Agravo de Instrumento Nº 5014959-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora recorrente, no sentido da “inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud”, tendo determinado a “suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80”.

Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante insurge-se “contra a r. decisão do MM. Juiz a quo, exarada nos autos da execução fiscal vinculada, que indeferiu o pedido de ativação do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, feito com fulcro no art.782, § 3º, do CPC, e no julgamento do Recurso Especial nº 1.814.310-RS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC, objeto do Tema 1026, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1184, e da Resolução CNJ 547. Certo é que a parte agravante não pode se conformar com a respeitável decisão recorrida, pois, data venia, não existe idêntica questão de direito ou adequação fática a justificar o indeferimento da ativação do convênio de cooperação técnica SERASAJUD, e a inobservância da tese firmada no Recurso Especial nº 1.814.310-RS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC, objeto do Tema 1026, com efeito vinculante previsto no art.927, inc. III, do CPC, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso na forma do art.932, inc. V, alínea ‘c’, do CPC”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “para garantir inclusão da parte executada, ora agravada, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD”.

Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 06). 

Sem contrarrazões. 

Parecer do Ministério Público Federal (evento 12) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.  

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145625v2 e do código CRC 08ee754c.

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Agravo de Instrumento Nº 5014959-53.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora recorrente, no sentido da “inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud”, tendo determinado a “suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80”. 

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de atribuição de efeito suspensivo:

“Sem embargo dos fundamentos apresentados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreia a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

"Cuida-se de pedido de inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud.

Decido.

Inicialmente, não se ignora a existência de precedentes na jurisprudência do TRF-2ª Região e dos tribunais superiores quanto à possibilidade de utilização do acordo de cooperação para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes como meio para simplificação e agilização da satisfação dos créditos executados.

Ocorre que, a partir do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em regime de Repercussão Geral (tema 1.184), em que se amparou a  Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, houve mudança importante de referencial no tratamento das execuções fiscais, traçando clara diferença de regime entre as providências transferidas ao Poder Judiciário nos casos que envolvem a Fazenda Pública.

Com efeito, com a edição da referida resolução passa a ser exigida a comprovação, quando do ajuizamento da demanda fiscal, do prévio protesto do título inscrito em dívida ativa (artigo 3º), como medida dirigida a tornar público o inadimplemento do débito constituído, trazendo como alternativas ao protesto a comprovação de comunicação da CDA a orgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (art. 3º, parágrafo único, inciso I).

Assim, ainda que se trate de execução fiscal ajuizada após a resolução mencionada, entendo que a pretensão de transferência ao Poder Judiciário da utilização do referido cadastro passa a ser incongruente com a ratio do acórdão proferido pelo STF em regime de repercussão geral e da resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste, precisamente, na diferenciação do tratamento conferido ao trâmite das execuções fiscais, e a partir da qual é possível inferir a presunção de que a Fazenda Pública possui - ou deve possuir - estrutura, mecanismos e recursos hábeis a proceder, por meios próprios, à negativação do devedor (diferentemente do que ocorre nos litígios entre particulares).

Com base no exposto, INDEFIRO o requerido e determino a suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

Fica ciente o exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade buscar endereços válidos para a localização do executado e de bens passíveis de satisfazer a dívida. Qualquer manifestação que não possibilite o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional.

Registre-se, por fim, que os requerimentos de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução fiscal para os fins do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80".

Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede do julgamento do RE nº 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.184), assentou a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ademais, restou consignado pela Suprema Corte que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 

Confira-se a ementa do precedente:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)".

Nessa linha, foi editada a Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral pelo STF. Em tal ato normativo, foi reiterada a legitimidade da extinção do executivo fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federativo. Foi estabelecido, ainda, um piso mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento da ação, o qual, caso não observado, implicará na extinção do feito, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis do devedor executado (art. 1º, caput e §1º).

Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, a Resolução estipulou que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (art. 3º), como ocorre na hipótese de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (parágrafo único, inciso I).

Estabelecidas tais premissas, e sob o contexto apresentado na demanda em comento, constata-se que a Magistrada de primeira instância, à luz dos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que "a pretensão de transferência ao Poder Judiciário da utilização do referido cadastro passa a ser incongruente com a ratio do acórdão proferido pelo STF em regime de repercussão geral e da resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste, precisamente, na diferenciação do tratamento conferido ao trâmite das execuções fiscais, e a partir da qual é possível inferir a presunção de que a Fazenda Pública possui - ou deve possuir - estrutura, mecanismos e recursos hábeis a proceder, por meios próprios, à negativação do devedor (diferentemente do que ocorre nos litígios entre particulares)".

Oportuno frisar que, na espécie, o valor executado alcança o montante equivalente a R$ 8.010,57 (oito mil e dez reais e cinquenta e sete centavos), o que não parece destoar da quantia estabelecida pelas Portarias do Ministério de Estado da Fazenda nº 75/2012 (art. 1º, inciso II) e da AGU nº 90/2023 (art. 4º, inciso I) para fins de caracterização da execução fiscal de baixo valor (R$ 20.000,00), no âmbito da persecução dos créditos da Fazenda Nacional.

Assim, embora não se desconheça do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema nº 1.026, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que admitiu a aplicação do  art. 782, §3º do Código de Processo Civil (CPC) às execuções fiscais, autorizando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo Magistrado, entendo que as circunstâncias específicas do caso concreto apontam para a razoabilidade da incidência do regime estabelecido pela Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, para execuções fiscais de pequeno valor.

Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as teses argumentativas lançadas pela ora recorrente, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual adoto, primo ictu oculi, o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada.

Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso. 

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145626v2 e do código CRC 96455910.

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Agravo de Instrumento Nº 5014959-53.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora recorrente, no sentido da “inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes via sistema Serasajud”, tendo determinado a “suspensão da execução fiscal na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80”.

- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede do julgamento do RE nº 1.355.208, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.184), assentou a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ademais, restou consignado pela Suprema Corte que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 

- Nessa linha, foi editada a Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 da repercussão geral pelo STF. Em tal ato normativo, foi reiterada a legitimidade da extinção do executivo fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federativo. Foi estabelecido, ainda, um piso mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento da ação, o qual, caso não observado, implicará na extinção do feito, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis do devedor executado (art. 1º, caput e §1º).

-Ademais, em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, a Resolução estipulou que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (art. 3º), como ocorre na hipótese de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (parágrafo único, inciso I).

-Estabelecidas tais premissas, e sob o contexto apresentado na demanda em comento, constata-se que a Magistrada de primeira instância, à luz dos elementos que permeiam a demanda originária, pontuou que "a pretensão de transferência ao Poder Judiciário da utilização do referido cadastro passa a ser incongruente com a ratio do acórdão proferido pelo STF em regime de repercussão geral e da resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste, precisamente, na diferenciação do tratamento conferido ao trâmite das execuções fiscais, e a partir da qual é possível inferir a presunção de que a Fazenda Pública possui - ou deve possuir - estrutura, mecanismos e recursos hábeis a proceder, por meios próprios, à negativação do devedor (diferentemente do que ocorre nos litígios entre particulares)".

- Oportuno frisar que, na espécie, o valor executado alcança o montante equivalente a R$ 8.010,57 (oito mil e dez reais e cinquenta e sete centavos), o que não parece destoar da quantia estabelecida pelas Portarias do Ministério de Estado da Fazenda nº 75/2012 (art. 1º, inciso II) e da AGU nº 90/2023 (art. 4º, inciso I) para fins de caracterização da execução fiscal de baixo valor (R$ 20.000,00), no âmbito da persecução dos créditos da Fazenda Nacional.

- Assim, embora não se desconheça do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema nº 1.026, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que admitiu a aplicação do art. 782, §3º do Código de Processo Civil (CPC) às execuções fiscais, autorizando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo Magistrado, o melhor entendimento é de que as circunstâncias específicas do caso concreto apontam para a razoabilidade da incidência do regime estabelecido pela Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema nº 1.184, para execuções fiscais de pequeno valor.

- Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002145627v3 e do código CRC c36da15f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 A 29/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014959-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário