Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055616-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, E. M. L. D. C., em face da sentença evento 50, SENT1 que julgou procedente em parte o pedido para declarar como tempo especial o período de 01/03/1985 a 22/09/1992; declarar como tempo de contribuição comum o período de 02/08/1996 a 17/02/1997; e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 42/200.995.900-5, com a RMI que se mostrar mais vantajosa, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/03/2020). 

Em razões de apelação (evento 55, APELAÇÃO1), o recorrente se insurge apenas contra o não reconhecimento de seu direito à averbação de tempo de atividade comum, referente ao período de 10/07/1988 a 20/08/1992, laborado para a empresa EREVAN ENGENHARIA S/A. Sustenta que, apesar de o vínculo constar na CTPS do autor, o período não foi averbado no CNIS e não foi reconhecido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a regularidade das anotações da CTPS. Alega que, ao contrário do afirmado na sentença, houve diversas anotações relativas ao período. Assevera que somente a existência de prova inequívoca de fraude ou nulidade pode afastar a idoneidade das informações contidas na CTPS. Requer, caso seja mantida a sentença que negou a averbação do período controverso, que o feito seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a fim de possibilitar ao autor nova apreciação da questão, caso consiga reunir conjunto probatório suficiente para comprovar o seu pleito.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

O INSS informou o cumprimento da decisão de antecipação de tutela no evento 60, EXECUMPR1. 

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055616-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

​Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo autor, E. M. L. D. C., em face da sentença evento 50, SENT1 que julgou procedente em parte o pedido para declarar como tempo especial o período de 01/03/1985 a 22/09/1992; declarar como tempo de contribuição comum o período de 02/08/1996 a 17/02/1997; e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 42/200.995.900-5, com a RMI que se mostrar mais vantajosa, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/03/2020). 

Em razões de apelação (evento 55, APELAÇÃO1), o recorrente se insurge apenas contra o não reconhecimento de seu direito à averbação de tempo de atividade comum, referente ao período de 10/07/1988 a 20/08/1992, laborado para a empresa EREVAN ENGENHARIA S/A. Sustenta que, apesar de o vínculo constar na CTPS do autor, o período não foi averbado no CNIS e não foi reconhecido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a regularidade das anotações da CTPS. Alega que, ao contrário do afirmado na sentença, houve diversas anotações relativas ao período. Assevera que somente a existência de prova inequívoca de fraude ou nulidade pode afastar a idoneidade das informações contidas na CTPS. Requer, caso seja mantida a sentença que negou a averbação do período controverso, que o feito seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a fim de possibilitar ao autor nova apreciação da questão, caso consiga reunir conjunto probatório suficiente para comprovar o seu pleito.

A sentença recorrida não reconheceu o período ora em discussão, conforme a seguinte fundamentação (evento 50, SENT1): 

" (...) no que se refere ao período de 10/07/1988 a 20/08/1992 (EREVAN ENGENHARIA SA), verifica-se que consta da página de anotações gerais da CTPS nº 71229/102 RJ a informação de que as anotações nela feitas, relativas a esse vínculo, constavam da CTPS extraviada nº 22084/013 RJ (evento 1, DOC9, fl. 62). No entanto, compulsando os autos do processo administrativo anterior, NB 193.413.965-0 (DER 12/11/2018 - evento 9, DOC2), nota-se que foi juntada a CTPS nº 22084/013 RJ, não havendo nela anotações referentes a esse vínculo (evento 9, DOC2, fl. 6).

Logo, entendo que não restou comprovada a regularidade das anotações relativas a esse período, contidas na CTPS nº 71229/102 RJ, razão pela qual não será possível declará-lo como carência/tempo de contribuição comum."

De fato, da análise das CTPS's juntadas aos autos, constata-se que não ficou validamente comprovado o registro do vínculo com a empresa EREVAN ENGENHARIA SA, no período de 10/07/1988 a 20/08/1992, pois este não se encontra devidamente anotado em qualquer das CTPS's do apelante.

