Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (31.1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (23.1), que decidiu, por unanimidade, conhecer e  dar parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme ementa abaixo transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. concessão. aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. aeronauta. comissário. prova emprestada. possibilidade. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. EXPOSIÇÃO À INFLAMÁVEIS. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. recurso conhecido e parcialmente provimento.

1.  Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com DER em 09/08/2019.

2. No caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação as atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e  n.º 3.048/1999. 

3. A comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares, produzidos em outros processos, ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada. Precedentes do STJ (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014; REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018; REsp 1.567.917/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 04/02/2016; AgRG nos ED no AREsp 500705/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes maia Filho, DJe de 19/04/2017; REsp 1567917/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016).

4. As atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos.

5. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos, sendo este o melhor benefício a que tem direito o autor. Aplicação do art. art. 176-E do Decreto 3.048/99  e do o Enunciado 5 do CRPS.

6. Diferida a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ.

7. Considerando a informação de que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,  com DIB em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-9, ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.

8. Indefirido o pedido de tutela antecipada, eis que o autor já recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe, inclusive, facultado o direito de optar pela manutenção do referido benefício, conforme já explicitado acima. 

9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

10. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

11. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a COMPUTAR como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege"."

Em seu recurso ​31.1​, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, vez que o acórdão não declara que um dos PPPs informa ausência de agentes nocivos, bem como não se pronuncia expressamente sobre a impossibilidade de enquadramento da atividade de aeronauta como especial por prova emprestada não alusiva ao ambiente de trabalho do segurado e à míngua de comprovação de que houve efetiva exposição a agente nocivo previsto na legislação, restando desatendidos os requisitos presentes nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

Por fim, a parte embargante requer:

"Assim, o INSS requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração e que a Turma declare que os PPPs apresentados não noticiam a presença de qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora, e se pronuncie expressamente sobre o disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, e no art. 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91, tendo-se em vista que o STJ não admite o prequestionamento implícito, mas apenas o prequestionamento explícito, para admissão de recurso especial. 

Prequestiona-se o disposto no art. 57, §§ 3º e 4º e no art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, pelo que se requer a esta Turma que, ao decidir, se manifeste expressamente sobre a matéria prequestionada, para abrir-se via a eventual recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. 

Nestes termos, pede deferimento."

O embargado apresentou contrarrazões (36.1), pleiteando o não acolhimento dos presentes embargos, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130518v9 e do código CRC 48a20773.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 6/11/2024, às 7:48:49

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) - Neste sendido: TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

​Em seu recurso ​31.1​, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, vez que o acórdão não declara que um dos PPPs informa ausência de agentes nocivos, bem como não se pronuncia expressamente sobre a impossibilidade de enquadramento da atividade de aeronauta como especial por prova emprestada não alusiva ao ambiente de trabalho do segurado e à míngua de comprovação de que houve efetiva exposição a agente nocivo previsto na legislação, restando desatendidos os requisitos presentes nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91.

​ Não devem prosperar as alegações do embargante. 

O acórdão embargado citou trecho da sentença no qual restou fundamentado que, em relação ao período de 29/04/1995 a 02/08/2006, o PPP correlato "não indica a efetiva exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento do direito à contagem especial." e, em relação ao período de 18/01/2007 a 27/06/2017, o PPP correlato apontava que "a exposição ao fator ruído está abaixo do limite de tolerância (85 dB).". 

Não obstante, restou consignado, no acórdão embargado, que a comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP - isso porque nem sempre contém informações essenciais à caracterização da especialidade do labor exercido por esses profissionais - sob pena de tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova.

Assim, o enquadramento especial dos períodos 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO") e 18/01/2007 a 27/06/2017(TAM - Linhas Aérea S/A), por exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal (insalubridade) e ao perigo de explosão por inflamáveis (periculosidade) restou devidamente fundamentado através dos laudos periciais, colacionadas aos autos, que serviram como prova emprestada. 

Ademais, restou consignado que a simples comprovação da realização de atividades em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, isso porque a mínima exposição oferece potencial risco de morte ou lesões, não dependendo, evidentemente, de comprovação de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho.

Confira-se, a propósito, a fundamentação do voto/acórdão embargado nos pontos supostamente omissos:

"(...)

No que toca ao agente ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

(...)

DA ATIVIDADE DE AERONAUTA

No caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação às atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e  n.º 3.048/1999. 

O aeronauta está submetido ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, por exercer suas atividades a bordo de aeronaves. Sobre a especialidade das condições de trabalho do aeronauta, veja o entendimento deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta.

II - Não se conhece da apelação do INSS, em face da perda superveniente de objeto, ante a decisão de que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor, modificando a sentença, com a condenação das partes em honorários advocatícios, a serem definidos quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do NCPC.

III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A.

IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos.

V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade.

VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006).

(...)

IX - Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. (TRF-2. 1ª Turma. Rel. Des.Fed. Paulo Espirito Santo. Apelação. Proc. 0500574-66.2015.4.02.5102. Data da Disponibilização: 27/03/2018). (g.n.).

Também é sabido que a diminuição da pressão atmosférica, decorrente do aumento da altitude, leva à queda do aporte de oxigênio aos tecidos do corpo humano. Essa minoração gera um quadro clínico grave, sobretudo para os profissionais que trabalham no setor da aviação, chamada pela literatura médica de hipóxia, e, apesar dos efeitos variarem de um indivíduo para o outro, é fato que esses profissionais estão submetidos continuamente a tais condições adversas.

Em suma, os aeronautas, dada a sua rotina de trabalho não linear, podem desenvolver alterações em seu biorritmo, também chamadas de alterações no ritmo circadiano, e, em função delas, podem vir a sofrer com complicações de ordem física e psicológica, estando sujeitos ainda a vibrações decorrentes do deslocamento das aeronaves e o seu atrito com o ar, bem como ruídos que são notórios dentro das aeronaves. 

Da prova emprestada.

A comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares, produzidos em outros processos, ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do eg. STJ, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso:

“CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE Documento: 35833013 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/06/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (...)”. (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014).

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DOS SEGURADORAS PARA COBRANÇA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA DE CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73.

(...) Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, porquanto a sentença indicou fundamento autônomo e suficiente para amparar a condenação (...)” (STJ, REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018).

Sobre a possibilidade de uso de laudos periciais, realizados sob as mesmas condições de trabalho para a função de comissário de bordo, para fins de comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo empregado, a jurisprudência desta e. Corte se orienta no sentido de que deve sim ser considerada para efeito de reconhecimento da especialidade, eis que atende a exigência legal de comprovação da natureza diferenciada, com efetivo prejuízo à saúde, em nada se assemelhando ao mero enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pela autora do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A  partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 01/08/1980 a 15/12/2006, a autora trabalhou sujeita a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Paraná e do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre-se que os períodos de 01/08/1980 a 28/06/1989, 19/07/1990 a 17/10/1991, 04/11/1991 a 14/05/1992, 06/07/1992 a 03/04/1993 e 17/10/1993 a 28/04/1995, já haviam sido reconhecidos administrativamente como especiais. - A autora estava exposta à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissária de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 29/06/1989 a 18/07/1990, 18/10/1991 a 03/11/1991, 15/05/1992 a 05/07/1992, 04/04/1993 a 16/10/1993 e 29/04/1995 a 15/12/2006. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total da autora, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - No tocante aos períodos de 29.06.1989 a 18.07.1990, 18.10.1991 a 03.11.1991, 15.05.1992 a 05.07.1992, 04.04.1993 a 16.10.1993 e 17.05.1995 a 03.06.1995 (e-fls. 80/82 e 653/657), conquanto a autora estivesse em gozo do auxílio-doença, tais períodos também devem ser considerados como especiais, tendo em vista que a segurada exercia atividade especial antes dos afastamentos. - Quanto aos juros e correção monetária, em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, 2 fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Remessa necessária desprovida. Apelação provida. Pedido julgado procedente." (TRF da 2ª Região - 0503047-91.2016.4.02.5101 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da publicação: 20/03/2019 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO) 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pelo autor do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, o autor trabalhou sujeito a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre- se que o período de 15/01/87 a 28/04/95 já havia sido reconhecido administrativamente como especial. - O autor estava exposto à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissários de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total do autor, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - Precedentes da 2ª Turma Especializada, dos TRF da 3ª e 4ª Regiões e do STJ. - A Excelsa Corte, ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Recurso provido para condenar o INSS a reconhecer, como tempo especial, o período de 29/04/95 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, e, por conseguinte, a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, 29/03/2016 (e-fl. 24), bem como a pagar as diferenças referentes às parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários, em favor do autor, a serem fixados quando da liquidação do julgado. Sem reposição de custas, face à gratuidade de justiça deferida à e-fl. 134 (TRF da 2ª Região - 0115820-39.2016.4.02.5101 -Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 13/03/2020 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

Importante observar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas empresas de aviação, algumas delas já em processo ou com falência consolidada, nem sempre contém informações essenciais à caracterização da especialidade do labor exercido por esses profissionais.

