Apelação Cível Nº 5055616-94.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, E. M. L. D. C., em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar como tempo especial o período de 01/03/1985 a 22/09/1992; declarar como tempo de contribuição comum o período de 02/08/1996 a 17/02/1997; e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 42/200.995.900-5, com a RMI que se mostrar mais vantajosa, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/03/2020).
Em razões de apelação (), o recorrente se insurge apenas contra o não reconhecimento de seu direito à averbação de tempo de atividade comum, referente ao período de 10/07/1988 a 20/08/1992, laborado para a empresa EREVAN ENGENHARIA S/A. Sustenta que, apesar de o vínculo constar na CTPS do autor, o período não foi averbado no CNIS e não foi reconhecido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a regularidade das anotações da CTPS. Alega que, ao contrário do afirmado na sentença, houve diversas anotações relativas ao período. Assevera que somente a existência de prova inequívoca de fraude ou nulidade pode afastar a idoneidade das informações contidas na CTPS. Requer, caso seja mantida a sentença que negou a averbação do período controverso, que o feito seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a fim de possibilitar ao autor nova apreciação da questão, caso consiga reunir conjunto probatório suficiente para comprovar o seu pleito.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
O INSS informou o cumprimento da decisão de antecipação de tutela no .
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125259v7 e do código CRC 4ac04f4d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 18/10/2024, às 15:51:32