​Nota-se que, na CTPS de nº 71229, a única anotação existente no campo de contrato de trabalho relativa à referida empresa  apresenta-se rasurada e inválida. Confira-se (evento 1, PROCADM9 fl. 48 e evento 1, CTPS6 fl. 18):

Além da anotação rasurada, há algumas anotações referentes a períodos de férias, bem como a informação de que as anotações relativas a esse vínculo constavam da CTPS extraviada nº 22084/013 RJ (evento 1, DOC9, fl. 62):

​Todavia, na CTPS de nº 22084/013RJ, não há qualquer anotação referente a tal vínculo. Nota-se a existência de registro de vínculo com a empresa D. SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA, de 12/06/1984 a 11/10/1984 e, imediatamente na sequência, anotação de vínculo com a empresa THOMAS DE LA RUE S.A.  de 04/12/1984 a 22/09/1992. Sem mais qualquer outro registro após tal data (evento 1, PROCADM9 fls. 31-44).

Tendo em vista que a data de saída do vínculo com a empresa THOMAS DE LA RUE SA. é posterior à suposta data de início do vínculo que ora se pretende comprovar, é de se pressupor que houvesse o registro do vínculo com EREVAN ENGENHARIA SA, na sequência das anotações, o que não se verifica. 

Diante de tal contexto, não há que se falar em presunção relativa de veracidade dos dados contidos na CTPS, um vez que as escassas anotações contidas nas CTPS's do autor não se encontram regulares ou verossímeis com relação ao período em comento. Assim, ausente qualquer registro relativo ao vínculo no CNIS, ou qualquer outro meio de prova de sua existência nos autos, é forçoso admitir a impossibilidade de reconhecimento e averbação do período postulado.

Da extinção sem resolução de mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz 

Todavia, a sentença deve ser reformada, com relação ao período acima discutido, para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Nos termos do REsp nº 1.352.721 (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28.04.2016), foi consignado que, embora a regra geral do Direito Processual Civil determine que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo.

Segundo o Tribunal, deve-se buscar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da CRFB/88, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Com base em tais premissas, a Corte Especial concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo,  o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o direito alegado. Nesses termos:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o licsegurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).”

Cabe acrescentar que o Código de Processo Civil de 2015 prevê, no § 3º do art. 485, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Assim sendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de averbação do período de 10/07/1988 a 20/08/1992 junto a EREVAN ENGENHARIA SA.

Por fim, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios, haja vista que o recurso foi provido em parte. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar em parte a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de averbação como tempo comum do período de 10/07/1988 a 20/08/1992, nos termos da fundamentação, mantida a sentença nos demais pontos.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055616-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

Previdenciário. apelação da parte autora. aposentadoria por tempo de contribuição. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ para parte do período. TEMA 629 DO STJ. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  recurso parcialmente provido. 

1. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar como tempo especial o período de 01/03/1985 a 22/09/1992; declarar como tempo de contribuição comum e carência o período de 02/08/1996 a 17/02/1997; bem como condenar o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria voluntária urbana, com a RMI que se mostrar mais vantajosa, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/03/2020). 

2. O apelante se insurge apenas contra o não reconhecimento do pedido de averbação de tempo de atividade comum, referente ao período de 10/07/1988 a 20/08/1992, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a regularidade das anotações da CTPS para o vínculo postulado.

3. Na hipótese, não há que se falar em presunção relativa de veracidade dos dados contidos na CTPS, um vez que as escassas anotações contidas nas CTPS's do autor não se encontram regulares ou verossímeis com relação ao período em comento. Ausente o registro relativo ao vínculo no CNIS, ou qualquer outro meio de prova de sua existência nos autos, não cabe o reconhecimento e averbação do período em comento.

4. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação a tal período, em razão da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

5. Apelação do autor parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de averbação como tempo comum do período de 10/07/1988 a 20/08/1992. Mantida a sentença nos demais pontos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para reformar em parte a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de averbação como tempo comum do período de 10/07/1988 a 20/08/1992, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/12/2024

Apelação Cível Nº 5055616-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

PREFERÊNCIA: CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA por E. M. L. D. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2024, na sequência 16, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO COMUM DO PERÍODO DE 10/07/1988 A 20/08/1992.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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