Apelação Cível Nº 5043294-51.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, pela UNIÃO, por D. D. O., e pelo BANCO DO BRASIL S.A., de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Vitória - ES, que julgou “parcialmente procedente a pretensão deduzida por D. D. O., apenas para reconhecer o seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, de que trata o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020 (de março/2020 a dezembro/2020), porquanto preenchidos os requisitos previstos na referida lei”, assim fundamentada (evento 62):
(...) Conclui-se, portanto, que a Autora preenche os requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, atrelados ao exercício das suas atividades junto ao SUS e no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020 (de março/2020 a dezembro/2020). Trata-se de norma excepcional, cuja interpretação deve ser restritiva.
Oportuno destacar que a Autora comprova a sua tentativa de solicitação administrativa do benefício no FiesMed, embora não tenha obtido sucesso (anexo 6 do evento 1).
De toda sorte, cumpre dizer que, "restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da autora (...) constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808021-81.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/07/2021).
Nesse sentido:(...)
Sendo assim, independente da existência de requerimento administrativo, e porquanto atendidos os requisitos legais, no que diz respeito ao abatimento de 1% do saldo devedor, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, deverão os Réus implementar as medidas relativas ao abatimento almejado.
Destaque-se, outrossim, que a alegada falta de regulamentação do benefício requerido não pode constituir obstáculo, por si só, ao indeferimento deste. Ora, o direito está previsto em lei específica, devendo, portanto, ser concedido àqueles que preenchem os requisitos previstos na norma legal.
Os critérios legais que os médicos devem cumprir são expressos e objetivos. Logo, repita-se, a suposta inexistência de regulamentação não pode representar óbice à implementação do benefício, sob pena de tal implicar afronta direta à legislação que rege o referido abatimento.
Por outro lado, no que se refere ao pedido de abatimento de 50% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-F da Lei no 10.260/2001, em análise aos documentos coligidos ao feito, tem-se que o contrato de FIES foi firmado pela Autora em 20/05/2011 (anexo 4 do evento 1), o que já afasta, de plano, o requerimento formulado sob tal aspecto.
Isso porque, de acordo com o § 3º do art. 6º-F daquela lei, "somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018."
Logo, nos termos da lei, a Autora não faz jus ao benefício requerido.
Oportuno ressaltar que ao Poder Judiciário é permitido, apenas, avaliar a legalidade do ato administrativo e a observância à legislação em vigor.
É importante salientar, também, que a atuação administrativa há de se pautar pelo atendimento às normas jurídicas, devendo atender, dentre outros preceitos legais, ao princípio da razoabilidade.
Conforme a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: (...)
Significa dizer que essa atuação, malgrado possa ser vislumbrada sob a perspectiva da discricionariedade administrativa, não pode deixar de se ater aos ditames da lei e, tampouco, aos postulados constitucionais. Mesmo a valoração acerca da oportunidade e da conveniência na prática dos atos administrativos deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, que compõe o próprio conteúdo da legalidade, à qual está, o agente público, incontestavelmente sujeito.
E o exame desses critérios, longe de configurar ingresso do Judiciário no núcleo do denominado mérito administrativo, assoalha o real mister da atividade jurisdicional. Por certo, não pode o magistrado substituir o agente público na liberdade de "escolha" conferida pela lei por intermédio da discricionariedade. No entanto, tem, aquele, o dever de analisar a legitimidade do conteúdo do ato germinado, o que, evidentemente, perpassa pelo exame da regularidade da motivação declinada, bem como o seu cotejo com a ordem jurídico-constitucional.
Por fim, não há que se falar em repetição do indébito, em relação ao benefício concedido, considerando que a cobrança efetivada, até agora, pela instituição financeira, não foi ilegal. Com efeito, o Banco do Brasil nada mais fez do que cumprir o contrato firmado entre as partes.
