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Apelação Cível Nº 0501807-42.2017.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª. Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espirito Santo que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para anular o débito oriundo do PAF n° 12466.720642.2015-25, bem como determinar o imediato levantamento das mercadorias retidas com o referido procedimento administrativo, com a dispensa de pagamento das custas de armazenagem, conforme sentença do evento 15, integrada com a do evento 27, ambos da 1ª. Instância.
Nas razões recursais (evento 40/JFES), a União defendeu a reforma do julgado, ao fundamento de que a documentação carreada aos autos demonstra a fraude, pois a autora realizou operações de importação de produtos destinados a outra empresa que tem por objeto social a prestação de serviços de TV por assinatura, sem a identificação desta nos campos apropriados das correspondentes declarações de importação como encomendante das mercadorias, conforme determina a legislação vigente. Novas declarações de importação foram registradas e cuidam da importação de antenas para a recepção de sinais de televisão. No curso da verificação, constatou-se a existência de outra logomarca de operadora.
Assim, concluiu que restaria afastada a alegação de desconhecimento da ilicitude ou de boa-fé do auto, tendo em vista que tinha ciência da irregularidade anterior, e mesmo assim, continuou a ceder o seu nome para acobertar reais intervenientes ou beneficiários, donde requere a manutenção da perda de perdimento das mercadorias relacionadas na DI n° 15/0446972-2.
No que concerne à taxa de armazenagem, aduziu que seriam inaplicáveis os termos do artigo 31 do Decreto-lei n° 1.455/76 e do artigo 647 do Decreto 6.759/2009, pois estariam restritos aos casos de abandono de mercadoria pelo importador. Na situação dos autos, as mercadorias importadas permaneceram em recinto alfandegado por força da aplicação da pena de perdimento, o que afasta a situação de abandono das mercadorias.
No que tange à fixação dos honorários advocatícios, aduziu que o julgado condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 134.300,06 (cento e trinta e quatro mil, trezentos reais e seis centavos). No entanto, alegou que o valor estaria em descompasso com o escalonamento previsto no artigo 85, §3° do CPC.
Contrarrazões, no evento 75, quando foi requerida a improcedência da pretensão recursal e a manutenção da sentença por seus próprios termos.
No evento 53 foi decisão da lavra da Juíza Federal Convocada Geraldine Vital que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à DAWLOG LOGÍSITICA E HANGARAGEM LRDA para que promovesse a imediata entrega da mercadoria objeto de apreensão indicadas na DI n° 15/0446972-2.
No evento 69 a empresa DAWLOG veio aos autos para informar o valor correspondente às tarifas aeroportuárias devidas pela União
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
O caso versa sobre ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, na qual a Autora postulou o prosseguimento do despacho aduaneiro, com o desembaraço das mercadorias objeto da DI n° 15/0446972-2, bem como a declaração de nulidade do PAF n° 12466.720642/2015-25, que aplicou a pena de perdimento dos bens descritos na referida declaração de importação, em virtude de suposta ocultação do real adquirente.
O juízo a quo assim concluiu (evento 15/JFES):
(...)
II.A – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
A parte autora afirmou que houve violação ao princípio da ampla defesa no processo administrativo n. 12466.720642/2015-25, uma vez que não lhe foi possibilitado a oportunidade de apresentar impugnação administrativa.
Todavia, compulsando os autos, verifico que a SINUTA BRASIL ANTENAS PARABOLICAS LTDA foi cientificada da autuação administrativa em 26/08/2015 por via eletrônica, não apresentado recurso no prazo legal.
Rejeito a tese de cerceamento de defesa.
II.B – DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.
A parte autora se insurge contra o Auto de Infração, uma vez que não teria havido ocultação de importador no caso em exame. Afirmou que as operações em tela foram importações por conta e ordem. Sustenta, ainda, que se fosse verídica a informação, tal conduta não ocasionou dano ao erário, devendo a norma de ocultação ser flexibilizada. Por fim, afirma que o sistema SISCOMEX permite colocar apenas um importador, não sendo possível operacionalizar a conduta que a União indicou como procedimento correto.
