Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por  M. V. A. D. A. M. contra a sentença (evento 34/1°grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação sob o procedimento comum, julgou improcedente o pedido para que fosse determinado aos réus a inscrição da autora, por intermédio do FIES, no curso de medicina e declaração de nulidade do ato administrativo que impede o acesso ao financiamento estudantil.

Em suas razões (evento 43, 1º grau), a apelante aduz que "a IES aplicou uma interpretação distorcida dos fatos, merecendo interpretação deste C. Colegiado, uma vez que o total de vagas ofertada pelo IES foi de 1.942, sendo 283, para o campus da autora Apelante e, partindo da realidade fática que foi classificada na 32 posição, admitida pela própria instituição de ensino, o que aconteceu com as demais vagas que sobraram, vide Ev. 20 -OUT4, FL.19.".  Sustenta que "Observa-se de pronto que a FNDE em nenhum momento vem a juízo inferir sob fundamento que a Apelante não comprovou que tenha sido classificada fora do número de vagas ofertadas, quiçá não tenha preenchido o requisito da renda familiar, isso porque as vagas abertas e ofertadas para a IES foram mais do que suficiente para que a Apelante pudesse ter direito dentro da classificação que restou aprovada (32 posição). De igual modo, a própria IES, também afirma na peça contestatória, no parágrafo 27 – “Para participar do FIES o estudante faz a inscrição no programa pelo site oficial. Se preencher os requisitos e for aprovado, o candidato assina um contrato de financiamento com uma instituição financeira.”, exatamente como deveria ter acontecido.". Alega que  "Não por outra razão a portaria 209 do MEC informa que a convocação ocorrerá por conta do próprio MEC: Art. 29. – “A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021).” Dito isso, não se trata notadamente apenas de número de vagas disponível por onde quer que se olhe, mesmo porque se a razão do impedimento fosse o número de vagas, não teria recebido comunicado que foi aprovada e comparecer ao banco para realizar o financiamento após a validação do CAPSA, isto é, existia a vaga conforme documento Ev. 20 -OUT4, FL.19, conforme se verá adiante, contudo, ao que se supõem, a apelada IES, distribuiu as vagas para os campus que possui sem critério e isonomia e, nesse caso, a despeito de constar 283 vagas para o campos da autora, reservando 11 vagas para o curso da autora, 60 para o campos Caxias.".  Assevera que "Em suma, a Apelante foi aprovada na análise das informações Ev.1, Anexo 6, fl.6), e os Apelados não emitiram a DRI, para ir ao banco e, ao fim e ao cabo, se infere que não foi classificado dentro do número de vagas o que não pode prosperar como sinônimo de verdade. Exa., a bem da verdade não houve resposta quer da autoridade pública, quer da IES quanto a emissão do DRI, e, posteriormente, sobreveio a informação obtida que estava “ vencido”,".  Alega que "No caso dos autos, a parte recorrente realizou inscrição, pré-seleção e aprovação para o Processo Seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES 2023/1, para o Curso de Graduação em Medicina junto aos Apelados, tendo ocupado a 32º posição para concorrer o referido processo seletivo, alcançando pontuação superior mínima para ser pré-classificada na chamada regular do Programa e ao fim e ao cabo foi classificada. Aqui um parêntese: conforme demonstrado no evento 20 OUT4,(fl.9) consta a oferta de 60 vagas para o curso da Apelante na própria faculdade Da apelada, campus Duque de Caxias, pelo que, qual critério que a instituição de ensina se utiliza para remanejar as vagas adquiridas pelo programa para suas unidades de ensino??? No mínimo se espera isonomia.". Postula, por fim, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para julgar procedente o pedido.

