Apelação Cível Nº 5110177-68.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. e C. A. B. D. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 36 – 1º grau), que julgou improcedente o pedido dos autores.

Em suas razões de apelação (Evento 45 – 1º grau), sustentam: (a) que foram condenados “em última instância administrativa única e exclusivamente em decorrência do ‘voto de qualidade’ da Conselheira-Presidente do CRSFN,” afirmando que a contabilização do “voto duplo como sinônimo de voto de qualidade é ilegal e inconstitucional” e que “não se podendo conferir ao Presidente do órgão (sempre um representante do Estado) o direito de votar duas vezes em desfavor do acusado”; (b) que devem ser aplicados aos processos administrativos sancionadores os princípios do Direito Penal, como o in dubio pro reo, e, em caso de empate, a decisão deve ser favorável ao acusado; (c) que houve ilegalidade na composição do colegiado da CVM em primeira instância, composto majoritariamente por superintendentes das áreas de acusação, o que “caracteriza um evidente conflito de interesses em relação ao julgamento de processos que a própria área técnica é responsável por instaurar”; e, (d) que o julgamento administrativo foi contaminado pela ausência de segregação das funções entre as áreas acusadoras e julgadoras da CVM, o que violaria o devido processo legal e a garantia de imparcialidade.

Ao final, requerem a “anulação do Processo Sancionador, da decisão proferida pelo Colegiado da CVM e do acórdão proferido pelo CRSFN no julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 10372.100109/2022-95 (Acórdão CRSFN 79/2023).”

A União, em suas contrarrazões, defende a legalidade do processo administrativo e a adequação dos atos do CRSFN, sustentando que “não houve ilegalidade na adoção do voto de qualidade pelo presidente do CRSFN, prática prevista no art. 20 do Regimento Interno do CRSFN” e que “todas as normas regimentais aplicáveis ao caso foram estritamente observadas” (Evento 51 – 1º grau).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também parte apelada, apresentou contrarrazões afirmando que “o funcionamento do Colegiado da CVM nos julgamentos dos PAS é previsto no artigo 50 da Resolução n°45/2021 da CVM”, o qual “não exige que a composição dos julgadores seja feita exclusivamente por Diretores; ao revés, ao se valer do termo ‘membros’, a norma compreende todo aquele que estiver apto a compor o Colegiado da autarquia.” Defende, portanto, que “não há nenhuma situação de conflito de interesses” ou nulidade na composição do colegiado (Evento 52 – 1º grau).

O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002136295v3 e do código CRC 8ca89e14.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 31/10/2024, às 14:2:27

Apelação Cível Nº 5110177-68.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, no que se refere à oposição ao julgamento virtual, esta Turma Especializada tem o entendimento de que tais requerimentos não devem ser acolhidos quando não devidamente fundamentados pela parte, já que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020.  

Cabe, ainda, registrar que o julgamento do acórdão na modalidade virtual não é capaz de ocasionar qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte, já que todas as teses suscitadas serão devidamente apreciadas por esta Turma Especializada.

Nesse sentido, a realização de julgamentos na modalidade virtual é resultado do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional.

Ademais, a matéria ora em questão já foi diversas vezes debatidas e o entendimento já foi sedimentado nesta Turma.

Assim, necessário que se privilegie o entendimento adotado pelo Colegiado desta Quinta Turma Especializada, assim como o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e previsto também no art. 4º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de retirada de pauta deste recurso.

No mais, cuida-se de apelação cível interposta por PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. e C. A. B. D. S. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 36 – 1º grau), que julgou improcedente o pedido dos autores.

Na origem, como causa de pedir, alegam que foi instaurado, em 02/12/2016, o Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.008901/2016-44, para apurar indícios de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários por parte do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Trendbank Banco de Fomento – FIDC Multisetorial, em violação ao item II, “c”, da Instrução CVM n° 08/1979, vigente à época dos fatos, assim como irregularidades nas atividades de administração, gestão e custódia do Fundo.

Após a apuração dos fatos, aduzem que a Superintendência de Relações com Investidores da CVM lavrou termo de acusação em 07/04/2017, e indiciou a Planner e o diretor responsável da Planner à época dos fatos, Sr. C. A. B. D. S., por supostas falhas (i) no dever de fiscalizar terceiros contratados para prestar serviços para o FIDC Multisetorial, com fundamento no art. 65, XV, da então vigente Instrução CVM n° 409/2004, bem como (ii) no dever de cuidado e diligência em relação à administração fiduciária do Fundo, conforme art. 65-A, I, da mesma Instrução CVM n° 409/2004.

Afirmam que o Processo foi pautado para ser julgado pelo Colegiado da CVM, em 17/05/2022, e, que o Colegiado da CVM, idealmente composto por 5 membros (incluindo o Diretor-Presidente), compunha-se excepcionalmente por 4 membros (incluindo o Diretor-Presidente), tendo em vista que a 5ª vaga se encontrava em condição de vacância temporária em virtude de término de mandato de membro anterior.

Acrescentam que 3 dos outros 4 membros declararam o seu impedimento para participar do julgamento do Processo, com amparo no art. 32, §2º, da Resolução CVM nº 45/2021, de modo que restou apenas 1 único membro do Colegiado da CVM apto a julgar o Processo (na ocasião, o próprio Diretor-Presidente).

Relatam que a Resolução CVM nº 45/21 prevê, em seu art. 50, que as sessões de julgamento somente podem ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 membros do Colegiado e o Diretor-Presidente fez uso do procedimento de substituição temporária de diretores previsto no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 6.382/08 e indicou a lista composta por 3 superintendentes da CVM.

Informam que os superintendentes da CVM ocupam os cargos de maior hierarquia na área técnica da Autarquia, a qual possui atribuição de investigar, acusar e de instaurar processos administrativos sancionadores em face de administrados e que possuem evidente conflito de interesses em relação ao julgamento de processos que a própria área técnica é responsável por instaurar.

Ressaltam que o Poder Executivo Federal já havia indicado e o Senado Federal já havia sabatinado o novo membro do Colegiado para ocupar a 5ª vaga do Colegiado, com início do mandato em 18/05/2022, ou seja, um único dia após a sessão de julgamento de 17/05/2022.

Alegam que, em julgamento realizado no dia 17/05/2022, o Colegiado da CVM condenou a Planner e o Sr. Carlos Arnaldo ao pagamento de multas pecuniárias no valor de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, pelas imputações acima referidas (Doc. 7/1°grau).

Esclarecem que recorreram ao CRSFN e que não houve consenso entre os julgadores a respeito da manutenção da sanção de multa pecuniária aos Autores, pois foram 4 votos pela manutenção da pena de multa e 4 votos pela conversão em pena de advertência e que o voto de desempate manteve a multa pecuniária.

Informa que o durante a sessão de julgamento do CRSFN, o voto de qualidade foi exercido pela Conselheira-Presidente do CRSFN, Sra. Adriana Teixeira de Toledo, com fundamento no art. 20 do Regimento Interno do CRSFN. 

Acrescenta que o acórdão do CRSFN manteve a condenação ao pagamento de multa imposta pela CVM, sendo que a decisão foi não unânime e contou com voto duplo da Conselheira-Presidente do CRSFN, Sra. Adriana Teixeira de Toledo. 

Registram que o julgamento do Processo esteve contaminado por grave irregularidade, pois o processo administrativo sancionador foi julgado por Colegiado da CVM formado por maioria de superintendentes, que são representantes das áreas acusatórias da Autarquia, e pelo voto duplo da Conselheira-Presidente do CRSFN, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

A sentença de improcedência teve por ratio decidendi a validade do voto de qualidade do Presidente do CRSFN, conforme o Decreto nº 9.889/2019 e o Regimento Interno do CRSFN, que permitem o voto duplo em caso de empate; a ausência de conflito de interesses na composição do colegiado da CVM, que seguiu o procedimento legal de substituição conforme o Decreto nº 6.382/2008 e a Resolução CVM nº 45/2021; e o respeito aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal, concluindo que não houve violação normativa ou ilegalidade nos procedimentos adotados, sendo a CVM parte legítima no processo sancionador.

Pois bem.

No caso concreto, os autores foram acusados, na esfera administrativa, por meio do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.008901/2016-44, de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em violação ao item II, “c”, da Instrução CVM n° 08/1979, assim como irregularidades na administração, gestão e custódia de fundo de investimento em direitos creditórios (Evento 1, Doc. 5).

