Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051325-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5051325-85.2022.4.02.5101, apensados à Execução Fiscal nº 0512297-66.2007.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.

2. Na r. sentença, concluiu-se que: (i) os créditos não foram fulminados pela prescrição, pois foram constituídos em 2000 e houve parcelamento, rescindido em 2004, enquanto que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2007; (ii) não houve prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pelas citações, a demora atribuída ao judiciário não deve ser considerada para fins de cálculo do prazo prescricional e dois pedidos de citação por edital não chegaram a ser apreciados; (iii) inexiste prescrição para o redirecionamento da execução, porquanto a fluência do prazo prescricional somente teve início a partir do momento em que a Fazenda Nacional teve conhecimento da sucessão empresarial por formação de grupo econômico e não houve inércia imputável à exequente; (iv) a embargante é parte legítima para figurar no feito executivo correlato, porquanto evidenciada a formação de grupo econômico de fato, além de inexistir nos autos dos embargos qualquer prova apta a afastar a responsabilidade da embargante; (v) o redirecionamento da Execução Fiscal para alcançar pessoa jurídica diversa da devedora original independe da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento do C. STJ, enunciado 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e enunciado 20 aprovado no II Fórum Nacional de Execução Fiscal – FONEF; (vi) reconhecimento da corresponsabilidade solidária, nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN, afasta as teses de suposto benefício de ordem; (vii) não foi comprovado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório; (viii) quanto às multas de mora, inexiste percentual exacerbado apto a representar confisco inconstitucional, pois foram fixadas em 40%, ou seja, em patamar inferior ao vedado pelo Pretório Excelso; (ix) quanto ao alegado excesso de execução, a embargante não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entende devido e apresentar planilha de cálculos; e (x) a alegação de excesso de execução formulada pela embargante, além de genérica, não acompanhou quaisquer elementos comprobatórios que justificassem o início da produção de prova pericial (evento 34, SENT1 e evento 45, SENT1, dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) é obrigatória a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal; (ii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal; (iii) na rejeição da tese da ilegitimidade passiva foi utilizada decisão proferida em caso diverso, não aplicável ao caso; (iv) por ser do grupo da CBM, não pode responder automaticamente pelos seus débitos, tampouco por uma sucessão de débitos de terceiras empresas ligadas à Jornal do Brasil S/A; (v) a mera existência de relação societária indireta com a CBM/Editora Rio S/A não é suficiente à imputação de responsabilidade automática; (vi) não se mostram presentes os requisitos legais previstos no art. 50 do CC e art. 124 do CTN para fins de atribuição da responsabilidade tributária; (vii) não possui qualquer relação com Agência JB Serviços de Imprensa S.A., tampouco é parte ou teve quaisquer direitos sobre o contrato de licenciamento firmado entre Editora Rio S/A e Jornal do Brasil S/A; (viii) não foi comprovada a alegada confusão patrimonial; (ix) a executada principal e as empresas do seu verdadeiro grupo econômico possuem bens capazes de satisfazer integralmente a obrigação; (x) houve prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal; (xi) a dívida foi fulminada pela prescrição material; (xii) há excesso no valor da multa aplicada e manifesto caráter confiscatório, impondo-se a sua redução para o patamar de 20% sobre o valor do principal; (xiii) há excesso na execução, pois a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos; (xx) restou impedida de demonstrar em Juízo o excesso, por não possuir acesso aos documentos fiscais da devedora originária, motivo pelo qual deve ser realizada a perícia contábil; e (xxi) a CDA é nula, pois apresenta dispositivos revogados e não observa o limite legal para as contribuições recolhidas às Outras Entidades e Fundos (evento 52, APELAÇÃO1, dos autos originários).

4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (evento 57, CONTRAZAP1, dos autos originários).

5. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 8, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser parcialmente provida.

2. Conforme relatado, trata-se de Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, voltados ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, da prescrição do crédito, da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, do cerceamento de defesa e do excesso de execução.

3. Da incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal

Não há como acolher a pretensão da embargante quanto ao manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.

Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.

Neste passo, cumpre destacar que o Eg. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)"

O citado entendimento também é aplicável nos casos de redirecionamento da execução para grupos econômicos, conforme já se posicionou o Eg. STJ, vejamos:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4, RELATOR  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/05/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO, DJe 14/05/2019 – grifos nossos).

Portanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.

4. Prescrição de tributo sujeito ao lançamento por homologação

Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido.

Esta declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo, conforme o verbete nº 436 das Súmulas do E. STJ.

Nesses casos, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o Fisco exercer a sua pretensão de cobrança dos créditos tributários no dia seguinte à entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que ocorrer por último.

A Primeira Seção do E. STJ, por ocasião ao julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, Tema 383, assentou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.

Nos casos em que não há comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Na hipótese de incorreção ou ausência de declaração, a notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para cobrança do crédito.

5. No caso em apreço, a apelante sustenta a prescrição total dos créditos tributários, relativos às contribuições previdenciárias de período 05/1997 a 13/1998, constituídos por LDC - Lançamento de Débito Confessado, em 21/09/2000, conforme CDA nº 35.229.086-2 (evento 180, OUT16, fls. 9/16, dos autos da Execução Fiscal).

A partir da constituição dos créditos, surgiu para o Fisco a pretensão da cobrança por meio da ação correspondente que, como se verá adiante, observou o prazo prescricional.

6. Do pedido de parcelamento, causa interruptiva do prazo prescricional 

A Execução Fiscal foi ajuizada em 25/05/2007; contudo, observa-se a existência de adesão ao parcelamento fiscal quanto à dívida executada (evento 180, OUT16, fls. 1, dos autos da Execução Fiscal; e evento 9, ANEXO3, dos autos originários).

A adesão ao parcelamento é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: 

"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Sendo assim, no caso dos autos, com a adesão ao REFIS, em 25/02/2000, o prazo prescricional restou interrompido (evento 27, PROCADM2, fls. 49, dos autos originários).

7.  Da exclusão do parcelamento

Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo a pretensão de cobrança dos valores devidos, configurando o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago. Nesse diapasão:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O  prazo  prescricional  intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

Logo, verificada a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em 01/06/2004, voltou a fluir, por inteiro, o prazo da prescrição (evento 27, PROCADM2, fls. 49 e 51, dos autos originários).

Nesse contexto, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a data da exclusão da contribuinte do programa de parcelamento (01/06/2004) e a data do ajuizamento da Execução Fiscal (25/05/2007).

Importante consignar que, analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, o C. STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao recorrente afastar tal presunção, o que não ocorreu na espécie.

8. Prazo para o Redirecionamento da Execução Fiscal

A jurisprudência atual do Eg. STJ é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que há a citação da pessoa jurídica executada, é necessário estabelecer um prazo prescricional para a inclusão dos responsáveis tributários no polo passivo. Isso porque “em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição)”.

Como a lei não dispõe especificamente sobre a matéria, tem-se que o prazo de prescrição para o redirecionamento deve ser idêntico àquele de que o ente público dispõe para ajuizar a ação de execução fiscal, já que também se trata do exercício da pretensão de cobrança de um crédito tributário pelo Fisco, em face de devedor determinado.

Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se tornar exercitável (princípio da actio nata), pois não há que se falar em prescrição nos casos em que não há inércia do titular da pretensão.

9. Na hipótese dos autos, em 29/06/2021, a Execução Fiscal foi redirecionada contra a apelante, na forma do art. 124, I e II, do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 (evento 308, DESPADEC1, dos autos da Execução Fiscal).

A Execução Fiscal foi ajuizada em 25/05/2007, enquanto o despacho citatório foi proferido em 02/07/2007, com citação positiva em 20/07/2007 e ingresso da executada originária nos autos em 06/08/2007 (evento 180, OUT16, fls. 1, 17 e 20/22, dos autos da Execução Fiscal; e evento 181, OUT17, fls. 13, dos autos da Execução Fiscal).

Em 23/11/2007, a parte exequente suscitou a formação de novo grupo econômico, formado pela Companhia Brasileira de Multimídia (CBM), pela Editora JB e pela Docas Investimentos S/A; todavia, somente requereu a inclusão no feito da Companhia Brasileira de Multimídia, deixando de formular o requerimento em face da ora apelante (evento 181, OUT17, fls. 18/24, dos autos da Execução Fiscal).

Assim, em 24/08/2009, foi deferida a penhora mensal dos royalties devidos à empresa Jornal do Brasil S/A, no percentual de 1% da receita líquida auferida pela Companhia Brasileira de Multimídia, na mesma data incluída no polo passivo processual, na qualidade de responsável tributário, por integrar o mesmo grupo econômico, conforme noticiado pela executada originária (evento 183, OUT19, fls. 28/29, dos autos da Execução Fiscal).

Após o resultado infrutífero de citação por Oficial de Justiça da coexecutada Companhia Brasileira de Multimídia, em 21/06/2011, da qual a exequente foi intimada em 21/10/2011, foi indeferido o pedido de citação por edital, em 18/09/2013, e deferida a penhora online, cujo resultado foi negativo em 11/10/2013 (evento 183, OUT19, fls. 37, 39 e 43/46, dos autos da Execução Fiscal).

Foi determinada a exclusão dos sócios do polo passivo da Execução Fiscal, em 08/05/2015, porquanto figuraram como corresponsáveis na CDA com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo C. STF (evento 183, OUT19, fls. 68/70, dos autos da Execução Fiscal).

Em 18/11/2015, a coexecutada Companhia Brasileira de Multimídia ingressou espontaneamente no feito, suprindo a falta de citação, e opôs Exceção de Pré-executividade, a qual foi rejeitada pela r. decisão proferida em 22/02/2016, integrada pela r. decisão prolatada em 11/03/2016 (evento 183, OUT19, fls. 77/81; e evento 184, OUT20, fls. 61/69 e 75/76, dos autos da Execução Fiscal).

Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, a diligência restou infrutífera, em 21/07/2016 e em 06/02/2017, em razão da ausência de bens com valor de mercado significativo a serem penhorados (evento 184, OUT20, fls. 94 e 96, dos autos da Execução Fiscal).

Em 12/09/2017, foi deferida a penhora do percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal da parte executada, com resultado foi positivo em 09/10/2017 (evento 184, OUT20, fls. 107/108 e 111; e evento 185, OUT21, fls. 1/4 dos autos da Execução Fiscal).

Em 24/08/2018, a exequente requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico e o redirecionamento da Execução Fiscal, inclusive contra a apelante, reiterado em 19/04/2021, e deferido em 29/06/2021 (evento 192, OUT23, evento 305, PET1 e evento 308, DESPADEC1, dos autos originários).

No entanto, desde 23/11/2007 já era de conhecimento da exequente a formação de grupo econômico integrado pela apelante. Vejamos:

“Nesse sentido, pretende a Exequente demonstrar a formação de novo grupo econômico, sustentando a necessidade de reconhecimento da sucessão do Jornal do Brasil S/A pelas empresas CBM — Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB e Docas investimentos S/A.
(...)
Face ao exposto, espera a Autarquia exequente a V. Exa. o seguinte:
a. a inclusão da sociedade CBM — Companhia Brasileira de Multimídia, CNPJ n° 04.216.634/0001-37, com sede na Praia de Botafogo nº 228 sala 513, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22020-000 no pólo passivo da Execução Fiscal, com fundamento em sucessão e formação de grupo econômico, nos exatos termos dos artigos 129 e 133 do Código Tributário Nacional e art. 30, IX da Lei n. 8.212/91;
b. com fundamento no art. 53 da Lei 8.212/91, seja determinada a penhora dos royalties devidos ao JORNAL DO BRASIL S/A, correspondentes a 1% (hum por cento) da receita líquida auferida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA com a exploração das marcas do GRUPO JB, nos termos da cláusula 3.0, item 3.5 da Escritura de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso;
c) seja determinada a citação da sociedade CBM — Companhia Brasileira de Multimídia, na forma do artigo 8° da Lei 6.830/S0 e, ato contínuo, intimados da penhora realizada, com a ordem para que não pratiquem qualquer ato de disposição do crédito;
d) sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 172 § 2º, do CPC, obedecidas as formalidades do art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 14 da mesma lei” (evento 181, OUT17, fls. 19 e 24, dos autos da Execução Fiscal - grifos acrescidos). 

Nesse contexto, considerando a manifesta ciência da exequente desde 23/11/2007 e o redirecionamento da Execução Fiscal contra apelante somente em 29/06/2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito (evento 181, OUT17, fls. 18/24; e evento 308, DESPADEC1, dos autos da Execução Fiscal).

10. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser reformada, em razão da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra a embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, reformando a r. sentença proferida, para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da Execução Fiscal correlata, em razão do intempestivo redirecionamento do feito.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131352v7 e do código CRC dae56cdc.