Contrarrazões do FNDE, no evento 49, 1°grau,  requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor a lide. No mérito, postula o não provimento da apelação e que sejam majorados os honorários sucumbenciais fixados em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Contrarrazões da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no evento 52, 1°grau, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo. Defende que "Quem deseja se inscrever no FIES e participar do processo seletivo para obter financiamento precisa estar ciente dos requisitos exigidos pelo MEC para sua concessão. Requisitos estes que são amplamente divulgados, e que, portanto, a apelante não pode escusar-se de saber.". Alega que "o Ministério da Educação convoca para comprovação de documentação mais candidatos que o número das vagas, justamente para a hipótese de desistência, reprovação, cancelamento, como ocorreu no caso do nº 3 da listagem, com isso foi chamado o 12º. Recorde-se que a apelante ficou na posição nº 32 da lista de espera.". Afirma que "Em que pese a apelante tenha sido informada por meio de um e-mail do Ministério da Educação, que havia sido pré-selecionada para obtenção do FIES para o curso de Medicina, certo é que ela precisa cumprir todos os requisitos para formalização do contrato. Requisitos estes que são estipulados tão somente pelo MEC/Governo Federal e amplamente divulgados aos candidatos, dentre tais requisitos a Nota de Corte.". Sustenta que "Na comunicação emitida pelo MEC a mensagem é passada de forma clara, trata-se de uma PRÉ-SELECÃO que em nenhum momento indica que foi SELECIONADA ou que a vaga seria da apelante – A comunicação do MEC, diga-se de passagem, não foi expedida pela IES Apelada e jamais apontou para que a vaga fosse ocupada pela apelante pois se tratava de pré-seleção, na modalidade lista de espera.".  Pugna pela manutenção da sentença e condenando o recorrente nos pertinentes ônus sucumbenciais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção obrigatória (evento 6, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127518v4 e do código CRC cfbde95c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/11/2024, às 17:58:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:04:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002127519
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, no que se refere à oposição ao julgamento virtual, esta Turma Especializada tem o entendimento de que tais requerimentos não devem ser acolhidos quando não devidamente fundamentados pela parte, já que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

Cabe, ainda, registrar que o julgamento do acórdão na modalidade virtual não é capaz de ocasionar qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte, já que todas as teses suscitadas serão devidamente apreciadas por esta Turma Especializada.

Nesse sentido, a realização de julgamentos na modalidade virtual é resultado do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional.

Ademais, a matéria ora em questão já foi diversas vezes debatidas e o entendimento já foi sedimentado nesta Turma.

Assim, necessário que se privilegie o entendimento adotado pelo Colegiado desta Quinta Turma Especializada, assim como o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e previsto também no art. 4º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de retirada de pauta deste recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por  M. V. A. D. A. M. contra a sentença (evento 34/1°grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação sob o procedimento comum, julgou improcedente o pedido para que fosse determinado aos réus a inscrição da autora, por intermédio do FIES, no curso de medicina e declaração de nulidade do ato administrativo que impede o acesso ao financiamento estudantil.

Pretende o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença  para julgar procedente o pedido de concessão do FIES.

A prevenção indicada refere-se ao agravo de instrumento nº 5000908-37.2024.4.02.0000, que, após comunicação eletrônica recebida no evento 37 e confirmação mediante consulta ao Sistema Processual e-Proc deste Tribunal, foi verificado o proferimento de sentença nos autos do processo principal nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ (evento 34, sent 1), julgando improcedente o pedido. Dessa forma, o referido agravo de instrumento e o agravo interno foram considerados prejudicados, por terem manifestamente perdido o objeto, sendo, portanto, revogada a antecipação de tutela recursal concedida no evento 3.

A controvérsia dos autos cinge-se à concessão do financiamento estudantil - FIES à apelante para o curso de Medicina em IES.

Preliminarmente, reconheço a legitimidade do FNDE, porquanto cabe ao FNDE a gestão do FIES, na qualidade de operador e administrador dos ativos e passivos do fundo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (TRF2, agravo de instrumento nº 5000344-63.2021.4.02.0000, relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julgado em 17/03/2021).

Quanto ao mérito, deve ser mantida a improcedência do pedido pelas razões abaixo.

A Constituição Federal estabelece a educação como direito do cidadão e dever do Estado, bem como determina que a educação básica seja ofertada a todos, que o ensino médio gratuito seja progressivamente universalizado, e que o acesso ao ensino superior se dê segundo a capacidade de cada um, ipsis literis:

"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (grifo nosso)"

Destaca-se, por oportuno à discussão em tela, o art. 44 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

"Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (grifo nosso)"

A educação se configura como dever do Estado e é importante ferramenta para o pleno exercício da cidadania e da qualificação profissional. No entanto, a graduação em instituição de ensino superior não é obrigatoriamente assegurada, e o seu acesso está condicionado à aprovação em processo seletivo.

E o FIES se apresenta como fundo destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

A Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o FIES, pressupõe a existência de limites orçamentários no momento da inscrição do estudante, e apresenta critérios objetivos à adesão ao programa de financiamento estudantil que, apesar de possuírem um caráter restritivo, mostram-se necessários para garantir a efetividade de uma política pública constitucionalmente determinada.

O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuita.

A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública, cujas fontes se encontram enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001. 

Veja-se o que dispõe o art. 1º da mencionada lei:

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.

Cabe registrar ainda que o art. 3º da referida lei estabelece que a ele caber dispor acerca das regras de seleção de estudantes a serem financiados, “devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”.

Neste sentido, o estabelecimento de critérios pelo MEC para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, no exercício do seu poder discricionário, conferido no art. 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/201, não implica na inconstitucionalidade das mesmas e objetiva melhor seleção dos estudantes. Senão vejamos:

Art. 3º A gestão do Fies caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;

b) supervisor do cumprimento das normas do programa;

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

(...)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;

(...)

Assim, a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3º, § 1º, I).

Portanto, há expressa delegação legislativa para que o Ministério da Educação promova a regulamentação das condições para a seleção de estudantes a serem beneficiados pelo citado programa de financiamento estudantil, não havendo contrariedade da lei de regência.

Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei 12.212/2010, que especificou as atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES.

 A Portaria MEC nº 38/21, ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo citado art. 3º da Lei 10.260-2001 (“outros requisitos”), o que, de forma alguma, representa restrição do alcance da norma que instituiu o financiamento estudantil, mas, sim, seleção com o objetivo de manter a higidez do programa.

Com efeito, nos termos do art. 11 da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, os estudantes que interessados em se inscrever no FIES devem atender aos seguintes critérios:

(i) ter participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero;

(ii) possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos.

Encerrado o período de inscrição ao processo seletivo do Fies, os candidatos são classificados em ordem decrescente, de acordo com as notas obtidas no Enem na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a disposição constante do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, o qual determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, conforme se depreende do art. 17, da Portaria MEC nº 38, de 2021.

Por certo, o estabelecimento de critérios pela Administração para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, em razão de limitações orçamentárias não implica na inconstitucionalidade dos mesmos, na medida em que cabe à Administração Pública a gestão dos recursos para programa.

Com efeito, ainda que se reconheça que o programa deva atingir maior número possível de beneficiados, o estabelecimento de regras voltadas à restrição de candidatos, mesmo que habilitados, encontra se em consonância com a limitação da disponibilidade de recursos orçamentários.

A princípio, convém destacar que, nos autos do referido agravo de instrumento, processo 5000908-37.2024.4.02.0000, em análise perfunctória, antes da apresentação das contrarrazões dos agravados e diante das alegações da agravante, foi deferida a antecipação de tutela recursal para determinar à Unigranrio que efetuasse a matricula da  apelante/agravante no curso de medicina no semestre 01/2024 e o prosseguimento ao financiamento estudantil com a validação pelo órgão responsável da instituição de ensino (CPSA). E, após a validação pela CPSA, a apelante/agravante pudesse efetuar a contratação do financiamento com os atuais agentes financeiros do programa (Banco do Brasil ou CEF). Todavia, não houve julgamento do mérito do agravo, em razão da perda do objeto, restanto prejudicado. E, por conseguinte revogada a antecipação de tutela deferida.

Contudo, após a instrução probatória dos autos principais, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. Vejamos.

No caso concreto, verifica-se que a autora, ora apelante, ingressou no curso superior de Medicina na UNIGRANRIO e que, atualmente, está matriculada no 6º período, conforme narrativa da peça inicial (Evento 1). Sustenta não ter condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de graduação e requer a concessão de  FIES.

A concessão do FIES é realizada mediante: a inscrição do estudante no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES); a validação das informações pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino; e, a contratação do financiamento junto ao agente financeiro, sendo de responsabilidade do estudante apenas a inscrição e a inserção de seus dados no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

O contrato de financiamento estudantil, na modalidade FIES, prevê as condições do empréstimo, sendo as cláusulas do contrato determinadas pela legislação que rege a matéria, isto é, trata-se de contrato com cláusulas legais e não convencionais.

Além disso, o estudante, após a inscrição junto ao SisFIES, comparecerá à CPSA da instituição de ensino para verificação das informações cadastradas no sistema, que, depois da validação, emitirá o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), a fim de que o estudante possa realizar o pedido de formalização do contrato junto ao agente financeiro.

A apelante, nos autos originários, apresentou prints da Pré-seleção da fila de espera do FIES do primeiro semestre de 2023 (anexo 6; fls. 1/3), comprovante da complementação da inscrição no FIES (anexo 6; fls. 6/7) e comprovantes de renda de  seu genitor.

Informa a apelante que estava na lista de espera na 184ª classificação e que efetuou a complementação de sua inscrição dentro do prazo determinado, realizando a inscrição no dia 02/04/2023 e, que, a partir dessa data, após a validação da CPSA (evento 1, ANEXO 6), deveria comparecer ao banco para concluir o contrato de financiamento, o que não ocorreu, prejudicando-a para a obtenção do FIES e findando por ter a situação da sua inscrição como "vencida".

Convém registrar que a apelante foi pré-selecionada na sua 1ª opção de curso na modalidade de financiamento FIES em 30/03/2023. Ademais, o documento emitido pelo Ministério da Educação - Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - Comprovante da complementação da inscrição Processo seletivo do primeiro semestre de 2023 (evento 1, ANEXO6, fls.6, 1 grau) indica que houve a complementação da inscrição e a ocupação da vaga com as respectivas chaves de segurança. Portanto, a apelante cumpriu a sua responsabilidade de efetuar a inscrição e a inserção de seus dados no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

No entanto, a Unigranrio, em contestação (evento 20), informou, que o quantitativo de vagas é definido muito antes do processo seletivo iniciar, através do Termo de Participação – Proposta de Oferta de Vagas para o primeiro semestre de 2023, que é firmado entres as IES e o MEC, conforme regras do Edital nº 113, de 23 de novembro de 2023.

Pontuou que no Termo de Participação é estabelecido o número de vagas em todos os cursos ministrados pela Unigranrio, para o semestre de 2023.1., especificamente para o curso de medicina, no campus Barra da Tijuca, opção eleita pela apelante, foram ofertadas 11 (onze) vagas.

Informou que, após a conclusão da lista pelo Ministério da Educação a  apelante foi a 184ª colocada, estando na 32ª posição da lista de espera, por conseguinte, as 11 vagas foram ocupadas por candidatos mais bem classificados que a parte autora da ação, ora apelante (evento 20, 1º grau).

 

 

No caso, da leitura do Edital Nº 4, 26 de janeiro de 2023 - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES -  Processo seletivo - primeiro semestre de 2023 processo Nº 23000.029565/2021-15 (evento 20 - edital6, 1º grau) verifica-se que para a concessão do FIES há os procedimentos de  inscrição; classificação; pré-seleção; participação em lista de espera; complementação da inscrição; comparecimento dos candidatos à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA das IES e comparecimento dos candidatos ao agente financeiro após a realização dos procedimentos junto à CPSA das IES.

Com relação à lista de espera, o referido Edital, item 6. Da lista de espera do FIES - indica que:

6.1. Os CANDIDATOS não pré-selecionados na chamada única deste processo seletivo do Fies constarão automaticamente de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas, observada a ordem de classificação nos termos do disposto no item 3 deste Edital. 

6.2. A eventual pré-seleção dos CANDIDATOS participantes da lista de espera ocorrerá no período de 21 de março de 2023 até as 23 horas e 59 minutos de 18 de maio de 2023, observado o horário oficial de Brasília/DF. 

6.3. Os CANDIDATOS constantes da lista de espera do Fies deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção, observadas as regras, os procedimentos e os prazos previstos nos itens 4 e 5 deste Edital. 

6.3.1. Os CANDIDATOS pré-selecionados na lista de espera, nos termos dos itens 6.1 e 6.2 deste Edital, deverão acessar o FiesSeleção, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/fies, e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema, no período de 3 (três) dias úteis, contados do dia subsequente ao da pré-seleção. 

6.4. A reprovação de CANDIDATO pré-selecionado identificado como ingressante por não formação de turma no período inicial do curso implicará na sua pré seleção na melhor opção disponível, na hipótese de existência de vaga em alguma das opções de curso/turno/local de oferta/IES, respeitada a prioridade indicada quando da inscrição, devendo o CANDIDATO adotar os procedimentos e atender os prazos definidos neste Edital. 

6.4.1. A reprovação por não formação de turma no período inicial de curso do CANDIDATO ingressante não constituirá impedimento à manutenção na lista de espera e eventual pré-seleção de candidato que tenha indicado, em sua inscrição no sítio eletrônico do Fies, estar matriculado em período distinto do inicial. 

6.5. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no grupo de preferência e nos cursos de opção ou até o prazo previsto no subitem 6.2 deste Edital, bem como a observância das demais regras do programa.

 

No caso, da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora a apelante tenha sido pré-selecionada para a concessão do FIES pelo Ministério da Educação, e recebido um e-mail para participar das demais etapas do procedimento, ela não logrou êxito em classificar-se dentro das 11 vagas ofertadas pela IES. Por certo, verifica-se que a apelante foi a 184ª colocada e restou classificada na 32ª colocação da lista de espera, o que por si só, afasta o direito ao benefício do FIES.

Além disso, como bem explicitado no item 6.5 do edital a participação da apelante na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionada às vagas para as quais se inscreveu no processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no grupo de preferência e nos cursos de opção ou até o prazo previsto no subitem 6.2 deste Edital, bem como a observância das demais regras do programa.

A propósito, a concessão do FIES à apelante, por certo, violaria os princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência, uma vez que haveria tratamento desigual entre candidatos, especialmente, aos melhores classificados que a apelante. 

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Neste sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010).

2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira.

3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI).

4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013).

5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva.

6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado.

7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator.

8. Segurança denegada (STJ, 1ª Seção, MS 20169, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.9.2014) (grifos nossos)

Em caso semelhante, tem-se o precedente desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. REQUISITOS. PORTARIA DO MEC. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1- Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, contra decisão que  indeferiu a antecipação de tutela objetivando "obrigar os Requeridos a concluírem o Financiamento Estudantil - FIES da Requerente junto ao aludido curso, para que o ele ingresse na universidade (FACULDADE DE MEDICINA DE PERTRÓPOLIS-FMP)".

2- Pretende a agravante que seja dado provimento integral ao recurso, para o fim de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência solicitada, reconhecendo o direito da agravante ao Financiamento Estudantil - FIES.

3- A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

4- Cumpre esclarecer que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem requerer o FIES os estudantes já mencionados, que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

5- Os candidatos interessados em se inscrever no referido processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, às seguintes condições, constantes do art. 11 da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 (http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_38_22012021.pdf):(i) ter participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e (ii) possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

6- Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que ampare o seu pedido ou que tenha se habilitado para receber o financiamento estudantil - FIES ou os motivos pelos quais o mesmo lhe foi negado. A simples argumentação de que todos têm o direito constitucional de acesso à educação não é suficiente para o de deferimento da medida de urgência pretendida. Por fim, a própria agravante reconhece o seu não enquadramento nos requisitos da norma regulamentadora do FIES, no sentido de que não atingiu a pontuação necessária para o ingresso no mesmo.

7- Agravo de Instrumento desprovido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 29.8.2022) (grifos nossos)

Ademais, não há violação ao princípio da isonomia, havendo critérios objetivos de seleção. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021.

2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados.

3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021.

4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil

6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal.

7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal.

8. Agravo desprovido. (TRF3, 1ª Turma, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe 1.7.2022) (grifo nosso).

 

Desse modo, após uma melhor análise do processo, em especial dos documentos apresentados pelo Instituição de Ensino Superior, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo de primeiro grau, devendo a sentença de improcedência ser mantida.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sobre os percentuais mínimos legais sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observados os arts. 85, §§ 3º e 5º, e 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  à apelação, mantendo a improcedência do pedido.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127519v14 e do código CRC ae68184f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/12/2024, às 20:10:17

 


 



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Documento:20002127520
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NEGATIVA DE CONCESSÃO. NÃO CLASSIFICAÇÃO EM VAGA DISPONÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em ação sob procedimento comum, julgou improcedente o pedido de concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu o acesso ao financiamento. Pretende-se a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de concessão do financiamento estudantil (FIES) viola os direitos constitucionais e legais da apelante; e (ii) estabelecer se os critérios de classificação aplicados pelo Ministério da Educação e pela Instituição de Ensino Superior (IES) para a concessão do FIES são válidos e constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O direito à educação, garantido pela Constituição Federal (art. 205 e art. 208), assegura acesso ao ensino superior segundo a capacidade de cada um, condicionado ao cumprimento de critérios legais, como a aprovação em processo seletivo, não sendo um direito absoluto.

4.O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, é destinado a estudantes de cursos superiores não gratuitos, observando critérios objetivos estabelecidos pelo Ministério da Educação, incluindo limitação orçamentária e número de vagas por curso.

5.A Portaria MEC nº 38/2021, regulamentando os critérios de classificação, estabelece a média mínima de 450 pontos no ENEM e a ordem de classificação para preenchimento de vagas. No caso, as 11 vagas ofertadas para o curso de Medicina no campus escolhido pela apelante foram ocupadas por candidatos mais bem classificados.

6.A participação da apelante na lista de espera do FIES assegura apenas expectativa de direito, condicionada à disponibilidade de vaga, conforme o item 6.5 do Edital nº 4/2023.

7.A concessão do financiamento à apelante, sem atender aos critérios estabelecidos, violaria os princípios da isonomia e da eficiência, além de privilegiar indevidamente uma candidata em detrimento de outros mais bem classificados.

8.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais reconhecem a legalidade e constitucionalidade dos critérios de classificação do FIES, que incluem a utilização da nota do ENEM, sem que isso configure discriminação ou violação de direitos.

9.No caso concreto, a apelante não se classificou dentro do número de vagas disponíveis na IES e não apresentou prova de ilegalidade nos critérios aplicados, inexistindo direito subjetivo à obtenção do financiamento estudantil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.A concessão de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento dos critérios legais e regulamentares, incluindo a classificação dentro do número de vagas ofertadas pela instituição de ensino e as limitações orçamentárias do programa.

2.A participação em lista de espera do FIES gera apenas expectativa de direito, não assegurando a concessão do financiamento.

3.Os critérios de classificação com base na nota do ENEM e na ordem decrescente de classificação são legais, constitucionais e aplicáveis a todos os candidatos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, V, e 206, I; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º e 17; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Portaria MEC nº 38/2021.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 1.7.2022; TRF2, AI nº 5000344-63.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, j. 17.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127520v3 e do código CRC 6045e3a6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Apelação Cível Nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 203, disponibilizada no DE de 11/11/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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