A importação por conta e ordem de terceiro ocorre quando as trading companies importam os bens em nome e com recursos da adquirente da mercadoria. Neste caso, a importadora atua simplesmente como contratada da adquirente, ofertando uma mera prestação de serviços, sem adquirir a propriedade dos bens e sem assumir os riscos. O que caracteriza a importação por conta e ordem de terceiro, distinguindo-a da importação por conta própria e da importação por encomenda, é a realização de operação de comércio exterior com recursos exclusivos de terceiro.
De fato, o caso em exame foge das recorrentes situações de fraude de importação, quando as importadoras simulam uma operação por conta própria, tendo irregularmente um adquirente oculto predeterminado. Isto gera sonegação tributária de PIS, CONFINS, ICMS e IPI.
No caso em comento, não é possível afirmar que houve algum prejuízo tributário, uma vez que a operação se deu na modalidade “por conta e ordem de terceiro”. Logo, não houve dano tributário para a União.
De fato, o que se discute nesta lide é que a hipótese de ter havido a ocultação do real importador, por meio de fraude ou simulação, uma vez que o Fisco entende que é T ELEFONICA a real adquirente dos produtos, que se utilizou da SINUTA para proceder às importações em exame.
Deste modo, aplicou a pena de perdimento dos bens (prevista no §1º do art.23 da Lei 1455/76), uma vez que a mesma norma prescreve ser proibida a ocultação do real comprador dos bens por meio de fraude ou simulação.
Insta registrar que a Doutrina e a Jurisprudência Pátria entendem que a conduta de ocultação de real importador, através de fraude ou simulação, presume dano ao erário, uma vez que prejudica o controle aduaneiro, que fica impossibilitado de identificar o real sujeito passivo das obrigações tributárias.
Isso porque, ainda que pagos os tributos devidos pela internalização da mercadoria, a real dimensão da atividade econômica dos destinatários dos bens é subtraída do conhecimento da autoridade fiscal, traduzindo-se em verdadeiro dano ao controle do Estado. Isto prejudica o Fisco na repressão de práticas comerciais e fiscais nocivas ao interesse nacional.
Este é o entendimento exarado pelo E.TRF da 2ª Região: “[...] Não houve qualquer menção pela Impetrada, durante desembaraço aduaneiro, que a mercadoria importada seria destinada a outra pessoa jurídica, de modo que se infere que houve a intenção de ocultar o destinatário da operação, principalmente por se tratar de pessoa jurídica impedida de atuar no comércio exterior e não ter havido contrato formal de importação de bens entre as empresas, sendo aplicável, assim, a pena de perdimento de bens [...]” (TRF-2, Apelação Cível n.2010.51.01.0213548, 8ª Turma, Rel.Des.POUL RRIK DYRLUND, DJe 18.04.2012).
Todavia, compulsando os elementos dos autos, verifico que não houve fraude ou simulação no caso exame.
De fato, havia elementos nos autos administrativos que justificaram um exame mais apurado pela Alfândega em relação à importação objeto desta lide, uma vez que foram identificadas nas embalagens das mercadorias etiquetas afixadas pelo fabricante e que demonstram que os cartões inteligentes constantes da DI 15/0446972-2 foram produzidos para atender à operadora de telefonia e de TV por assinatura TELEFONICA, que atua nesses mercados sob a marca VIVO.
Conforme se verifica no modelo do cartão à fl.345, este já veio com uma inscrição em português “Este lado para cima” na fonte de letra que a empresa VIVO comumente usa em seus produtos e comunicados (comparação entre a fl.345 e a fl.306):
(...)
Desse modo, é correta a afirmação do Fisco de que os cartões já vieram pré-configurados para atender as necessidades da VIVO, o que evidencia serem os destinatários finais do produto.
Assim, a alegação autoral na petição inicial de que “[...]a SINUTA não possuía garantia alguma de que a TELEFÔNICA iria comprar a mercadoria, e mais, se acaso ela não comprasse, a SINUTA poderia vender para qualquer outra operadora [...]” (não corresponde a realidade, pois é pouco crível que outra empresa comprasse cartões que contivessem textos com a fonte usada pela principal concorrente.