Ora, o benefício concedido nesta ação ainda será implementado e, a partir daí, conceder-se-ão à Autora os descontos a que a mesma faz jus, não havendo que se falar em restituição dos valores que já foram adimplidos, porquanto devidos.
Ressalte-se, ainda, que, no que concerne ao referido instituto - repetição do indébito -, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, "assentou-se entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida independentemente de comprovação de erro no pagamento. Todavia, não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42 , § único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos."
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por D. D. O., apenas para reconhecer o seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, de que trata o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020 (de março/2020 a dezembro/2020), porquanto preenchidos os requisitos previstos na referida lei. E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC):
1) condeno as partes ao pagamento das custas judiciais remanescentes, em igual proporção, atentando-se para a isenção legal da UNIÃO e do FNDE, quanto à parte que lhes caberia, nos termos do art. 4º, I, do NCPC (art. 86, caput, do NCPC);
2) condeno os Réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, cuja verba fixo em 10% do valor do proveito econômico por esta obtido com a presente demanda6, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, II, do NCPC; e
3) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Réus, pro rata, que fixo em 10% do valor do proveito por estes obtidos7, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.
Em sua apelação (evento 68), sustenta o apelante, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em síntese, que: i) falta de interesse de agir porque a “parte autora não formulou o pedido na seara administrativa”; e (ii) “total ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas que pretendam o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado ou de 50% do saldo devedor mensal, por mês trabalhado, nos contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, considerando as disposições citadas acima e, ao menos, a ilegitimidade parcial da Autarquia para parcela dos procedimentos, no que tange aos contratos celebrados até o 2º semestre de 2017 e em relação aos quais figurava o FNDE como Agente Operador”, requerendo ao final a improcedência do pleito autoral.
Em suas razões recursais (evento 70), aduziu a apelante, UNIÃO, em síntese, que: i) “o Ministério da Saúde não tem competência sobre os cálculos financeiros/quantidades de recursos abatidos/saldo financiado, sendo que a atribuição deste órgão é receber e enviar as solicitações referentes à análise dos critérios relacionados à ESF que o médico atuou/atua, se é prioritária ou não para requer o Abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, fornecendo a quantidade de meses trabalhados na ESF prioritária e relatar se o profissional continua ativa ou não. O Agente financeiro é quem faz o cálculo do percentual que será abatido do saldo devedor”; e (ii) “a autora não requereu administrativamente o benefício, circunstância que retira o interesse de agir ", requerendo ao final a reforma da sentença e a improcedência do pedido.
Em suas razões de apelo (evento 72), alega a apelante, D. D. O., em síntese, que: i) a sentença não cumpriu todos os requisitos para que seja considerada fundamentada, na forma do art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil; e (ii) “a sentença atacada deve ser reputada nula em relação ao não reconhecimento do direito ao abatimento de 50% das prestações do FIES”, requerendo, ao final, seja reformada parcialmente a sentença “concedendo o abatimento de 50% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, com arrimo no que prescreve o art. 6º-B, III da Lei nº 10.2060/2001, porquanto preenchidos os requisitos legais”.
Em suas razões recursais (evento 73), afirma o apelante, BANCO DO BRASIL S.A., em síntese: i) ilegitimidade passiva, pois “é apenas um prestador de serviço do FNDE, cuja atuação é vinculada às ordens do referido órgão”; e (ii) “que a parte autora não preenche os requisitos para ter concedido o abatimento mensal de 1% do saldo como deferido pela sentença”.
Contrarrazões do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (evento 84).
Contrarrazões de D. D. O. (eventos 86, 87 e 88).
Contrarrazões da União (evento 90).
O Ministério Público manifestou pela falta de interesse público na demanda (evento 4).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I. Os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Banco do Brasil, respectivamente, na condição de operador do financiamento estudantil -FIES e agente financeiro, são responsáveis pela concretização das medidas referentes ao abatimento do saldo devedor. A União, em decorrência da atribuição do Ministério da Saúde no tocante à manutenção do sistema de recebimento das solicitações e à análise preliminar do preenchimento dos requisitos.
II. A autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260-2001, comprovando ser graduada em medicina, que o seu de financiamento estudantil foi celebrado em 20-05-2011, e que atuou junto ao Sistema Único de Saúde de 10-2017 a 08-2023, portando durante o período de emergência sanitária reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6-2020, por mais de seis meses, de forma ininterrupta.
III. A sentença mostra-se suficientemente fundamentada quanto à razão pela qual a autora não tem direito ao abatimento de até cinquenta por cento do valor mensal devido, porquanto o contrato de financiamento estudantil foi pactuado no ano de 2011, o que não atende ao requisito expresso no art. 6º-F da Lei nº 10.260-2001, que faz referência aos financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.
Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora aos benefícios de: i) abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260-2001; e ii) abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado estudantil, previsto no art. 6º-F da mesma Lei.
Quanto a legitimidade passiva do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do Banco do Brasil e do Ministério da Saúde.
Como se lê do inciso II, e §2º, do art. 5º, da Portaria Normativa nº 07-2013, após verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo Ministério da Saúde, o aludido fundo notificará o referido agente financeiro contratante para que efetue o abatimento do saldo devedor referente à etapa de amortização do financiamento.
Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados:
(...)
II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento.
(...)
§2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à Fase de Amortização do financiamento.
Dessa forma, resta verificado tanto a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para constar no polo passivo da relação processual, uma vez que cabe a ele dar prosseguimento, em procedimento administrativo complexo, notificando o agente financeiro, quanto do Banco do Brasil, a quem cabe efetivar as medidas relativas à suspensão das cobranças das prestações do contrato de financiamento estudantil quando notificado pelo FNDE, como, também, do Ministério da Saúde, União, a quem cabe a avaliação dos requisitos para concessão dos benefícios requeridos, de forma preliminar.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. FNDE. FIES. PROFISSIONAL DE MEDICINA. ATUAÇÃO EM ÁREA PRIORITÁRIA. ABATIMENTO NO FINANCIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de sentença de procedência proferida em demanda em que o autor objetiva a concessão do abatimento mensal de 1% por mês no saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, bem como a prorrogação do seu prazo de carência, nos termos previstos no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, em razão de trabalhar como médico residente integrante de equipe de Saúde da Família em município prioritário, restando o pleito acolhido para “declarar o direito do autor ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil nº 19.1246.185.0003581-60 (evento 1.6), na forma do art. 6º-B da Lei 10260/2010, enquanto médico integrante de ESF da cidade de Sumidouro/RJ (situação que se faz presente desde 08/03/2017 - evento 1.15), bem como a desobrigação de pagar as prestações de amortização do financiamento durante o período em que fizer jus ao abatimento”; “condenar os réus a averbarem os abatimentos no histórico de evolução contratual do autor e a suspenderem as cobranças das parcelas de amortização durante o período do abatimento" e “condenar o FNDE a restituir ao autor as parcelas de amortização pagas pelo autor a partir de 24/05/2018, considerando a limitação imposta pelo pedido formulado na inicial, acrescidas da taxa Selic, a contar de cada pagamento realizado (art. 3º da EC 113/2021)”, sendo os réus ainda condenados ao pagamento de verba honorária, fixada, pro rata, no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação.
- Na hipótese, adota-se como razões de decidir a bem lançada sentença, que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto dos recursos sob análise, concluindo pela legitimidade passiva de todos os réus, bem como pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão de abatimento no financiamento estudantil, e à prorrogação do prazo de carência, nos termos previstos no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, em razão do autor trabalhar como médico integrante de equipe de Saúde da Família em área prioritária.
- Responsabilidade solidária da União Federal, do FNDE e do agente financeiro, sendo certo que a União, por meio do Ministério da Saúde, realiza a análise inicial em relação ao preenchimento ou não dos requisitos, sendo o FNDE posteriormente comunicado para dar continuidade ao procedimento e, por fim, a autarquia notificará o agente financeiro, com a finalidade de tais medidas serem efetivadas.
-Resta evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do abatimento no financiamento estudantil e da prorrogação do prazo de carência, tendo o autor comprovado ser graduado em Medicina em dezembro de 2016 (JFRJ, Evento, OUT 4) e ingressado no Programa Mais Médicos para o Brasil, como participante bolsista, em março de 2017 (JFRJ, Evento, DECL 15), portanto, dentro do período de carência previsto no contrato de FIES.
-Por fim, constata-se que a solicitação foi procedida, mediante correspondência ao FiesMed devidamente comprovada (JFRJ, Evento 1, OUT 9, 10, 11 e 12), não podendo o demandante ser prejudicado pela falha no processamento das requisições, cuja responsabilidade recai em todas as partes demandadas.
- Apelação da União Federal e do FNDE desprovidas, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. (TRF2, Apelação Cível Nº 5002376-86.2020.4.02.5105, 6a. Turma Especializada, Relatora Desembargadora VERA LUCIA LIMA DA SILVA, data de julgamento 25-07-2022)
Ultrapassado esse aspecto, quanto ao mérito propriamente dito, em que pese alegarem os apelantes, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, União e Banco do Brasil que não houve requerimento da estudante junto ao Ministério da Saúde, extrai-se da documentação juntada que a parte autora comprovou a sua tentativa de solicitação administrativa do benefício no “FiesMed”, em 09-04-2023, portanto antes da propositura da ação, embora não tenha obtido sucesso (evento 1, comprovante 6), como também reconheceu a sentença, da qual destaco parte: “Oportuno destacar que a Autora comprova a sua tentativa de solicitação administrativa do benefício no FiesMed, embora não tenha obtido sucesso (anexo 6 do evento 1).De toda sorte, cumpre dizer que, ‘restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da autora (...) constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo ao abatimento pretendido.’ (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808021-81.2020.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/07/2021)”.
No mais, as partes rés se opuseram ao reconhecimento do direito pleiteado na inicial, evidenciando a existência de pretensão resistida.
Prosseguindo, quanto ao pedido de concessão dos abatimentos, a Lei nº 10.260-2001 dispõe as condições que devem ser atendidas pelo médico para desconto no saldo devedor do seu financiamento estudantil:
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
(...)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
(...)
Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)
§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)
I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)
(...)
§ 3o Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Constata-se que os requisitos para a concessão dos benefícios de abatimentos, ora requeridos, são:
(art. 6º-B, III, abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil,): graduação em medicina; exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; 1.3) mínimo de 6 (seis) meses de trabalho, durante o referido período, de forma ininterrupta; e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017.
2) (art. 6º-F, abatimento de até 50% do valor mensal devido pelo financiado estudantil): graduação em medicina; exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; 2.3) mínimo de 6 (seis) meses de trabalho, durante o referido período, de forma ininterrupta; e financiamento contratado a partir do primeiro semestre de 2018 (§ 3º).
Dos autos se extrai que a parte autora comprovou ser graduada em Medicina e que o seu de financiamento estudantil foi celebrado em 20-05-2011 (evento 1, comprovante 4). Além disso, atuou junto ao Sistema Único de Saúde de 10-2017 a 08-2023, (evento 1, comprovante 5), durante o período de emergência sanitária reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6-2020, por mais de seis meses, de forma ininterrupta.
Nesse diapasão, foram preenchidos os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, da Lei nº 10.260-2001.
Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previsto no art. 6º F da Lei nº 10.260-2001, porquanto o contrato estudantil da parte autora foi pactuado no ano de 2011, não atendendo o requisito do parágrafo 3º (contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018).
Dessa forma, não merece reforma a sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações, majorando os honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus e da autora em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002148705v2 e do código CRC 5b0284dd.
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