Agravo de Instrumento Nº 5008950-75.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0174089-34.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra a decisão de evento – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Fernanda Ribeiro Pinto, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por A. L. R. V. e M. A. R. V., acolheu em parte a impugnação, rejeitando as arguições de prescrição e de ilegitimidade ativa e passiva.
Em suas razões recursais, evento , a parte Recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, pois o servidor ocupava o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias posteriormente transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Apontou irregularidade na tramitação do feito de conhecimento ao admitir o ingresso de litisconsortes facultativos ulteriormente. Sustentou a ilegitimidade ativa dos herdeiros, pois esta cabe ao espólio do servidor falecido. Afirmou que a pretensão teria sido fulminada pela prescrição.
Contrarrazões no evento .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O presente Cumprimento de Sentença decorre de título judicial formado na ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101, ajuizada em litisconsórcio multitudinário, composto por mais de 360 (trezentos e sessenta) autores, ocupantes do cargo de fiscal de contribuição previdenciária, em face do INSS objetivando a condenação da aludida Autarquia Federal ao pagamento de gratificação de produtividade referente ao período de janeiro de 1976 a outubro de 1979.
Ilegitimidade Passiva
O título formado no processo nº 0768579-92.1900.4.02.5101, em que era parte o servidor falecido, expressamente condenou a autarquia previdenciária ao pagamento da gratificação ().
A lei nº 11.457/2007, que transformou o cargo do servidor e transferiu a folha de pessoal para o Ministério da Fazenda não transferiu os passivos decorrentes de condenações judiciais anteriores. Permanecendo estes com a autarquia previdenciária.
Assim, não há falar em ilegitimidade passiva.
Nulidade
É evidente a irregularidade na admissão de litisconsortes ativos facultativos supervenientemente. Contudo, trata-se de vício que ocorreu no feito de conhecimento, contra o qual não se insurgiu o réu no momento oportuno, operando-se a preclusão.
Não cabe no atual momento processual alegar a irregularidade, quando, pelo tempo decorrido, nem mesmo é admissível a ação rescisória.
Ilegitimidade Ativa
O art. 110, do CPC estabelece que, no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, para efeito de sucessão processual.
Embora o referido artigo utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário, a sucessão dar-se-á pelos seus herdeiros. O mesmo raciocínio se aplica ao art. 778, também do CPC.
O valor que se procura executar, caso existente, integra a herança do instituidor, que é a universalidade do patrimônio deixado pelo falecido, em que estão incluídos tanto os bens que lhe pertenciam quanto as dívidas deixadas.
O inventário não constitui mera formalidade que pode ser prontamente dispensada, afinal, desponta como instrumento processual adequado para arrecadar o acervo patrimonial que compõe o espólio, inclusive com apuração e liquidação de eventuais débitos deixados pelo de cujus, até o limite das forças da herança.
Assim, a fim de resguardar os direitos de eventuais herdeiros não incluídos nos autos, bem como direitos de eventuais credores e da própria Fazenda Pública, impõe-se a necessidade de que seja promovida a abertura de inventário, devendo este figurar no polo ativo do feito executivo.
Registro que a Lei nº 6.858/1980 não é aplicável à espécie, uma vez que se destina a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do servidor, e às decorrentes do fim abrupto do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes, não se prestando ao pagamento diretamente aos herdeiros de valores referentes a direitos patrimoniais pretéritos e de quantias elevadas.
Tampouco aplicável o disposto no art. 112, da Lei nº 8.213/1991, que diz respeito a valor decorrente de benefício previdenciário não pago ao segurado pelo Regime Geral de Previdência Social em vida. Uma vez que se trata de créditos oriundos de título judicial, não de benefício previdenciário.
Ressalto que a legitimidade ativa é condição de procedibilidade da ação executória, portanto, matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos.
Prescrição
Segundo o art. 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Tem-se, portanto, que a prescrição é a perda da pretensão de exigir de outrem, em juízo, uma prestação, em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei. Pune-se, dessa forma, a inação do titular do direito.
O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF) e, de acordo com os artigos 8º e 9º do referido Decreto, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Estando o conceito e a razão de existir da prescrição intimamente ligados à inatividade do exequente em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, impõe-se verificar se no presente caso houve inércia da parte.
Conforme se vê dos autos, inclusive dos autos originários (processo nº 0768579-92.1900.4.02.5101), diante da longa tramitação do feito e o falecimento de diversos exequentes, entendeu-se por bem o desmembramento processual de modo a viabilizar a entrega da prestação jurisdicional aos beneficiários/credores.
A decisão que determinou o desmembramento data de 19/02/2016, publicada em 22/02/2016 (evento 1 – anexo 3/SJRJ), quando iniciou o prazo da prescrição de dois anos e meio para que individualmente os credores interessados ingressassem com as suas respectivas ações de execução.
A presente ação individual foi ajuizada em 04/09/2017, isto é, antes de decorrido o prazo prescricional de dois anos e meio, o que impõe o afastamento da prescrição.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de evento – JFRJ para reconhecer a ilegitimidade ativa e julgar extinto o feito executivo. Honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor atualizado da causa, nas faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002115865v16 e do código CRC 118ecb2d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/12/2024, às 22:55:54