Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso adesivo, a fim de condená-la no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do débito extinto, observando-se o § 5º do referido dispositivo legal, bem como determinar o levantamento, em sua integralidade, dos valores depositados em juízo, em favor da autora, após o trânsito em julgado do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem.

Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição, salientando que “Somente com a retificadora, verificou-se a correspondência dos valores declarados com os balancetes de verificação.”; que, “pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os honorários advocatícios, como expressamente prescreve o § 10 do art 85 do NCPC”; e que “o autor deu causa à presente ação, devendo este arcar exclusivamente com os honorários advocatícios.”

Requer, assim, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão e contradição apontadas.

Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 23.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Também não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

No caso em tela, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão, que a condenou em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, por considerar que a União deu causa ao ajuizamento da ação, diante da demora na análise da declaração retificadora, que impedia a autora de obter a certidão de regularidade fiscal, e que teve seu processamento concluído somente após a citação da ré.

Como destacado no voto:

“No caso em tela, a autora apresentou a DCTF retificadora em 17/04/2018 (evento 1, Anexo 8, dos autos originários), corrigindo o valor da DCTF, referente ao mês 01/2018, transmitida em 21/03/2018 (evento 1, Anexo 10, dos autos originários).

Contudo, somente após a citação da ré, ocorrida em 10/08/2019 (evento 34), a Fazenda Nacional procedeu à análise e à liberação da DCTF retificadora, retida em Malha (evento 36).

Como visto, a autora apresentou DCTF retificadora menos de trinta dias após o envio da DCTF original.

Diante disso, ainda que a Receita Federal não tenha extrapolado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para a análise da DCTF retificadora, a União deu causa ao ajuizamento da ação, obrigando a autora a constituir advogado para postular a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a realização de depósito do seu montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN (eventos 10, 12, 19 e 21 dos autos originários), uma vez que necessitava da expedição de certidão de regularidade fiscal, por ser beneficiária de incentivos fiscais junto à SUDAM, bem como o processamento da referida Declaração Retificadora e a inexigibilidade dos débitos tributários pendentes, constantes do relatório da situação fiscal (evento 1, Anexo 12), devendo ser condenada no ressarcimento das custas em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.” Grifei.

 

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e contradição, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002158657v3 e do código CRC a4081404.

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Documento:20002158658
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DCTF RETIFICADORA. LIBERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistem vícios de omissão a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Também não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.

3. Com base em alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.        

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM em virtude de licença-médica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002158658v3 e do código CRC 3ac4e997.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Apelação Cível Nº 5041885-07.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 13:00, a 02/12/2024, às 12:59, na sequência 39, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. AUSENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM EM VIRTUDE DE LICENÇA-MÉDICA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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