Assim, a comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP, sob pena de tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova, conforme orientação jurisprudencial. Nesse mesmo sentido, recente precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir colacionado:

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃOATMOSFÉRICA. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. A exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. (AC 5018805-55.2010.404.7100/RS, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 11-12-2012).

3. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial.

4. A sistemática de atualização do passivo deve observar o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810” (TRF4, AC nº 5045070-21.2015.4.04.7100/RS, Quinta Turma, Relator DF Osni Cardoso Filho, DJe de 19/06/2018).

Some-se a isso que o PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro. Em vista disso, cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas, conforme esclarecido linhas acima.

Noutro giro, as atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos. Devem-se admitir outros agentes que, comprovadamente, forem aptos a deteriorar a saúde ou a integridade física. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Após 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, a teor da Lei nº 9.032/95, necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes insalubres. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. O manuseio de hidrocarbonetos permite o reconhecimento da atividade como especial mesmo em período anterior ao Decreto 2172/97, de acordo com entendimento da 3ª Seção desta Corte, na medida que os decretos 53831/64 e 83080/79 vigoraram de forma concomitante até 1997. Ademais, o manuseio se insere, latu sensu, no conceito de fabricação. 6. O simples fato de a parte autora trabalhar em posto de abastecimento de veículos automotores, onde era armazenada grande quantidade de combustíveis e produtos inflamáveis, caracteriza a periculosidade decorrente do risco de explosão destes produtos. 7. Embora a atividade desempenhada não esteja expressamente prevista em normas específicas, quando comprovada sua realização em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial. 8. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. 9. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 10. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF-4 - AC: 103747720154049999 RS 0010374-77.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2016, SEXTA TURMA) (Grifei)

Assim, os períodos de trabalho exposto a agentes inflamáveis devem ser considerados como atividade especial.

Por fim, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

No caso presente, a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição- NB: 42/193.656.838-9, com DER em 09/08/2019, indeferido por "Falta de tempo de contribuição atividades descritas nos DSS 8030 e Laudos Técnicos não foram considerados especiais pela Perícia Médica" (27.2, fls. 54/55).

De acordo com a petição inicial, a parte autora  ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER (09/08/2019, mediante o reconhecimento e averbação de tempo especial nos períodos compreendidos entre 12/01/1988 até a presente data, em que exerceu atividade de aeronauta (comissário de bordo).

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, apresentando a seguinte fundamentação:

(...)

Em relação ao período posterior a 28/04/1995, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido pela empresa S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) “FALIDO” (Evento 28-OUT3, fl. 18) que, conforme legislação vigente, é o documentos hábil a demonstrar se o trabalhador laborou, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a fatores de risco prejudiciais a saúde, não indica a efetiva exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento do direito à contagem especial.

(...)

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 28 – OUT3, fl. 22) emitido pela TAM – LINHAS AÉRAS S/A, no qual consta que o Autor exerceu o cargo de Comissário em Treinamento (Setor Tripulação de Cabine) no período 18/01/2007 a 30/04/2007; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine) no período de 01/05/2007 a 30/09/2007; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine – Wide Body) no período de 01/10/2011 a 30/04/2012; Comissário de Vôo (Setor Tripulação de Cabine – Wide Body) no período de 01/05/2012 até a presente data.

O referido período não deve ser considerado especial, visto que a exposição ao fator ruído está abaixo do limite de tolerância (85 dB).

 

(...)

Assim, no mérito, tenho por controvertido a possibilidade de reconhecimento como tempo especial dos períodos, não enquadrados administrativamente, em que o autor laborou junto às empresas S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO” e TAM – LINHAS AÉREAS S/A.

O PPP (27.3, fl.18), emitido pela empresa S/A (VIAÇÃO RIO-GRANDENSE) “FALIDO” informa que o autor exerceu, no período de 01/07/1986 a 20/03/1991, o cargo de estafeta, no período de 21/03/1991 a 14/07/1991, o cargo de aluno comissário de bordo e, no período de 15/07/1991 a 02/08/2006, o cargo de comissário de bordo (A Bordo das Aeronaves).

