Apelação Cível Nº 0510869-20.2005.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Os autos retornaram a esta Terceira Turma Especializada para novo reexame do caso, em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, considerando a aparente divergência do acórdão proferido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 179), foi determinado o envio dos autos a esta Turma, para que, caso assim entenda, proceda a devida adequação (evento 46).

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002118257v2 e do código CRC 733310a1.

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Apelação Cível Nº 0510869-20.2005.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, os autos retornaram a este Órgão julgador, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão proferido com o entendimento consolidado no STJ, no julgamento definitivo do Recurso Especial 1.102.431, vinculado ao Tema 179.

Na origem, esta execução fiscal foi ajuizada em 29/04/2005, pelo INSS em face de TAVERNA CONSTRUÇÕES LTDA, para cobrança de contribuições previdenciárias e para terceiros, inscritos nas CDAs nº 600461939 (constituída mediante CDF – confissão de dívida fiscal - em 02/10/2000) e nº 327476443 ou 55.780.470-1 (constituída mediante parcelamento em 04/08/1998), no valor originário de R$ 120.318,19.

Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Note-se que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único do CTN, com redação dada pela LC n. 118/05). In verbis:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 

Assim, o despacho interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da execução, consoante preceitua o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Nesta toada, ao julgar o REsp n. 1.120.295/SP, o STJ pacificou o entendimento de que, o marco interruptivo da prescrição, em execução fiscal, referente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar n. 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional, não ficando a parte exequente prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula n. 106/STJ. 

Além disso, no tema 179, o STJ fixou a seguinte tese: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”.

Acrescento que a confissão de dívida fiscal (CDF) constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo Fisco, nos termos da Súmula 436 do STJ (A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco).

Neste contexto, cumpre observar, que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a correr quando rescindido.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Por força do art. 174, IV, do CTN, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor.

2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal regional afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, porque a devedora apresentou pedido de parcelamento, nada tecendo a respeito de o prazo prescricional ter-se exaurido antes do requerimento.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1839377/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020). Grifei.

Impende salientar, outrossim, que prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício, não havendo que se falar em preclusão (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

Feitas tais considerações, trago à baila os fatos acontecidos no processo:

Em 19/04/2006, o juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo de E. T. e S. M. T. F.. Além disso, determinou a emenda da inicial para que o INSS informasse contra quem estava ajuizando a execução fiscal, se apenas contra a pessoa jurídica ou se contra esta e as pessoas físicas ERLY e SANDRA (fl. 30).

Em 13/06/2006, o INSS requereu a emenda da inicial para requerer a citação da pessoa jurídica bem como dos co-responsáveis (fl. 33).

Em 24/05/2007, o juízo de origem determinou a citação dos executados e consignou que, caso não fossem localizados, a execução seria suspensa (fl. 34).

A diligência de citação de S. M. T. F. restou negativa, em 13/03/2007, por não residir no local (fl. 36).

A diligência de citação da TAVERNA CONSTRUÇÕES LTDA restou negativa, em 27/03/2007, por estar o imóvel vazio (fl. 39).

A diligência de citação de E. T. também restou negativa, em 20/04/2007, por não mais residir no local (fl. 42).

O juízo de origem determinou, em 11/06/2007, a intimação do INSS, bem como a suspensão da execução fiscal por 1 ano ou até nova manifestação do exequente (fl. 43).

O carimbo de vista ao INSS encontra-se em branco (fl. 43/verso).

Em 26/11/2008, a União protocolou petição (fl. 45) requerendo nova expedição de mandados de citações, penhoras e avaliações. Para tanto, indicou novos endereços para SANDRA e ERLY. A petição foi juntada pela Secretaria em 15/12/2008 (fl. 44) e não foi despachada.

Em 25/09/2012, foi proferida sentença pronunciando a prescrição material (fls. 49/51).

Na apelação, a União aduziu que deveria ser afastada a prescrição em relação ao débito 55.780.470-1, pois o crédito fora objeto de parcelamento, em 04/08/1998, perdurando até 26/11//2001 (fl. 61).

O acórdão proferido por esta 3ª Turma apresentou a seguinte fundamentação (fls. 76/81):

Em sequência, a União interpôs recurso especial alegando que que a demora na citação no presente caso decorreu exclusivamente por culpa do Judiciário, razão pela qual não deve ser reconhecida a prescrição. Alegou que não foi aberta conclusão ao juiz após a juntada a petição de fl. 45 (ocasião em que requereu a expedição de novos mandados de citações, penhoras e avaliações nos novos endereços). Assim, sustentou que não deu causa à “hibernação dos autos nos escaninhos do Poder Judiciário entre dezembro de 2008 e setembro e 2012, sem que se atendesse seu requerimento de citação”.

Impende salientar que em relação ao crédito 600461939, cuja constituição ocorreu em 02/10/2000, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 29/04/2005 e despacho determinando a citação em 24/01/2007 (retroagindo à data da propositura da ação). Assim, entre a data da constituição e a data da propositura não decorreram 5 anos.

No tocante ao crédito 55.780.470-1, cuja constituição ocorreu em 04/08/1998 (data da adesão ao parcelamento), quando interrompeu-se a prescrição, a qual voltou a correr quando de sua rescisão em 26/11/2001 (fl. 62). Assim, de 26/11/2001 até 29/04/2005, data do ajuizamento da execução fiscal, não ocorreu o prazo prescricional de 5 anos.

Além disso, não há que se falar em prescrição intercorrente. Vejamos.

Em 11/06/2007, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre as certidões negativas de citação, bem como a suspensão da execução fiscal, desde já, por 1 ano ou até nova manifestação do exequente (fl. 43), nos seguintes termos:

Em 26/11/2008, a União protocolou petição requerendo nova expedição de mandados de citações, penhoras e avaliações (fl. 45), indicando novos endereços para SANDRA e ERLY. Contudo tal petição não foi apreciada pelo juízo de origem e em 25/09/2012 (ocasião da primeira movimentação processual posterior ao protocolo desta petição), proferiu sentença pronunciando a prescrição material (fls. 49/51).

Como se vê, houve manifestação da União logo após o despacho que determinou sua intimação para que se manifestasse acerca das diligências negativas de citação, logo a petição teria que ter sido objeto de apreciação judicial e não foi. Desta forma, deve ser afastada a prescrição intercorrente (temas 566 a 571 STJ).

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, a fim de DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, afastando a prescrição.

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Apelação Cível Nº 0510869-20.2005.4.02.5101/RJ

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1.  Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único do CTN, com redação dada pela LC n. 118/05)

2. Na origem, esta execução fiscal foi ajuizada em 29/04/2005, pelo INSS em face de TAVERNA CONSTRUÇÕES LTDA, para cobrança de contribuições previdenciárias e para terceiros, inscritos nas CDAs nº 600461939 (constituída mediante CDF – confissão de dívida fiscal - em 02/10/2000) e nº 327476443 ou 55.780.470-1 (constituída mediante parcelamento em 04/08/1998), no valor originário de R$ 120.318,19.

3. No caso, em relação ao crédito 600461939, cuja constituição ocorreu em 02/10/2000, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 29/04/2005 e despacho determinando a citação em 24/01/2007 (retroagindo à data da propositura da ação). Assim, entre a data da constituição e a data da propositura não decorreram 5 anos.

4. No tocante ao crédito 55.780.470-1, cuja constituição ocorreu em 04/08/1998 (data da adesão ao parcelamento), quando interrompeu-se a prescrição, a qual voltou a correr quando de sua rescisão em 26/11/2001 (fl. 62). Assim, de 26/11/2001 até 29/04/2005, data do ajuizamento da execução fiscal, não ocorreu o prazo prescricional de 5 anos.  Prescrição material/originária afastada.

5. Na hipótese, em 11/06/2007, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre as certidões negativas de citação, bem como a suspensão da execução fiscal, desde já, por 1 ano ou até nova manifestação do exequente

6. Em 26/11/2008, a União protocolou petição requerendo nova expedição de mandados de citações, penhoras e avaliações (fl. 45), indicando novos endereços para SANDRA e ERLY. Contudo tal petição não foi apreciada pelo juízo de origem e em 25/09/2012 (ocasião da primeira movimentação processual posterior ao protocolo desta petição), proferiu sentença pronunciando a prescrição material (fls. 49/51).

7. Como se vê, houve manifestação da União logo após o despacho que determinou sua intimação para que se manifestasse acerca das diligências negativas de citação, logo a petição teria que ter sido objeto de apreciação judicial e não foi. Desta forma, deve ser afastada a prescrição intercorrente (temas 566 a 571 STJ). Prescrição intercorrente afastada.

8. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, a fim de DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, afastando a prescrição, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Apelação Cível Nº 0510869-20.2005.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário