Apelação Cível Nº 5061829-53.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação () interposto por E. N. C. em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/174.449.593-6) em aposentadoria especial, desde a data da citação válida (10/02/2023), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 10/11/2015 a 03/02/2016, nos seguintes termos ():
"JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/174.449.593-6) em aposentadoria especial (B46), desde a data da citação válida (10/02/2023), mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho: 06/03/1997 a 18/11/2003 e 10/11/2015 a 03/02/2016 (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS).
As prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas à sentença.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos."
Na fundamentação do julgado, o Juízo a quo pontuou que a data inicial do benefício (DIB) convertido deveria ser fixada na data da citação válida (10/02/2023), momento em que o INSS teria sido constituído em mora, visto que o direito do autor foi comprovado com novos elementos probatórios trazidos na presente ação.
Em razões de apelação, o recorrente, inicialmente, requer a correção de erro material na sentença a fim de que seja reconhecida como data da citação válida a data de 22/08/2022. Pugna pela reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício convertido seja fixada na DER concessória do benefício originário, ou seja, em 03/02/2016. Alega que os efeitos financeiros são devidos desde a DER concessória, respeitando o prazo prescricional quinquenal, uma vez que já haviam sido cumpridos os requisitos, tendo sido incorporado ao patrimônio do autor o direito ao melhor benefício. Subsidiariamente, requer seja aplicada, para efeitos financeiros, a DER do requerimento revisional (22/03/2021).
O apelado não apresentou contrarrazões recursais.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda - .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123297v5 e do código CRC dfefd748.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 17/10/2024, às 15:53:46