Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado ():
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. TEMA 69. IMPOSSIBILIDADE.
1. A inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.
2. Nos presentes autos, discute-se a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, utilizando-se analogicamente o decidido pelo E. STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 574.706/PR (Tema 69).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. Contudo, o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo.
4. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
5. O Tema 69 envolvia discussão específica que, inclusive, versou sobre parâmetros diversos, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições, porém aqui se questiona a incidência de contribuição sobre contribuição.
6. Apesar de o PIS e a COFINS possuírem como base de cálculo a receita bruta, diferentemente do que acontece com o ICMS, trata-se, em regra, de operação não destacada nas notas fiscais. Portanto, a obtenção de receita, apesar de considerar tais contribuições, não as computa expressamente, ou seja, elas acabam por integrar a receita bruta de um ponto de vista econômico e não jurídico. Ademais, o ICMS é imposto indireto e as contribuições são tributos diretos, bem como há sujeição à sistemática de não cumulatividade ao imposto, ao passo que a sistemática das contribuições é distinta.
7. Apelação conhecida e desprovida.
Para fins de prequestionamento, sustenta a Embargante a ocorrência de vício no julgado "(...) haja vista omissão a previsão contida nos arts. 145, §1º e 195, inciso I, “b”, da CF/88 , bem como ausência de menção ao artigo 110 do CTN, merecendo tal omissão ser sanada por meio do presente recurso."
Ressalta que e a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo confronta diretamente a expressão ‘receita’ disposta no artigo 195, inciso I, “b” da CF/88, assim como o conceito que lhe foi atribuído no direito privado, visto o disposto no art.110 do CTN. Defende que não se pode admitir que tais valores sofram a incidência de contribuição social instituída com base no art. 195, I, “b”, da CF/88, o que violaria, flagrantemente, o principio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, §1º da CF/88.
Ao final, "(...) requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para modificar o acórdão com a finalidade de ventilar os prequestionamentos das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas." ().
Contrarrazões no .
É o relatório.
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