Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE NITERÓI em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PETROGAL BRASIL S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 187), assim vertida:

 

"I - Considerando o requerimento apresentado pela ANP, no evento 182, intime-se o(a) MUNICÍPIO DE NITERÓI, ora executado(a), na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II - Intime-se a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ora exequente, para que refaça os cálculos apresentados no evento 185, nos termos da decisão do evento 173, que fixou os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor atualizado da causa."

 

Opostos Embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos no Evento 200/JFRJ:

 

"Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI (evento 193) e  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (evento 195) em face do despacho do evento 187, que apenas determinou a intimação do primeiro embargante, nos termos do art. 535 do CPC, e a intimação do segundo embargante para que refaça os cálculos da execução, nos termos do julgado.

Sustenta o Município de Niterói que há obscuridade, uma vez que "o juízo não está autorizado a iniciar de ofício o cumprimento de sentença, muito menos está autorizado a, também de ofício, intimar o exequente “para que refaça os cálculos”, como se fosse um “tutor” dos interesses patrimoniais [disponíveis] da parte credora". Já o embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, requer o "esclarecimento se da decisão de evento 187 para que possa aclarar a interpretação desse juízo a respeito do cabimento da aplicação às rés, que não interpuseram recurso sobre a verba honorária, a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça".

São tempestivos os presentes embargos.

DECIDO.

Os presentes embargos declaratórios foram opostos com o fito de se obter efeitos modificativos.

Por certo, a atribuição de efeitos modificativos, em sede de embargos declaratórios, é amplamente aceita pela jurisprudência e pela doutrina, desde que, completando-se o teor da decisão viciada por omissão, contradição ou obscuridade, o órgão julgador seja levado à conclusão diversa da anteriormente tomada, em seu livre convencimento. 

Entretanto, a pretensão veiculada através dos presentes embargos declaratórios não merece acolhida. 

As razões recursais, em realidade, se limitam a veicular a irresignação do recorrente, devendo o mesmo se utilizar das vias processuais adequadas para reverter a decisão embargada. Afinal, da argumentação expendida não se extrai uma demonstração de obscuridade, omissão ou contradição, hipóteses de cabimento do recurso veiculadas pelo artigo 1.022 do CPC. Seu eventual inconformismo deverá ser manuseado em outra via, que não a dos declaratórios. 

Quanto ao alegado pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI, cumpre ressaltar que o julgador tem o dever de verificar a adequação do cálculo ao título judicial exequendo, assim, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, como no presente caso, já que foi aplicado parâmetro diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve o magistrado determinar, de ofício, a correção do cálculo. 

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes.
3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.
4. Agravo interno provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.477/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 20/10/2022.)
 

Registro, ainda, em relação ao esclarecimento requerido pelo embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, que a modificação da sentença, quanto à condenação do autor em honorários de sucumbência, em razão do provimento do recurso especial interposto pela ANP, a todos os réus aproveita, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses legalmente previstas.

Intimem-se."

 

O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 -INIC1):

 

"(...) 7. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa iniciado pela PETROBRAS, a qual apresentou como valor devido a título de honorários advocatícios, em 20/12/2023, a quantia de R$ 11.823,28 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). 

8. Ato seguinte, o juízo a quo proferiu decisão determinando a intimação da PETROBRAS para que refizesse os cálculos apresentados, de modo a, supostamente, se adequar ao título executivo judicial formado nos autos.

(...) 12. E mais, em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 523 do CPC c/c art. 534 do CPC), o juízo, por força de expressa disposição legal, não está autorizado a agir de ofício. É o que prevê o art. 523 do CPC:

(...) 18. Ou seja, não se tratava de uma alteração ex officio no início do cumprimento de sentença realizado pelo exequente que, como se bem sabe, está sujeito ao princípio do dispositivo (art. 2º, CPC c/c art. 523, CPC). Em outras palavras, jamais se pretendeu tutelar os interesses patrimoniais disponíveis do exequente que, por erro ou vontade própria, deu início a uma fase executiva em valores possivelmente menores dos que os cabíveis.

19. A bem da verdade, a matéria de fundo do referido acórdão residia, como bem salientou o Min. Raul Araújo, na possibilidade de discussão dos cálculos em razão de possível preclusão:

(...) 21. Ante o exposto, a Fazenda Pública solicita, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada, ao final, após a intimação da agravada para resposta, a confirmação do efeito suspensivo, reformando-se a decisão interlocutória recorrida, nos termos da fundamentação supra."

 

Contrarrazões de TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS, que patrocina os interesses de PETROGAL BRASIL S.A. e SHELL BRASIL PETROLEO LTDA (evento 12).

 

Contrarrazões de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (evento 16).

 

Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE NITERÓI em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PETROGAL BRASIL S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 187), que determinou a intimação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, ora executado, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Município de Niterói, acerca dos honorários advocatícios, destacou que “o julgador tem o dever de verificar a adequação do cálculo ao título judicial exequendo, assim, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, como no presente caso, já que foi aplicado parâmetro diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve o magistrado determinar, de ofício, a correção do cálculo.”. 

 

Passo ao exame do recurso.

 

Em análise aos autos originários, depreende-se que a ação de conhecimento foi extinta ante a perda do objeto (pagamento dos valores devidos), condenando a municipalidade em honorários. Veja-se:

 

“O autor, em alegações finais (Evento 114, OUT146), informa que os valores anteriormente transferidos ao Município já foram devidamente deduzidos. Esclarece que o "objeto material da ação já se exauriu, seja sob o ponto de vista da municipalidade (que já recebeu os valores à época) e dos réus (que já reouveram tais valores mediante desconto imediatamente posterior)". Requer a extinção do feito.

Intimados os réus para se manifestarem acerca do pedido de extinção do autor, os mesmos requereram a condenação do Município ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, por ter dado causa à demanda (Evento 120 - OUT148, Evento 121 - OUT149 e Evento 122 - OUT154).

Assim sendo, considerando que não mais subsiste interesse de agir, ante a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 485, VI, do CPC.

Custas ex lege.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no presente caso, entendo ser aplicável a apreciação equitativa, acompanhando o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região expresso, dentre vários, nos julgados TRF2, Terceira Turma Especializada, ED 0034189-98.2015.4.02.5104, DJe de 11/06/2019, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho e TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 0104665-39.2016.4.02.5101, DJE 30/10/2019, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Tendo em vista que o valor atribuído à presente causa é bastante elevado (R$ 29.000.000,00 - vinte e nove milhões de reais), e considerando que o trabalho realizado pelos patronos dos réus e o tempo exigido para o seu serviço não foram demasiados, condeno o autor a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de verba honorária, na forma do art. 85, § 2.º, inciso IV, do CPC e, por interpretação teleológica da própria norma, o § 8º do mesmo artigo, a ser dividido em partes iguais entre os réus.”

 

A referida sentença foi mantida na íntegra, em sede de julgamento do recurso de apelação, conforme acórdão abaixo transcrito:

 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR POR EQUIDADE – VALOR DA CAUSA ELEVADO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE. ARTIGO 8º, DO CPC.

 

1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI em face do PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, PETROGAL BRASIL S.A. – PETROGAL, BG E&P BRASIL LTDA. e AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVES – ANP, objetivando a condenação dos réus a apresentarem nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho-Setembro), abstendo-se de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho-Setembro) os gastos realizados em períodos base anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o Município de Niterói. O processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, tendo sido aplicado o critério equitativo para a fixação do valor dos honorários de sucumbência.

2. A aplicação direta do disposto no artigo 85, §3º, do CPC/2015 não se mostra adequada no presente caso. Não obstante o diligente trabalho realizado pelo ilustre procurador no presente feito, diante das circunstâncias do caso concreto, considerando ainda que o tempo exigido para o serviço não foi demasiado, entendo que a aplicação do disposto no artigo 85, §3º, do CPC/2015 levaria a uma condenação de honorários elevada, considerando o valor da causa (R$ 29.000.000,00 - vinte e nove milhões de reais).

3. Assim como não se deve permitir a fixação de honorários sucumbenciais de valor irrisório, de outro lado se deve evitar a fixação de valor exacerbado, destoando, inclusive, dos critérios do artigo 85, §2º, I a IV, do CPC/15, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no artigo 8º do mesmo diploma legal.

4. Desse modo, a fixação dos honorários no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de verba honorária atende aos critérios do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 8º do mesmo diploma legal.

