Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061829-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (evento 39, APELAÇÃO1) interposto por E. N. C. em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/174.449.593-6) em aposentadoria especial, desde a data da citação válida (10/02/2023), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 10/11/2015 a 03/02/2016, nos seguintes termos (evento 32, SENT1)​: 

"JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/174.449.593-6) em aposentadoria especial (B46), desde a data da citação válida (10/02/2023), mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de trabalho: 06/03/1997 a 18/11/2003 e 10/11/2015 a 03/02/2016 (Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS).

As prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas à sentença.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos."

Na fundamentação do julgado, o Juízo a quo pontuou que a data inicial do benefício (DIB) convertido deveria ser fixada na data da citação válida (10/02/2023), momento em que o INSS teria sido constituído em mora, visto que o direito do autor foi comprovado com novos elementos probatórios trazidos na presente ação.

Em razões de apelação, o recorrente, inicialmente, requer a correção de erro material na sentença a fim de que seja reconhecida como data da citação válida a data de 22/08/2022. Pugna pela reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício convertido seja fixada na DER concessória do benefício originário, ou seja, em 03/02/2016. Alega que os efeitos financeiros são devidos desde a DER concessória, respeitando o prazo prescricional quinquenal, uma vez que já haviam sido cumpridos os requisitos, tendo sido incorporado ao patrimônio do autor o direito ao melhor benefício. Subsidiariamente, requer seja aplicada, para efeitos financeiros, a DER do requerimento revisional (22/03/2021).

O apelado não apresentou contrarrazões recursais.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061829-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (evento 39, APELAÇÃO1) interposto por E. N. C. em face da sentença (evento 32, SENT1) que julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/174.449.593-6) em aposentadoria especial, desde a data da citação válida (10/02/2023), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 10/11/2015 a 03/02/2016.

Na fundamentação do julgado, o Juízo a quo pontuou que a data inicial do benefício (DIB) convertido deveria ser fixada na data da citação válida (10/02/2023), momento em que o INSS teria sido constituído em mora, visto que o direito do autor foi comprovado com novos elementos probatórios trazidos na presente ação.

Em razões de apelação, o recorrente, inicialmente, requer a correção de erro material na sentença a fim de que seja reconhecida como data da citação válida a data de 22/08/2022. Pugna pela reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício convertido seja fixada na DER concessória do benefício originário, ou seja, em 03/02/2016. Alega que os efeitos financeiros são devidos desde a DER concessória, respeitando o prazo prescricional quinquenal, uma vez que já haviam sido cumpridos os requisitos, tendo sido incorporado ao patrimônio do autor o direito ao melhor benefício. Subsidiariamente, requer seja aplicada, para efeitos financeiros, a DER do requerimento revisional (22/03/2021).

Assiste razão em parte ao apelante. Vejamos.

De fato, verifica-se a ocorrência de equívoco na fundamentação do julgado quanto à fixação da data da citação válida.

Do compulsar dos autos, constata-se que a citação válida, em verdade, não se deu em 10/02/2023, como afirmado na sentença, ou em 22/08/2022, como alegado pelo apelante, mas sim, em 01/09/2022, conforme se extrai dos dados do sistema e-Proc (Evento 12):

Assim, cabível a reforma da sentença para corrigir o erro material, e fazer constar que a data da citação válida se deu em 01/09/2022.

Quanto à retroação dos efeitos financeiros, com a afetação da questão pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, ainda pendente de julgamento, qual seja: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 

Porém, em casos como este, as Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal têm entendido pela suspensão do feito na fase da liquidação - tendo em vista o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito -, estabelecendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TRÂMITE DE JULGAMENTO DO TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:

IV. O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

V. Pois bem, inicialmente é bom salientar que a controvérsia referente ao mérito no presente caso já se encontra devidamente solucionada, restando pendente apenas a parte concernente ao alcance das diferenças devidas, estas sim, abrangidas pela pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ.

VI. Sob a perspectiva da efetividade do processo e sua natureza principiológica processual, é expressamente definido na norma de regência, no art. 4º do Código de Processo Civil: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta forma, acompanho ao que já foi decidido por esta Corte, em matéria previdenciária, no julgamento da Apelação Cível 5038460-35.2019.4.02.5101, pela Exma. Juíza Federal Convocada, Dra. Andrea Daquer Barsotti, e em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 daquela egrégia Corte Superior, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, determino a suspensão do presente feito na fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma, sem alteração dos demais aspectos do resultado do julgamento. Não havendo óbice, entretanto, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, com termo inicial das diferenças, a partir da data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo de seu Tema 1124.

VII. Embargos de declaração parcialmente providos. 

(2ª Turma Especializada - Julgamento de Embargos de Declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023) Grifou-se.

No presente caso, considerando que o PPP que embasou o reconhecimento do direito à revisão nesta ação (evento 1, PPP7) não havia sido apresentado na via administrativa, me alinho ao entendimento acima exposto e fixo, desde já, a retroação dos efeitos financeiros à data de citação, ora corrigida para 01/09/2022, por ser o montante até aquela data incontroverso, ressalvando o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, haja vista que o recurso foi provido em parte. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar em parte a sentença a fim de fixar os efeitos financeiros a contar da data da citação válida, em 01/09/2022, ressalvando o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica, nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061829-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

Previdenciário. APELAÇÃO DO autor. conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.  ppp retificado. enquadramento devido. marco inicial dos efeitos financeiros. tema 1124 do stj.  recurso provido em parte. 

1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial, desde a data da citação válida (10/02/2023).

2. Na fundamentação do julgado, o Juízo a quo pontuou que a data inicial do benefício (DIB) convertido deveria ser fixada na data da citação válida (10/02/2023), momento em que o INSS teria sido constituído em mora, visto que o direito do autor foi comprovado com novos elementos probatórios trazidos na presente ação.

3. Em razões de apelação, o apelante requer seja corrigido erro material na sentença a fim de declarar como data da citação válida a data de 22/08/2022. Pugna pela reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício convertido seja fixada na DER concessória do benefício originário, em 03/02/2016. Subsidiariamente, requer seja aplicada, para efeitos financeiros, a DER do requerimento revisional (22/03/2021), observada a prescrição quinquenal. 

4. Reconhecido equívoco na fundamentação do julgado quanto à fixação da data da citação válida. Esta, em verdade, não se deu em 10/02/2023, como afirmado na sentença, ou em 22/08/2022, como alegado pelo apelante, mas sim, em 01/09/2022.

5. Quanto à retroação dos efeitos financeiros, com a afetação da questão pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, ainda pendente de julgamento, qual seja: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 

6. Não há óbice, todavia, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS para retroação dos efeitos financeiros, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, o que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124. Precedente.

7. Recurso de apelação do autor provido em parte para fixar os efeitos financeiros a contar da data da citação válida, em 01/09/2022, ressalvando o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar em parte a sentença a fim de fixar os efeitos financeiros a contar da data da citação válida, em 01/09/2022, ressalvando o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, caso seja mais benéfica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123299v5 e do código CRC 88b8626c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2024

Apelação Cível Nº 5061829-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2024, na sequência 18, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA A FIM DE FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, EM 01/09/2022, RESSALVANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM A TESE QUE VIER A SER FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1124, CASO SEJA MAIS BENÉFICA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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