Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016277-42.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão proferido no Evento nº.24, que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada, que determinou o levantamento dos valores depositados judicialmente.

 

Esclarece a agravante que o acórdão negou provimento ao agravo, com base na alegação de que a União concordou com os cálculos apresentados no Processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400, no entanto, a mera concordância com os cálculos não significa a concordância com o levantamento integral do depósito.

 

Explica que o valor para levantamento e conversão em renda da União deve ser calculado no Processo nº 94.003126-2, e não no processo nº 94.0004891-2, uma vez que este último foi extinto por litispendência em relação ao Processo nº 94.003126-2 e, portanto, todas as questões, inclusive quanto ao levantamento dos depósitos devem ser decididas nestes autos, conforme determinado no acórdão transitado em julgado do TRF da 1ª Região.

 

Acrescenta que o acórdão embargado não se manifestou quanto a necessidade de que fosse apresentada cópia da íntegra do Processo nº 94.0003126-2.

 

Argumenta que o acórdão também não se pronunciou sobre a alegação de violação ao princípio da isonomia processual.

 

Reitera que qualquer pedido quanto ao levantamento dos depósitos deve ser analisado no Processo nº 94.0003126-2, sob pena de afronta à coisa julgada formada naqueles autos, havendo risco de que as agravadas recebam os mesmos valores duas vezes.

 

Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e reformar a decisão agravada que determinou o levantamento de valores pelas agravadas.

 

Contrarrazões aos embargos de declaração no Evento nº .38, no sentido de que os embargos não sejam conhecidos.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado.

 

É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva.

 

A embargante União sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido com relação a alguns pontos: i)  o valor para levantamento e conversão em renda da União deve ser calculado no Processo nº 94.003126-2, e não no processo nº 94.0004891- 2, portanto a possibilidade de levantamento integral do depósito também deve ser analisada nesses autos; ii) ausência de manifestação quanto à necessidade de que fosse apresentada cópia da íntegra do Processo nº 94.0003126-2; iii) ausência de manifestação com relação à alegação de violação da isonomia processual; iv) afronta à coisa julgada caso seja permitido o levantamento fora do  Processo nº 94.0003126-2. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que as omissões sejam sanadas e seja atribuído efeito infringente, reformando a decisão que permitiu o levantamento integral dos valores depositados. 

 

Dispôs a ementa do acórdão embargado:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO JÁ FINDADA COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. REQUERIMETO DE BLOQUEIO NOS PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM SUBMETIDOS A COMPENSAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.         Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela Fazenda Nacional em razão da decisão de evento 95, nos autos de nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2), declarando o “direito das exequentes ao levantamento da integralidade dos valores depositados nos presentes autos, os quais se referem aos depósitos originariamente vinculados ao processo nº 0004869-36.1994.4.01.3400 (94.00.04891-2) que tramitou no Juízo da 13ª Vara Federal de Brasília/DF”.

2.         A parte agravante alega que em sede de embargos de declaração, restou afirmado que era fato incontroverso a existência de valores a serem compensados dentre os depósitos realizados pelas agravadas, isto é, parte dos valores poderia ser levantado pelas agravadas, mas parte dos valores deveria ser destinado à Fazenda Nacional.

3.         As agravadas afirmam que a execução no processo questionado já se encerrou, tendo a Fazenda Nacional concordado com os cálculos apresentados, tendo apresentado apenas requerimento para que os precatórios fossem expedidos com bloqueio, sem menção aos valores que lhe seriam devidos ou que deveriam ser compensados.

4.         Decisão afirmando que a agravante se quedou inerte nesse sentido, já tendo a execução terminado, pelo que não há mais qualquer valor a ser destinado à Fazenda Nacional.

5.         Ausência de comprovação da irregularidade da decisão ou de insurgência da agravante sobre o tema em qualquer outro momento, bem como ausência de informação sobre os valores que lhe seriam devidos a título de compensação.

6.         Agravo de instrumento desprovido.”

 

Em análise das razões da embargante, entendo que o acórdão deva ser modificado.

 

Embora o voto saliente que “a agravante concordou com os cálculos apresentados no processo que afirma existirem valores a serem compensando, já tendo sido expedidos os devidos precatórios”, o mesmo não considerou o fato de que houve decisão afirmando a litispendência entre as demandas, o que faz com que estejam-se discutindo sobre os mesmos valores.

 

Deve ser considerado, assim, o argumento trazido nos presentes embargos no sentido de que há o risco de que as embargadas/agravadas recebam os mesmos valores duas vezes, fato este não mencionado no acórdão embargado. Passo a análise da referida questão a seguir.

 

Trata-se a demanda originária desse agravo de instrumento de cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial formado no processo de nº 944891-2. Neste processo foi autorizado o depósito do montante integral do débito discutido nos autos. No entanto, a sentença proferida extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973, em razão da litispendência com o processo nº. 94.00.03126-2, todavia os depósitos foram mantidos, motivo pelo qual o contribuinte  pretende levantá-los.

 

Observa-se que na demanda de nº 944891-2 se discutia a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a recolher o PIS ou sucessivamente de fazê-lo conforme a sistemática dos Decretos-leis nº2.445/88 e 2.448/88, pedido este que está inserido também na ação nº943126-2, motivo pelo qual a ação de nº944891-2 foi extinta por litispendência.

 

Ocorre que aqueles depósitos realizados na ação de nº944891-2 poderiam ter sido feitos na ação nº944891-2, mas não o fizeram. No entanto, tendo havido tais depósitos, os mesmos devem ser levados em consideração e contabilizados na ação que efetivamente se discutiu a relação jurídica, que foi a demanda nº943126-2, e não nesta que foi extinta sem resolução do mérito.

 

Consoante se infere dos autos, bem como da decisão agravada, há precatórios expedidos na demanda nº943126-2 para que sejam pagos a autora valores relativos ao PIS, tributo este que foi discutido na demanda. Verifica-se que a própria União concordou com os cálculos, todavia, isso não quer dizer que os valores dos depósitos da ação nº944891-2 não devam ser levados em consideração naquela ação, sob pena de haver valores pagos/devolvidos em duplicidade.

 

Desse modo, merece ser provido os embargos de declaração da União, para sanar a omissão no que se refere à manifestação deste órgão quanto à necessidade de que os depósitos sejam contabilizados nos autos de nº943126-2 e confrontados com as ordens de pagamento lá proferidas, evitando-se, assim, qualquer pagamento/devolução de valores em duplicidade.

 

Assim, deve ser suspensa a decisão agravada que determinou o levantamento da integralidade dos depósitos judiciais.

 

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002119404v2 e do código CRC 204506e1.

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Documento:20002119405
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016277-42.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento mantendo a decisão agravada que havia determinado o levantamento dos depósito judiciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso/contraditório no que diz respeito à possibilidade de levantamento dos depósitos, considerando que há outra demanda em que se discutia a mesma relação jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      Haviam depósitos feitos na ação de nº944891-2, os quais poderiam ter sido feitos na ação nº944891-2, mas não o fizeram. No entanto, tendo havido tais depósitos, os mesmos devem ser levados em consideração na ação que efetivamente se discutiu a relação jurídica, que foi a demanda nº943126-2, e não nesta que foi extinta sem resolução do mérito.

4.      Consoante se infere dos autos, bem como da decisão agravada, há precatórios expedidos na demanda nº943126-2 para que sejam pagos a autora valores relativos ao PIS, tributo este que foi discutido na demanda. 

5. O fato de a União ter corcordado com os cálculos não leva à conclusão de que os valores dos depósitos da ação nº944891-2 não devam ser levados em consideração naquela ação, sob pena de haver valores pagos/devolvidos em duplicidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.      Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, reformando o acórdão embargado para sanar a omissão no que se refere à necessidade de que os depósitos sejam levados em consideração nos autos de nº943126-2 e confrontados com as ordens de pagamento lá proferidas, evitando-se, assim, qualquer pagamento/devolução de valores em duplicidade.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002119405v4 e do código CRC e814ea3a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 06/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016277-42.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 06/12/2024, às 23:59, na sequência 24, disponibilizada no DE de 14/11/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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