Apelação Cível Nº 5027847-77.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por R. P. M. em face de sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a declaração do direito da autora à prorrogação do período de carência, com a condenação dos réus a aditarem o Contrato FIES nº 243202363, para constar a referida prorrogação pelo período total de residência médica da parte autora; o recálculo do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, com o abatimento de 77% em razão de ter ingressado em curso em tempo integral para prestar concurso para residência médica a partir do mês de fevereiro de 2024, fazendo jus ao abatimento pleiteado, na forma do artigo art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, havendo pedido alternativo de parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multa, na forma do disposto no art. 5º-A, § 4º, inciso V, alínea b, da Lei nº 10.260/2001, restando o decisum fundamentado na ausência de requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, sendo a autora, ao final, condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (JFRJ, Evento 32, SENT 1).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 42, APELAÇÃO 1), sustenta a parte autora, em síntese, que “não procede o pedido da parte autora, visto que o requerimento de prorrogação da carência não foi apresentado dentro do prazo estabelecido pelas normas, pois o contrato já havia evoluído para a fase de amortização”; que “A matéria tratada na presente demanda é de responsabilidade da União, uma vez o objeto da lide trata de assunto afeto à competência do Ministério da Educação, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei do FIES (Lei 10.260/2001)”; que “Somente após a análise dos requisitos pelo Ministério da Saúde, desde que comprovados os requisitos, é que o FNDE será instado a dar continuidade ao procedimento nos termos das regras vigentes. Portanto, a concessão da benesse demanda a análise prévia da situação pelo Ministério da Saúde que é órgão administrativo vinculado à União Federal”; que “ao menos nessa fase do procedimento de concessão da carência estendida, o FNDE não possui competência, bem como não tem responsabilidade pelos fatos alegados na inicial pela autora, razão pela qual requer que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar na ação” que “a extensão do período de carência está condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011”, aduzindo, por fim, que “para o FNDE, ainda não há preenchimento dos requisitos para a extensão da carência, visto que não foi notificado pelo Ministério da Saúde, não tendo o estudante ultrapassado a fase dos procedimentos necessários previstos na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011, não podendo a análise prévia do Ministério da Saúde, a quem compete a verificação do enquadramento do estudante no benefício trazido pela Lei, ser suprimida”.
Contrarrazões do FNDE (JFRJ, Evento 50, CONTRAZ 1).
Contrarrazões da CEF (JFRJ, Evento 51, CONTRAZ 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, a hipótese é de demanda objetivando a declaração do direito da autora à prorrogação do período de carência, com a condenação dos réus a aditarem o Contrato FIES nº 243202363, para constar a referida prorrogação pelo período total de residência médica da parte autora, além do recálculo do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil - FIES, com o abatimento de 77% em razão de ter ingressado em curso em tempo integral para prestar concurso para residência médica a partir do mês de fevereiro de 2024, fazendo jus ao abatimento pleiteado, na forma do artigo art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001, havendo, ainda, pedido alternativo de parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multa, na forma do disposto no art. 5º-A, § 4º, inciso V, alínea b, da Lei nº 10.260/2001.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise (JFRJ, Evento 32, SENT 1):
“(...)
Em 19/06/2018, a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil, sob nº 20.0702.187.0000004-71, junto à CEF relativo ao curso de ensino superior em Medicina, na instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, durante 11 semestres, no valor total de R$ 412.484,40 (evento 1, contrato 12).
Nota-se que, de acordo com a cláusula sétima do r. contrato de financiamento, estabeleceu-se apenas duas fases: utilização e amortização, de acordo com a cláusula sétima (evento 1, contrato 12, pg. 2), sem previsão de período de carência.
Por outro lado, a Lei nº 10.260/2001 regulamenta a carência estendida a médicos residentes que estejam vinculados aos contratos de FIES, i.e., apenas àqueles regularmente matriculados em residência médica que estejam credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, diferente do caso dos autos, no qual a parte autora ingressou em curso em tempo integral para prestar concurso para residência médica.
A Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que regulamentou o disposto na Lei n º 10.260/2001, assim dispôs:
“Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:
I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e
II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento."
Ademais, a parte autora pretende o abatimento ou o parcelamento do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 5º-A, § 4º, V, “b” e VII da Lei nº 10.260/2001, in verbis:
“Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)
VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)”
Destarte, segundo o art. 5º-A da Lei 10260/2001, para fazer jus a tais condições de amortização do saldo devedor, o financiamento do FIES teria que ter sido concedido até o segundo semestre de 2017, o que não ocorreu na espécie.
Assim, é medida de rigor a improcedência dos pedidos autorais.
(...)”
Diante das considerações acima, a conclusão não pode ser outra, senão pela inexistência dos requisitos previstos em lei para a extensão do prazo de carência, prevista na Lei nº 10.260/2001, à parte autora, uma vez que destinada apenas aos regularmente matriculados em residência médica que estejam credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, o que não é o caso da demandante, que ingressou em curso em tempo integral para prestar concurso para residência médica.
Por fim, observa-se que a parte autora também não se enquadra nas condições de amortização previstas no art. 5º-A da Lei 10260/2001, tendo em vista que o contrato foi firmado em junho de 2018, sendo que o referido dispositivo legal dispõe no sentido de que o financiamento inerente ao FIES deverá ser concedido até o segundo semestre de 2017 para fazer jus ao abatimento ou parcelamento.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152734v6 e do código CRC 74815045.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/12/2024, às 17:57:13