seu marido José e a única renda é o benefício de aposentadoria por idade recebido pelo seu marido.
Relata que vivem em uma pequena casa, ainda e construção, bem humilde como se pode observar nas fotos da avaliação social, com muita umidade e necessidade de reparos urgentes.
Informa que possuem gastos mensais médios com IPTU – R$30,00 MÊS- atrasado, energia – média R$150,00, medicação – R$600,00 (Autora) e R$500,00 (seu marido), cesta básica Dieese – R$646,00, higiene e limpeza – R$100,00, padaria R$60,00, açougue, abatedouro e peixaria – R$200,00, sacolão – R$ 60,00, fraldas 4 pacotes R$35,00 cada, R$140,00, lenço umedecido 4 por mês R$40,00, pomada 1 por semana R$40,00, óleo de girassol para o corpo para evitar escaras, no valor de R$13,00 x 4 por mês = R$52,00, telefone pré-pago – R$30,00 e água – R$55,00.
Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para condenar o INSS a: restabelecer o BPC à Autora; pagar os valores atrasados desde a DER; cancelar as cobranças indevidas e pagar os honorários advocatícios de sucumbência.
Sem Contrarrazões.
O Ministério Público Federal opina pelo provimento parcial do recurso ().
É o Relatório.
VOTO
Conheço do Recurso de Apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O benefício em análise é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:
Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.
A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.
Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.
De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.
Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.
Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.
Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.
Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.
Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.
Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."
Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.
A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte Autora com a sentença que julgou improcedente os pedidos de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir da cessação administrativa, cancelamento de qualquer cobrança decorrente do recebimento do referido benefício e indenização, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de danos morais.
A questão controvertida posta no recurso cinge-se a análise do requisito objetivo (renda per capita igual ou superior a ¼ ou ½ salário mínimo), uma vez que a Autora possuía 65 (sessenta e cinco) anos quando ingressou com o requerimento administrativo, preenchendo o requisito subjetivo disposto no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93 ().
Na ação originária, verifica-se que a parte Autora/Apelante começou a receber o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (NB 702.982.463-7), em 28/04/2017. Contudo, o mesmo foi suspenso e depois cessado, em 01/04/2020, por suposta irregularidade, uma vez que seu marido (idoso) recebe aposentadoria por idade, não atendendo ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo ( e ). Vejamos o teor da notificação encaminhada à Autora:
Com relação à situação financeira da Autora ao tempo do requerimento do benefício assistencial junto ao INSS (28/04/2017), verifica-se, da análise do processo administrativo, que ela informou residir com o marido Sr. José, ambos desempregados, de modo que a renda familiar era nula na época ().
Na atualização do CadÚnico, realizada em 2018, a Autora informou que, embora o grupo familiar permanecesse o mesmo, o Sr. José estava recebendo aposentadoria por idade (, fls. 15 e 16). Vejamos:
De acordo com o extrato previdenciário acima, o marido da Autora passou a receber o benefício previdenciário de aposentadoria por idade a partir de 12/07/2017 e a renda per capita mensal familiar era pouco superior a 1/2 salário mínimo, nos anos de 2017 a 2022, e igual a um salário mínimo em 2023 e 2024.
Convém ressaltar parte do parecer emitido pelo Parquet ao abordar sobre esse assunto (), vejamos:
"(...) Embora o cônjuge da autora receba aposentadoria por idade desde 12/07/2017, há de se perceber que o valor do benefício é extremamente próximo ao valor de um salário mínimo. Com efeito, o Parecer da Área Técnica do INSS acostado ao Evento 1, OUT24, expôs que “o esposo da titular recebe mensalmente o valor de R$1.115,17 no B41 e o salário mínimo em 2021 é de R$1.100,00, ou seja, a aposentadoria em referência possui valor um pouco acima do salário mínimo”.
Diante da ínfima diferença de valor (R$15,17 – quinze reais e dezessete centavos), impõe-se a aplicação do princípio da razoabilidade no caso concreto, a fim de permitir a exclusão do benefício do marido da composição da renda familiar pela aplicação do disposto no art. 20, § 14, da LOAS (...)."
Quanto à possibilidade de exclusão do BPC, no valor de um salário mínimo, já concedido a qualquer membro da família, do cálculo da renda familiar per capita, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da pessoa idosa), antes da modificação produzida pela Lei n.º 14.423/2022, já abordava o assunto, vejamos:
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Como se pode notar o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da pessoa idosa excluía do cálculo da renda per capita apenas benefícios assistenciais pagos a idosos.
É bem verdade que, inicialmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça interpretou o parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 de forma restritiva, só excluindo do cálculo da renda familiar o benefício de natureza assistencial recebido por membro do núcleo familiar (AgRg no REsp 926.203/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 06/04/2009; AgRg no REsp 868.590/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/02/2007).
Posteriormente, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo INSS, a Terceira Seção do STJ passou a entender que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, também deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita quando objetivada a concessão de benefício de prestação continuada, aplicando, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto da pessoa idosa.
Confira-se a ementa do referido acórdão:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.
2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.
3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.
4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.
(Pet 7.203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/10/2011 - grifei).
A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, e no RE n.º 580.963/PR (DJe 14/11/2013), julgado sob o rito da repercussão geral, a Colenda Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003, notadamente porque o normativo deixou de excluir, para fins de cálculo da renda per capita, benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, pagos a idosos, pois não evidenciada pela Corte Constitucional justificativa plausível para o discrímen.
Por sua vez, o egrégio STJ ao julgar o Tema 640 (REsp 1.355.052/SP, em 05/11/2015) fixou a seguinte tese:
“Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”.
Por fim, a própria Lei n.º 8.742/1993 foi alterada a fim de incorporar essa interpretação, tendo a Lei n.º 13.982/2020 incluído o §14 ao seu art. 20, in verbis:
Art. 20 (...)
§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.
Assim, sendo cabível no caso em análise a utilização do princípio da razoabilidade, tendo em vista a diferença ínfima na superação da renda e, seguindo o entendimento das Cortes Superiores, aplica-se analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 ao caso em análise, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebido pelo marido (idoso) da parte Autora, o que torna a renda familiar nula.
Registre-se que, em 07/02/2022, no estudo social realizado judicialmente, verificou-se que a Autora desde setembro de 2021 encontra-se em estadia temporária na casa da filha Maria Izabel, devido ao segundo AVC isquêmico que sofreu e, desde a atualização do CadÚnico em 2018, a única renda familiar continua sendo a aposentadoria por idade recebida pelo Sr. José ().
Sobre o imóvel e o local onde se localiza, o oficial de justiça assim se manifestou:
Também foi relatado que a Autora (atualmente com 74 anos de idade), possui somente o 4º ano do ensino fundamental e é portadora de patologias como diabetes, hipertensão e já sofreu 2 (dois) AVC isquêmico, que lhe causaram sequelas afetando sua coordenação motora, necessitando usar cadeiras de rodas e de banho e fralda geriátrica e que o Sr. José (72 anos de idade), está em tratamento oncológico, devido a câncer de mama e realizou procedimento cirúrgico, também necessitando de cuidados especiais. Além disso possuem gastos que comprometem a pequena renda familiar ( e ). Vejamos:
Por fim, ao visualizar o sistema SAT, verifica-se que a Autarquia Previdenciária concedeu o BPC ao idoso (NB 715.072.140-1) requerido pela Autora em 17/05/2024, pois excluiu da renda familiar o benefício de aposentadoria recebido pelo marido da Autora, aplicando o §14 ao seu art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Vejamos:
Destarte, o conjunto probatório juntado aos autos comprova que a renda do grupo familiar da Autora era insuficiente para cobrir todas as despesas que garantem um mínimo existencial ao núcleo familiar (artigo 20, §§ 11 e 11-A, da Lei n.º 8.742/93), de modo que foi indevida a suspensão do benefício de prestação continuada ao idoso, não sendo o caso de aplicação do Tema 979, do STJ, pois não há valores a serem restituídos ao INSS.
Quanto à indenização pelos danos morais, verifica-se que a Apelante faz o requerimento na peça inaugural sem tecer maiores considerações: "6 – CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS COM A SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO BENEFÍCIO;" (, fl. 16).
A indenização por danos morais está prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e, em relação às pessoas de direito público, está estabelecido que elas respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (art. 37, § 6º).
De certo, a responsabilidade por dano moral do INSS é objetiva, devendo ser provado o ato ilícito do servidor ou agente administrativo, o dano causado ao segurado ou beneficiário e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do servidor ou agente administrativo.
O dano moral previdenciário/assistencial acontece quando o segurado ou o beneficiário tem seu psicológico abalado em razão de um ato injusto do INSS, não sendo necessário ocorrer prejuízo financeiro, bastando afetar o emocional da pessoa.
No caso em análise, como já informado acima, o INSS cessou o BPC ao idoso recebido pela Autora e cobrou o valor recebido de forma irregular, pelo fato de a renda per capita familiar ter superado 1/4 do salário mínimo vigente na época em que houve a revisão do benefício.
Ao promover o cancelamento do benefício assistencial da Autora e buscar receber os valores recebidos supostamente de forma indevida, o INSS o fez com fundamento na legislação previdenciária e por meio de regular processo administrativo.
Releva notar trecho do acórdão proferido pela 11ª Junta de Recursos, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela Autora (informação no sistema SAT):
Conforme exposto acima, não poderia o INSS administrativamente descumprir os comandos vinculantes do CRPS, assim como os juízes e os Tribunais devem observar as hipóteses expressas nos incisos do artigo 927 do CPC, tampouco poderia ele aplicar analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003.
Por fia de consequência, não houve má-fé ou ato ilícito do agente administrativo, a justificar a pretendida responsabilização por dano moral.
Dito isto, o recurso deve ser desprovido em relação a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.
Assim, dou parcial provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização de danos morais e procedentes em parte os pedidos para condenar o INSS a:
a) considerar devido o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB 702.982.463-7), desde a data do requerimento (28/04/2017) até 17/05/2024, quando a Autora passou a receber o BPC ao idoso de NB 715.072.140-1.
b) pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial desde a cessação (01/04/2020), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios (da citação) e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC n.º 113/2021;
Desnecessária a concessão da tutela de urgência requerida, pois a Autora está recebendo o BPC ao idoso NB 715.072.140-1, desde 17/05/2024.
Tendo em vista que a ação foi distribuída em 15/12/2021 (evento 1, dos originários), não há que se falar em prescrição quinquenal.
Isenção de custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Ante a sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de Apelação para reformar parcialmente a r. sentença e julgar improcedente o pedido de indenização de danos morais e procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) considerar devido o BPC ao idoso (NB 702.982.463-7), desde a DER (28/04/2017) até 17/05/2024, quando a Autora passou a receber o BPC ao idoso de NB 715.072.140-1; b) pagar as parcelas vencidas do benefício desde a cessação (01/04/2020), atualizadas conforme os índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) pagar 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Ante a sucumbência recíproca, condenar a Autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002035096v28 e do código CRC f6f62d84.
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