Apelação Cível Nº 5008989-68.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS () em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (), que decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme ementa abaixo transcrita:
"PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. concessão. aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. aeronauta. comissário. prova emprestada. possibilidade. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. EXPOSIÇÃO À INFLAMÁVEIS. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. recurso conhecido e parcialmente provimento.
1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com DER em 09/08/2019.
2. No caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação as atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999.
3. A comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares, produzidos em outros processos, ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada. Precedentes do STJ (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014; REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018; REsp 1.567.917/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 04/02/2016; AgRG nos ED no AREsp 500705/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes maia Filho, DJe de 19/04/2017; REsp 1567917/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016).
4. As atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos.
5. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos, sendo este o melhor benefício a que tem direito o autor. Aplicação do art. art. 176-E do Decreto 3.048/99 e do o Enunciado 5 do CRPS.
6. Diferida a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ.
7. Considerando a informação de que foi concedido administrativamente ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-9, ante a vedação legal de recebimento de mais de uma aposentadoria (art. 124, II da Lei n 8.213/91), deve a parte optar pela que lhe seja mais vantajosa, sendo que, caso opte por perceber a aposentadoria concedida administrativamente, fará jus aos atrasados concedidos na demanda judicial até a data anterior ao implemento daquele benefício. E, caso opte por perceber a aposentadoria concedida no âmbito judicial, deverão ser compensados os valores já recebidos a título do benefício concedido no âmbito administrativo.
8. Indefirido o pedido de tutela antecipada, eis que o autor já recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe, inclusive, facultado o direito de optar pela manutenção do referido benefício, conforme já explicitado acima.
9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.
10. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do CPC), deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
11. Recurso de apelação do autor parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a COMPUTAR como tempo especial o período de 29/04/1995 a 02/08/2006 (S/A Viação Aérea Rio-Grandense - "FALIDO"), e de 18/01/2007 a 27/06/2017 (TAM - Linhas Aérea S/A) e, após sua conversão em comum, a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER, em 09/08/2019, bem como ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, devendo, de todo modo, ser descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente em 21/11/2023, NB 42/209.924.351-19, caso opte pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido na via judicial; e, outrossim, para CONDENÁ-LO, ante a inversão do ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas "ex lege"."
Em seu recurso , o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, vez que o acórdão não declara que um dos PPPs informa ausência de agentes nocivos, bem como não se pronuncia expressamente sobre a impossibilidade de enquadramento da atividade de aeronauta como especial por prova emprestada não alusiva ao ambiente de trabalho do segurado e à míngua de comprovação de que houve efetiva exposição a agente nocivo previsto na legislação, restando desatendidos os requisitos presentes nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, §1º, ambos da Lei nº 8.213/91.
Por fim, a parte embargante requer:
"Assim, o INSS requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração e que a Turma declare que os PPPs apresentados não noticiam a presença de qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora, e se pronuncie expressamente sobre o disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, e no art. 58, § 1º, todos da Lei 8.213/91, tendo-se em vista que o STJ não admite o prequestionamento implícito, mas apenas o prequestionamento explícito, para admissão de recurso especial.
Prequestiona-se o disposto no art. 57, §§ 3º e 4º e no art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, pelo que se requer a esta Turma que, ao decidir, se manifeste expressamente sobre a matéria prequestionada, para abrir-se via a eventual recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
Nestes termos, pede deferimento."
O embargado apresentou contrarrazões (), pleiteando o não acolhimento dos presentes embargos, bem como a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130518v9 e do código CRC 48a20773.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 6/11/2024, às 7:48:49