Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046793-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (evento 119, APELAÇÃO1) e por G. C. F. (evento 130, APELAÇÃO1) contra sentença proferida pelo M.M. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 108, SENT1) que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO e do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido para “condenar a UNIÃO a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (10%), referente ao período de 08/06/2017 a dezembro de 2020.”, condenando a parte ré ao pagamento de  honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Em suas razões de apelação (evento 119, APELAÇÃO16), a União defendeu que  “a r. sentença deve ser reformada, eis que não deixou expressa a necessidade de compensação de valores (que não os declarados na sentença) com outros que venham a ser demonstradamente pagos administrativamente. Deve ainda ser reformada a r. sentença na questão da correção monetária e dos juros a serem aplicados, e na fixação de honorários no mínimo legal”.

Outrossim, requereu “seja recebido o presente apelo também no efeito suspensivo, bem como que seja dado provimento ao mesmo para que sejam expressamente  determinada a compensação de todos os valores pagos administrativamente até a execução do julgado, bem como  a fim de que juros e correção sejam fixados “a partir da  vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021): adoção da Taxa Selic, até o efetivo pagamento (depósito judicial), compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório”, requer ainda sejam expressamente fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, manifestando-se o v. acórdão a ser proferido acerca de todas as questões legais e constitucionais tratadas na presente peça.”.

 Em suas razões recursais (evento 130, APELAÇÃO1), alegou a parte autora, em síntese, que “Na função de médico, o Recorrente percebia o adicional de insalubridade no percentual de 20%, incidente sobre o valor correspondente ao seu vencimento inicial das categorias profissionais de Nível Superior, conforme inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91. O adicional é devido em razão de o autor estar vinculado à exposição permanente aos agentes nocivos à saúde humana acima dos limites toleráveis, devendo, portanto, ser mantido em sua integralidade. A mudança de local trabalho, desde o ano de 2010 não afastou o Recorrente da exposição aos agentes de saúde.”

Argumentou que “a prova técnica produzida reconheceu a exposição do Recorrente aos agentes biológicos ensejadores ao pagamento do adicional de insalubridade, exigidos pela Portaria 3214/78, momento em que o Recorrente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade do período de 2010 a 2020, já que o pagamento foi restabelecido somente no ano de 2021.”

Aduziu que “No entanto, da sentença de evento 108, julgou procedente o pedido autoral, concedendo período menor do que de fato cabe ao Recorrente.”

Requereu a reforma da sentença “quanto ao período de 2010 a 2017 não reconhecido pelo Recorrido, mas apuado em LAUDO PERICIAL, em especial para determinar a condenação da Recorrida UNIÃO a pagar ao Recorrente o percentual de 20%, ou percentual constatado no laudo pericial, além de lhe pagar o retroativo das verbas relativas ao adicional de insalubridade incidentes sobre o seu vencimento na ordem de 20% (vinte por cento), ou percentual constatado em laudo pericial, desde a data de sua admissão no H. M. J., referente ao período do ano de 2010 a dezembro do ano de 2020, devendo incidir ainda em seus reflexos (gratificações, comissões, férias, 13º salário, horas extras e outros) relativos ao adicional de 20% devido desde a sua data de sua lotação no H. M. J., ou o percentual de 10% constatado no laudo, devendo Sucessivamente, caso superado o requerimento anterior, requer alternativamente a condenação da Recorrida UNIÃO a pagar ao Recorrente o adicional de insalubridade em grau médio (10%), referente ao período do ano de dezembro do ano de 2013 a dezembro do ano de 2020, tendo em vista que o presente processo foi distribuído em 14/12/2018, julgando-se assim, TOTALMENTE procedente o pedido contido na exordial.”

Contrarrazões da UNIÃO (evento 162, CONTRAZ1). 

Dada vista ao Ministério Público Federal, o seu representante opinou pelo desprovimento dos recursos (evento 13, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (evento 119, APELAÇÃO1) e por G. C. F. (evento 130, APELAÇÃO1) contra sentença proferida pelo M.M. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 108, SENT1) que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido para “condenar a UNIÃO a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (10%), referente ao período de 08/06/2017 a dezembro de 2020.”, condenando a parte ré ao pagamento de  honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Inicialmente, considerando que a petição inicial veicula pedido de condenação da União a obrigação de fazer, referente à implementação de adicional de insalubridade, deve o feito ser apreciado em sede de Remessa Necessária, ora tida por interposta, nos termos da Súmula 61 deste Tribunal.

No caso dos autos, o autor propôs, em 14.12.2018, ação pelo procedimento comum em face da União e do Município do Rio de Janeiro, requerendo a implementação de adicional de insalubridade e o pagamento das parcelas pretéritas, limitadas à prescrição (evento 1, INIC1).

 A parte autora alegou, em síntese, que ocupa o cargo de médico pediatra no quadro do Ministério da Saúde e que desde 2010 está cedido ao Município do Rio de Janeiro, exercendo suas funções no H. M. J.. Relata que antes exercia suas funções no Hospital Federal Cardoso Fontes e recebia o adicional de insalubridade no percentual de 20%.

Afirma o autor que a mudança de local de trabalho não o afastou da exposição aos agentes de saúde. Informa que, diante da inércia do réu, em 10 de julho de 2015, provocou a Administração Pública, através de requerimento administrativo, requerendo a realização de perícia do local de trabalho para restabelecimento do adicional insalubridade, porém a Administração até a data da propositura da ação não havia providenciado solução.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 7/06/2021, o Ministério da Saúde publicou no Boletim de Serviço a portaria nº 473 pelo qual concedeu ao autor o adicional pleiteado, em grau médio (10%), a contar de 08/06/2017, com base no Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 (evento 99, OFIC4, fl. 11).

