Apelação Cível Nº 5003559-65.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. V. A. D. A. M. contra a sentença (evento 34/1°grau) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação sob o procedimento comum, julgou improcedente o pedido para que fosse determinado aos réus a inscrição da autora, por intermédio do FIES, no curso de medicina e declaração de nulidade do ato administrativo que impede o acesso ao financiamento estudantil.
Em suas razões (evento 43, 1º grau), a apelante aduz que "a IES aplicou uma interpretação distorcida dos fatos, merecendo interpretação deste C. Colegiado, uma vez que o total de vagas ofertada pelo IES foi de 1.942, sendo 283, para o campus da autora Apelante e, partindo da realidade fática que foi classificada na 32 posição, admitida pela própria instituição de ensino, o que aconteceu com as demais vagas que sobraram, vide Ev. 20 -OUT4, FL.19.". Sustenta que "Observa-se de pronto que a FNDE em nenhum momento vem a juízo inferir sob fundamento que a Apelante não comprovou que tenha sido classificada fora do número de vagas ofertadas, quiçá não tenha preenchido o requisito da renda familiar, isso porque as vagas abertas e ofertadas para a IES foram mais do que suficiente para que a Apelante pudesse ter direito dentro da classificação que restou aprovada (32 posição). De igual modo, a própria IES, também afirma na peça contestatória, no parágrafo 27 – “Para participar do FIES o estudante faz a inscrição no programa pelo site oficial. Se preencher os requisitos e for aprovado, o candidato assina um contrato de financiamento com uma instituição financeira.”, exatamente como deveria ter acontecido.". Alega que "Não por outra razão a portaria 209 do MEC informa que a convocação ocorrerá por conta do próprio MEC: Art. 29. – “A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021).” Dito isso, não se trata notadamente apenas de número de vagas disponível por onde quer que se olhe, mesmo porque se a razão do impedimento fosse o número de vagas, não teria recebido comunicado que foi aprovada e comparecer ao banco para realizar o financiamento após a validação do CAPSA, isto é, existia a vaga conforme documento Ev. 20 -OUT4, FL.19, conforme se verá adiante, contudo, ao que se supõem, a apelada IES, distribuiu as vagas para os campus que possui sem critério e isonomia e, nesse caso, a despeito de constar 283 vagas para o campos da autora, reservando 11 vagas para o curso da autora, 60 para o campos Caxias.". Assevera que "Em suma, a Apelante foi aprovada na análise das informações Ev.1, Anexo 6, fl.6), e os Apelados não emitiram a DRI, para ir ao banco e, ao fim e ao cabo, se infere que não foi classificado dentro do número de vagas o que não pode prosperar como sinônimo de verdade. Exa., a bem da verdade não houve resposta quer da autoridade pública, quer da IES quanto a emissão do DRI, e, posteriormente, sobreveio a informação obtida que estava “ vencido”,". Alega que "No caso dos autos, a parte recorrente realizou inscrição, pré-seleção e aprovação para o Processo Seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES 2023/1, para o Curso de Graduação em Medicina junto aos Apelados, tendo ocupado a 32º posição para concorrer o referido processo seletivo, alcançando pontuação superior mínima para ser pré-classificada na chamada regular do Programa e ao fim e ao cabo foi classificada. Aqui um parêntese: conforme demonstrado no evento 20 OUT4,(fl.9) consta a oferta de 60 vagas para o curso da Apelante na própria faculdade Da apelada, campus Duque de Caxias, pelo que, qual critério que a instituição de ensina se utiliza para remanejar as vagas adquiridas pelo programa para suas unidades de ensino??? No mínimo se espera isonomia.". Postula, por fim, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para julgar procedente o pedido.
Contrarrazões do FNDE, no evento 49, 1°grau, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor a lide. No mérito, postula o não provimento da apelação e que sejam majorados os honorários sucumbenciais fixados em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Contrarrazões da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no evento 52, 1°grau, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo. Defende que "Quem deseja se inscrever no FIES e participar do processo seletivo para obter financiamento precisa estar ciente dos requisitos exigidos pelo MEC para sua concessão. Requisitos estes que são amplamente divulgados, e que, portanto, a apelante não pode escusar-se de saber.". Alega que "o Ministério da Educação convoca para comprovação de documentação mais candidatos que o número das vagas, justamente para a hipótese de desistência, reprovação, cancelamento, como ocorreu no caso do nº 3 da listagem, com isso foi chamado o 12º. Recorde-se que a apelante ficou na posição nº 32 da lista de espera.". Afirma que "Em que pese a apelante tenha sido informada por meio de um e-mail do Ministério da Educação, que havia sido pré-selecionada para obtenção do FIES para o curso de Medicina, certo é que ela precisa cumprir todos os requisitos para formalização do contrato. Requisitos estes que são estipulados tão somente pelo MEC/Governo Federal e amplamente divulgados aos candidatos, dentre tais requisitos a Nota de Corte.". Sustenta que "Na comunicação emitida pelo MEC a mensagem é passada de forma clara, trata-se de uma PRÉ-SELECÃO que em nenhum momento indica que foi SELECIONADA ou que a vaga seria da apelante – A comunicação do MEC, diga-se de passagem, não foi expedida pela IES Apelada e jamais apontou para que a vaga fosse ocupada pela apelante pois se tratava de pré-seleção, na modalidade lista de espera.". Pugna pela manutenção da sentença e condenando o recorrente nos pertinentes ônus sucumbenciais.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção obrigatória (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127518v4 e do código CRC cfbde95c.
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Data e Hora: 6/11/2024, às 17:58:22