O PPP (27.3, fl.22), emitido pela empresa TAM - Linhas Aéreas S/A, informa que o autor exerceu, no período de 18/01/2007 a 30/04/2007, o cargo de comissário em treinamento, e nos períodos de 01/05/2007 a 30/09/2007,  01/10/2011 a 30/04/2012 e 01/05/ a 27/06/2017 (data e emissão do PPP), o cargo de comissário de voo.

Dada a experiência desta relatoria em analisar laudos lavrados por engenheiros de segurança do trabalho, quase todos eles extraídos de processos que tramitaram nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, resta evidenciado que a sujeição, por pilotos, copilotos e comissários de bordo à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves tornou-as insalubre, sendo possível enquadrar tais atividades por semelhança às descritas no item 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) do Anexo IV aos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999.

No caso, foram acostados aos autos laudos periciais em 12.6, 12.7, 12.8, 12.9 e 12.10, extraídos de outros processos. 

Da leitura dos laudos periciais acostados aos autos, conclui-se que a autora estava exposta à pressão atmosférica anormal (insalubridade) e ao período de explosão por inflamáveis (periculosidade). Confira-se a resposta do perito a um dos quesitos, relativo ao laudo  ​12.6​, utilizado como prova emprestada:

Outrossim, foi constatado pelo perito que o risco de explosão decorre do fato de os comissários de voo permanecerem a bordo das aeronaves durante a operação de abastecimento. Veja-se:

Note-se, ademais, que o laudo pericial ora analisado como prova emprestada, é relativo à profissão de aeronauta, no exercício da mesma função de comissário de bordo (a Bordo das Aeronaves), cujas atividades são sabidamente padronizadas, não havendo, em razão disso, como afastar a configuração do efetivo prejuízo à saúde, integridade física e orgânica tão bem retratada no laudo, mormente levando-se em conta a constatação técnica e inequívoca da presença de diversos agentes nocivos na rotina laboral dos aeronautas, como bem descrito e registrado no laudo pericial.

Dessa forma, respeitando as premissas inicialmente estabelecidas, deve ser enquadrado como tempo especial apenas os períodos em que o autor exerceu o cargo de comissário no interior das aeronaves, notadamente de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A)."

Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria.

Nas contrarrazões apresentadas pelo embargado, há pedido de majoração de honorários. 

A majoração dos honorários advocatícios, em sede de embargos de declaração se mostra incabível, pois na esteira do entendimento do Col. STJ "a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. Com efeito, a majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do CPC" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.769.783/DF ).

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130519v17 e do código CRC 51789cc5.

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Data e Hora: 6/11/2024, às 7:48:49

 


 



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Documento:20002130520
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

ementa: direito previdenciário. embargos de declaração. não configurada  a omissão na análise de ppp. aeronauta. prova emprestada. possibilidade. reconhecimento de atividade especial. ausência de omissão no acórdão. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento em suposta omissão do acórdão, ao não abordar a ausência de agentes nocivos em um dos PPPs e a inadmissibilidade de prova emprestada não alusiva ao ambiente de trabalho do segurado para enquadramento da atividade de aeronauta como especial, conforme exigências legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise dos PPPs apresentados e à possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em prova emprestada, considerando a exposição do aeronauta a condições de risco no ambiente de trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo excepcional o efeito infringente.

4. O acórdão embargado citou trecho da sentença no qual restou fundamentado que, em relação ao período de 29/04/1995 a 02/08/2006, o PPP correlato "não indica a efetiva exposição a agentes nocivos a ensejar o reconhecimento do direito à contagem especial." e, em relação ao período de 18/01/2007 a 27/06/2017, o PPP correlato apontava que "a exposição ao fator ruído está abaixo do limite de tolerância (85 dB).". Não obstante, restou consignado, no acórdão embargado, que a comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP - isso porque nem sempre contém informações essenciais à caracterização da especialidade do labor exercido por esses profissionais - sob pena de tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova.

5. Restou demonstrada, através de laudos periciais produzidos em processos similares, analisados como prova emprestada, a  efetiva exposição do autor à pressão atmosférica anormal e a perigo de explosão por inflamáveis (periculosidade),  sendo devidamente fundamentado no acórdão embargado.

6. A parte embargante busca a rediscussão da matéria, e não a correção de eventual omissão, contradição ou erro material.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso desprovido.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II, e III; Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Goncalves de Castro Mendes, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130520v9 e do código CRC 6b915c8d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 13:00, a 28/11/2024, às 12:59, na sequência 171, disponibilizada no DE de 30/10/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:56:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas