Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012675-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por I. H. N. V., de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no evento 14, nos seguintes termos:

Trata-se de embargos à execução opostos por Enseada da Praia Confecções Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, nos quais a embargante requer revisão do indeferimento da suspensão da execução, mencionando que o alto valor executado pode causar dano irreparável à empresa, impactando suas operações e funcionários. A embargante cita jurisprudência para justificar a flexibilização da exigência de garantia do juízo. Alternativamente, solicita a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito, destacando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Por fim, pede a reavaliação do pedido de gratuidade de justiça. A embargante fundamenta seu pedido na suposta nulidade do título apresentado, alegando que este não preenche os requisitos legais de certeza e liquidez.

No entanto, ao analisar os autos principais, constata-se que a inicial está devidamente instruída com o contrato e a cédula de crédito bancário, os quais atendem aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário apresentada contém os requisitos elencados no artigo 28, da LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, tais como resumo da dívida, demosntrativo de débito, extrato, demonstrativo de evolução contratual e planilha de evolução da dívida.

Dessa forma, verifica-se que a cédula de crédito bancário apresentada nos autos principais é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pela legislação processual civil.

Além disso, o art. 919, § 1º, do CPC, estabelece que os embargos à execução não terão, em regra, efeito suspensivo, podendo o juiz atribuí-lo desde que relevada a fundamentação jurídica e demonstrado o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, a embargante não demonstrou suficientemente a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano grave que justificasse a concessão do efeito suspensivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução formulado pela embargante, mantendo-se o curso regular da execução promovida pela Caixa Econômica Federal.

Considerando que os embargantes não comprovaram recebimento de remuneração abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda ou inferior a 3 salários mínimos e/ou que ao arcar com os custos da ação comprometerá o funcionamento da empresa ré (parâmetros objetivos adotados por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferição da situação de miserabilidade jurídica) mantenho o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 dias, manifeste acerca da impugnação retro.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Em sua minuta de agravo I. H. N. V. afirma: (i) “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Agravado pleiteia o pagamento de R$230.149,89(duzentos e trinta mil e cento e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) por parte da Agravante. É notória a situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo desnecessário aludir que a execução de quantia tão elevada representa instabilidade financeira insuperável.”; (ii) “Isso posto, requer a reforma da decisão a quo a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos autos principais de nº 5006081-15.2022.4.02.5108, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil até o julgamento dos Embargos à Execução de n.º 5000041 46.2024.4.02.5108/RJ”; (iii) “Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento, conforme preceitua o art. 98 do CPC.”; (iv) “No entanto, a fim de sanar quaisquer eventuais dúvidas quanto a capacidade financeira da Agravante, segue em anexo Declaração de Hipossuficiência assinada, bem como cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda.”; (v) “Não obstante a isso, certo é que a Agravante é sócia da sociedade empresária executada (Enseada da Praia Confecções, CNPJ 00.604.085/0001-17). Contudo, essa última possui diversas dívidas, que somam a monta de R$ 530.867,53 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos),”; (vi) “Assim, resta evidenciada a hipossuficiência financeira da Agravante, pois, diante de uma avaliação concreta da situação econômica apresentada pela Recorrente é certo que não possui condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.”; (vii) “Ademais, o indeferimento do benefício pretendido fere o princípio da isonomia e da razoabilidade preconizados na Constituição Federal, pois em consonância com o artigo 5º, XXXIV, da Carta Magna, onde assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.”; (viii) “No caso em tela, ainda em razão da pandemia que assolou o país, a Agravante está passando por grande dificuldade financeira, conforme comprova, inclusive, a própria dificuldade de arcar com o débito ora executado, preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.”.

Indeferido o efeito suspensivo vindicado no evento 2.

Sem a apresentação de Contraminuta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, conforme certificado no evento 9.

Manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua participação no pleito, evento 13.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – O deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção, conforme art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, sendo necessário o preenchimento dos requisitos descritos no seu parágrafo primeiro, no caso haver dúvida razoável sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título; a demonstração de que o prosseguimento da execução causará um dano grave ou de difícil reparação; bem como a garantia do juízo. (Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça).

II – Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, admite-se o deferimento benefício da assistência judiciária gratuita às partes, cuja previsão está no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

III - Nos autos, não há elementos que evidenciam condição econômica periclitante da parte agravada, sendo que a renda bruta familiar supera os três salários mínimos, usados como base inicial de referência para a apreciação da matéria.

Conforme relatado, pleiteia a parte agravante o deferimento de efeito suspensivo à execução extrafiscal enquanto não são julgados os embargos à execução ajuizados; bem como o deferimento da gratuidade de justiça.

No que tange ao efeito suspensivo requerido, conforme art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, o seu deferimento constitui exceção, sendo necessário o preenchimento dos requisitos descritos no parágrafo primeiro, no caso haver dúvida razoável sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título; a demonstração de que o prosseguimento da execução causará um dano grave ou de difícil reparação; bem como a garantia do juízo:

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Ocorre que o título extrajudicial apresentado - contrato e a cédula de crédito bancário – encontram-se, prima facie, sem mácula, e mostrando-se hábeis ao fim a que se destinam, não havendo a parte agravante levantado qualquer indagação quanto a sua lisura. Sobre o perigo de dano, limita-se a agravante em alegar a “(...) É notória a situação de crise econômica vivenciada no país, agravada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo desnecessário aludir que a execução de quantia tão elevada representa instabilidade financeira insuperável.”, o que, por si só, não é suficiente para dita finalidade.

Nesse sentido foi a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 526:

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Por fim, quanto à gratuidade pleiteada, tampouco merece prosperar o seu pleito.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, admite-se o deferimento benefício da assistência judiciária gratuita às partes, cuja previsão está no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Os referidos dispositivos carregam em si a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, sendo certo que pode o magistrado, com os elementos acostados aos autos, se convencer pela não ocorrência de miserabilidade jurídica. Confira-se (grifei):

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Embargos de Divergência em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

2. Corrobora-se a constatação do decisum recorrido do STJ, haja vista que não é possível derrubar a constatação das decisões das instâncias anteriores, de que não ficou comprovada a situação de hipossuficência do recorrente.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem, tal qual no caso em apreço, em que o juiz, na análise dos elementos constantes dos autos, não se convenceu de estar o litigante em condição de hipossuficiência.

4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Nesse quadrante, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Por conseguinte, incide o disposto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EAREsp n. 990.935/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 18/10/2017.)

..........

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4.

Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.592.645/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7.2.2017, DJe de 16.2/2017.)

Nos autos, compulsando as declarações juntadas no evento 1, confere-se não haver elementos que evidenciam condição econômica periclitante da parte agravante, sendo que a renda bruta supera os três salários mínimos, usados como base inicial de referência para a apreciação da matéria, de forma que, ao menos por ora, há de ser mantido o seu indeferimento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140743v2 e do código CRC b61af4ea.

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Documento:20002140744
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012675-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. TEMA 526. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO. CASO CONCRETO.

I – O deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção, conforme art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, sendo necessário o preenchimento dos requisitos descritos no seu parágrafo primeiro, no caso haver dúvida razoável sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título; a demonstração de que o prosseguimento da execução causará um dano grave ou de difícil reparação; bem como a garantia do juízo. (Tema 526 do Superior Tribunal de Justiça).

II – Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, admite-se o deferimento benefício da assistência judiciária gratuita às partes, cuja previsão está no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

III - Nos autos, não há elementos que evidenciam condição econômica periclitante da parte agravada, sendo que a renda bruta familiar supera os três salários mínimos, usados como base inicial de referência para a apreciação da matéria.

IV – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002140744v5 e do código CRC 795a2ace.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012675-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 1, disponibilizada no DE de 11/11/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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