Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0086059-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EXEQUENTE) contra a sentença do ev. 112, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

    Em suas razões recursais (ev. 115), a parte Apelante sustentou, em síntese:

(i) “A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), nos termos do regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547, de 2024. Assim, o MM. Juízo a quo incorreu em equívoco, impondo-se a reforma da sentença.” e que

(ii) “Tendo sido fixados limites mínimos razoáveis pela União para ajuizamento de ações de execução fiscal, o Poder Judiciário não pode desconsiderá-los, suprimi-los ou alterá-los, sob pena de violação ao pacto federativo. Igualmente não é dado ao magistrado aplicar o parâmetro fixado pela União de forma diferente da por ela prevista em regular ato normativo, a qual leva em conta o conjunto de créditos inscritos em dívida ativa em face de um mesmo devedor. Nesse sentido, em sendo o valor executado superior ao piso estabelecido pela Resolução CNJ n. 547, de 2024, é de se adotar, com as devidas adequações, o raciocínio aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar, no Recurso Especial repetitivo 1.208.935/AM, as seguintes teses jurídicas (Temas 456 e 457)”

Contrarrazões apresentadas (evento 122).

Encaminhados os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal, em manifestação do ev. 9, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.

É o breve relatório. Peço dia para o julgamento. 

VOTO

Não merece reforma a sentença. O juízo a quo pautou-se no seguinte entendimento ao proferir a sentença ora recorrida:

“Cuida-se de execução fiscal proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de COMERCIAL BANANEIRAS LTDA para cobrança de débito consubstanciado na CDA nº 30214030484.

A parte exequente foi intimada a se manifestar nos termos da Resolução CNJ nº. 547 de 22/02/2024. 

É o relatório. 

O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

"É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."

Com base nas premissas fixadas no referido Tema 1184, o C. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, em que determinou que as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando do seu ajuizamento deveriam ser extintas, desde que não houvesse movimentação útil há mais de 1 ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem sido localizados bens penhoráveis.

Impende ressaltar, por oportuno, que a Exma. Sra. Relatora Ministra CARMEN LÚCIA consignou em seu voto que:

"Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições.

Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais.

(...)

Quanto ao primeiro fundamento, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, tem-se que, com o advento da Lei n. 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação de ente federativo diverso do atingido.

(...)

A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência."

Desta forma, vê-se que os argumentos da parte exequente no evento 108.1 visam discutir matéria que foi devidamente analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e que culminou na edição da Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024 do C. Conselho Nacional de Justiça, que não determinou qualquer distinção entre execuções fiscais com base em legislação específica. Ao revés, normatizou e fixou os parâmetros a serem adotados em todas as execuções fiscais, sem qualquer exceção.

Note-se que, no caso concreto, trata-se de processo que data de 30/06/2016 e que se destina à cobrança do valor de R$ 9.632,88. Contudo, até o presente momento não foram localizados quaisquer bens, nem tampouco a parte exequente logrou êxito em demonstrar qualquer alteração desta situação fática. Ao contrário, o que se tem é que o processo já se encontrava suspenso precisamente na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.

É de se perquirir, portanto, acerca do interesse processual para a continuidade de execução cujo valor original é inferior a R$ 10 mil reais e que, após ajuizada, se mostrou improfícua, com diligências infrutíferas para a localização do Executado ou de seus bens por mais de um ano, nos exatos termos do artigo 1º, §§ 1º e 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024.

Destaque-se que em nenhum momento a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como requisito para o ajuizamento de execução fiscal o valor da causa. Ao revés, o valor da execução é parâmetro, apenas, para as execuções que, após ajuizadas, se mostrem inúteis e ineficientes, evidenciando assim a falta de interesse na continuidade de um processo judicial, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e financeira.

No caso, tem-se que, apesar de devidamente intimado, o Exequente nada fez para comprovar seu interesse processual a fim de justificar a continuidade da presente execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do C. Conselho Nacional de Justiça.

Em consequência, é de se reconhecer a falta de interesse processual a justificar a continuidade da presente execução fiscal.”

 

Com efeito, a Resolução 547/2024 do CNJ estabelece, em seu art. 1º, §1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.

No caso concreto, contrariamente ao sustentado nas razões recursais, verifica-se que a execução não atende aos critérios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ para continuidade da execução, tendo em vista que o valor da dívida ao tempo do ajuizamento da ação era de R$ 9.632,88, inferior, portanto, a R$ 10.000,00.

Por outro lado, não merece prosperar a alegação de existência de normas internas da AGU para cobrança, que fixariam critérios distintos para execuções de baixo valor. Não se ignora que o Tema 1.184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da "a competência constitucional de cada ente federado". Entretanto, a mencionada Resolução, por certo, levou em conta a recorrente prática dos entes federados em não executar créditos inferiores a R$ 10.000,00, conforme se extrai da Portaria AGU 349/2011, não se verificando a inobservância de regras internas do Órgão federal.

Ademais, não resta inviabilizada a execução de multas, tendo em vista que a Resolução nº 547/2024 indica a necessidade de extinção, por ausência de interesse, de execuções não apenas pelo baixo valor, sendo necessária a paralisação do processo por mais de um ano, como ocorre no caso em análise.

Outrossim, com a prolação da sentença ora recorrida não ocorreu a remissão dos débitos de que tratam os temas 456 e 457 do STJ, tendo em vista a previsão expressa, no art. 1º, § 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, de que  a extinção com base no art. 1º, §1º “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição”..

Ainda que assim não fosse, regularmente intimada para se manifestar acerca da Resolução 547/2024 do CNJ, o exequente deixou de informar sobre a localização de bens penhoráveis do devedor.

No mais, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal se forem encontrados bens do executado, não se vislumbra afronta ao Tema 1.184 do STF, sendo perfeitamente possível harmonizar a Resolução 547/2024 e o aludido Tema, mormente tendo em conta que ambos objetivam conferir concretude ao princípio da eficiência administrativa.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084766v3 e do código CRC 8639dac8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0086059-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.  RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 547/2024. TEMAS 456 E 457 DO STJ. TEMA 1.184 DO STF. recurso desprovido.

 

1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º, §1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024

2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece, em seu art. 1º, §1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.

3. No caso concreto, contrariamente ao sustentado nas razões recursais, verifica-se que a execução não atende aos critérios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ para continuidade da execução, tendo em vista que o valor da dívida ao tempo do ajuizamento da ação era de R$ 9.632,88, inferior, portanto, a R$ 10.000,00.

4. Por outro lado, não merece prosperar a alegação de existência de normas internas da AGU para cobrança, que fixariam critérios distintos para execuções de baixo valor. Não se ignora que o Tema 1.184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da "a competência constitucional de cada ente federado". Entretanto, a mencionada Resolução, por certo, levou em conta a recorrente prática dos entes federados em não executar créditos inferiores a R$ 10.000,00, conforme se extrai da Portaria AGU 349/2011, não se verificando a inobservância de regras internas do Órgão federal.

5. Ademais, não resta inviabilizada a execução de multas, tendo em vista que a Resolução nº 547/2024 indica a necessidade de extinção, por ausência de interesse, de execuções não apenas pelo baixo valor, sendo necessária a paralisação do processo por mais de um ano, como ocorre no caso em análise.

6. Com a prolação da sentença ora recorrida não ocorreu a remissão dos débitos de que tratam os temas 456 e 457 do STJ, tendo em vista a previsão expressa, no art. 1º, § 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, de que  a extinção com base no art. 1º, §1º “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição”. Ainda que assim não fosse, regularmente intimada para se manifestar acerca da Resolução 547/2024 do CNJ, o exequente deixou de informar sobre a localização de bens penhoráveis do devedor.

7. Tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal se forem encontrados bens do executado, não se vislumbra afronta ao Tema 1.184 do STF, sendo perfeitamente possível harmonizar a Resolução 547/2024 e o aludido Tema, mormente tendo em conta que ambos objetivam conferir concretude ao princípio da eficiência administrativa.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002084767v4 e do código CRC 3ae8e78c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 11/11/2024

Apelação Cível Nº 0086059-60.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 13:00, a 11/11/2024, às 12:59, na sequência 158, disponibilizada no DE de 15/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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