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Apelação Cível Nº 5001382-81.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 00197939620148190011, que extinguiu a execução fiscal na forma do art. 485, VI do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela via administrativa. ()
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em suma, que "requereu a extinção do feito, invalidando a inclusão de ex-expregado, tido, por engano, como administrador corresponsável. A apelante concorda com a tese do apelado, extinguindo a cobrança, tanto no âmbito da SRFB, quanto da PGFN (representação judicial), o que inviabiliza a sucumbência."
Alega, ainda, que "a perda do objeto antes da prolação da sentença, nos termos dos arts., 26 da LEF e 462 do CPC, é outra causa impeditiva à condenação em honorários."
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (), sustentando que, "caso o executado não tivesse constituído advogados e apresentado defesa, o débito exequendo teria seguido, sem nenhuma dúvida. A espontaneidade do cancelamento da dívida coincide com o conhecimento das alegações de defesa do executado. Portanto, pugnar pela aplicação do art. 26 da LEF se equivale a alterar a verdade dos autos, supor que a constituição de patronos e apresentação de defesa não tenha sido necessária para o cancelamento, e, mais do que isso, não remunerar o profissional pelo trabalho exercido."
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Como relatado, trata-se de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta nos autos de origem, condenando, contudo, União Federal, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A condenação fundada em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade em execução fiscal, à luz do Tema nº 421/STJ, deve englobar algumas hipóteses que dependem do caso em análise.
A primeira é a de que o incidente processual deve ser total ou parcialmente procedente. Neste sentido, a jurisprudência é clara, conforme se depreende de ementa abaixo transcrita (negritos meus):
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito.
2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária.
3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1134076/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009)”
A segunda é a de que a pretensão deve ser resistida pela exequente:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522".
3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.
4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Agravo Interno não provido. (AIRESP nº 1577588/STJ, Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, publicado em 25/05/2016).”
Com efeito, a apelada opôs exceção de pré-executividade, conforme .
Intimada, a União Federal apresentou resposta por meio da petição do , fl. 59 , consignando:
"MM Juiz,
1. A UNIÃO (Fazenda Nacional), pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional subscritor(a), vem, considerando que a(s) inscrição(ões) em dívida ativa que fundamentava(m) pretensão executiva foi(ram) cancelada(s), pelo reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, requerer a extinção da(s) presente(s) execução(ões) fiscal(is) na forma do art. 26 da Lei n.º 6.830/80.
2. Em face do reconhecimento expresso da prescrição intercorrente e cancelamento da(s) inscrição(ões) em DAU, não é caso de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõem o art. 26 da LEF e o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.
3. Nesse ponto, resolvendo definitivamente a questão, o c. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.00000, julgado em 25/08/2021, fixou a tese que segue, vinculante dos Juízos que lhe são vinculados (inclusive por delegação de competência):
Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80.
4. O caso, portanto, não autoriza a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência.
5. A exequente antecipa que não se opõe ao levantamento de quaisquer constrições (penhoras, arrestos, bloqueios, indisponibilidades) eventualmente havidas no curso do procedimento executivo.
6. De logo, a exequente dispensa a intimação da sentença que acolher integralmente os pedidos aqui formulados e, na hipótese, renuncia ao prazo recursal, requerendo a imediata certificação do trânsito em julgado e sequente remessa dos autos ao arquivo definitivo.
7. Pede deferimento."
Assim, mostra-se nítida a ausência de resistência por parte da União Federal, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supramencionada.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002119699v4 e do código CRC 70a14d13.
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Data e Hora: 15/11/2024, às 22:39:54