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Data e Hora: 15/11/2024, às 10:25:57

 


 



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Apelação Cível Nº 5051325-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, por não reconhecer a existência de prescrição para a responsabilização tributária de DOCAS S/A. Isto porque, como dito no RESP 2113199, STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 11.12.2023: "(...) ssinale-se que a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário Sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. Ressaltou-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. (...)". (negritos meus)

Chamo a atenção para o fato de que a jurisprudência entende que não basta que uma empresa integre um grupo econômico para tê-la como responsável tributário pelas dívidas de  S empresa do grupo, se aquela primeira não colaborou de qualquer modo para o resultado fraudulento, simulado, abusivo do Direito. Esta Colenda 4a. Turma Especializada já teve a oportunidade de julgar vários casos envolvendo as empresas JB S/A, CBM, DOCAS S/A e TIM S/A. Em todos os casos, reconheceu a existência de práticas cometidas pelas empresas no sentido de esvaziar patrimonialmente as empresas JB S/A e CBM, e que DOCAS S/A, como controladora de CBM, era responsável tributário pelas dívidas fiscais exequendas.

 No voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, apenas em 09.10.2017 foi que restou evidenciado que o a penhora de cinco por cento de faturamento das demais empresas integrantes do grupo econômico de fato estava muito longe de garantir o crédito exequendo. Somente aí, portanto, a União Federal/Fazenda Nacional tomou conhecimento, neste caso concreto, da inviabilidade patrimonial de JB S/A e de CMB, logo, conforme a decisão acima referida, apenas a partir da data deste conhecimento é que poderia começar a ser contado o início do prazo prescricional quinquenal.

 O pedido de redirecionamento foi feito em 24.08.2018 e, por inércia do serviço judiciário, reiterado em 19.04.2021, tendo sido deferido em 29.06.2021. Então, contando-se o prazo prescricional a partir de 09.10.2017, não restara esgotado quando do pedido feito em 24.08.2018, e se for descontado o prazo de quase dois anos e oito meses entre o pedido de 24.08.2018 e 19.04.2021, por conta da deficiência do serviço judiciário, de um jeito ou de outro não restou tipificada a prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal à DOCAS S/A. 

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5051325-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO A QUO DA CONTAGEM EM 09.10.2017. DATA EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO. DATA EM QUE REQUERIDO O REDIRECIONAMNETO EM 24.08.2018. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA EM 29.06.2021. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO DO PRAZO EM QUE O PEDIDO FICOU PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, nos autos dos embargos à execução, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na demanda, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

2. Entendeu o i. voto da relatora ao dar parcial provimento à apelação para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da Execução Fiscal correlata, em razão do intempestivo redirecionamento do feito, pois desde 23.11.2007 já era do conhecimento da exequente a formação de grupo econômico integrado pela Apelante e, somente em 24.08.2018, a exequente requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico e o redirecionamento da Execução Fiscal,  inclusive contra a apelante, reiterado em 19.04.2021, e deferido em 29.06.2021. Assim, o voto foi no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para excluir a apelante do polo passivo da Execução Fiscal, em razão do intempestivo redirecionamento do feito.

3.Voto divergente para negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença para afastar a prescrição para o redirecionamento e manter a Recorrente no polo passivo da Execução Fiscal.  No ensejo, entendeu que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata.

4.No caso, o pedido de redirecionamento foi feito em 24.08.2018 e, por inércia do serviço judiciário, reiterado em 19.04.2021, tendo sido deferido em 29.06.2021. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir de 09.10.2017, quando restou evidenciado que a penhora de cinco por cento de faturamento das demais empresas integrantes do grupo econômico de fato estava muito longe de garantir o crédito exequendo, não restara esgotado o prazo quando do pedido feito em 24.08.2018 e se descontado o prazo de quase dois anos e oito meses entre o pedido de 24.08.2018 e 19.04.2021, por conta da deficiência do serviço judiciário, de um jeito ou de outro não restou tipificada a prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal à Apelante.

5. O processo foi submetido à técnica de julgamento do art. 942, do CPC e a 4ª. Turma Especializada em composição ampliada decidiu por maioria negar provimento à apelação, nos termos do voto divergente, para confirmar integralmente a sentença e manter a embargante no polo passivo da Execução Fiscal correspondente.

6. Negado provimento à apelação.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002179368v5 e do código CRC 20ffeeb9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 A 29/11/2024

Apelação Cível Nº 5051325-85.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/11/2024, às 13:00, a 29/11/2024, às 23:59, na sequência 47, disponibilizada no DE de 11/11/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES E DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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