Revisão Criminal (Seção) Nº 5008910-93.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator): Trata-se de Revisão Criminal proposta, em causa própria, por L. F. C. R., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, objetivando sua absolvição ou a anulação da sentença.

Sustenta o requerente, em síntese: i) ter capacidade postulatória, com fulcro no art. 623 do CPP; ii) que não se trata de inconformismo, e sim, de correção de um equívoco judicial ou quiçá uma injustiça e que a denúncia teria sido equivocada, pois o revisionando em nenhum momento teria imputado falsamente que a Procuradora da República, “suposta vítima”, não estaria cumprindo sua função legal em requisitar documentos a AMAN - Academia Militar das Agulhas Negras; iii) a Procuradora da República teria faltado com sua obrigação de fazer cumprir com que a AMAN, de fato, cumprisse a Lei de Acesso a Informações; iv) que não teria restado configurado o dolo de caluniar a Procuradora da República no exercício de sua profissão.

Afirma possuir 61 anos de idade, ser pai de filhos menores de idade, estar desempregado, ter sido despejado por falta de pagamento de aluguel e se encontrar em processo de tratamento psiquiátrico. Enfim, requer o deferimento do seu pedido revisional e a sua absolvição ou anulação da sentença (evento 1, INIC1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, caso seja conhecida, por sua improcedência (evento 11, PARECER1).

Decisão indeferitória do pedido de liminar, por não restar configurado o periculum in mora (evento 13, DESPADEC1).

É o relatório.

À revisão.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5008910-93.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator): Conforme relatado, trata-se de Revisão Criminal proposta, em causa própria, por L. F. C. R., com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, objetivando sua absolvição ou a anulação da sentença.

Inicialmente, resta cabível a propositura de revisão criminal pelo réu, em causa própria, com fulcro no art. 623 do CPP:

"Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."​

Em que pese o revisionando não ter mencionado na sua petição inicial o julgamento, neste tribunal, da apelação interposta por sua defesa em face da sentença condenatória, verifico que o recurso foi desprovido, conforme o seguinte acórdão, de 03/08/2023 (processo 5002205-20.2020.4.02.5109/TRF2, evento 17, DOC1), lavrado pela Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, da 1ª Turma Especializada deste Tribunal:

 "PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 138, CAPUT,  C/C ART. 141, II, AMBOS DO CP.  CALÚNIA COMETIDA CONTRA PROCURADORA DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO.  ANIMUS CALUNIANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA adequada e fundamentada. PENA-BASE REDUÇÃO ao MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1.  A controvérsia cinge-se ao elemento subjetivo, ante a alegação da ausência de prova suficiente e existência de dúvidas acerca do dolo específico para configuração do crime de calúnia, que imprescinde da comprovação do especial propósito de ofender ou macular a honra da vítima, consistente no animus caluniandi.

2. No caso, as circunstâncias em que se deram as ofensas, quando o apelante manifestou que a Procuradora haveria descumprido a lei, com justificativas infundadas, temendo retaliações, a pedido de “alguém em Brasília” ou por motivo de “egocentrismo ou vaidade”, denotam o inequívoco desejo de ofender sua honra objetiva, atribuindo-lhe, assim, a prática de crime de prevaricação.

3. No tocante à dosimetria, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, razoável e proporcional, considerados os contornos do caso concreto e, também, os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.

4. Apelação não provida."

Dispõe o art. 621 do CPP:​

"Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

O requerente não indicou em qual inciso do art. 621 do CPP  estaria fundamentando seu pedido, o qual se constitui em rol taxativo, não havendo possibilidade de presumir se encontra-se amparado em contrariedade à lei penal, à evidência dos autos ou de descoberta de novas provas.

Veja-se a jurisprudência do STJ acerca do tema:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. LEI 13.431/17. OBSERVÂNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE FATOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado." (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.)(grifos nossos)
2. A ouvida da vítima e das testemunhas menores diretamente pelo magistrado é uma possibilidade prevista expressamente no art. 12º, §1º, da Lei 13.431/17.
3. A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019).
4. Conforme precedentes desta Corte, a controvérsia atinente à adequada classificação da conduta daquele que pratica ato libidinoso com menor de 14 anos prescinde do reexame de provas. A revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido revela-se suficiente, na hipótese.
5. Agravo desprovido.                                                                                        (STJ, AgRg na RvCr 5770/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 10/08/2022, p. DJe 15/08/2022) (grifos apostos)

Aduza-se, ainda, que as alegações do requerente são no sentido da anulação da sentença ou de absolvição, sob a alegação de que não teria configurado o dolo de caluniar a Procuradora da República, no entanto, suas teses não se subsumem às hipóteses contidas nos incisos do supracitado artigo 621 do CPP.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a revisão criminal, por ausência dos seus pressupostos processuais.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002107878v30 e do código CRC f41db168.

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EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame

1. Revisão Criminal proposta por em causa própria, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, buscando a absolvição ou a anulação da sentença condenatória que imputou o crime de calúnia contra Procuradora da República. O réu foi condenado com base no art. 138, caput, c/c art. 141, II, ambos do Código Penal, por imputação falsa de crime de prevaricação à Procuradora, em razão de suas funções.

II. Questão em discussão

2. Há uma questão em discussão: a ausência de indicação, por parte do requerente, de quaisquer das hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP, que fundamentariam a revisão criminal.

III. Razões de decidir

3. A revisão criminal só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, sendo necessário que o requerente demonstre que a sentença condenatória contrariou a lei penal, a evidência dos autos, ou que surgiram novas provas de sua inocência.

4. O requerente não indicou em sua petição qual inciso do art. 621 do CPP embasaria seu pedido, o que impede a análise do mérito, pois não é possível presumir ou adaptar os fatos ao rol taxativo previsto pela legislação processual penal.

5. As alegações apresentadas visam a rediscutir a valoração do dolo no crime de calúnia, sem que haja novas provas ou alegações de contrariedade à lei ou à falsidade de provas, o que descaracteriza a finalidade da revisão criminal.

6. A jurisprudência do STJ reforça que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir a discussão sobre questões já decididas de forma fundamentada e definitiva, exceto nas hipóteses restritas do art. 621, o que não foi observado no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

7. Pedido não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, sendo inadmissível quando o requerente não indica em qual das hipóteses legais funda seu pedido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 621 e 623.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 5713/DF, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 07.06.2022, DJe 09.06.2022; STJ, AgRg na RvCr 5770/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 10.08.2022, DJe 15.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da revisão criminal, por ausência dos seus pressupostos processuais, nos termos do voto do Relator. Licenciada a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002107879v10 e do código CRC 9159b667.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 A 29/11/2024

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008910-93.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária