Agravo de Instrumento Nº 5001004-91.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. C. B. C., A. B. F., C. A. D. S., S. L. B. F. e A. J. P. F., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5084653-11.2019.4.02.5101/RJ, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, ao argumento de que o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido e de que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00, montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais (evento 3, despadec 1, 1º grau; evento 13, despadec 1, 1º grau).

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) o processo de origem trata-se de ação revisional de FGTS no qual pretendem a correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pelo IPCA-E, INPC/IBGE ou, alternativa e subsidiariamente, por outro índice inflacionário, provisoriamente, para fins de cumprimento do dever constitucional de atualização monetária, até que sobrevenha ato normativo federal fixando índice constitucionalmente idôneo, com o consequente pagamento do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do índice deferido aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período; (ii) destacam e buscam a vinculação e suspensão do processo de origem nos termos estabelecidos na Medida Cautelar na ADI 5.090, proferida pelo Exmº Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu suspender todos os processos que versassem sobre a presente matéria até o julgamento da mesma; (iii) ante a questão acima e o fato de não terem meios de aferirem imediatamente os valores, atribuíram, como valor da causa, a importância de R$ 25.000,00, tendo sido distribuídos os autos do processo ao Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual, de pronto, através da decisão interlocutória do evento 3, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, ante o entendimento de que seria deste a competência de julgar a demanda, que tem como valor da causa importância inferior a 60 salários mínimos; (iv) opuseram embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes pela decisão do evento 13, sob a fundamentação de que era incabível e de que deveria ser manejado recurso próprio; (v) a decisão interlocutória recorrida declina da competência para um dos Juizados Especiais Federais e, não sendo suspensa, poderá incorrer em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, qual seja o de remeter os autos do processo ao JEC para o prosseguimento da análise do mérito, ato que poderá ser anulado diante da decisão a ser proferida no presente recurso, causando transtornos, trabalho inútil e gastos desnecessários da Justiça e das demais partes; (vi) não basta que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos para que seja fixada a competência do JEF, pois deve, também, ser analisada a complexidade da causa, que, sendo constatada, deverá a demanda ser julgada em Vara Federal; (vii) a matéria tratada é extremamente complexa, versando sobre a inconstitucionalidade de Lei Federal, definição de índice de acordo a inflação para a correção do FGTS, adequando-se ao julgado que será proferido na ADI 5090, com a consequente recomposição e recálculo de todos os depósitos de tais verbas desde 1999; (viii) o valor da causa definido no processo não possui conteúdo imediatamente aferível, tendo sido fixado para efeito de alçada, eis que carece de definição sobre qual será o índice (IPCA, INPC, etc.) mais adequado para a correção dos depósitos do FGTS, o que impossibilita a apuração do valor real pretendido; (ix) somente após a fixação do mérito poderão confeccionar os cálculos, a fim de apurar os benefícios pretendidos; e, (x) ante a impossibilidade da apuração do valor real pretendido na ação, bem como por se tratar de matéria complexa, mesmo sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processamento e o julgamento da demanda é da Justiça Federal Comum, notadamente do Juízo a quo. Requer: (i) o conhecimento do recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, nos termos do art. 1019, I, do CPC, no sentido de suspender a decisão de declinar da competência a um dos Juizados Especiais Federais; e, (ii) o provimento do recurso, para reformar a decisão atacada e determinar a competência do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento e o julgamento da ação originária.

Proferida decisão, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, então Relator, no sentido de que "[...] Inexistindo, ao menos até o presente momento, perigo de dano à pretensão da parte agravante, revela-se mais prudente suspender a apreciação, por ora, do pedido de medida liminar, a fim de que o presente agravo seja devidamente processado para julgamento [...]" (evento 2, despadec 1, 2º grau).

Em contrarrazões (evento 6, contraz 1, 2º grau), a CEF aduz, em síntese, que: (i) segundo o art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 59.880,00) o que torna, segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello), os Órgãos Judiciários de primeira instância investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, pelo Juízo da 19ª Vara Federal, em feitos cujo valor da causa fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais; (ii) o Juízo a quo decidiu acertadamente, considerando que os autores/recorrentes atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00, montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, não se poderia chegar a outra conclusão que não fosse declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais; (iii) nenhum argumento trazido pelos agravantes foi capaz de rebater toda a fundamentação exposta pelo Magistrado de piso, em sua acertada decisão; (iv) o Julgador de Primeiro Grau, enquanto presidente do processo e por estar mais próximo da realidade dos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreia a demanda; e, (v) consoante entendimento jurisprudencial dominante, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão agravada pelo órgão ad quem, o que não ocorre no presente caso. Requer o desprovimento do recurso, mantendo-se in totum a decisão interlocutória guerreada.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 11, promoção 1, 2º grau).

Proferida decisão, pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, então Relator, com o seguinte teor (evento 19, despadec 1, 2º grau):

"Discute-se nos presentes autos a possibilidade de afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS.

O Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática recente, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, que trata desta questão, deferiu medida cautelar para determinar "a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal".

Confira-se, nesse sentido, a íntegra da decisão em comento:

"Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se."

Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até que haja o final julgamento da aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Remetam-se os autos à Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se."

A determinação de suspensão foi cumprida no evento 25, 2º grau.

O presente agravo de instrumento foi redistribuído para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 28, 2º grau).

A suspensão do feito foi levantada conforme evento 33, 2º grau.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002139264v5 e do código CRC 6129aa37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 30/10/2024, às 14:31:17

Agravo de Instrumento Nº 5001004-91.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento,  com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. C. B. C., A. B. F., C. A. D. S., S. L. B. F. e A. J. P. F., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5084653-11.2019.4.02.5101/RJ, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, ao argumento de que o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido e de que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00, montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais (evento 3, despadec 1, 1º grau; evento 13, despadec 1, 1º grau).

A decisão agravada (eventos 3 e 13 dos autos originários) foi fundamentada nos seguintes termos:

Evento 3

"Trata-se de ação revisional de FGTS em que se pretende a substituição da TR pelo INPC ou outro índice para correção dos depósitos efetuados em nome da parte autora, a partir de 1999, com o consequente pagamento do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas).

Os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00.

Relatei.

DECIDO.

O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, prevê a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, in verbis:

“Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”

A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do citado artigo 3º.

No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução nº 30/2001, da Presidência desta Eg. Corte, prescreve:

“Art. 14. No foro onde estiver instalado Juizado Especial, sua competência é absoluta”.

Na hipótese dos autos, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais.

P.I.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, redistribua-se o feito."

Evento 13

"Evento 11: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos Autores em face da Decisão por meio da qual este Juízo declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais (Evento 3).

Como causa de recorrer, aduzem que foi determinado na Medida Cautelar da ADI 5.090, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, que fossem suspensos até o julgamento de mérito no E. STF todos os feitos que tratem sobre rentabilidade do FGTS; que versando a presente ação sobre a referida matéria, deveria ter sido imediatamente suspensa, se mostrando contraditória a decisão embargada, que decide acerca de competência; que o valor atribuído à causa não possui conteúdo imediatamente aferível, tendo sido fixado apenas para efeito de alçada, eis que tanto na ADI 5090, quanto na presente ação, carece de definição sobre qual será o índice (IPCA, INPC etc.) mais adequado à inflação para correção dos depósitos do FGTS, o que impossibilita a apuração do valor real pretendido.

É o Relatório.

Inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de Embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.

In casu, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, após a redistribuição do feito, conforme determinado na Decisão embargada, o Juízo competente analisará o requerimento de suspensão do feito.

O inconformismo da parte embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, mas tal situação não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, que prevê:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1^o.

Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.

Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Preclusa a presente Decisão, prossiga-se no cumprimento da Decisão proferida em 18/11/2019 (Evento 3).

P.I."

Cinge-se a controvérsia em analisar a correção da decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais, ao argumento de que o valor atribuído à causa pelos autores é inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição e compatível com o limite de competência dos Juizados.

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. C. B. C., A. B. F., C. A. D. S., S. L. B. F. e A. J. P. F., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a substituição da Taxa Referencial (TR), como índice de correção dos valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou, ainda, alternativa e subsidiariamente, por outro índice inflacionário, provisoriamente, para fins de cumprimento do dever constitucional de atualização monetária, até que sobrevenha ato normativo federal fixando índice constitucionalmente idôneo, com a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, desde 01/06/1999.

O Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada (evento 3, despadec 1, 1º grau), argumentando que "Na hipótese dos autos, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais".

Os autores, ora agravantes, opuseram embargos de declaração (evento 11, embdecl 1, 1º grau), os quais foram rejeitados (evento 13, despadec 1, 1º grau).

Retificada a autuação da classe de "procedimento comum" para "procedimento do Juizado Especial Cível" (evento 25, 1º grau), o feito foi redistribuído por sorteio ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (evento 26, 1º grau), que determinou a citação da parte ré e a suspensão do processo até novas determinações em virtude de decisão superior (ADI 5090), conforme decisão constante do evento 28, despadec 1, 1º grau.

A determinação de suspensão foi cumprida no evento 28, 1º grau.

Contestação da CEF no evento 31, 1º grau.

A suspensão do feito foi levantada no evento 42, 1º grau, tendo sido prolatada sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido (evento 44, sent 1, 1º grau).

Não obstante tenha sido prolatada sentença pelo Juizado Especial Federal Cível (evento 44, sent 1, 1º grau), persiste a necessidade de analisar a questão do declínio da competência determinado na decisão agravada, pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de definir se o Juízo sentenciante era o competente para tal, razão pela qual o presente agravo de instrumento não perdeu o seu objeto.

Pois bem.

O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, prevê a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Vejamos:

"Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau"

Com efeito, os Juizados Especiais Federais têm como finalidade precípua processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, salvo renúncia expressa do valor excedente, configurando-se, dessa forma, a sua competência absoluta, nos termos do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: 

"Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

[...] 

§ 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

Entretanto, nem todas as causas poderão ser julgadas pelos Juizados Especiais, sendo excluída da sua apreciação a análise das matérias dispostas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01: 

"§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

Na hipótese vertente, a matéria não se encontra entre as excluídas pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 

Ademais, a parte autora, ora apelante, atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (evento 1, inic 1, folha 20, 1º grau), inferior a 60 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda, em 13/11/2019, quando o valor do salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto nº 9.661/2019, e, portanto, o valor de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), superior àquele atribuído à causa.

Destarte, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e havendo compatibilidade entre o rito ordinário e o rito dos Juizados Especiais Federais, tem-se como absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, o Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, razão pela qual a decisão agravada está correta e deve ser mantida.

Registre-se, ainda, que eventual perícia necessária ao deslinde da causa ou à sua execução não seria complexa, podendo ser realizada no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, in verbis:

"Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1^o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal."

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Cortes Regionais: 

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS POR ATO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO OU PRELIMINAR EM APELAÇÃO. MATÉRIA DA DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À SOLUÇÃO DO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por Gustavo Galvão, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em ação revisional de contas do FGTS, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, ao considerar o valor atribuído à causa, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inferior aos 60 salários mínimos fixados para a competência dos JEF's. 

2. Segundo a jurisprudência estabelecida a partir do julgamento dos REsp's 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, decisões desta natureza devem ser impugnadas por agravo de instrumento. No caso concreto, no entanto, a decisão foi proferida antes da fixação da tese de mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC como hipóteses de cabimento do recurso. 

3. No mérito, entende-se por correta a decisão judicial que, em face do valor de alçada fixado em lei, determinou a remessa dos autos aos juizados especiais federais, diante da incompetência absoluta daquele juízo. 

4. Mandado de Segurança improcedente. Segurança denegada.

(TRF-1 - MS: 10018496320164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 23/06/2020, TERCEIRA SEÇÃO)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. FGTS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. 

1. Os Juizados Especiais Federais têm como finalidade precípua processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos, salvo renúncia expressa do valor excedente, destarte configurando-se sua competência absoluta. Todavia, não são todas as causas que poderão ser julgadas pelos Juizados, sendo excluídas de sua apreciação a análise das matérias dispostas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 

2. No caso em comento, a matéria do presente feito não se encontra entre as excluídas pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Por outro lado, a parte autora, ora apelante, atribuiu valor à causa de R$ 25.307,93 (vinte e cinco mil trezentos e sete reais e noventa e três centavos), inferior ao equivalente a 60 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda, em 26/03/2014, quando o valor do salário mínimo nacional era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do Decreto nº 8.166/2013, sendo portanto o valor de alçada dos Juizados Especiais de R$ 43.440,00 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta reais), superior àquele atribuído à causa. 

3. Tratando-se de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, e havendo compatibilidade entre o rito ordinário e o rito dos Juizados Especiais Federais, tem-se como absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, o Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, razão pela qual deve ser anulada a sentença, a fim de que o processo seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária, nos termos do artigo 282 do CPC/15. 

4. Precedentes: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01009278820144020000 e AG 0106681.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham em 18/12/2014 e 25/11/2014; TRF2, 6ª T E, CC 0001554-79.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, em 28/09/2017). 

5. Recurso não conhecido. Sentença anulada.

(TRF-2 - AC: 01122233320144025101 RJ 0112223-33.2014.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 

1. (...) 

5. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças.  

6. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, a ação deverá ser julgada pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta. 

7. A perícia a ser realizada no caso ora sob exame não é complexa, podendo ser realizada no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 12 da Lei 10.259/2001. 

8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo do 13ª Juizado Especial Federal de Campo Grande/RJ. 

(TRF2, 6ª TE, CC 0001554-79.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, em 28/09/2017)

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5001004-91.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor da causa, inferior a 60 salários mínimos à época da distribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, ao declinar da competência em favor dos Juizados Especiais Federais, está de acordo com o critério de competência absoluta estabelecido pela Lei nº 10.259/2001, tendo em vista o valor atribuído à causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, em seu art. 98, I, e o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cíveis de menor complexidade, quando o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.

4. A matéria em análise não está incluída nas hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

5. No caso concreto, o valor da causa, fixado em R$ 25.000,00, é inferior ao limite de 60 salários mínimos vigente à época da distribuição da ação, em conformidade com a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido.

7. Tese de julgamento:

Os Juizados Especiais Federais Cíveis possuem competência absoluta para julgar causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos, conforme o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §§ 1º e 3º, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: TRF-1, MS 10018496320164010000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23.06.2020; TRF-2, AC 01122233320144025101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 21.02.2019; TRF2, CC 0001554-79.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 28.09.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001004-91.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária