Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado (evento 16, ACOR2):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.067 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. TEMA 69. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. 

2. Nos presentes autos, discute-se a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, utilizando-se analogicamente o decidido pelo E. STF a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 574.706/PR (Tema 69). 

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. Contudo, o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que as próprias contribuições ao PIS e à COFINS são incluídas nas suas bases de cálculo. 

4. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 

5. O Tema 69 envolvia discussão específica que, inclusive, versou sobre parâmetros diversos, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições, porém aqui se questiona a incidência de contribuição sobre contribuição.

6. Apesar de o PIS e a COFINS possuírem como base de cálculo a receita bruta, diferentemente do que acontece com o ICMS, trata-se, em regra, de operação não destacada nas notas fiscais. Portanto, a obtenção de receita, apesar de considerar tais contribuições, não as computa expressamente, ou seja, elas acabam por integrar a receita bruta de um ponto de vista econômico e não jurídico. Ademais, o ICMS é imposto indireto e as contribuições são tributos diretos, bem como há sujeição à sistemática de não cumulatividade ao imposto, ao passo que a sistemática das contribuições é distinta.

7. Apelação conhecida e desprovida.

Para fins de prequestionamento, sustenta a Embargante a ocorrência de vício no julgado "(...) haja vista omissão a previsão contida nos arts. 145, §1º e 195, inciso I, “b”, da CF/88 , bem como ausência de menção ao artigo 110 do CTN, merecendo tal omissão ser sanada por meio do presente recurso." 

Ressalta que e a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo confronta diretamente a expressão ‘receita’ disposta no artigo 195, inciso I, “b” da CF/88, assim como o conceito que lhe foi atribuído no direito privado, visto o disposto no art.110 do CTN. Defende que não se pode admitir que tais valores sofram a incidência de contribuição social instituída com base no art. 195, I, “b”, da CF/88, o que violaria, flagrantemente, o principio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, §1º da CF/88. 

Ao final, "(...) requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para modificar o acórdão com a finalidade de ventilar os prequestionamentos das matérias constitucionais e infraconstitucionais indicadas." (evento 21, EMBDECL1).

Contrarrazões no evento 25, CONTRAZ1.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis, consoante art. 1.022 do CPC/2015, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material no julgado.

Não há vícios no julgado. As questões postas pelas partes foram devidamente analisadas, tendo sido enfrentadas as que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. 

O voto condutor do acórdão consigna, com clareza e objetividade, as razões pelas quais não acolheu o recurso da impetrante, tendo em vista que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Com efeito, descabida a discussão a respeito dos conceitos de receita e faturamento, tal como pretende a impetrante, de modo que em nada vão alterar o resultado do julgado.

Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 

 Assim sendo, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Documento:20002140495
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis, consoante art. 1.022 do CPC/2015, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material no julgado.

2. O voto condutor do acórdão consigna, com clareza e objetividade, as razões pelas quais não acolheu o recurso da impetrante, tendo em vista que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Com efeito, descabida a discussão a respeito dos conceitos de receita e faturamento, tal como pretende a impetrante, de modo que em nada vão alterar o resultado do julgado.

3. Somado a isso, é certo que o Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 

4. Se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

5. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM em virtude de licença-médica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 88, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM EM VIRTUDE DE LICENÇA-MÉDICA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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