Agravo de Instrumento Nº 5019354-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CORE-ES, de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação nº 5088511-45.2022.4.02.5101 (evento 16 - DESPADEC1), indeferiu o requerimento de penhora “on line”, a qual transcrevo a seguir:
Há algum tempo a penhora on-line de ativos financeiros deixou de ser considerada medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça passou a dispensar o prévio esgotamento, por parte do credor, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor (nesse sentido: REsp nº 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do Julgamento 07/10/2008). Assim o fez por reconhecer que: as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação de seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de preferência de penhora (art. 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e; o art. 854 do novo código surgiu exatamente para viabilizar a realização da constrição desse bem.
Não obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise preliminar, tais valores são impenhoráveis, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Neste exato sentido, vale registrar o precedente da Corte Superior de Justiça, que, no julgamento de recursos repetitivos, assinalou que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'” (REsp nº 1.184.765, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010).
Portanto, mostra-se necessário, para o deferimento da medida em questão, o fornecimento de elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.
No entanto, compulsando os autos, verifico que a parte executada, após regularmente citada, não pagou o débito, nem garantiu por meios menos onerosos a presente execução fiscal.
Assim, considerando que o sistema Renajud – ferramenta eletrônica desenvolvida por meio de acordo de cooperação técnica com o fim de viabilizar a consulta e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos – mostra-se como mecanismo menos gravoso em relação ao bloqueio de ativos financeiros, na medida em que não priva o proprietário-executado da fruição direta do bem cuja indisponibilidade é decretada, DETERMINO à Secretaria que proceda à pesquisa junto ao Sistema Renajud e, na hipótese de serem localizados veículos de propriedade do executado, que cadastre a restrição, a qual deverá limitar-se à vedação de licenciamento do(s) referido(s) veículo(s), medida esta que já engloba tanto a impossibilidade de realização de licenciamento anual quanto a transferência do bem.
Restando negativa a medida, determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/08.
Restando positiva a medida, e considerando que a constrição em questão pressupõe que o(s) veículo(s) bloqueados não tenham sido efetivamente penhorados, entendo caracterizada, desde já, a situação prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e SUSPENDO a presente execução fiscal.
Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.
Fica ciente o exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade buscar endereços válidos para a localização do executado e de bens passíveis de satisfazer a dívida. Qualquer manifestação que não possibilite o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.
Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução fiscal para os fins do §4ª do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo, que: 1) “Visando garantir a aplicabilidade da norma o §1º do mesmo artigo foi ainda mais específico com a seguinte redação “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”; 2) “Ademais, a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, ou seja, a regra de impenhorabilidade tenta resguardar o devedor de ter penhorado valores que são necessários à sua subsistência.”; 3) “[...] resta claro que não se pode presumir a impenhorabilidade mesmo nos casos previstos no artigo 833, o que torna a decretação de impenhorabilidade presumida e de ofício sem qualquer manifestação do Executado uma medida contra legem, extremamente prejudicial ao Credor e que fomenta a inadimplência dos devedores.”.
Nesses termos, pugna:
1- Receber o presente agravo de instrumento e que seja conhecido e provido;
2- Atribui-lhe efeito suspensivo em razão dos fortes argumentos apresentados;
3- Reformar integralmente a r. decisão (Evento 16), para que possa haver a determinação da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado – via SISBAJUD;
Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (evento 6 – DESPADEC1).
Sem contraminuta.
O Ministério Público apresentou parecer, no evento 17 – PARECER1, no sentido de não haver interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I- Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CORE-ES, de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de penhora “on line”, sob o fundamento de presunção de impenhorabilidade de eventuais valores da parte executada.
II- O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, de modo a preservar o interesse do credor.
III- A presunção de impenhorabilidade de eventuais valores mantidos em conta bancária do devedor não pode ser impeditiva à penhora “on line”, uma vez que a execução é fundamentada no interesse do credor.
IV- Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, compete ao executado o ônus da prova da impenhorabilidade de ativos financeiros eventualmente bloqueados.
Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CORE-ES, de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de penhora “on line”, sob o fundamento de presunção de impenhorabilidade de eventuais valores da parte executada.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em analisar a possibilidade de ser realizada ou não, penhora “on line”, sob o fundamento de presunção de impenhorabilidade de eventuais valores numerários, nas contas do agravado.
Em breve síntese, sustenta a agravante a prioridade da penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista na lei processual.
Após a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, não houve manifestação da agravante capaz de infirmar o entendimento nela esposado.
Como é cediço, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são: (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso que ora se examina, na esteira do decidido em primeira instância, não logrou êxito a agravante em demonstrar a probabilidade do direito.
A decisão merece reforma.
Não desconheço o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”
Também não desconheço o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor ao estabelecer que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”
O princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto, e, por isso, deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, de modo a se preservar o interesse do credor. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.
2. O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução.
3. Tendo em vista estar o presente processo tramitando há mais de 20 anos e não ter sido eficaz a penhora de bens imóveis, para promover a efetividade da execução e o interesse do credor deve ser admitida a penhora on-line de valores depositados em nome dos executados em instituições financeiras, bloqueados pelo sistema Bacen-Jud, liberados da ineficaz constrição os imóveis.
4. Agravo interno e recurso especial providos.
(AgInt no REsp 1596683 – MT, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15.06.2023) - grifos nossos -
Considerando que a execução é fundamentada no interesse do credor, e que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1017788, 1ª Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.10.2020), não se pode impedir a penhora “on line” com base em presunção de impenhorabilidade de eventuais valores mantidos em conta bancária pelo devedor. Até porque, o ônus de comprovar a impenhorabilidade é do executado, como estabelece o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, veja-se:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
(...)
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
(...)
Logo, não cabe ao exequente fazer prova do “perigo reverso”. Não bastasse isso, o Código de Processo Civil, bem como a Lei de Execuções Fiscais, consagram o dinheiro como ativo preferencial na ordem de penhora, justamente porque confere maior liquidez e celeridade ao processo de execução. Nesse sentido: “O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1596683 - MT, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15.06.2023)
Assim, de modo a promover a efetividade da execução e salvaguardar o interesse do credor, deve ser admitida a penhora “on line” via BACENDJUD – SISBAJUD, independente, inclusive, do euxarimento de providências menos gravosas.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002144053v2 e do código CRC 341c70a7.
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Data e Hora: 4/11/2024, às 20:22:53