Agravo de Instrumento Nº 5010337-62.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. D. M. e M. S. D. M., sucessores de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), integrada pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos (), que, na ação de cumprimento de sentença n.º 0020575-21.2004.4.02.5101/RJ, proposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, visando a cobrança de honorários, homologou "como devido, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 75.135,86 (setenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 03/2021, bem como sua atualização até 12/2022, importando no total de R$ 92.451,50 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)".
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que "o BACEN, o deflagrar a execução dos honorários supostamente devidos em sede de embargos à execução, pressupôs que a quantia de R$ 71.559,55 seria o valor indicado pela Contadoria do Juízo como principal naqueles autos originários, ou seja, o BACEN considerou como total do título forjado na ação ordinária nº 95.0004750-0 a quantia de R$ 71.559,41, quando o correto seria R$ 333.641,70", e que "o BACEN simplesmente comparou o valor indicado por Fernando Meirelles ao iniciar a execução do título originado na ação ordinária nº 95.0004750-0 (R$ 398.005,14, que seria R$ 469.564,69 em 2012) com a quantia que entendeu ter sido indicada pelo Contador como devida (R$ 71.559,55 em 2012) para chegar ao exorbitante valor de e R$ 39.800,51, supostamente 10% sobre o “excesso da execução” (R$ 469.564,69 - R$ 71.559,55 = R$ 398.005,14, em que 10% seria R$ 39.800,51)".
Entendeu, assim, ter havido "nítido equívoco do BACEN, data venia, ao interpretar o título exequendo, em especial porque confundiu termos utilizados pela sentença de fls. 328/330. O imbróglio deve-se, certamente, não à desatenção de qualquer das partes, mas ao fato de o termo “diferença” ter sido utilizado de forma polissêmica tanto na ação originária, nº 95.0004750-0, quanto nos embargos à execução nº 0020575- 21.2004.4.02.5101".
Sustentou que "o BACEN inverteu completamente a lógica dos cálculos e considerou R$71.559,55 (quando o correto seria R$ R$ 333.641,70) como o total apurado em liquidação, ignorando, data venia, inclusive que já havia efetuado pagamentos anteriores aos Autores. O erro crasso fez com que a base de cálculo dos honorários saltasse para R$ R$ 398.005,14 (v. Evento 319, PET1, Página 2). Este erro de premissa, logicamente, maculou todo o procedimento de execução dos honorários, de modo que os cálculos do Ev. 381, homologados pelo decisum ora agravado, incorreram também em erro ao considerar como valor fixado pelo Contador às fls. 312/314 a quantia de R$ 71.559,55 (Evento 299, OUT9, Página 13-15), conforme premissa empregada também pela r. decisão ora agravada".
Asseverou que "o expert, para chegar à base de cálculo dos honorários devidos ao BACEN, atualizou o valor indicado pelo Autor ao iniciar a execução nos autos principais (R$ 338.134,59, chegando a R$866.026,65) e subtraiu o que entendia ser o valor atualizado fixado pelo Contador às fls. 312/314 (R$ 71.559,55, indicando R$ 114.668,03 em 2022). Daí que a base de cálculos dos honorários seria R$ 751.358,62, de onde extraiu o montante de R$ 75.135,86 – 10%, pois".
Acrescentou que "a correção de erro material não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz", e que "a sentença transitada em julgada foi clara ao arbitrar honorários em embargos à execução em 10% sobre a diferença apurada entre o valor exigido pelo Embargado (Autor da ação principal, nº 95.0004750-0) e o indicado pela Contadoria, às fls. 312/313 (R$ 333.641,70), consignando que o total apurado deve ser compensado com o montante devido pela União".
Argumentou que "além de inexistir preclusão quanto ao erro de cálculo promovido pelo BACEN, cujos cálculos foram homologados pela decisão agravada, fato é que a própria sentença já havia expressamente determinado que eventuais honorários devidos ao BACEN deveriam ser “compensados” com o montante ainda devido pelo BACEN ao Autor a título de obrigação principal".
Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão.
Foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
O processo foi retirado de pauta para os agravantes prestarem esclarecimentos os valores já pagos pelo BACEN no processo originário de execução (), o que foi atendido no ev. 30, tendo o agravado se manifestado no ev. 35.
Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ev. 37), tendo sido juntado os cálculos (ev. 47).
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
O presente recurso devolve a este Tribunal o quantum devido ao BACEN a título de honorários advocatícios com base na sentença proferida embargos à execução, opostos pelo BACEN contra FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, que fixou "em 10% sobre a diferença apurada entre o valor exigido pelo Embargado e o indicado pela Contadoria, às fls. 312/313 (devendo ambos serem atualizados para a mesma data) e o total apurado deve ser compensado com o montante devido" (), mantida em grau recursal ().
Observe-se que o valor de honorários devido ao BACEN não está coberto pela prescrição porque o Banco Central requereu o desarquivamento para cumprimento de sentença dos honorários em 02.07.2019, data do protocolo da petição (), cumprindo observar que o evento está com data de 2021 em virtude da digitalização dos autos, ocorrida naquele ano.
O valor devido ao Autor originário (ora Embargado), no entanto, se encontra prescrito, já que, após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (10.12.2015), não houve manifestação da parte exequente nos autos principais para prosseguimento da execução, como se infere no , p. 11 em diante. Note-se que o último movimento foi registrado em 29.05.2017 (, p. 35), permanecendo sem ocorrências até 2021, quando houve a digitalização dos autos. Em 25.05.2021, a parte foi intimada para requerer o que entender de direito () (), e, não havendo manifestação, os autos foram baixados em 22.06.2021.
Embora prescrito, a sua correta apuração se faz necessária para o fiel cumprimento do julgado, onde se determinou que do total de honorários apurados se compensasse o montante devido ao Autor originário ou seus sucessores (ora Embargado). Ressalte-se que a prescrição atinge o direito de ação para sua cobrança, mas a dívida continua a existir, mormente quando sua apuração se faz necessária para o correto cumprimento do julgado.
Logo, para apurar o valor dos honorários, deve-se individualizar as quantias indicadas para compor a base de cálculo.
O valor exigido pelo Embargado (FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA), no processo n.º 0004750-52.1995.4.02.5101, era de R$ 338.134,59, posicionado em julho de 2003 (, p. 30).
O cálculo da Contadoria ao qual a sentença se refere é aquele que se encontra no , p. 13-15. Analisando-o, infere-se que este aponta, antes de subtrair os valores depositados a título incontroverso, o total devido de R$ 303.310,64, posicionado em agosto de 2012, sendo certo que era a esse valor que a sentença se reportava, pois é aquele que evidenciou o excesso de execução. Porém, para apuração correta da diferença entre as duas quantias, ambas deveriam ser atualizadas para a mesma data.
Para a adequada compreensão do cálculo acima mencionado, cabe esclarecer que o valor que estava sendo executado era decorrente do título executivo judicial formado na ação n.º 0004750-52.1995.4.02.5101 (n.º originário 95.0004750-0), proposta por FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA contra a UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (, p. 5), tendo o BACEN sido condenado "ao pagamento da correção monetária plena, real, sem expurgos, conforme seja apurado em liquidação, e ao pagamento integral das custas, bem como honorários de advogado", fixados em 10% sobre o valor da condenação (; voto, p. 51-54, e acórdão, p. 56), com trânsito em julgado em 12.01.2000 (, p. 30). FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA requereu a execução da importância de R$ 338.134,59 (valor atualizado em julho de 2003), sendo opostos Embargos à Execução pelo BACEN, aduzindo que a liquidação correta do julgado totalizava o valor de R$ 149.494,49, havendo, assim, excesso de execução (, p. 2-4).
Considerando a oposição de Embargos à Execução, o exequente FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA requereu o levantamento da quantia incontroversa (, p. 18-19), que, apesar da oposição do BACEN ao pedido (p. 25 e 39), foi deferido pelo Juízo (p. 32-33 e 40), tendo sido expedidos os requisitórios (p. 41-42, 58-59).
Assim, foram expedidos os seguintes alvarás:
- NCJF 1453534 - Alvará n.º 72/08, em favor de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, no valor de R$ 23.287,45, referente ao PRC 20086103, expedido em 27.03.2008 (, p. 61).
- NCJF 1453535 - Alvará n.º 73/08, em favor de DIRCEU ALVES PINTO, no valor de R$ 16.936,95, referente ao PRC 20086102, expedido em 27.03.2008 (, p. 62).
- NCJF 1715572 - Alvará n.º 64/09, em favor de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, no valor de R$ 26.984,19, referente ao PRC 20086103, expedido em 20.03.2009 (, p. 1).
- NCJF 1802191 - Alvará n.º 122/10, em favor de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, no valor de R$ 38.251,24, referente ao PRC 20086103, expedido em 28.07.2010 (, p. 15).
- Alvará n.º ALV.0011.000141-7/2011, em favor de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, no valor de R$ 46.448,35, referente ao PRC 20086103, expedido em 26.10.2011 (, p. 28).
- Alvará n.º ALV.0011.000119-0/2012, em favor de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA, no valor de R$ 58.607,00, referente ao PRC 20086103, expedido em 15.08.2012 (, p. 38).
Portanto, no cálculo realizado nos Embargos à Execução, encontrou-se o total devido em 08/2012 (R$ 303.310,64), o que evidenciou haver excesso de execução. Na sequência, houve a subtração do principal que fora depositado (R$ 235.568,56), indicando-se, ao final, quantia remanescente devida pelo BACEN (R$ 71.559,55 - 08/2012) (, p. 13-15):
Posteriormente, foi noticiado o falecimento de FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA (, p. 58-60), e, por já ter havido a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha, houve a inclusão de M. S. D. M. e C. S. D. M. no processo e, tendo em vista o depósito da 6ª parcela relativa ao PRC20086103, foi determinada a expedição de alvará em favor de Mauricio e Claudio, para levantamento, cada um, de 50% do saldo total depositado em 31.10.2013 na CEF, agência 4021, conta n.º 003796120 (, p. 17-18).
- Alvará n.º ALV.0011.000108-5/2016, em favor de M. S. D. M., no valor de R$ 15.895,85, referente ao PRC 20086103, expedido em 04.05.2016 (, p. 21).
- Alvará n.º ALV.0011.000109-0/2016, em favor de C. S. D. M., no valor de R$ 15.895,85, referente ao PRC 20086103, expedido em 04.05.2016 (, p. 22).
Dos R$ 71.559,55 devidos, ainda seria necessário abater os dois valores pagos aos sucessores do falecido Autor originário no valor de R$ 15.895,85 cada um, totalizando R$ 31.791,70.
Para tanto, os R$ 71.559,55 precisam ser atualizados de 08/2012 até 05/2016, o que vai totalizar R$ 92.925,14, conforme abaixo:
Então, ainda seriam devidos à parte Autora R$ 61.133,44 (R$ 92.925,14 - R$ 31.791,70).
Quanto aos honorários sucumbenciais, eles deverão ser calculados apurando-se a diferença entre os seguintes valores, devendo ambos serem atualizados para a mesma data:
- R$ 338.134,59, posicionado em 07/2003;
- R$ 303.310,64, posicionado em 08/2012.
Considerando que o cálculo do utilizou o valor ainda devido pelo BACEN em vez de o total devido (R$ 303.310,64 - 08/2012), se faz necessário estabelecer qual seria o valor atualizado de R$ 303.310,64, o que se obtém pela mesma proporção de atualização que serviu para o cálculo de R$ 71.559,55, que resultou em R$ 114.668,03 (, p. 2).
Assim, o valor de honorários devidos ao BACEN, com base na diferença entre o valor executado, atualizado para 03/2021, R$ 866.026,65, menos o valor devido, também atualizado para mesma data, de R$ 486.029,24, é de R$ 37.99,74 (10% de R$ 379.997,41):
Mas, desse valor, precisaria ser compensado o valor ainda devido ao falecido Autor, isto é, o montante acima apurado de R$ 61.133,44, o que resulta valor negativo, pelo que não há valor positivo de honorários a ser cobrado.
Portanto, o agravo de instrumento deve ser provido para extinguir a execução de honorários em favor do BACEN, uma vez que, refeita a apuração sem os erros de cálculos anteriores com relação ao valor efetivamente apurado como devido à parte autora, e ainda não pago, sobre o qual o título judicial determinou expressa compensação, chegou-se à conclusão de que não há valores positivos de honorários em favor do embargante.
Cumpre esclarecer que premissa equivocada, por erro de cálculo, é matéria que não se sujeita à preclusão e pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 494, I, do CPC.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação do agravante ao laudo pericial judicial.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "incide ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021).
3. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Precedentes.
4. Quanto ao mais, as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que as conclusões a que chegou o Tribunal de origem decorreram da análise de todo o acervo probatório dos autos.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.379.538/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifo meu.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.
(...)
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão.
(...)
5. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.120.731/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024)
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para julgar extinta a execução de honorários do BACEN.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704941v182 e do código CRC 6967e051.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/11/2024, às 23:0:21