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (10%), referente ao período de 08/06/2017 a dezembro de 2020. 

Sobre a matéria, a Lei 8.112/90 estabelece:

“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

(...)

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”

 

Regulamentando o referido dispositivo, o inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91, preconiza, in verbis:

 

“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares, pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente”

 

Depreende-se da legislação supra, que os servidores públicos que desempenharem suas funções, com habitualidade, em ambientes nocivos à saúde, nos termos das normas legais e regulamentares incidentes sobre os trabalhadores em geral, perceberão adicional de insalubridade nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Contudo, o Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 (Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 (evento 99, OFIC4 fl. 12 e seguintes) não descreve de modo pormenorizado e individualizado a atividade sujeita ao contato com elementos insalubres que teria sido por ele exercida ao longo do período em se buscou a obtenção do adicional de insalubridade, ou mesmo o tempo efetivo de exposição, elemento essencial à aferição da insalubridade das atividades desempenhadas.

Assim, não se pode com certeza distinguir os riscos aos quais estaria exposto o servidor beneficiário do adicional de insalubridade concedido, sendo possível apenas extrair que os agentes nocivos estariam relacionados aos riscos ambientais inerentes às atividades laborativas do autor, donde se pode facilmente concluir que o laudo apenas serviu como instrumento formal destinado a subsidiar a concessão do benefício, sem proceder a uma verdadeira avaliação individualizada das atividades exercidas por cada um dos servidores e dos riscos a que estavam os mesmos expostos durante o trabalho.

Compete constatar, assim, que o laudo técnico juntado aos autos não se amolda às exigências contidas na legislação vigente ao longo do período em que o Autor percebeu o adicional de insalubridade (art. 68 da Lei 8.112/90 e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, com as alterações contidas nas Leis 9.528/97 e 9.732/98).

Portanto, tendo em vista que sequer restou demonstrado o efetivo serviço em condições insalubres, resta inviabilizada o reconhecimento da procedência dos pedidos.

Destaca-se, por fim, que o reconhecimento administrativo do adicional pleiteado, em grau médio (10%), a contar de 08/06/2017, com base no Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 em nada altera a conclusão aqui manifestada.

Com efeito, a comprovação do próprio direito ao recebimento do adicional é questão que não pode escapar da apreciação judicial, sob pena de reduzir o papel do juiz a de um mero espectador, ou "convidado de pedra", ceifando-lhe o dever de, sendo possível, decidir de acordo com as evidências registradas nos autos, afastando pagamentos indevidos. Nesse sentido, a despeito concessão administrativa do benefício, que não vincula este órgão julgador, ressalta-se que não há comprovação dos fatos que geram o direito pleiteado, sendo impositivo o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, restando prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos; condeno o Autor ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à CODRA, para anotar a Remessa Necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002002532v7 e do código CRC 645d18fc.

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Documento:20002002533
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046793-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1- Trata-se remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO e pela parte autora contra sentença proferida que, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido para “condenar a UNIÃO a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau médio (10%), referente ao período de 08/06/2017 a dezembro de 2020.”, condenando a parte ré ao pagamento de  honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

2- Considerando que a petição inicial veicula pedido de condenação da União a obrigação de fazer, referente à implementação de adicional de insalubridade, deve o feito ser apreciado em sede de Remessa Necessária, ora tida por interposta, nos termos da Súmula 61 deste Tribunal.

3 - Os servidores públicos que desempenharem suas funções, com habitualidade, em ambientes nocivos à saúde, nos termos das normas legais e regulamentares incidentes sobre os trabalhadores em geral, perceberão adicional de insalubridade nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

4 - O  ​Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 (Relatório Técnico de Avaliação Ambiental /MS/DIGAD/RJ/DGH, de 08/06/2017 não descreve de modo pormenorizado e individualizado a atividade sujeita ao contato com elementos insalubres que teria sido por ele exercida ao longo do período em se buscou a obtenção do adicional de insalubridade, ou mesmo o tempo efetivo de exposição, elemento essencial à aferição da insalubridade das atividades desempenhadas.

5 - Assim, não se pode com certeza distinguir os riscos aos quais estaria exposto o servidor beneficiário do adicional de insalubridade concedido, sendo possível apenas extrair que os agentes nocivos estariam relacionados aos riscos ambientais inerentes às atividades laborativas do autor, donde se pode facilmente concluir que o laudo apenas serviu como instrumento formal destinado a subsidiar a concessão do benefício, sem proceder a uma verdadeira avaliação individualizada das atividades exercidas por cada um dos servidores e dos riscos a que estavam os mesmos expostos durante o trabalho. Portanto, tendo em vista que sequer restou demonstrado o efetivo serviço em condições insalubres, resta inviabilizada o reconhecimento da procedência dos pedidos.

6 - Remessa Necessária provida. Improcedência dos pedidos. Prejudicada a análise de mérito dos recursos interpostos.

​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, restando prejudicada a análise do mérito dos recursos interpostos; condeno o Autor ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à CODRA, para anotar a Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002002533v4 e do código CRC 5c1b4c3e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação Cível Nº 5046793-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 12:59, na sequência 173, disponibilizada no DE de 08/08/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 11/11/2024

Apelação Cível Nº 5046793-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 13:00, a 11/11/2024, às 12:59, na sequência 148, disponibilizada no DE de 15/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS; CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OPORTUNAMENTE, À CODRA, PARA ANOTAR A REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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