Agravo de Instrumento Nº 5011602-65.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PLAY CITY DIVERSOES EIRELI em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5071737-37.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de redução a termo do depósito judicial e intimação para a abertura de prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, determinando que o início do prazo para oposição de Embargos à Execução iniciou a partir da data do depósito judicial, realizado em 19/07/2024.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) o artigo 16 da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito; e (ii) o prazo para oposição de embargos da executada começou a contar da data do depósito judicial, realizado em 19/07/2024 (Evento 85 dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) não basta o depósito judicial para iniciar o curso do prazo para oposição de Embargos à Execução; e (ii) para correta aplicação do artigo 16, inciso I, da LEF, é necessária a redução a termo e posterior intimação da executada para oposição de Embargos à Execução Fiscal, o que não ocorreu no caso em análise (Evento 1).
4. Decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela recursal (Evento 2).
5. A parte agravada apresentou contraminuta, prestigiando a r. decisão (Evento 9).
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.
2. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que indeferiu o pedido de redução a termo do depósito judicial e intimação para a abertura de prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, determinando que o início do prazo para oposição de Embargos à Execução iniciou a partir da data do depósito judicial, realizado em 19/07/2024.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise do termo inicial para a contagem do prazo para a oposição de embargos à execução.
4. Contagem do prazo para a oposição de Embargos à Execução
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito deve ser formalizado, com redução a termo, iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, para a oposição dos embargos, com a intimação do devedor.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO TERMO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (REsp 1254554/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011).
3. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no REsp n. 1.690.497/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019 – grifo nosso).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; REsp 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1634365/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017.
II - A 1ª Seção, em sede de recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 9.9.2009).
III - Agravo interno improvido”
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.574/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2018 – grifo nosso).
5. No caso concreto, verifica-se que a executada, ora agravante, realizou o depósito integral do valor exigido na Certidão de Dívida Ativa nº 70.6.22005758-70. Entretanto, não houve a formalização do depósito, com a sua redução a termo, tampouco houve a intimação da executada dando-lhe ciência da formalização e aceitação do depósito, de modo a dar início à contagem do prazo para a oposição de Embargos à Execução.
3. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada merece ser reformada, haja vista estar em dissonância com a lei e a jurisprudência.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar que se proceda à formalização do depósito e, em seguida, a intimação da parte executada, a partir de quando se dará início à contagem do prazo para a oposição de embargos à execução.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111339v5 e do código CRC e8ef6ce8.
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Data e Hora: 28/10/2024, às 20:51:48