Apelação Cível Nº 5002947-75.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos por A. M. S., com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 10, ACOR2):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PMCMV/FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. laudo pericial. DANOS MATERIAIS configurados. DANOS MORAIS NÃO DEMONTRADOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF e de recurso adesivo interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.391,57, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.
-A legitimidade passiva ad causam da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, irá depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas – caso em que não é parte legítima; ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda – caso em que é parte legítima para responder pelos vícios construtivos. Precedentes do STJ.
- No caso, a CEF atua na condição de representante Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o atrai sua responsabilidade por vícios de construção, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação, respondendo, solidariamente, com a construtora, pelos vícios de construção porventura existentes.
- Constata-se, através de laudo pericial elaborado por expert do juízo, a existência de vícios na construção. As conclusões da perícia devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado por profissional da área, utilizando técnica e rigor científicos.
- Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a correção dos vícios de construção da unidade habitacional, conforme assentado na r. sentença.
- O BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, é utilizado em construção civil para precificar a obra (ou o valor do imóvel), com o cômputo de todos os custos adicionais, como taxa de risco, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de lucro, entre outros, sendo, nos termos do art. 2º do Decreto 7.983/2013 – que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União – o “valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia”. Vê-se, pois, que, no setor de construção, o BID é uma ferramenta utilizada para auxiliar na valoração dos empreendimentos imobiliários e, por conseguinte, da sua lucratividade, não se mostrando, pois, aplicável a indenização por vícios de construção que, nos termos do art. 944 do Código Civil, mede-se pela sua extensão, considerando que, no caso, foi adotado o valor apontado no laudo emitido pelo expert do Juízo, no bojo do qual se encontram computados os valores relativos aos materiais e mão-de-obra necessários.
- No caso concreto, muito embora seja possível imputar à CEF conduta ilícita apta a justificar a reparação moral postulada, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, a tristeza, o aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável.
- No que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, alegado pela CEF, cumpre ressaltar que, muito embora tais despesas se enquadrem como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final - consoante a regra geral de sucumbência, não prescinde da prova do pagamento prévio ao profissional contratado, o que não ocorreu, na hipótese.
- Considerando que, no caso, cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, devem ser ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, uma vez que atende aos parâmetros e percentuais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/2015.
- Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Recurso adesivo desprovido.
Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, “acerca do fato de que os vícios encontrados no imóvel da parte Autora não são de pequena monta”, aduzindo que, “A partir da análise do Laudo Pericial restou comprovada a gravidade dos vícios construtivos e transtornos aos moradores (recortes de trechos do laudo)”, e que, por tais razões, “necessária a manifestação deste juízo acerca destes fatos e de que, há sim, caracterização de danos morais no caso concreto” (TRF2, Evento 16, EDCL1).
Contrarrazões ofertadas no Evento 21 deste TRF2.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado.
Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que: “(...) No caso concreto, muito embora seja possível imputar à CEF conduta ilícita apta a justificar a reparação moral postulada, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, a tristeza, o aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável (...)” (TRF2, Evento 10).
De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1022 do CPC/15.
Por fim, cumpre consignar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002144378v4 e do código CRC bc3821a6.
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