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Agravo de Instrumento Nº 5012054-75.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Z. D. C. B., em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0515035-90.2008.4.02.5101, que indeferiu a Exceção de Pré-executividade apresentada pela ora agravante, ao rejeitar as teses de ilegitimidade passiva, violação à ampla defesa e ao devido processo legal, impenhorabilidade e prescrição intercorrente formuladas. Em relação à impenhorabilidade, a decisão suspendeu sua apreciação até a decisão final do STJ sobre a matéria (evento 237, DESPADEC1).

A Agravante sustenta em sua peça recursal, em síntese, que a decisão agravada seria manifestamente inadequada e desproporcional, uma vez que ocupa a função de arquiteta e não possui qualquer participação societária ou gerencial na empresa executada, qual seja, a PIZZARIA PMP LTDA. Expõe que sua vinculação ao processo se deu unicamente em razão de sua relação de parentesco com a sócia da referida empresa, o que não considera suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que a responsabilidade tributária deve ser pessoal e está vinculada à atuação direta e efetiva no âmbito empresarial. Acrescenta que o art. 135 do CTN exige que haja prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, para que seja configurada a responsabilidade pessoal pelos débitos tributários.

Contudo, no caso em análise, destaca que não há qualquer evidência de que tenha praticado tais atos, tampouco de que tenha desempenhado qualquer função de administração ou gestão na empresa executada.

Além disso, anota que nem sequer fora notificada previamente sobre sua inclusão no polo passivo, sendo surpreendida pelo bloqueio de suas contas bancárias, situação que caracteriza, segundo seu juízo de valor, um erro processual grave, pois viola o seu direito de defesa, uma vez que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, de forma que a ausência de qualquer vínculo jurídico ou fático junto à empresa executada reforça a necessidade de sua imediata exclusão do polo passivo.

Ressalta que sua manutenção no polo passivo não só contraria a legislação vigente, como também gera sérios prejuízos à sua subsistência, uma vez que os valores bloqueados são essenciais para sua sobrevivência.

Argumenta que a decisão agravada impôs uma exigência probatória desarrazoada ao demandar a apresentação de documentos específicos, como contracheques vinculados à conta bloqueada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. No entanto, frisa que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento da agravante, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

Afirma que os extratos bancários apresentados já demonstrariam de forma clara e inequívoca que os valores bloqueados representam a totalidade de suas economias, que são vitais para a sua subsistência, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência e o provimento do recurso, no mérito.

Decisão do EV. 2 indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausentes seus requisitos.

A União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (EV. 12), na qual sustenta que a exceção de pré-executividade não comporta o conhecimento de questões fáticas que não possam ser apreciadas de plano, independentemente de dilação probatória, questão já definitivamente resolvida pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo).

Alega ser plenamente válida a determinação da realização da penhora online, nos termos dos arts. 835, §1º e 837, do CPC, bem como com base no art. 11, da Lei 6830/80, e lembra que, mesmo antes do novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, já havia sedimentado o entendimento acerca da possibilidade da penhora online, independentemente do exaurimento de medidas destinadas à localização de bens penhoráveis (STJ Resp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Destaca que a existência do grupo econômico e a participação da agravante são fatos cabalmente demonstrados na decisão agravada. Expõe que a formação do grupo econômico evidencia-se em razão da identidade de sócios, transferência de fundo de comércio, interesse jurídico comum nos fatos geradores, transferência das matrizes e filiais para os mesmos endereços, configurando confusão patrimonial, migração de empregados de uma sociedade empresária para outras, movimentação de contas bancárias pelas mesmas pessoas, além da exploração da mesma atividade comercial pelas diversas sociedades integrantes do grupo, qual seja, o artefato de artigos de couro, a atrair o art. 124, I, do CTN.

Além disso, frisa que os arts. 132 e 133 do CTN, consideram responsável pelos tributos devidos a pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação de outra, como também a pessoa natural ou jurídica que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração.

Por estas razões, requer o desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

 A pretensão recursal reside na reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico de fato entre as empresas pessoas físicas citadas, a partir da identificação de indícios de existência de blindagem e confusão patrimonial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo, premissa da qual discorda, impugnando, ainda, o bloqueio de bens determinado por meio do SISBAJUD, sob o argumento de que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, e defendeu que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento da agravante, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

A decisão agravada foi proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo” nos seguintes termos (evento 237, DESPADEC1):

“Decido. 

- Da tese de ilegitimidade passiva

Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A mera circunstância de a excipiente não possuir relação direta com a empresa principal não se mostra idônea a amparar a tese de ilegitimidade passiva. A ampliação do polo passivo se deu em virtude do reconhecimento de grupo econômico de fato (evento 136), sendo característico desse tipo de arranjo, a atuação de pessoas com extrapolação dos vínculos formais que possuam com empresas específicas integrantes do grupo. 

A inclusão da ora excipiente no polo passivo foi especificamente justificada pela constatação de atuação desta como representante de empresas integrantes do grupo econômico perante instituições financeiras, independentemente de integrar o quadro societário das mesmas. Neste sentido, a alegação de ausência de relação formal entre a excipiente e a empresa principal executada não infirma a motivação da decisão que reconheceu o grupo econômico de fato, tratando-se, em verdade, de dado já pressuposto naquela decisão. 

Com base nessas considerações, rejeito a tese de ilegitimidade passiva, devendo a decisão que reconheceu o grupo econômico ser mantida.

- Da alegação de violação à ampla defesa e ao devido processo legal

Tampouco prosperam as alegações de violação ao devido processo legal e ampla defesa, em razão da ausência  de intimação da excipiente prévia à sua inclusão no polo passivo e determinação de penhora on line em seu desfavor. Conforme salientado na decisão que deferiu o redirecionamento, as medidas constritivas determinadas decorreram de deferimento de tutela de urgência, que se justifica, no contexto de formação de grupo econômico de fato, pelo risco de ocultação de bens e frustração do resultado útil do processo, em contexto de blindagem patrimonial e abuso da personalidade jurídica, circunstâncias que legitimam ser o contraditório exercido de forma diferida (no mesmo sentido, v.: TRF-2, AgI 0007680-14.2018.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, DJe 26/04/2019). 

- Das alegações de impenhorabilidade

O pleito de desbloqueio veiculado encontra-se fundamentado em duas hipóteses de impenhorabilidade, a referente a verba alimentar (CPC, art. 833, IV) e a atinente a quantias de até 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, X). 

Quanto ao primeiro fundamento, o pleito deve ser, por ora, indeferido. Não houve qualquer comprovação de que o bloqueio recaiu em conta recepta de salário. Neste sentido, meras alegações genéricas no sentido de que os valores são utilizados para a subsistência da excipiente não têm o condão de efetivamente comprovar o seu caráter alimentar. Dessa forma, ausente comprovação específica do caráter alimentar, deve o pleito ser indeferido. 

Com relação ao segundo fundamento, tampouco houve demonstração de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança. Não houve, dessa forma, comprovação de que a hipótese se amolda ao art. 833, X, do CPC. 

Quanto à apreciação da alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada não em caderneta de poupança, mas em outras espécies de contas bancárias ou aplicações financeiras, nos moldes da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, X, do CPC, deve ser sobrestada, tendo em vista a determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal", exarada pela Vice-Presidência do TRF2, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, nos Recursos Especiais em Agravo de Instrumento nº 5004525-73.2022.4.02.0000, n. 5007154-88.2020.4.02.0000 e n. 5017279-47.2022.4.02.0000, selecionados como representativos de controvérsia para "Definir se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável". 

Em razão da ordem de suspensão, a apreciação da tese fica condicionada à decisão sobre a matéria no STJ. 

- Da prescrição intercorrente

Pleiteia a excipiente, ainda, o desbloqueio da verba, na medida em que a excepta teria reconhecido a prescrição intercorrente nos autos dos embargos à execução conexos.

Rejeito o alegado. O eventual acolhimento da tese de prescrição intercorrente quando do julgamento dos embargos à execução conexos teria por efeito a extinção da presente execução fiscal, com a consequente liberação das penhoras realizadas. Contudo, deve-se aguardar decisão definitiva a respeito da matéria naqueles autos, não constituindo a manifestação do ente público, por si só, fundamento para a liberação, sendo certo, ademais, que, na impugnapção à exceção de pré-executividade ora apreciada, a Fazenda Nacional pugnou pela manutenção do bloqueio realizado. 

Em face do exposto, SUSPENDO a apreciação da tese de impenhorabilidade de verbas de até 40 salários mínimos mantidas em contas diversas de poupança e, no mais, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.”

 

A despeito dos argumentos deduzidos pela parte agravante, registre-se que a identificação de formação de grupo econômico de fato cabe ao MM. Juízo Federal “a quo”, que, com base em indícios carreados aos autos e a partir de análise complexa, entendeu pela existência de blindagem e confusão patrimonial e de gestão das empresas envolvidas, a justificar a inclusão dessas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda, com a inclusão da ora agravante.

A situação jurídica envolve a participação de várias pessoas e empresas, indícios de gestão fraudulenta, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas, dentre outros elementos que vieram a formar a convicção do MM. Juízo Federal “a quo” para decidir pelo reconhecimento da formação de grupo econômico.

Em que pese as alegações em contrário deduzidas pelo agravante no presente recurso, reputo que sua argumentação e exposição de fatos e elementos não se mostraram suficientes para afastar a higidez da decisão agravada.

Diante do quadro de complexidade evidenciado, não há dúvidas sobre a necessidade de ampla dilação probatória, para a análise das relações jurídicas e atuações de cada uma das partes e empresas envolvidas no reconhecido grupo econômico, além da discussão relacionada à suposta ilegitimidade passiva, questões controversas que não se enquadram em matérias de ordem pública, donde concluir que os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que a parte executada, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF.

Confira-se a jurisprudência firmada no âmbito do Eg. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 2012421 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  2021/0344731-4; RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO (1143);  ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 15/08/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/08/2022)

 

Ademais, em relação à determinação de bloqueio de bens por meio do SISBAJUD, a decisão agravada observa o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal.

2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado.

3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal.

4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora.

5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução.

7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

8- Recurso a que se dá provimento."

(TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021)

 

No mais, foi destacado que não houve comprovação a contento de que o bloqueio veio a recair em conta-salário, tratando-se de meras alegações genéricas no sentido de que os valores seriam utilizados para sua subsistência, contudo, sem efetiva comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada, bem como ausente demonstração de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança, hipóteses tratadas no art. 833, X, do CPC (evento 218, EXTR3 e evento 218, EXTR5).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095598v4 e do código CRC 4b7dd4ab.

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Agravo de Instrumento Nº 5012054-75.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A pretensão recursal reside na reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal “a quo”, que manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico de fato entre as empresas pessoas físicas citadas, a partir da identificação de indícios de existência de blindagem e confusão patrimonial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo, premissa da qual discorda, impugnando, ainda, o bloqueio de bens determinado por meio do SISBAJUD, sob o argumento de que não teve a oportunidade de contestar a sua inclusão na execução antes da prática de atos constritivos, e defendeu que o art. 833, IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis as quantias destinadas ao sustento da agravante, independentemente de sua origem ou da forma como são depositadas.

2 - A despeito dos argumentos deduzidos pela parte agravante, registre-se que a identificação de formação de grupo econômico de fato cabe ao MM. Juízo Federal “a quo”, que, com base em indícios carreados aos autos e a partir de análise complexa, entendeu pela existência de blindagem e confusão patrimonial e de gestão das empresas envolvidas, a justificar a inclusão dessas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda, com a inclusão da ora agravante.

3 - A situação jurídica envolve a participação de várias pessoas e empresas, indícios de gestão fraudulenta, sucessão empresarial irregular, confusão patrimonial, movimentações financeiras suspeitas, dentre outros elementos que vieram a formar a convicção do MM. Juízo Federal “a quo” para decidir pelo reconhecimento da formação de grupo econômico.

4 - Em que pese as alegações em contrário deduzidas pelo agravante no presente recurso, reputo que sua argumentação e exposição de fatos e elementos não se mostraram suficientes para afastar a higidez da decisão agravada.

5 - Diante do quadro de complexidade evidenciado, não há dúvidas sobre a necessidade de ampla dilação probatória, para a análise das relações jurídicas e atuações de cada uma das partes e empresas envolvidas no reconhecido grupo econômico, além da discussão relacionada à suposta ilegitimidade passiva, questões controversas que não se enquadram em matérias de ordem pública, donde concluir que os Embargos à Execução se constituem na via adequada para que a parte executada, ora agravante, alegue toda sua matéria de defesa, desde que ofereça bens à garantia, conforme dispõe o art. 16 da LEF.

6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

7 - O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução.

8 - No mais, foi destacado que não houve comprovação a contento de que o bloqueio veio a recair em conta-salário, tratando-se de meras alegações genéricas no sentido de que os valores seriam utilizados para sua subsistência, contudo, sem efetiva comprovação do caráter alimentar da quantia bloqueada, bem como ausente demonstração de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança, hipóteses tratadas no art. 833, X, do CPC (evento 218, EXTR3 e evento 218, EXTR5).

9 - Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095599v4 e do código CRC 6ec141fc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 A 29/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012054-75.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/11/2024, às 13:00, a 29/11/2024, às 23:59, na sequência 169, disponibilizada no DE de 11/11/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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