A CVM lavrou o termo de acusação, em 07/04/2017, e, propôs a responsabilização da Planner Corretora de Valores S.A e do diretor responsável, C. A. B. D. S., por infração ao artigo 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM n° 409, de 18/08/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A (Evento 1, Doc. 5, Pág. 72).

Instrução CVM n° 409/2004

"Art. 65.  Instrução: Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas nesta Instrução: 

XV – fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo. 

Art. 65 –A.  O administrador e o gestor estão obrigados a adotar as seguintes normas de conduta: 

I – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão; 

Art. 119-A - Esta Instrução aplica-se a todo e qualquer fundo de investimento registrado junto à CVM, no que não contrariar as disposições das normas específicas aplicáveis a estes fundos. 

 Os autores foram condenados pelo Colegiado da CVM, em sessão de julgamento realizada em 17/05/2022, ao pagamento de multa pecuniária, por infração aos arts. 65, inciso XV, e 65-A, inciso I, ambos da Instrução CVM n° 409/2004, aplicável aos fundos de investimento em direitos creditórios por força de seu art. 119-A (Evento 1, Doc. 7).

A parte autora questiona a legalidade do julgamento proferido em 1ª instância pelo Colegiado da CVM, nos autos do processo administrativo sancionador nº 19957.008901/2016-44. 

O ponto controvertido é verificar se houve irregularidade no julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.008901/2016-44 pelo Colegiado da CVM e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ponto de inquiná-lo de nulidade.

Sem desconhecer de entendimento destoante (apelação Cível Nº 0214496-85.2017.4.02.5101/RJ), como já decidido por esta E. Turma, no agravo de instrumento n° 5018714-22.2023.4.02.0000, interposto face ao indeferimento de tutela de urgência no bojo deste processo,  o caput do art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), com a redação vigente à época da decisão proferida no processo administrativo sancionador (sessão de 13 de junho de 2023 - evento 1, anexo 9, folhas 02/04, destes autos), aprovado pela Portaria nº 68 de 26/02/2016/MF - Ministério da Fazenda, dispõe claramente sobre a função do voto de qualidade do Presidente do CRSFN em casos de empate. Confira-se:

"Art. 20. O CRSFN deliberará quando presentes três quartos de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente da sessão também o voto de qualidade."

A interpretação literal desse dispositivo sugere que, em qualquer situação de empate, o Presidente do CRSFN possui a prerrogativa de proferir o voto decisivo, conferindo-lhe assim uma autoridade substancial para dirimir divergências.

No entanto, ao analisar o §4º do artigo 24 do mesmo regimento interno, observa-se uma especificidade na ordem dos votos que coloca em questão a possibilidade de o Presidente votar mais de uma vez. Vejamos:

"Art. 24. Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator para leitura do relatório e franqueará o uso da palavra, na seguinte ordem: 

I - ao representante do órgão ou entidade recorridos, pelo prazo de quinze minutos; 

II - à parte ou seu representante, pelo prazo de quinze minutos, sendo que, se houver mais de uma parte representada por diferentes advogados, o prazo será contado em dobro e dividido entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar; 

III - ao Procurador da Fazenda Nacional, sem limitação de tempo. §1º Será dispensada a leitura do relatório, salvo oposição fundamentada de qualquer Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional ou da parte ou de seu representante. 

§2º Antes de iniciada a votação, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Relator, ao representante do órgão ou entidade recorridos, às partes ou aos seus representantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes ao recurso ou pedido de revisão em debate. 

§3º Ao Relator é facultado apresentar o seu voto de forma sucinta, com as razões de decidir, sendo permitido que o julgamento dos recursos que versem sobre assuntos semelhantes seja realizado em bloco. 

§4º Na votação, o Presidente tomará, sucessivamente, o voto do Relator, dos que tiveram vista dos autos e dos demais Conselheiros, a partir do primeiro sentado à esquerda do Relator, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento." (grifei)

A leitura deste dispositivo revela que o voto do Presidente será sempre o último. Essa ordem não prevê a possibilidade de o Presidente votar mais de uma vez no mesmo julgamento. Portanto, se o Presidente já tiver exercido o seu direito de voto, ele não pode proferir um voto de qualidade em caso de empate.

Essa interpretação é fundamental para assegurar a integridade do processo deliberativo. Se fosse permitido ao Presidente votar duas vezes - uma vez como um membro comum e outra como voto de qualidade - isso comprometeria o princípio da imparcialidade e da justiça procedimental.

Adicionalmente, deve-se considerar a aplicação analógica do artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) em Processos Administrativos Sancionatórios, que trata do voto de desempate em julgamento de habeas corpus:

"Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente."

Esse dispositivo reforça a noção de que o voto de desempate é uma prerrogativa condicionada à ausência de participação prévia do presidente na votação inicial. Aplicando esse princípio por analogia, conclui-se que, no âmbito do CRSFN, o Presidente só pode exercer o voto de qualidade em caso de empate se ele ainda não tiver votado anteriormente na mesma sessão.

Vale trazer à colação ementa do Tribunal Regional da 1ª Região que se posicionou nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO COLEGIADO. VOTO DE QUALIDADE PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO, APÓS PROFERIR VOTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. PRELIMINAR DE (IN)CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NÃO POSSUI PERTINÊNCIA COM OS FATOS DISCUTIDOS NA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.012, § 3º, INC. II DO CPC. CAUSA MADURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SIMILITUDE AO PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE VOTO DUPLO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO VOTO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A questão dos autos gravita em torno da (i)legalidade do voto de qualidade proferido pela Presidente do CRSFN no julgamento do Recurso Administrativo nº 10372.100055/2021-87, e, (b) por consequência, o cômputo de votos do julgamento pelo colegiado do CRSFN no Recurso Administrativo nº 10372.100055/2021-87.

2. Ocorre que a sentença, assim como toda a jurisprudência nela citada, têm fundamentação calcada no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão diverso daquele que proferiu o ato impugnado -- Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) -, razão pela qual a mesma é nula, diante da redação constante dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. 

3. Prosseguindo-se no julgamento, diante do fato de que a causa se encontra madura (art. 1.013, § 3º, inc. II do CPC).

4. No art. 6º do Regimento Interno do CRSFN são listadas as atribuições do seu Presidente, não havendo ali, qualquer referência ao direito de voto em sessão de julgamento, enquanto que no art. 7º, ao tratar das atribuições dos Conselheiros, consta especificamente que é seu dever (inciso IV) "proferir voto e participar das deliberações do CRSFN", bem como que o § 1º do artigo 7º do Regimento Interno do CRSFN dispõe que "o Presidente não atuará como relator em nenhum recurso ou pedido de revisão".

5. A orientação jurisprudencial formulada pelo STJ, é no sentido de que "a teor dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, somente se admite o voto de qualidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos votos do julgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado". (RMS n. 24.559/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010.).

6.  A compreensão de que o voto de qualidade não pode ser aplicável ao procedimento administrativo sancionador é decorrente do fato de que naquele devem também ser observadas as garantias inerentes ao Direito Penal, notadamente os princípios da legalidade e do in dubio pro reo, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina. O art. 615 do CPP disciplina que, não havendo consenso no julgamento, ou seja, havendo empate, apenas se computa o voto do Presidente para fins de desempate se ele não tiver integrado o quórum original.

7. Apelação dos autores parcialmente provida. Segurança parcialmente concedida. 

(TRF-1ª Região, Apelação Cível nº 1044235-83.2022.4.01.3400, 6ª Turma. Relator Juiz Federal Convocado Márcio Sá Araújo, julgado em 24/07/2023, publicado em 18/10/2023) (grifei)

Portanto, constato a irregularidade do voto de qualidade proferido pela Conselheira-Presidente, que acarreta a ilegalidade do acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, referente ao recurso interposto em face da decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários-CVM, tratando-se de argumento suficiente para o acolhimento da apelação.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o voto duplo do Presidente em órgãos administrativos sancionadores, como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), tem sido considerado inadequado para  os julgamentos sancionadores, nos quais se aplicam princípios garantidores do devido processo legal e da imparcialidade, comuns ao Direito Penal. O STJ entende que, em casos de empate, o voto de qualidade ou de desempate só deve ser utilizado pelo Presidente se ele ainda não tiver votado no julgamento. Caso contrário, deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

À guisa de exemplo:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL COMUM. ARTS. 615, § 1o. E 664, PARÁG. ÚNICO DO CPP. NULIDADE DE DECISÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE VOTO DÚPLICE DE COMPONENTE DE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina. 2. A teor dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, somente se admite o voto de qualidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos votos do julgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado. 3. Os regimentos internos dos órgãos administrativos colegiados sancionadores, qual o Conselho da Polícia Civil do Paraná, devem obediência aos postulados do Processo Penal comum; prevalece, por ser mais benéfico ao indiciado, o resultado de julgamento que, ainda que por empate, cominou-lhe a sanção de suspensão por 90 dias, excluindo-se o voto presidencial de desempate que lhe atribuiu a pena de demissão, porquanto o voto desempatador é de ser desconsiderado. 4. Recurso a que se dá provimento, para considerar aplicada ao Servidor Policial Civil, no âmbito administrativo, a sanção suspensiva de 90 dias, por aplicação analógica dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, inobstante o douto parecer ministerial em sentido contrário. (STJ - RMS: 24559 PR 2007/0165377-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2010)

Este entendimento foi consolidado na jurisprudência do STJ (v.g, HC 357445 PE 2016/0137212-3), que considera que o uso do voto duplo do Presidente pode violar garantias constitucionais, pois o poder sancionador da administração pública deve observar as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade.

Portando merece provimento o apelo, pois o voto dúplice da presidente, resultando na condenação da parte recorrente, é nulo e de vício insanável.

Diante do provimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de julgar procedente o pedido, declarando a “anulação do Processo Sancionador, da decisão proferida pelo Colegiado da CVM e do acórdão proferido pelo CRSFN no julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 10372.100109/2022-95 (Acórdão CRSFN 79/2023).”  Invertidos os ônus sucumbências.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002136296v7 e do código CRC 2d95e068.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/12/2024, às 20:10:15

Apelação Cível Nº 5110177-68.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPOSIÇÃO DE COLEGIADO. IMPEDIMENTO DE MEMBROS. VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de anulação das decisões condenatórias proferidas pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) em Processo Administrativo Sancionador. Os autores alegam a nulidade do julgamento realizado em 17/05/2022 pelo Colegiado da CVM, formado majoritariamente por superintendentes da autarquia, e do voto de qualidade proferido pela Presidente do CRSFN, que desempatou julgamento não unânime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da composição do Colegiado da CVM, que incluiu superintendentes em substituição aos membros impedidos, e (ii) avaliar a validade do voto de qualidade proferido pela Presidente do CRSFN, após já ter votado no julgamento, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgamento realizado pelo Colegiado da CVM, composto majoritariamente por superintendentes responsáveis pela investigação e acusação, compromete a imparcialidade e viola o devido processo legal, pois esses superintendentes possuem conflito de interesses, sendo responsáveis por funções acusatórias na estrutura da CVM.

4. O voto de qualidade proferido pela Presidente do CRSFN, após já ter exercido o seu voto regular, contraria o princípio da imparcialidade, o princípio do in dubio pro reo e a jurisprudência consolidada, segundo a qual o voto de qualidade em órgãos administrativos sancionadores só deve ser utilizado quando o Presidente ainda não tiver votado na deliberação inicial.

5. A aplicação analógica do artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) em processos administrativos sancionatórios reforça que, em caso de empate, deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado quando o Presidente já tiver votado na matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido. Invertidos os ônus sucumbências.

7. Tese de julgamento:

Em processos administrativos sancionadores, o voto de qualidade do Presidente do colegiado só é válido se ele não tiver exercido voto ordinário na mesma deliberação; em caso contrário, deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado.

Dispositivos relevantes citados: Instrução CVM nº 08/1979, item II, "c"; Instrução CVM nº 409/2004, arts. 65, XV, e 65-A, I; Resolução CVM nº 45/2021, art. 32, §2º; Decreto nº 6.382/2008, Anexo I, art. 5º; Decreto nº 9.889/2019; CPP, art. 664, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TRF-1ª Região, Apelação Cível nº 1044235-83.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Sá Araújo, j. 24/07/2023; STJ, RMS nº 24.559/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 03/12/2009; STJ, HC nº 357445/PE, 2016/0137212-3.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de julgar procedente o pedido, declarando a "anulação do Processo Sancionador, da decisão proferida pelo Colegiado da CVM e do acórdão proferido pelo CRSFN no julgamento do Processo Administrativo Sancionador nº 10372.100109/2022-95 (Acórdão CRSFN 79/2023)." Invertidos os ônus sucumbências, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002136297v5 e do código CRC 7672f303.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 6/12/2024, às 20:10:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Apelação Cível Nº 5110177-68.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária