Agravo de Instrumento Nº 5013839-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, livremente distribuído a minha relatoria, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 5022690-94.2022.4.02.5101, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens requerido contra a parte executada FRAN IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial.
A decisão agravada (evento 61/1º grau) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de requerimento do(a) exequente para a decretação de indisponibilidade, de forma ampla e genérica, sobre os bens do executado, com o consequente registro da determinação na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. A prévia execução da medida de penhora on-line de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a requerimento do(a) exequente, restou frustrado. Decido. A decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravidade, uma das últimas providências a serem admitidas na busca pela satisfação do crédito fiscal. Cabe ao exequente, como condição para o deferimento desta medida excepcional e extraordinária, demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção de informações a respeito de bens e direitos do executado pela via extrajudicial (como consulta aos Ofícios Distribuidores, Detran, Junta Comercial, dentre outros). Com efeito, "Sobre a medida restritiva trazida pelo art. 185-A do CTN, foi proferido o julgamento do Resp n.º 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, após o que foi editada a Súmula n.º 560 do STJ, in verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)" (Agravo de Instrumento nº 0014143-06.2017.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal Claudia Neiva, disponibilizado em 17/06/2020) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o requerimento de indisponibilidade formulado pelo(a) exequente, devendo este(a) comprovar o exaurimento das vias ordinárias de localização de bens e direitos penhoráveis de titularidade do(a) executado(a). Suspenda-se a execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se..
Em suas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão afronta os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional; ii) é completamente cabível o pedido ao Juízo para que se digne a decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte Executada, comunicando-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, no intuito de localizar bens passíveis de constrição para recebimento do crédito exequendo; iii) ao negar o pedido houve cristalina violação aos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154391v2 e do código CRC 1446d26b.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/12/2024, às 14:10:21