Apelação Cível Nº 5018636-94.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por T. V. B. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (). O objeto do presente mandamus é a restituição de todos os valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 100.338.067.8), devidamente corrigidos desde a data do primeiro desconto, ocorrido em julho/2018 até maio/2020.
Sustenta a apelante () que anteriormente ingressou com pedido de desaposentação, tendo a ação tramitado sob n: 0013872.98.2016.4.02.5054, julgando-se procedente seu pedido, com determinação de tutela antecipada; porém, a sentença foi reformada, com cessação da tutela recebida; que, diante do pedido do INSS, naqueles autos, de devolução dos valores recebidos pela ora impetrante a título de tutela, a Turma Recursal o indeferiu; que, no entanto, após o trânsito em julgado e a baixa definitiva, o INSS começou a fazer descontos indevidos na aposentadoria da ora impetrante, entre julho de 2018 e maio de 2020; que a impetrante não recebeu nenhuma notificação do INSS acerca de existência de dívida para com o INSS e nem mesmo de que seriam efetuados tais descontos; que o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS, eis que efetuou descontos indevidos, uma vez que ficou firmado no julgamento feito pelo STF, no Tema 503, com repercussão geral, que os segurados que receberam tutela antecipada no curso do processo de desaposentação não precisarão devolver os valores recebidos, tendo em vista ser verba alimentar recebidas de boa-fé.
Requer a impetrante: "(...) a concessão da Segurança para: 2.1.DECLARAR a inexistência de débito da parte Autora para com o INSS; 2.2.CONDENAR o INSS a: a. Se abster de efetuar descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 100.338.067.8); b. Restituir todos os valores descontados no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 100.338.067.8), devidamente corrigidos desde a data do primeiro desconto (julho/2018), ou seja, há mais de 02 anos, até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios;(...)"
Comprovante de pagamento parcial das custa no .
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ().
VOTO
Considerando-se a declaração de hiposuficiência constante do , defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na apelação.
Conheço da apelação interposta pelo impetrante, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
No caso concreto, a via do mandado de segurança não se afigura pertinente.
Refere a impetrante que pretende a restituição de valores que teriam sido indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria; que o INSS não teria autorização para promover os descontos, já que teria restado consignado pela Turma Recursal, nos autos do processo n. 0013872.98.2016.4.02.5054, que o INSS não poderia promover descontos quanto aos valores recebidos pela impetrante decorrentes da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem.
Inicialmente, verifica-se que o presente mandado de segurança foi impetrado na origem apenas em 17/06/2022, ao que diz respeito a restituição de parcelas atrasados, entre julho de 2018 e maio de 2020, o que é incabível em sede de mandado de segurança, conforme vedações das Súmulas 269 e 271 do STF, ressaltando-se que os descontos já foram suspensos desde 2020, coforme narra a própria impetrante em sua petição inicial. Assim, resta evidenciada a inadequação da via eleita.
Ademais, não se extrai da decisão da 2ª Turma Recursal, nos autos do processo nº 0013872.98.2016.4.02.5054 ( - pág. 3), que o INSS estaria impedido de promover o a cobrança dos valores devidos, mas apenas que, acaso se verificasse que, com a cessação da tutela antecipada, a segurada passaria a eventual situação de inexistência de fonte de renda, deveria ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não é a hipótese dos presentes autos, já que a impetrante é beneficiária de aposentadoria. A Turma Recursal apenas determinou que não seria viável que a execução se desse naqueles autos.
Ressalte-se que a impetrante tinha ciência de que os valores foram recebidos em razão de tutela de urgência, decisão temerária, não havendo que se falar em boa-fé que justifique a possibilidade de não restituir, sob penas de enriquecimento ilícito em face do erário.
Desse modo, ausente direito líquido e certo, deve ser negado provimento à apelação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002162910v18 e do código CRC 8d7473fd.
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