Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013731-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por A. L. V., contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, a qual objetivava a reserva de vaga no concurso, "sendo-lhe permitida a realização da prova de aptidão física em data posterior, com a alta médica da autora, o que está previsto para 12/11/2024".

A agravante esclarece que prestou concurso para o cargo de Agente da Polícia Judicial do TRF2 e foi aprovada na primeira fase; que a prova de aptidão física foi marcada para o dia 29/09/2024, porém, em agosto teve  um problema de saúde com internação e impedimento de  prática de esforço físico até o dia 12/11/2024. 

Aduz que "é policial civil e que já possui as qualidades e aptidões do cargo, inclusive foi submetida à Prova Física em outro concurso para a Polícia Civil do Rio de Janeiro, e obteve aprovação, o que revela que a Autora possui aptidão física para o referido concurso, apenas não consegue realizar a prova no dia 29/09/2024 por ordens médicas!”; que o seu quadro clínico é transitório e deve ser levado em conta, porquanto pode até colocar sua vida em risco; que não haverá prejuízo para a Administração ou para qualquer outro candidato, pois o que se requer é a reserva da vaga até que ela possa realizar a prova física e, caso seja aprovada, sua continuidade no certame. 

Assevera que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, pois o concurso continua nas posteriores etapas.

Por fim,  requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reservada a vaga no concurso, permitindo-se "a realização da prova de aptidão física em data posterior, com a alta médica da autora, o que está previsto para 12/11/2024".

Decisão monocrática proferida por esta Relatoria, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 2).

Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 8).

É o Relatório.

VOTO

O recurso deve ser desprovido. 

O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo. 

No caso dos autos, de acordo com as previsões editalícias, não se verifica a probabilidade do direito.

A decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se devidamente fundamentada, conforme trechos abaixo, in verbis:

“[...]  Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se verifica a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência requerida, como a seguir exponho.

O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.

Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora.

No caso em análise, acerca da possibilidade de alteração da data de realização do exame de capacitação física, o edital Nº 01/2024 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (evento 1, EDITAL7 e evento 1, EDITAL8), dispõe, em seu item 16.3.1, que não haverá segunda chamada para realização de Aptidão Física, seja qual for o motivo alegado pelo candidato(a) para justificar o atraso ou ausência, sendo eliminado automaticamente do concurso o candidato que não comparecer ao local da prova no dia e horário determinados para sua realização. Veja-se (​evento 1, EDITAL8​, fl. 2):

Outrossim, impende destacar as disposições contidas nos itens 16.6 e 16.6.1, no sentido de que alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização dos testes ou que diminuam a capacidade física dos candidatos(as) não serão levados em consideração, não lhes sendo dispensado qualquer tratamento privilegiado:

Conforme se vê, o edital trouxe regulamentação para o tema enfrentado nestes autos, não prevendo qualquer hipótese de repetição ou nova data para os testes físicos.

A propósito, a questão debatida na presente demanda já foi examinada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento restou pacificado por ocasião do julgamento do Tema 335, no sentido de que "inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica".

Confira-se o teor da ementa do referido julgado:

"Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 630733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230-01 PP-00585)

Não há, portanto, ilegalidade a ser sanada no presente caso, sabendo-se que o edital é a lei do concurso e, na hipótese, não contempla a tese defendida pela parte autora, qual seja, o reagendamento de fase de concurso público, com reserva de vaga, por outras condições pessoais do candidato.

[...] Logo, diante do princípio da isonomia e da ausência de previsão editalícia quanto a possibilidade de remarcação de prova, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA”.

 

Como se sabe, o concurso público é regido por edital, o qual traz normas rígidas, previamente estabelecidas que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato.

Nesse sentido:

"(...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). 

III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. 

IV - Recurso improvido.

(STJ, ROMS  45901 2014.01.55846-3, 1ª Turma, Rel. Minis. Sérgio Kukina, DJE DATA:19/12/2019 - destacamos).

Nesse contexto, para que sejam respeitados os princípios da isonomia e da publicidade, os comandos do edital devem valer para todos. A remarcação da prova física fora do prazo somente para a Agravante importaria em evidente violação ao princípio da isonomia.

Assim, pelo menos à primeira vista, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, visto que não se identifica a alegada nulidade do ato administrativo ora questionado, eis que de acordo com as regras regedoras do certame.

Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau. 

Ademais, importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152773v6 e do código CRC 8d15a86f.

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Data e Hora: 08/11/2024, às 15:47:28

 


 



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Documento:20002152915
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013731-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITO CONCERNENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, a qual objetivava a reserva de vaga no concurso, "sendo-lhe permitida a realização da prova de aptidão física em data posterior, com a alta médica da autora, o que está previsto para 12/11/2024".

2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.

3. No caso em exame, a Agravante prestou concurso para o cargo de Agente da Polícia Judicial do TRF2 e foi aprovada na primeira fase, sendo a prova de aptidão física marcada para o dia 29/09/2024; porém, em agosto teve um problema de saúde com internação e impedimento de prática de esforço físico até o dia 12/11/2024. 

4. Como se sabe, o concurso público é regido por edital, o qual traz normas rígidas, previamente estabelecidas que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato.

5. Nesse contexto, para que sejam respeitados os princípios da isonomia e da publicidade, os comandos do edital devem valer para todos. A remarcação da prova física fora do prazo somente para a Agravante importaria em evidente violação ao princípio da isonomia.

6. Assim, pelo menos à primeira vista, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, visto que não se identifica a alegada nulidade do ato administrativo ora questionado, eis que de acordo com as regras regedoras do certame.

7. Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau. 

8. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152915v5 e do código CRC 3ff8ba34.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 06/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013731-43.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 06/12/2024, às 13:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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