Ou seja, em razão de a revenda dos cartões inteligentes estar restrita à TELEFONICA, a SINUTA não importaria esses produtos sem se assegurar de que aquela empresa se comprometera a adquirir tais mercadorias.
Todavia, isto por si só, não configura ocultação de nome a importação. Em sua autuação, a União não trouxe elementos robustos que pudessem comprovar o elemento de fraude ou simulação, requisitos necessários para aplicação da multa.
Ora, como se observa dos autos, consta no objeto social que a empresa trabalha com o beneficiamento e a embalagem de produtos de telefonia: “[...] Comércio, Importação e Exportação de equipamentos de telefonia e comunicação. Prestação de serviço de intermediação de negócios relacionados ao objeto social da empresa. Conserto, Reparos e Manutenção de equipamentos de telefonia e comunicação. Assessoria Técnica Comercial relativa aos equipamentos de telefonia e comunicação. Manuseio, acondicionamento, beneficiamento, embalagens de produtos de telefonia e comunicação [...]” (fl.37).
Ao conferir a figura de fl.117, verifica-se que o produto não estava pronto para venda, faltando acrescentar diversas outras informações para que ficasse igual ao cartão que é vendido ao comércio (fl.68):
(...)
Desse modo, é correta a afirmação da devedora na petição inicial de que “[...] é industrial. Os produtos não saem do estabelecimento tal como nele ingressaram [...]”. De fato, se a TELEFONICA optasse por importar diretamente o produto, poderia ter que arcar com custos maiores, uma vez que todo acabamento do cartão seria feito no exterior. Portanto, não é ilegal que esta adquira o produto de uma indústria nacional, que, por sua vez, importa o produto do exterior e, em território nacional, faz seus devidos acabamentos.
Assim, analisando a operação desta prisma, não se pode afirmar que a TELEFONICA era real importadora deste produto, apesar de, em última instância, os produtos serem destinados à mesma. Só que a empresa de telefonia não adquiriria o produto tal como ele é importado, devendo a real importadora (SINUTA) fazer os acabamento devidos para fornecer o produto.
Tal operação é lícita, sendo inclusive objeto de um contrato entre TELEFONICA e SINUTA datado de 26.08.2014, que prevê o fornecimento destes cartões (fls.410/419 da ação n. 0501581-37.2017.4.02.5001).
Ademais, o sistema SISCOMEX admite apenas a inserção de uma empresa no processo de importação. Dessa maneira, se a autora colocasse a TELEFÔNICA como adquirente por encomenda e própria autora como importadora, estaria se sonegando a autuação da coautora RHEMA, que foi a trading que realizou as operações em exame.
Caso fosse ocultada a participação da própria autora, que arcou com seus próprios recursos a operação, estar-se-ia diante do mesmo problema de ocultação de importador, com o agravante de ocorrência de possível fraude tributária em IPI.
Ou seja, das maneiras oferecidas pelo sistema alfandegário, a autora agiu da forma mais adequada, escolhendo a operação que não implicou em fraude ao erário, ao contrário das outras duas hipóteses.
De fato, a própria Receita reconhece que não houve fraude cambial, tributária ou o uso de recursos de terceiro no caso em exame, de modo que não se pode vislumbrar fraude ou vantagens financeiras que as empresas em tela poderiam ter se beneficiado nas operações em comento.
O elemento de simulação também não pode ser arguído, já que o próprio sistema não oferecia uma opção que admitisse dois adquirentes na importação dos cartões (um como recebedor primário dos produtos para acabamento industrial e o outro como adquirente final).
Portanto, reconheço a nulidade do Processo Administrativo Fiscal 12466.720642/2015-25.
O próprio CARF já emitiu posicionamento no mesmo sentido em um caso bastante semelhante:
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA POR CESSÃO DE NOME. FALTA DA PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO. Não provada a fraude ou simulação na importação com o objetivo de ocultar o real adquirente deve ser cancelado o auto de infração impositivo de multa por cessão de nome, ante a ausência de provas robustas do ilícito fiscal. (CARF, Acórdão 3201-003.195, 2ª Câmara da 1ª Turma, Rel.Leonardo de Andrade, DJe 24.10.2017).
Por outro lado, deve-se rejeitar o pedido de reparação de dano material. Isso porque os atos decorrentes do poder de polícia, embora importem restrições e causem evidente constrangimento, não geram responsabilidade do Estado, se revestidos dos requisitos de validade, sob pena de inviabilizar a própria atuação estatal.
No caso em tela, houve uma correta apuração sobre a conduta das importadoras e dos adquirentes, pois havia elementos que justificassem a apreensão inicial dos bens (histórico das empresas, produto com frases escritas em português, uso de fonte tipográfica semelhante ao usado pela empresa VIVO).
De fato, os atos de retenção e apreensão são plenamente justificáveis, uma vez que foi necessário promover uma averiguação da licitude das operações. Os agentes administrativos agiram no cumprimento do dever legal (excludente de responsabilidade estatal).
É certo que este Juízo discordou das conclusões finais do julgamento administrativo, acolhendo a alegação autoral de que não foram provados de forma robusta os elementos de fraude e simulação nas operações em tela.
Todavia, a mera discordância de entendimentos sobre os elementos probatórios em exame não justifica a condenação da parte Ré em danos materiais, uma vez que os motivos da autuação se encontram devidamente fundamentados e com base em interpretação da legislação vigente.
Ademais, quanto ao outro ato que poderia ser indenizável, que seria o próprio perdimento da mercadoria, verifico que apesar da concessão da liminar, a parte autora não conseguiu a caução e houve hasta pública dos produtos apreendidos (fl.304).
Desse, a fim de evitar um enriquecimento sem causa pela União, acolho parcialmente o pedido da autora, para que lhe sejam devolvidos os valores arrecadados pela União em hasta pública com os produtos aprendidos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o débito oriundo do Processo Administrativo Fiscal 12466.720642/2015-25, bem como determinar a devolução do valor arrecadado pela União em hasta pública com a aplicação do perdimento no procedimento administrativo retrocitado. Tal valor deverá ser devolvido para parte autora SINUTA.
Custas isentas (art.4, I, da Lei 9.289/96).
Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de R$134.300,06 (cento e trinta e quatro mil, trezentos reais e seis centavos), com fulcro no art. 85, § 2º e 3º (patamares de 10% e 8%) e art.86, parágrafo único, do CPC, a ser rateado entre as partes autoras. Condeno a União também a devolução do valor das custas inicias pago pelos autores.
Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Por sua vez, a sentença dos embargos de declaração integrou o julgado ora transcrito nos seguintes termos:
(...)
I. DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO FÁTICA – EFEITO INFRINGENTE
De fato, é necessário reconhecer que a sentença se amparou em fato que não se concretizou, uma vez que considerou realizada hasta pública na esfera administrativa, decorrente da sanção de perdimento aplicada pelo Fisco pelas informações autorais (fl.342), informações não contraditadas pela parte ré.
Ocorre que a parte autora demonstrou que as mercadorias continuam apreendidas (fl.384), motivo pelo qual a presente decisão deve ser alterada por força do art.494, inciso II, do CPC.
Para tanto, torno sem efeito os fundamentos advindos da premissa equivocada (realização de hasta pública), in verbis:
“[...] Ademais, quanto ao outro ato que poderia ser indenizável, que seria o próprio perdimento da mercadoria, verifico que apesar da concessão da liminar, a parte autora não conseguiu a caução e houve hasta pública dos produtos apreendidos (fl.304). Desse, a fim de evitar um enriquecimento sem causa pela União, acolho parcialmente o pedido da autora, para que lhe sejam devolvidos os valores arrecadados pela União em hasta pública com os produtos aprendidos [...]”(fl.366 deste processo).
Assim, faço constar na fundamentação da sentença que, apesar de entender que a União não seja responsável por todos prejuízos advindos desta apreensão, é certo que a parte embargante deverá ser isenta de qualquer custo de armazenagem, uma vez que tal dívida decorre diretamente da conduta da União em processo administrativo.
Considerando que não havia qualquer irregularidade cometida parte embargante em seu processo de importação, por consequência lógica, a recorrente não pode ser responsável pelo pagamento de armazenagem dos produtos injustamente apreendidos.
De fato, quando há a aplicação da pena de perdimento, a legislação aduaneira prevê o dever da União de remunerar o armazenador pela guarda da mercadoria, nos termos do art. 31, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e do art. 647, do Decreto nº 6.759/09 Regulamento Aduaneiro.
Por esta linha de pensamento, a hipótese do importador sofrer a aplicação da pena de perdimento e, posteriormente, ser reconhecido judicialmente a nulidade da aplicação desta pena implica na responsabilização da União pelo pagamento das despesas de armazenagem pelo período em que a mercadoria restou apreendida.
Quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, verifico a existência de probabilidade de direito (procedência da sentença) e perigo de dano (smartcards de tecnologia de 2014, que se tornarão totalmente obsoletos em alguns anos).
Desse modo, a imediata liberação é medida salutar não só para a empresa embargante, mas para a própria parte ré, uma vez que confirmada a sentença, não terá que indenizar a parte requerente pela deterioração dos produtos aqui indicados.
Além disso, caso a sentença seja revertida, a Fazenda poderá cobrar da parte autora os valores da venda, cujo quantum atual seria superior a uma realização de hasta pública após o trânsito em julgada desta sentença.
O fato é que os itens apreendidos estão com as tecnologias datadas, uma vez que novos padrões de criptografia já são atualmente exigidos pelo mercado, diminuindo a procura pelo referido bem e por consequência seu preço. Logo, a manutenção desta apreensão pode tornar o objeto apreendido desprovido de qualquer valor econômico.
Ademais, é certo que a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que a exigência de garantia (caução) está condicionada à existência de indícios de infração punível com pena de perdimento. Logo, quando a situação é de ausência de indícios de infração punível com pena de perdimento, afastada está a exigência de garantia (caução) para a liberação das mercadorias importadas.
Nesse sentido, o e.STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.158/01 E DA IN/SRF Nº 228/02. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A partir da análise dos artigos 68 e 80, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.158/01 e do artigo 7º da IN/SRF n.º 228/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação. 3. No caso em análise, a sentença e o acórdão foram uníssonos no sentido de que não existiam tais indícios de infração punível com a pena de perdimento. Modificar o referido entendimento atrai a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Assim, in casu, devido à ausência de indícios de infração punível com pena de perdimento, afastada está a exigência de garantia (caução) para a liberação das mercadorias importadas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1240037/RS, 2ª Turma, Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.03.2013) [grifo nosso].
Portanto, pelos fundamentos anteriormente expostos, a razão assiste à parte embargante, que deve ter sua pretensão recursal acolhida.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, passando o comando da sentença de fls.359/367 ter a seguinte redação:
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o débito oriundo do Processo Administrativo Fiscal 12466.720642/2015-25, bem como determinar o levantamento imediato das mercadorias retidas com o referido procedimento administrativo, com a dispensa do pagamento das custas de armazenagem
Custas isentas (art.4, I, da Lei 9.289/96).
Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de R$134.300,06 (cento e trinta e quatro mil, trezentos reais e seis centavos), com fulcro no art. 85, § 2º e 3º (patamares de 10% e 8%) e art.86, parágrafo único, do CPC, a ser rateado entre as partes autoras.
Condeno a União também a devolução do valor das custas inicias pago pelos autores. Concedo a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para que ocorra o levantamento imediato das mercadorias retidas, com a dispensa do pagamento das custas de armazenagem.
Para tanto, determino o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte ré desta decisão para o cumprimento da tutela concedida, promovendo a liberação das mercadorias ao autor.
Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Inicialmente, necessário distinguir as duas modalidades de importação, até mesmo com a finalidade de identificar eventuais consequências da utilização de uma por outra.
Na importação por conta própria, o importador adquire as mercadorias no exterior por sua iniciativa e com recursos próprios, sem ter comprador previamente definido para os produtos adquiridos, devendo esta habilitado junto à Receita Federal para operar no comércio exterior, a partir da comprovação da sua capacitada econômica e operacional.
Além dos tributos e contribuições sociais aduaneiras a serem recolhidas no momento do registro da Declaração de Importação, cabe ao importador, ainda, o recolhimento do IPI sobre a comercialização das mercadorias adquiridas no exterior, na condição de equipado a industrial, nos termos dos arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5°, da Lei n° 4.502/64 e 9º, I, do Decreto nº 7.212/12.
Instituída pela Lei nº 11.281/06, na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios, responsabilizando-se pelos custos e procedimentos relativos à importação, com o intuito de revendê-las à empresa encomendante, previamente determinada, devendo ambas estarem habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, comprovando suas capacidades financeiras para a operação.
Esta modalidade se diferencia da importação por conta e ordem de terceiro porque todo o custo da nacionalização da mercadoria estrangeira corre integralmente pelo importador contratado, que suportará os mesmos efeitos fiscais da importação realizada por conta própria.
No entanto, embora seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome e recolha os tributos incidentes, a empresa encomendante das mercadorias será solidariamente responsável pelo recolhimento desses tributos, por expressa disposição legal, visto que ambas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
Finalmente, também o encomendante será equiparado a estabelecimento industrial, sendo contribuinte do IPI em caso de posterior comercialização das mercadorias encomendadas, segundo os arts. 46, II e 51, II, do CTN, c/c arts. 5°, da Lei n° 4.502/64 e 9º, V, do Decreto nº 7.212/12.
Assim, a configuração de uma ou outra modalidade de importação (por conta própria ou por encomenda) traz consequências não apenas na seara aduaneira, como também de natureza fiscal, seja no que se refere à responsabilização solidária da encomendante pelos tributos devidos pelo importador, seja, ainda, a partir de uma nova incidência tributária do IPI na comercialização das mercadorias pelo encomendante, que também será equiparado à industrial.
No caso dos autos, a Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração nº 0727500/2015/00140-8 (ev. 12/JFES, FLS. 05/73), em razão da apuração da suposta prática, pela parte autora/apelada, da infração definida no artigo 689, XXII, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que, como visto, corresponde à infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. Confira-se (evento 12 dos autos originários, fls. 102/112):
“Na operação, como empreendida, impediu-se o conhecimento, por parte da fiscalização, do sujeito passivo, relativamente aos impostos e contribuições incidentes sobre a importação, pois o encomendante é legalmente definido como responsável solidário com o importador por essas exações. Quando a importação é feita com a finalidade de atender um interesse específico de terceiro, em determinada mercadoria, previamente manifestado, está-se diante de uma interposição de pessoas na importação, a qual deve ser formalizada mediante o cumprimento dos requisitos regulamentares, sob pena de caracterizar-se como ilícita.
A importação foi feita para atender o interesse específico da TELEFÔNICA/VIVO; interesse previamente contratado e com ordem de compra emitida também previamente à importação. S interposição fraudulenta ocorreu pois a SINUTA BRASIL não era a exclusiva interessada na operação de importação, também o era a TELEFÕNICA/VIVO, que permaneceu oculta. A prova produzida pela fiscalização sustenta a conclusão de trata-se de uma operação por encomenda que descumpriu as normas de regência ao não informar a TELEFÔNICA/VIVO como adquirente previamente determinada.
Em face do exposto, deve ser decretado o perdimento das mercadorias constantes da relação de folha 71, como consta do auto de infração.”
Durante a ação fiscal, foi constatado que a DI 15/0446972-2 foi registrada no SISCOMEX, em 10/03/2015, com a finalidade de nacionalizar para consumo 70.000 cartões inteligentes para uso em decodificadores de sinais via satélite de TV por assinatura, fabricados pela Nagravision S/A, sediada na Suíça e exportados pela Sinuta S/A, situada em Portugal.
Em pesquisa junto ao Siscomex, verificou-se que em outra operação de importação anterior e que foi realizada por outras empresas, constatou-se que os cartões inteligentes haviam sido fabricados com a logomarca da VIVO.
Também chamou a atenção o fato de que constava desse cartão inteligente, inclusive, expressão que explicitava que os produtos eram de propriedade da A. TELECOM, empresa esta que prestava serviço de TV por assinatura e que foi incorporada pela TELEFONICA (fls. 08/09 do evento 12).
Todas essas circunstâncias constam detalhadamente descritas no item 6 do relatório fiscal, versando sobre a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação, que ora transcrevo (fls. 20 e seguintes):
Em razão das suspeitas quanto ao preço informado na Declaração de Importação n° 15/044972-2 e do fato de que a empresa exportadora é controladora da adquirente SINUTA e essa vinculação poderia influir no valor de revenda, foi solicitada a apresentação da fatura comercial por meio da qual os cartões inteligentes haviam sido comercializados pela fabricante NARAVISION, entretanto, as empresas intimadas não forneceram o documento.
Esse documento permitiria verificar a compatibilidade entre o preço de aquisição pela empresa exportadora junto à fabricante e os valor de revenda para a sua controlada no País e que foi declarado à RFB na correspondente DI.
Também foram solicitadas cópias das faturas comerciais emitidas pela NAGRAVISION para a comercialização dos produtos constantes das DIs desembaraçadas anteriormente em nome da SINUTA, mas esses documentos também não foram fornecidos à fiscalização tributária.
Em outro trecho do relatório fiscal, contido no item 08, a fiscalização concluiu que “ no caso da importação dos cartões inteligentes constantes da DI 15/0446972-2, os documentos e dados obtidos pela fiscalização tributária demonstram que a aquisição desses produtos pela SINUTA no exterior está diretamente vinculada encomenda previamente realizada pela TELEFÔNICA, não havendo, portanto, independência da adquirente.
A iniciativa de adquirir os produtos surgiu da TELEFONICA e os riscos da operação de importação foram compartilhados com esta companhia, pois esta empresa, em razão do contrato de compra anteriormente firmado com a SINUTA, assumiu a obrigação de comprar as mercadorias a serem importadas.
E as operações de importação por encomenda devem ser realizadas com recursos próprios, sendo expressamente vedada a antecipação de valores, mesmo que parcial, pelo encomendante, conforme estabelecido no artigo 1°,§ único da IN 634/06.”
E mais adiante, a Fiscalização consignou que “ a alegação de que os cartões inteligentes seriam submetidos a processo de industrialização pela SINUTA é descaracterizada pela própria empresa, que emitiu notas fiscais de comercialização desses produtos informado que a NATUREZA DA OPERAÇÃO é de VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, (...)
E, concluiu que embora SINUTA possa realizar a industrialização de outros produtos, no caso dos cartões inteligentes destinados à TELEFONICA, aquela empresa atua como mera revendedora de tais mercadorias.
Já no item 22 sobre a proposta de aplicação da pena de perdimento (fls. 66/71), há informação no sentido de que as mercadorias apreendidas destinavam-se a atender às exigências da TELEFÔNICA. Vejamos:
E na petição inicial deste Mandado de Segurança consta a informação de que os cartões inteligentes importados pela SINUTA não poderiam ser revendidos para outra empresa que não fosse a TELEFONICA.
Essa restrição da venda dos cartões inteligentes à TELEFÔNICA deixa evidente que a SINUTA somente adquiriria os produtos no exterior mediante garantia de que aquela companhia iria compra-los.
A ocultação da TELEFONICA como encomendante predeterminada dos produtos na operação de importação constante da DI 15/0446972-2 implica em que tal irregularidade ocorreu mediante fraude, em razão de a ocultada afastar-se da condição de equiparada a industrial e, por isso, a saída das mercadorias de seus estabelecimentos deixarem de estar sujeita à incidência do IPI.
Também houve simulação nessa operação de Comério Exterior, pois foi informado à Receita Federal do Brasil na Declaração de Importação tratar-se de operação envolvendo apenas as empresas RHEMA e SINUTA, mas que na realidade tinha a TELEFONICA como encomendante predeterminada das mercadorias, e em consequência dessa condição, deveria figurar como interveniente, de acordo com a legislação que regulamenta tal modalidade de intervenção.
A ocultação de empresas também tem como efeito prejudicar a análise de risco que começa a ser realizada antes da chegada das mercadorias ao País e que é efetuada com base nas informações que devem ser prestadas pelos transportadores, limitando essa avaliação às pessoas físicas ou jurídicas informadas à RFB.
A ocultação dos reais intervenientes em operações de importação de mercadorias é infração que viabiliza o cometimento de outras irregularidades e dificulta a identificação dos responsáveis pelos ilícitos e, consequentemente, a punição dos autores.
Como conseqüência dessa prática ilícita é possível destacar ainda:
1 – o operador do comércio exterior ocultado deixa de se habilitar junto à RFB para atuar no comércio exterior, para o que necessitaria comprovar a sua capacidade econômica, financeira e operacional;
2 - possibilita que a pessoa ocultada utilize recursos de origem ilícita para a realização de operações de comércio exterior;
3 – viabiliza a regularização de capitais obtidos de forma irregular (lavagem de dinheiro);
4 – possibilita que empresas constituídas em nome de interposta pessoa (laranja) atuem no comércio internacional;
5 - em caso de lançamento de crédito tributário decorrente de conferência ou de revisão aduaneira, o patrimônio do verdadeiro responsável pela operação internacional fica protegido da execução fiscal;
6 - crimes como a contrafação, o contrabando ou o descaminho são imputados ao importador ostensivo, não aos verdadeiros promotores da importação, cujas identidades são ocultadas;
7 - após o desembaraço aduaneiro as mercadorias podem ser introduzidas no mercado interno à margem da legalidade e, consequentemente, sem a emissão de notas fiscais e o recolhimento dos tributos internos (IPI, ICMS, PIS /PASEP, COFINS, IRPJ etc.);
8 – uma empresa ocultada se afasta da condição de contribuinte do IPI, por ser equiparada a estabelecimento industrial e também se exime das obrigações acessórias.
Assim, em que pese a aparente legalidade da documentação apresentada pela importadora, ora apelada, a autuação fiscal reuniu indícios suficientes para comprovação da fraude e dissimulação das importações realizadas, através da ocultação do encomendante das mercadorias registradas na D.I. objeto da autuação.
Em primeiro lugar, pela pesquisa sobre o histórico de importações realizadas anteriormente por SINUTA, foi verificado que todas as mercadorias eram imediatamente entregues à TELEFÔNICA.
Essa transferência imediata restou demonstrada pelo intervalo entre as datas do desembaraço aduaneiro, com emissão da nota fiscal de entrada, e a de emissão da nota fiscal de saída.
Ademais, o documento apresentado pelas empresas RHEMA e SINUTA demonstra que o pedido de compra dirigido pela exportadora fabricante NAGRAVISION tem data de 29/10/2014. E, a mensagem eletrônica apresentada pela TELFONICA indica que a autorização da compra dos cartões inteligentes constantes na DI em apreço foi concedida em 30/10/2014. E, embora as datas possam sugerir que a encomenda foi posterior ao pedido de compra dirigido ao fabricante, deve-se esclarecer que:
a) a quantidade de cartões inteligentes encomendada pela TELEFONICA à SINUTA foi objeto de análise pela área responsável da primeira companhia;
b) a SINUTA teve que fazer contato com a fabricante para verificar a disponibilidade dos produtos, a definição do prazo de entrega e outros aspectos inerentes à compra da mercadoria;
c) por fim, porém não menos importante, a quantidade (70.000 unidades dos cartões inteligentes) demonstra que, em algum momento, houve comunicação entre os representantes da TELEFONICA e da SINUTA, antes da apresentação do pedido de compra ao fabricante.
Diante do panorama supra, entendo que a revenda dos cartões inteligentes está restrita à TELEFONICA e, a SINUTA não importaria esses produtos sem se assegurar de que empresa oculta se comprometesse a adquirir as mercadorias.
Assim, não restam dúvidas, portanto, que as importações foram realizadas sob encomenda prévia, caracterizando a interposição fraudulenta de terceiro, a ensejar a aplicação da infração prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002132386v3 e do código CRC 697bfba9.
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