5. Recurso desprovido.”

 

No entanto, o mencionado acórdão foi reformado pelo STJ (REsp 070881 – RJ, Ministro Francisco Falcão), notadamente quanto aos honorários, nos seguintes termos (evento 116, DESPADEC4, dos autos da apelação):

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para, adotando-se como parâmetro as faixas progressivas e escalonadas previstas no §3º do art. 85 do CPC/2015, fixar os honorários advocatícios devidos.”

 

A decisão da Corte Superior transitou em julgado em 08/09/2023 (evento 116, CERTTRAN12, dos autos da apelação).

 

Portanto, o título judicial compreende apenas a obrigação de pagar os honorários advocatícios.

 

Em seguida, a exequente AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS– ANP deu início ao cumprimento de sentença, conforme evento 182/JFRJ. O exequente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, por sua vez, iniciou a execução nos termos do evento 185/JFRJ.

 

Como cediço, no cumprimento de sentença, o magistrado está subordinado ao princípio da fidelidade, e as decisões incongruentes, ou seja, aquelas em divergência com o título judicial, subvertem a condenação do “justo valor” e ensejam o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

 

Assim, o título executivo deve ser executado fielmente, sem restrição ou ampliação do que nele estiver disposto. Neste sentido, dispõe o art. 509, §4º, do CPC:


Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)
§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

 

Desse modo, cumpre ao juízo, fiel guardião do julgado, observar, inclusive de ofício, os limites objetivos da coisa julgada, fixando o valor da execução, sob pena de que a sua decisão seja nula por não dar liquidez ao título executivo. Neste sentido é claro o disposto no art. 524, §§ 1º e 2º do CPC:

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

No caso dos autos, verificado que o título exequendo determinou o parâmetro para fixar a verba honorária, deve a execução observar esse comando, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, na medida em que não pode ser concedido aos exequentes nem mais nem menos do que lhes foi assegurado (Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018).

Convém ressaltar que a jurisprudência do E. STJ se posiciona pela possibilidade de o juiz, de ofício, corrigir erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão no caso de evidente desconformidade com o título executivo judicial. O fato de o erro dos cálculos ser manifesto é o fundamento relevante para o entendimento da Corte Superior, podendo o magistrado, se entender necessário, determinar  ao contador judicial a retificação dos mesmos.

Portanto, na hipótese dos autos se aplica o precedente fixado no AgInt nos EDcl no REsp 1930477 / PR, pois a situação é semelhante , tendo em vista que envolvia equívoco manifesto nos cálculos, devendo ser priviliegiado o efetivo cumprimento da condenação constante da coisa julgada.

Destarte, inobservar o referido julgado, afastaria a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. Destarte, de nada adiantaria a existência do próprio Poder Judiciário, sem a segurança conferida às suas decisões.

Desta forma, a decisão agravada, que determinou a intimação do exequente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para refazer os cálculos nos termos da decisão do STJ (integrante do título executivo), não merecendo qualquer reparo.

           

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102141v11 e do código CRC ff339d63.

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Documento:20002102142
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

 

1) Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE NITERÓI em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PETROGAL BRASIL S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 187), que determinou a intimação do MUNICÍPIO DE NITERÓI, ora executado, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Município de Niterói, acerca dos honorários advocatícios, destacou que “o julgador tem o dever de verificar a adequação do cálculo ao título judicial exequendo, assim, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, como no presente caso, já que foi aplicado parâmetro diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve o magistrado determinar, de ofício, a correção do cálculo.”. 

 

2) O título judicial compreende apenas a obrigação de pagar os honorários advocatícios.

 

3) No cumprimento de sentença, o magistrado está subordinado ao princípio da fidelidade, e as decisões incongruentes, ou seja, aquelas em divergência com o título judicial, subvertem a condenação do “justo valor” e ensejam o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

 

4) No caso dos autos, verificado que o título exequendo determinou o parâmetro para fixar a verba honorária, deve a execução observar esse comando, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, na medida em que não pode ser concedido aos exequentes nem mais nem menos do que lhes foi assegurado.

 

5) Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102142v4 e do código CRC f1621cb9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010632-65.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/12/2024, na sequência 76, disponibilizada no DE de 22/11/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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