Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO embarga de declaração contra o acórdão do evento 57, que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, ambos interpostos pelo mesmo, para manter a decisão recorrida,  proferida pelo Juízo da 23.ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, no qual autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal (evento 346/SJRJ).

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição, o embargante sustenta, em síntese, que:

"[...]

(...) cumpre observar que o v. arresto incorreu em nítida contradição, pois, ao contrário do que constou expressamente o ERJ não teve decisão determinando a conversão dos depósitos em seu favor.

Desta feita, sendo certo que o montante dos depósitos judiciais realizados, no curso da lide, pertence ao ESTADO, do art. 157, I, da CRFB, é imperioso o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar a contradição acima exposta.

Além disso, o art. 157, I, é expresso ao asseverar ser o estado o legítimo destinatário constitucional da receita arrecada oriunda do IRFONTE.

[...]

Essa forma de exposição na Constituição é o que justifica a doutrina reconhecer como repartição de receitas de Imposto de forma direta, pois não deve passar pela União para que posteriormente seja repassado ao Estado. Pertence diretamente ao Estado.

[...]

(...) o STF, no julgamento do RE 601967, com repercussão geral reconhecida, determinou que os depósitos efetuados pela autarquia estadual fossem convertidos em favor do Estado.

[...]

Na ocasião, fixou a seguinte tese consubstanciado no Tema 364: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos 3 pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.

Trata-se de decisão que vincula todos os órgãos do Poder Judiciário.

Desta feita, ao que parece, o acórdão incorreu também em omissão, pois deixou de aplicar precedente vinculante do E. STF, razão pela qual é necessário o provimento dos embargos, a fim de dar a correta integração ao decisum."

Ao final,  "requer sejam conhecidos e providos os embargos declaratórios para o fim de se sanar a contradição e a omissão apontadas, emprestando os efeitos modificativos."

Contrarrazões (evento 87).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113067v10 e do código CRC 5385d2ae.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 6/11/2024, às 8:35:51

Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 57):

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA. ART. 157, I , CF/88. TEMA N.º 364 DO STF. ABATIMENTO. PRECATÓRIOS. RIOPREVIDENCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.

1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe agravo de instrumento em face de decisão, nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, que autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal.

2 - Sustenta o recorrente, em síntese, com supedâneo no art. 157, I da Constituição Federal de 1988, que as quantias depositadas em Juízo devem ser convertidas em renda e transferidas para o erário estadual. 

3 - O cerne da questão gira em torno da decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pleito do Estado do Rio de Janeiro para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda a seu favor.

4 - Compulsando os autos originários (processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101), infere-se que os demandantes são servidores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que obtiveram, por via judicial, o reconhecimento do direito de restituição do IRPF pago em duplicidade sobre a complementação de aposentadoria recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

5 - Conforme se verifica da análise dos referidos autos, o MM. Juízo a quo determinou que a União Federal efetivasse o pagamento dos autores/exequentes, o que foi realizado mediante requisitório judicial.

6 - Cabe observar que o ilustre magistrado de 1.º grau entendeu que, se o imposto recolhido indevidamente pelo Estado do Rio de Janeiro ingressou no Tesouro Estadual (porque incidente sobre proventos de servidores públicos estaduais), não deveria a União Federal ser compelida a devolver/repetir aos autores/exequentes o valor do imposto que não reteve na fonte e não ingressou no erário federal.

7 - Não há dúvida quanto à titularidade do IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art. 157, I, da Lei Magna. Por tal razão, o Estado do Rio, demandado judicialmente por servidores públicos estaduais, foi compelido a devolver (repetir) o IRRF indevidamente retido por RIOPREVIDÊNCIA (entidade estadual) sobre pagamentos de complementação de aposentadoria.

8 - Ressalte-se que, por meio do RE n.º 607.886/RJ- Tema n.º 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese (invocada pelo agravante como fundamento do pedido): “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”

9 - No julgamento do referido Recurso Extraordinário, os Ministros da Suprema Corte afirmaram que, embora a competência impositiva do imposto de renda tenha sido atribuída à União – artigo 153, inciso III, da Lei Maior –, cabe aos Estados e Distrito Federal a arrecadação, na fonte, do tributo sobre os rendimentos que pagam, na forma do art. 157, I, da CF.

10 - No caso dos autos, o Ente Federal devolveu aos autores/exequentes imposto que não recebeu (não reteve na fonte), porque o produto de sua arrecadação pertence ao Ente Estadual.

11 - Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Precedentes.

12 - Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

13 - Agravo de instrumento desprovido e pedido de efeito suspensivo prejudicado."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO embarga de declaração contra o acórdão do evento 57, que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, ambos interpostos pelo mesmo, para manter a decisão recorrida,  proferida pelo Juízo da 23.ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, no qual autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal (evento 346/SJRJ).

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição, o embargante sustenta, em síntese, que:

"[...]

(...) cumpre observar que o v. arresto incorreu em nítida contradição, pois, ao contrário do que constou expressamente o ERJ não teve decisão determinando a conversão dos depósitos em seu favor.

Desta feita, sendo certo que o montante dos depósitos judiciais realizados, no curso da lide, pertence ao ESTADO, do art. 157, I, da CRFB, é imperioso o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar a contradição acima exposta.

Além disso, o art. 157, I, é expresso ao asseverar ser o estado o legítimo destinatário constitucional da receita arrecada oriunda do IRFONTE.

[...]

Essa forma de exposição na Constituição é o que justifica a doutrina reconhecer como repartição de receitas de Imposto de forma direta, pois não deve passar pela União para que posteriormente seja repassado ao Estado. Pertence diretamente ao Estado.

[...]

(...) o STF, no julgamento do RE 601967, com repercussão geral reconhecida, determinou que os depósitos efetuados pela autarquia estadual fossem convertidos em favor do Estado.

[...]

Na ocasião, fixou a seguinte tese consubstanciado no Tema 364: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos 3 pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”.

Trata-se de decisão que vincula todos os órgãos do Poder Judiciário.

Desta feita, ao que parece, o acórdão incorreu também em omissão, pois deixou de aplicar precedente vinculante do E. STF, razão pela qual é necessário o provimento dos embargos, a fim de dar a correta integração ao decisum."

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Ademais, inexiste contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada.

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 57, consignou com clareza e objetividade o tema em questão, in verbis: 

"[...]

O art. 157, I, da CRFB, preconiza que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

No caso em tela, o Estado do Rio de Janeiro figurou no polo passivo da ação. Resta saber se quem depositou os valores relativos ao IRRF sobre a aposentadoria complementar foi o RIOPREVIDÊNCIA.  Em caso positivo, por força do art. 157, I da CF/88, os depósitos realizados nos autos do procedimento ordinário devem ser levantados pelo RIOPREVIDÊNCIA, que é uma autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro (desde que esta tenha realizado os respectivos depósitos judiciais). Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157, I , CF/88. 

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para levantar saldo dos depósitos judiciais referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga a ex-servidor e stadual. 

2- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento acerca da legitimidade dos Estados para figurar em ações que discutam isenção ou repetição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores, uma vez que, nos termos do art. 157, I, da CF/88, tais valores pertencem ao Estado e não à União Federal. Precedente: STJ, REsp 989419/RS, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1 8/12/2009. 

3- No caso em tela, o Estado do Rio de Janeiro não chegou a integrar o processo, tendo apenas sido intimado para cumprir a liminar, depositando em juízo os valores relativos ao imposto de renda sobre a aposentadoria complementar de servidor público estadual. 

4- Considerando que é o Estado do Rio de Janeiro que retém os devidos valores a título de imposto de renda, tanto que foi ele o responsável por efetuar os depósitos nas contas judiciais, nada mais correto que eventual saldo retorne ao Estado, em obediência ao d isposto no art. 157, I, da CF. 

5 - Precedentes desta E. Corte: TRF2, AG 201102010074290, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, E-DJF2R 03/08/2016; TRF2, AG 201500000133638, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. L UIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 24/10/2016. 

6- Agravo de instrumento provido, para determinar que o saldo dos depósitos judiciais seja c onvertido em renda em favor do Estado do Rio de Janeiro."

(TRF2 - AG n.º 00130158220164020000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM,  3ª TURMA ESPECIALIZADA).

Compulsando os autos originários (processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101), infere-se que os demandantes são servidores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que obtiveram, por via judicial, o reconhecimento do direito de restituição do IRPF pago em duplicidade sobre a complementação de aposentadoria recebida do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

Conforme se verifica da análise dos referidos autos, o MM. Juízo a quo determinou que a União Federal efetivasse o pagamento dos autores/exequentes, o que foi realizado mediante requisitório judicial (evento 276).

O Exmo. Juízo das 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão relacionada ao evento 346/JFRJ, indeferindo o pleito do Estado do Rio de Janeiro, apresentando a seguinte fundamentação, in verbis:

"I - Eventos 303, 323 e 342 - A sentença do evento 179, fls. 31/34, autorizou a União Federal a levantar os valores depositados judicialmente após o trânsito em julgado, tendo, nesse ponto, sido mantida em se recursal.

Assim, em observância à coisa julgada, incabível discussão acerca do Ente Federativo que levantará o numerário. 

II - Assim, informe-se a Secretaria, junto ao convênio disponível com a CEF, acerca do saldo atualizado das contas de depósito judicial nº 05006856-2, 05006857-0, 05006854-6, 05006855-4 (ev. 213, fls. 1/4). Sucessivamente, à União Federal, por 5 dias, para informar código de conversão em renda e, havendo cumprimento, oficie-se.

Tão logo seja comprovado o procedimento, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)"

Cabe observar que o ilustre magistrado de 1.º grau, ao proferir a decisão supramencionada, entendeu que, se o imposto recolhido indevidamente pelo Estado do Rio de Janeiro ingressou no Tesouro Estadual (porque incidente sobre proventos de servidores públicos estaduais), não deveria a União Federal ser compelida a devolver/repetir aos autores/exequentes o valor do imposto que não reteve na fonte e não ingressou no erário federal.

Não há dúvida quanto à titularidade do IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art. 157, I, da Lei Magna. Por tal razão, o Estado do Rio, demandado judicialmente por servidores públicos estaduais, foi compelido a devolver (repetir) o IRRF indevidamente retido por RIOPREVIDÊNCIA (entidade estadual) sobre pagamentos de complementação de aposentadoria.

Ressalte-se que, por meio do RE n.º 607.886/RJ- Tema n.º 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese (invocada pelo agravante como fundamento do pedido): 

“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”

No julgamento do referido Recurso Extraordinário, os Ministros da Suprema Corte afirmaram que, embora a competência impositiva do imposto de renda tenha sido atribuída à União – artigo 153, inciso III, da Lei Maior –, cabe aos Estados e Distrito Federal a arrecadação, na fonte, do tributo sobre os rendimentos que pagam, na forma do art. 157, I, da CF.

Esta Egrégia Terceira Turma Especializada já teve a oportunidade de se pronunciar sobre essas questões após o advento do Tema n.º 364. À guisa de exemplo, podemos citar o julgamento da Apelação Cível n.º 0012730-35.2004.4.02.5101/RJ, na Sessão Virtual de 27/09/2022, sob a Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, por meio do qual foi exercido Juízo de retratação para reconhecer a legitimidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro para responder à aludida demanda e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão autoral. Em consequência do que ficou estabelecido no paradigma, o feito foi extinto sem exame do mérito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE 607.886/RJ. TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 989.419/RS

1. A Vice-Presidência desta Corte, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 607.886/RJ - Tema nº 364 (“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”) e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, encaminhou os autos para esta Colenda Turma para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao paradigma citado.

2. Inicialmente, a sentença (evento 220, fl. 12 a fl. 3 do evento 221) condenou ambos os réus (União Federal e Estado do Rio de Janeiro) a restituírem o imposto de renda sobre os valores recebidos pelos Autores a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre a parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, devidamente corrigidos, mediante a aplicação da taxa SELIC, observada a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação.

3. Seguidamente, foram desprovidas as apelações das rés. Todavia, retornados os autos à Terceira Turma Especializada para eventual adequação do julgamento ao pronunciamento do STJ no REsp n. 989.419/RS, foi exercido o juízo de retratação, em relação à parte do julgado, objeto do Recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo integrado o acórdão quanto à forma de liquidação do julgado e à divisão da responsabilidade pela restituição.

4. Quanto à responsabilidade pela restituição, o acórdão assentou: “Por fim, cumpre ressaltar que, com a liquidação da PREVI-BANERJ, o Estado do Rio de Janeiro assumiu as obrigações previdenciárias a partir do ano 2000, quando passou a efetuar o pagamento das aposentadorias dos associados da PREVI-BANERJ. A partir do momento em que a RIOPREVIDÊNCIA passou a efetuar o pagamento das complementações de aposentadoria para os associados da PREVI-BANERJ, as retenções na fonte do imposto de renda foram destinadas aos cofres estaduais, nos termos do que determina o art. 157, I, da Constituição Federal. Assim, a restituição do imposto de renda indevidamente recolhido sobre os valores vertidos pelo próprio empregado a título de contribuição para entidade de previdência complementar no período de vigência da Lei n. 7.713/88 deve ser suportado pela UNIÃO FEDERAL no período anterior à assunção, pela RIOPREVIDÊNCIA, do pagamento das complementações de aposentadoria percebidas pelos autores. Por outro lado, após o início do pagamento da complementação pela RIOPREVIDÊNCIA, o Estado do Rio de Janeiro deve ser o responsável pela restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior.”

5. Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação deve ser exercido, posto que, no julgamento do RE 607.886/RJ - Tema nº 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”

6. A PREVI-BANERJ tinha como patrocinador instituidor o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que sofreu intervenção em dezembro de 1994, e entrou em liquidação em 1996, sendo que, em janeiro de 1997, foi promulgada a Lei Estadual 2.674, que concedeu autorização ao poder executivo estadual para adoção de medidas necessárias à implementação de programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo, uma vez que tais instituições não tinham reservas financeiras suficientes para honrar os compromissos com seus participantes ativos, assistidos e pensionistas.

7. O Decreto 23.313/97, de 4 de julho de 1997, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 1º, dispôs que o Estado do Rio de Janeiro assumiria as obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial do PREVI-BANERJ.

8. Visando à implementação de um sistema de previdência unificado, o Estado do Rio de Janeiro instituiu a Autarquia Estadual RIOPREVIDÊNCIA, por meio da Lei nº. 3.189 de 22/02/1999 que, em seu art. 1º - relativo ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações e, desde que autorizado por ato do Poder Executivo, aos ex-participantes e ex-beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ - PREVI-BANERJ.

9. Não existe responsabilidade da União Federal, posto que as obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos funcionários do sistema integrado BANERJ - PREVI- BANERJ foram assumidas expressamente pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 23.313/97.

10. A União Federal não é parte legítima a figurar na ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, o que afasta a competência da Justiça Federal.

11. Juízo de retratação exercido para desprover o recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro e prover a apelação da União Federal, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em razão da incompetência da Justiça Federal. Sucumbência redistribuída."

(TRF2- AC/REEX. N° Nº 0007722-14.2003.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/02/2022).

"APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DE SERVIDORES ESTADUAIS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE 607.886/RJ. TEMA 364 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 989.419/RS

1. A Vice-Presidência desta Corte, considerando o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 607.886/RJ - Tema nº 364 (“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”) e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF, encaminhou os autos para esta Colenda Turma para possibilitar eventual exercício do juízo de retratação.

2. As partes apelaram de sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecedo o direito à isenção pretendida, condenando os Réus a excluir  da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício de aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 17 de dezembro de 1999 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos. (evento 130 – fls. 107 a 114 – Outros 2)

3. O recurso do Estado do Rio de Janeiro defendeu essencialmente a natureza de renda dos valores em discussão, sobre os quais incide o imposto de renda, a ausência de bitributação e a prescrição quinquenal. Da mesma forma, a União Federal defendeu, em síntese, a prescrição dos créditos pretendidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda; que a complementação de aposentadoria representa acréscimo de renda, sujeito à tributação; a inexistência de bitributação; a impossibilidade de aplicação de juros a partir da sentença, devendo se aguardar o trânsito em julgado.

4. Por decisão monocrática da então Relatora, Desembargadora Federal Salete Maccaloz, foi reconhecida a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e não conhecido o seu recurso, bem como, foi dado parcial provimento à remessa e à apelação da União para acolher a prescrição quinquenal, mantendo-se a procedência do pedido no mérito. As partes agravaram da referida decisão, que foi mantida pelo Colegiado, em acórdão ora sob revisão.

5. Ocorre que, tal como apontado pela Vice-Presidência, no julgamento do RE 607.886/RJ - Tema nº 364, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, após amplo debate, fixou a seguinte tese: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”

6. No caso, tratamos de pretensão de repetição de indébito de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos pelo Estado do Rio de Janeiro, de forma que a teor do que decidido no paradigma apontado, não existe responsabilidade da União Federal sobre a restituição dos valores, posto que as obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos funcionários do sistema integrado BANERJ - PREVI- BANERJ foram assumidas expressamente pelo Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 23.313/97, tendo sido revertido àquele Estado o produto da arrecadação.

7. Deve ser exercido o juízo de retratação para reconhecer a legitimidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente demanda e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão autoral. Devem ser anulados a sentença e o acórdão sob revisão, ficando prejudicados os recursos e a remessa necessária.

8. Em consequência, o feito deve ser extinto sem exame do mérito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando-se a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$16.000,00) autalizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

9. Juízo de retratação exercido para extinguir o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando-se a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ficam prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Preclusa esta decisão, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, que é a competente para dar continuidade ao feito em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

(TRF2- AC/REEX. N° 0025365-48.2004.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/06/2022).

Porém, cabe lembrar que, na hipótese dos autos, o valor do IRRF repetido pelos autores/exequentes não foi decorrente de levantamento de depósitos judiciais realizados pelo RIOPREVIDÊNCIA, pois os depósitos foram convertidos integralmente em renda do Estado do Rio de Janeiro. Quem efetuou o pagamento aos autores/exequentes do IR retido na fonte pelo Estado do Rio foi a União Federal. 

Em outras palavras: no caso dos autos, o Ente Federal devolveu aos autores/exequentes imposto que não recebeu (não reteve na fonte), porque o produto de sua arrecadação pertence ao Ente Estadual.

Com efeito, verifica-se que a r. decisão agravada se encontra inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1.º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato de a mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma. 

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 

Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado. Nesse sentido, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 

1. (...) 

4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido. "

(AG n.º 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. 

1. (...) 

5. Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte. 

(...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem. 

7. Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido.”

 (AG n.º 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019).

Não assiste razão, pois, ao agravante, devendo-se prestigiar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo, interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação supra.”

Desse modo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição,  deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante.

Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo  ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113068v5 e do código CRC 1bf6104e.

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Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DOS DÉPOSITOS EM RENDA. ART. 157, I , CF/88. TEMA N.º 364 DO STF. ABATIMENTO. PRECATÓRIOS. RIOPREVIDENCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. vícios de omissão e contradição inexistentes. recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2 - Como relatado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO embarga de declaração contra o acórdão do evento 57, que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, ambos interpostos pelo mesmo, para manter a decisão recorrida,  proferida pelo Juízo da 23.ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo n.º 0014995-78.2002.4.02.5101, em fase de cumprimento de sentença, no qual autorizou o levantamento dos depósitos judiciais pela União Federal (evento 346/SJRJ).

3 - Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição, o embargante sustenta, em síntese, que:"[...] (...) cumpre observar que o v. arresto incorreu em nítida contradição, pois, ao contrário do que constou expressamente o ERJ não teve decisão determinando a conversão dos depósitos em seu favor. Desta feita, sendo certo que o montante dos depósitos judiciais realizados, no curso da lide, pertence ao ESTADO, do art. 157, I, da CRFB, é imperioso o acolhimento dos presentes embargos a fim de sanar a contradição acima exposta. Além disso, o art. 157, I, é expresso ao asseverar ser o estado o legítimo destinatário constitucional da receita arrecada oriunda do IRFONTE. [...] Essa forma de exposição na Constituição é o que justifica a doutrina reconhecer como repartição de receitas de Imposto de forma direta, pois não deve passar pela União para que posteriormente seja repassado ao Estado. Pertence diretamente ao Estado. [...] (...) o STF, no julgamento do RE 601967, com repercussão geral reconhecida, determinou que os depósitos efetuados pela autarquia estadual fossem convertidos em favor do Estado.[...] Na ocasião, fixou a seguinte tese consubstanciado no Tema 364: “É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos 3 pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem”. Trata-se de decisão que vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Desta feita, ao que parece, o acórdão incorreu também em omissão, pois deixou de aplicar precedente vinculante do E. STF, razão pela qual é necessário o provimento dos embargos, a fim de dar a correta integração ao decisum."

4 - Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

5 - Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

6 - Inexiste contradição, a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada.

7. Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

8. Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 57, consignou com clareza e objetividade o tema em questão.

9 - Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. Precedentes.

10 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

11 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

12 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002113069v6 e do código CRC b92fc5be.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014848-06.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário