Apelação/Remessa Necessária Nº 5000568-75.2022.4.02.5105/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas por PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como sendo tempestivo o Ato Concessório de nº 1560-12/000029-7 e reconhecer o benefício pleiteado pelo embargante, de acordo com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade isenção, previsto no art. 383, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, declarar a nulidade das CDAs nº 70.3.19.000229-71 e 70.4.19.000627-41 ().
No mais, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante, consistente no valor das dívidas anuladas, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) os produtos plásticos sempre constaram da legislação que trata do IPI, especificamente no capítulo 39 da lista anexa à Lei nº 4.502/64; (ii) a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI é aprovada mediante decreto anualmente, para a vigência no ano seguinte; (iii) não há ilegalidade na incidência do IPI sobre as operações de venda de películas de plástico feitas pela embargante, uma vez que a alíquota de 15% (quinze por cento) fixada no Decreto nº 4.542/2002 observou a autorização conferida ao Poder Executivo para redução e majoração das alíquotas do IPI, conforme previsão no Decreto-lei nº 1.199/71, recepcionado pela CR/88; (iv) embora haja jurisprudência consolidada no sentido de que o IPI não incide sobre o valor de frete, a embargante não comprovou a efetiva ocorrência da tributação indevida, sendo certo que os Embargos à Execução Fiscal não se prestam a sustentar um direito em tese, sem comprovação de que ele foi objetivamente violado no título executivo; (v) deve ser reconhecida a tempestividade do Ato Concessório de Drawback, eis que a embargante protocolou o pedido dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no art. 117 da Portaria SECEX nº 23/2011; (vi) o fato de a autoridade aduaneira ter exigido do contribuinte a apresentação de documentação complementar para a análise do pedido de Drawback, tempestivamente atendido pelo contribuinte, não modifica a data de protocolo do pedido; (vii) não houve ilegalidade no lançamento dos créditos inscritos na CDA nº 70.3.20.000002-01, eis que o Fisco constatou a existência de divergências, as quais foram devidamente fundamentadas, com base em cruzamento de dados da embargante com os das empresas destinatárias dos produtos.
3. Em suas razões recursais, a União Federal afirma que não houve impugnação quanto à tese de impossibilidade de inclusão do frete na base de cálculo do IPI, embora não haja prova de que isso tenha ocorrido no caso concreto. Menciona que os créditos tributários foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Cita que as CDAs apresentam os requisitos de validade exigidos pela legislação, devendo-se presumir sua certeza e exigibilidade. Aduz que os artigos de plástico sempre constaram da lista anexa à Lei nº 4.502/64, sendo que as alterações de alíquotas por meio de Decreto em nada invalida a tributação, já que a própria Constituição Federal excepcionou o IPI quanto á necessidade de lei em sentido estrito para fins de modificação de suas alíquotas. Defende a legalidade da exigência de Imposto de Importação (II) e do IPI vinculado às Declarações de Importação (DIs) nº 10/0122523-8, 10/0122524-6 e 10/0122525-4, pois o requerimento do contribuinte para a concessão do regime de Drawback foi protocolado de maneira intempestiva, em 20/07/2012, apenas depois de esgotado o prazo de 02 (dois) anos previsto na Portaria SECEX nº 23/2011 (Evento 50).
4. Em suas contrarrazões, a embargante pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 62).
5. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que os créditos tributários inscritos nas CDAs nº 70.3.20.000404-16, 70.3.20.000002-01, 70.3.19.000189-40 e 70.3.19.000135-57 têm por base a alíquota de 15% (quinze por cento) estabelecida unicamente no Decreto nº 4.542/2002, o que ofende o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e no art. 97, inciso I, do CTN. Sustenta que não tem responsabilidade tributária quanto ao IPI inscrito na CDA nº 70.3.20.000002-01, que decorre de odiosa exigência fiscal indevidamente lançada de ofício a partir de malsinada presunção fazendária de que teria ocorrido pretenso desvio de finalidade em relação às declarações que lhe foram prestadas pelos adquirentes dos produtos industrializados saídos do estabelecimento industrial sob o regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Argumenta que não se pode validar a tributação apenas a partir da invocação abstrata de inaceitável critério de "presunção de veracidade e legalidade" do lançamento. Cita que cabia à Administração Tributária produzir prova cabal das acusações direcionadas em seu desfavor no processo administrativo nº 11065-721.194/2017-07 (Evento 54).
6. Em suas contrarrazões, a União Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 61).
7. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que merece parcial provimento. Conheço também das Apelações interpostas pelas partes, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pela embargante e pela União Federal em face de r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como sendo tempestivo o Ato Concessório de nº 1560-12/000029-7 e reconhecer o benefício pleiteado pelo embargante, de acordo com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade isenção, previsto no art. 383, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, declarar a nulidade das CDAs nº 70.3.19.000229-71 e 70.4.19.000627-41.
3. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária - Drawback
Com relação aos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 70.4.19.000627-41 e 70.3.19.000229-71 (PAF nº 10730.720463/2017-57), a embargante alega que se referem à incidência de Imposto de Importação e IPI sobre as operações representadas nas Declarações de Importação (DIs) nº 10/0122523-8, 10/0122524-6 e 10/0122525-4, as quais, todavia, deveriam ter sido acobertadas pelo regime de Drawback previsto na Portaria SECEX nº 23/2011.
Informa que o citado regime aduaneiro especial já lhe foi reconhecido pelo Ato Concessório nº 1560-12/000029-7. Porém, o Fisco entendeu pela validade da cobrança em relação às DIs nº 10/0122523-8, 10/0122524-6 e 10/0122525-4, pelo fato de o protocolo do pedido de Drawback ter sido protocolado após o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 117 da Portaria SECEX nº 23/2011, que assim dispõe:
Art. 117. Para fins de habilitação ao regime de drawback integrado isenção, somente poderá ser utilizada declaração de importação (DI) e/ou nota fiscal (NF) com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Ato Concessório de Drawback Integrado Isenção.
§ 1º O não cumprimento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, de exigência formulada por dependência bancária habilitada, acarretará o indeferimento do pedido.
§ 2º Poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo previsto no § 1º, por igual período, desde que solicitada antes do vencimento, e a empresa apresente justificativa fundamentada - Sem grifo no original.
No entanto, sustenta que não houve intempestividade na apresentação do requerimento, eis que as DIs foram registradas no Siscomex em 25/01/2010, e o protocolo do pedido de Drawback foi feito ainda em 12/01/2012. Ocorre que a Administração Tributária considerou, de maneira indevida, a data de 20/07/2012.
Nesse ponto, a pretensão da embargante merece ser acolhida, pois a ilegalidade da autuação fiscal está provada. Explica-se.
O Termo de Constatação Fiscal que fundamentou a lavratura do auto de infração afirma que ( , fl. 39):
Após a conclusão da análise dos Atos Concessórios Drawback-Isenção, conforme discriminados na tabela acima, com base na documentação fornecida, em atendimentos ás Intimações Fiscais nºs 01/15 e 01/16, acrescidas das informações disponíveis em nossas bases de dados, constatamos irregularidades no Ato Concessório nº 1560-12/000029-7, senão, vejamos.
(...)
Ocorre que as DI's nº 10/0122523-8, 10/0122524-6 e 10/0122525-4 não podem ser utilizadas para fins de habilitação ao Regime de Drawback Isenção, pois assim sendo, haverá transgressão ao artigo 117 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, a qual é o normativo que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, aí incluído o Regime de Drawback.
As DI's citadas foram todas registradas no Siscomex em 25/01/2010. O pedido de Ato Concessório Drawback Isenção foi protocolado em 20/07/2012, ou seja, transcorreram-se mais de 2 (dois) anos entre a data de registro das DI's e a data do protocolo do pedido de Drawback.
Observa-se do Ato Concessório nº 1560-12/000029-7 que a data de protocolo anotada no documento é 20/07/2012, enquanto as DIs foram todas registradas em 25/01/2010 ( , fl. 60, e , fls. 13/27).
Em sua impugnação administrativa, a embargante esclareceu que protocolou o pedido de concessão do regime de Drawback no dia 12/01/2010. Contudo, a instituição financeira encarregada da análise do pedido (Banco do Brasil), entendeu que seria necessária a apresentação de documentação complementar para a análise do requerimento, sendo essa diligência efetivamente cumprida em 20/07/2012, certa de que tal circunstância não é capaz de modificar a data de protocolo do requerimento ( , fls. 60/66).
Com efeito, a documentação apresentada pela embargante no âmbito do PAF já havia demonstrado, a contento, que o requerimento que ensejou a expedição do Ato Concessório nº 1560-12/000029-7 foi protocolado no dia 12/01/2012, dentro do prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 117 da Portaria SECEX nº 23/2011 (, fls. 67/70 e , fls. 01/07).
Isso porque, no dia 24/05/2012, o Banco do Brasil encaminhou à embargante documento denominado de "1ª Pendência de Drawback", onde solicita a realização de providências complementares para viabilizar a análise do requerimento, que já havia sido protocolado em 12/01/2012 ( , fls. 69/70).
Observe que a instituição financeira conferiu à embargante o prazo de 60 (sessenta) dias para sanar as pendências, conforme item 2 das advertências lançadas ao final do citado documento, na forma prevista no § 1º do art. 117 acima transcrito.
A embargante atendeu às solicitações do Banco do Brasil no dia 20/07/2012, dentro do prazo que lhe foi assinalado.
Inclusive, em resposta às indagações do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, o gerente do Banco do Brasil encaminhou ofício à RFB solicitando: "Gentileza considerar a data de protocolo inicial como 12/01/2012". ( , fls. 05/07).
Portanto, deve ser reconhecida a nulidade das CDAs nº 70.4.19.000627-41 e 70.3.19.000229-71, uma vez que os créditos tributários ali inscritos estão abarcados pelo regime de Drawback, na modalidade isenção, conferida à embargante pelo Ato Concessório nº 1560-12/000029-7.
4. Princípio da Legalidade Tributária - Alíquota de IPI
A Constituição Federal determina que a instituição e a majoração de tributos devem se dar mediante a edição de lei (art. 150, inciso I), de modo que todas as matrizes para a incidência da exação (contribuinte, base de cálculo, alíquota e fato gerador) devem ser previstas na Lei.
Todavia, o próprio Texto Constitucional cuidou de prever algumas exceções, ao possibilitar que a determinação da alíquota do tributo seja feita por ato do Poder Executivo. Dentre essas exceções, está a fixação da alíquota do IPI. Vejamos:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
IV - produtos industrializados.
(...)
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Nesse contexto, o art. 4º do Decreto-lei nº 1.199/71 preceitua:
Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
Portanto, não há ilegalidade na fixação na alíquota de 15% (quinze por cento) para os produtos comercializados pela embargante (películas de plástico) por meio do Decreto nº 4.542/2002, eis que observados os limites estabelecidos pelo Decreto-lei nº 1.199/71.
Sendo assim, são válidas as CDAs nº 70.3.20.000404-16, 70.3.20.000002-01, 70.3.19.000189-40 e 70.3.19.000135-57.
5. Legalidade da CDA nº 70.3.20.000002-01
A CDA nº 70.3.20.000002-01 originou-se do processo administrativo fiscal (PAF) nº 11065.721194/2017-07, no âmbito do qual a RFB constatou as seguintes irregularidades, descritas no Relatório de Ação Fiscal ( , fls. 02/17):
2.1 - saídas de produtos industrializados, destinadas às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sem destaque do IPI, ocasionando a falta de apuração, declaração e recolhimento de IPI;
2.2 - saídas de produtos industrializados, destinadas a empresas dedicadas ao comércio ou prestação de serviços, sem destaque de IPI, ocasionando a falta de apuração, declaração e recolhimento de IPI;
2.3 - saídas de produtos industrializados, destinadas a indústrias que não se dedicam, preponderantemente, à elaboração de produtos elencados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, sem destaque do IPI, ocasionando a falta de apuração, declaração e recolhimento de IPI.
A leitura do citado relatório demonstra que a fiscalização constatou que a embargante declarou a saída de produtos com suspensão de IPI de seu estabelecimento, com base no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, de maneira indevida. Isso porque, com base em diligências realizadas pelo Fisco, apurou-se que os adquirentes dessas mercadorias eram empresas que não permitem a incidência da referida norma (empresas incluídas no SIMPLES, empresas que se dedicam a comércio e/ou prestação de serviços e produtos não elencados na referida norma).
As conclusões da autoridade fiscal encontram-se amparadas em diversas informações e extensa documentação constantes do PAF. Vejamos:
(i) documentação relacionada à suspensão indevida de IPI para empresas beneficiárias do SIMPLES: Evento 1, PROCADM5, fls. 95/100 e PROCADM6, fls. 01/37;
(ii) documentação relacionada à suspensão indevida de IPI para empresas dedicadas ao comércio e/ou à prestação de serviços: Evento 1, desde o PROCADM6, fls. 38 até o PROCADM20, fl. 91; e
(iii) documentação relacionada à suspensão indevida de IPI para indústrias que não se dedicam às atividades relacionadas no art. 29 da Lei nº 10.637/2002: Evento 1, PROCADM20, fls. 95/98.
Todos esses elementos serviram de base para o Relatório Fiscal, que se encontra devidamente fundamentado, com explicação pormenorizada dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração para cobrança do IPI que não foi recolhido de maneira indevida.
Diante desse contexto, não há como acolher alegações genéricas da embargante no sentido de que o Fisco valeu-se de presunções e ilações para a constituição do crédito tributário,
Ademais, a embargante não demonstrou sequer a inveracidade das informações contidas na autuação.
Portanto, a pretensão recursal não prospera.
6. Do arbitramento de honorários advocatícios
Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §§2º e 3º, do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, até alcançar a faixa correspondente ao valor atualizado da condenação, do proveito econômico ou, ainda, caso não seja possível mensurá-lo, ao valor atualizado da causa.
Sobre o tema, em 16/03/2022, no julgamento dos recursos sobre o Tema Repetitivo nº 1.076 - REsp nº 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decisão monocrática, DJe de 24/03/2021 e 25/03/2021, respectivamente, da relatoria do i. Ministro Og Fernandes, a Corte Especial do C. STJ decidiu, por maioria, que o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa é inviável nas hipóteses em que os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Ainda, na forma do §4º do art. 85, a base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, do proveito econômico ou, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o atribuído à causa pela parte autora.
Estabelecidos esses parâmetros, impõe-se reconhecer que a r. sentença deixou de observar as normas previstas no CPC/2015 para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, pois limitou-se a determinar a incidência do percentual fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs cuja nulidade foi reconhecida, mesmo que o proveito econômico obtido pela embargante seja nitidamente superior a 200 (duzentos) salários mínimos.
Em outras palavras, deve ser determinada a incidência progressiva dos percentuais mínimos ali previstos, na forma do art. 85, § 5º, do CPC, in verbis:
Art. 85 (...).
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
Logo, a r. sentença merece reforma nesse ponto.
7. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nada obstante, o E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, já vinha apontando os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios fixados em desfavor da União Federal devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, tão somente para fixar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre os valores atualizados das CDAs nº 70.3.19.000229-71 e 70.4.19.000627-41, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observada a regra da progressividade prevista no § 5º desse mesmo dispositivo legal; e 2) NEGAR PROVIMENTO às Apelações interpostas pelas partes, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da União Federal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002109915v38 e do código CRC 1efe2239.
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Data e Hora: 3/12/2024, às 17:11:1