Apelação Criminal Nº 5000689-27.2018.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por J. E. A. (evento 429, RAZRECUR1) em face de sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que o pronunciou (evento 424, SENT1).

Segundo a denúncia (evento 9, DENUNCIA1 e aditamento evento 236, ADITDEN1), no dia 24/11/2014 o acusado JOÃO ALCARDE trafegava na rodovia BR-101 no sentido Paraty-Angra dos Reis (altura do km 514) quando recebeu ordem de vários policiais rodoviários federais para que parasse o veículo e saísse da faixa de rolamento. O acusado teria desobedecido às ordens de parada e prosseguindo na via acabou por colidir de frente o veículo que conduzia (Ford, modelo F250, placa CSJ-3091), com uma motocicleta Honda (modelo NC700, placa JJZ-9752), que trafegava na contramão.

A viatura era conduzida pelo Policial Rodoviário Federal RODRIGO CORREIA DE MELO, que fazia a escolta de carga de Urânio para a Usina Nuclear de Angra dos Reis/RJ e mantinha velocidade limitada a no máximo 30 km/h, velocidade do comboio na subida. Como consequência da colisão, a vítima foi lançada para baixo do último caminhão do comboio, o que teria causado o óbito dele por atropelamento e esmagamento craniano.

Descreve o MPF, que o denunciado foi advertido que o tráfego na rodovia estava proibido, sendo perceptível que todos os veículos que seguiam pelo sentido contrário ao do comboio transitavam pelo acostamento. Ainda assim, segundo a acusação, teria ignorado as ordens de parada e seguido pela pista em alta velocidade, assumindo o risco de produzir grave acidente.

Por tais fatos imputou-se a J. E. A. a suposta prática dos crimes de desobediência (art. 330 do CP) e homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, IV e VII do CP) em concurso material.

A denúncia foi recebida ainda em 12/08/2019 (evento 12, DESPADEC1), seguindo-se então o procedimento do Tribunal do júri.

Foram admitidos como assistentes de acusação FLAVIA FIGUEIREDO CORREIA DE MELLO, P. G. C. D. M. e L. G. C. D. M. (viúva e filhos da vítima  fatal - evento 101, DESPADEC1).

Houve tramitação regular, com apresentação de resposta à acusação (evento 19, DEFESA PRÉVIA1); audiências de instrução preliminares ao procedimento do Júri, com arquivos de vídeo acostados aos eventos 232, 234; 237; 278; 304; 306; 307; 308 e 310, sendo o réu interrogado em 15/03/2022 (evento 304, VÍDEO1) e ao final apresentadas alegações finais pelo MPF (evento 402, MEMORIAIS1), pelos assistentes de acusação (evento 407, ALEGAÇÕES1) e pela defesa (evento 413, MEMORIAIS1).

Sobreveio então a sentença recorrida, lavrada em 24/05/2024 (evento 424, SENT1), que concluindo pela presença de suporte mínimo de autoria de crime doloso contra a vida pronunciou o recorrente, submetendo-o ao Tribunal do Júri pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, firmando capitulação no art. 121, §2º, inciso VII do CP. 

A sentença não pronunciou o acusado com relação à qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV do CP e reconheceu extinta a punibilidade pela prescrição em relação à imputação pelo crime de desacato (art. 330 do CP). 

A defesa interpôs então recurso em sentido estrito interposto com base no art. 583, inciso II do CPP, que subindo nos próprios autos já induz necessária celeridade de apreciação e trâmite. Em suas razões recursais (evento 429, RAZRECUR1) a defesa alega as seguintes teses:

(i) Preliminarmente a nulidade da sentença por excesso de linguagem em razão de motivação que considera haver abordado o mérito da ação penal, sendo assim capaz de influenciar na convicção dos jurados;

(ii) No mérito sustenta insuficiente os indícios de autoria e materialidade para sustentar a pronúncia, sem a indispensável presença do animus necandi para sustentar a imputação por crime doloso contra a vida, pugnando pela desclassificação do tipo, capitulando-o no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo), alegando que todos os fatos retratam, na verdade, "uma fatalidade" decorrente de "imprudência no voltante" com a consequente exclusão da competência do Tribunal do Júri.

(iii) Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do delito de homicídio, alegando retratarem excesso de acusação.

Contrarrazões do MPF no evento 440, CONTRAZ1 e manifestação dos assistentes de acusação aderindo no evento evento 443, CONTRAZ1.

Não houve juízo de retratação (evento 433, DESPADEC1).

O parecer ministerial, subscrito pelo i. Procurador Regional da República Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, é no sentido do desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

Dada a sensibilidade da matéria e o fato do recurso tramitar nos próprios autos principais, inclua-se o feito na próxima pauta presencial disponível, intimando-se dessa inclusão também a defesa dos assistentes de acusação. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123352v13 e do código CRC 0054b268.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 17/10/2024, às 13:53:17

Apelação Criminal Nº 5000689-27.2018.4.02.5111/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por J. E. A. (evento 429, RAZRECUR1) em face de sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ (evento 424, SENT1), que pronunciou o recorrente para que seja julgado pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, inciso VII do CP.

A mesma sentença impronunciou-o com relação à qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV do CP e reconheceu extinta a punibilidade pela prescrição em relação à imputação crime de desobediência (art. 330 do CP), não havendo recurso da acusação quanto a esses dois pontos.

A defesa apresenta uma tese preliminar, uma de mérito e uma subsidiária de capitulação, que podem ser assim resumidas: 

(i) Preliminarmente requer a nulidade da sentença por excesso de linguagem em razão de motivação que considera haver abordado o mérito da ação penal, sendo assim capaz de influenciar na convicção dos jurados;

(ii) No mérito sustenta insuficiente os indícios de autoria e materialidade para sustentar a pronúncia, sem a indispensável presença do animus necandi para sustentar a imputação por crime doloso contra a vida, pugnando pela desclassificação do tipo, capitulando-o no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo), com a consequente exclusão da competência do Tribunal do Júri.

(iii) Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras do delito de homicídio, alegando retratarem excesso de acusação.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO 

Inicialmente, para efeito de melhor contextualizar aquilo que será objeto de enfrentamento à luz das teses apresentadas, transcrevo trechos centrais da sentença de pronúncia (evento 424, SENT1):

"A) DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP)

Nos termos do art. 330 do CP, o delito de desobediência possui pena privativa de liberdade máxima de 6 meses, com previsão de multa. 

(...)

Considerando que a denúncia foi recebida em 12/08/2019 e não havendo interrupção da prescrição até a presente data, conclui-se que decorreu prazo superior a 3 anos, estando consumada a prescrição. Assim, impõe-se a extinção da punibilidade, como prevê o art. 107, IV, do CP.

B) DO DELITO DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VII, DO CP)

Conforme a peça inicial acusatória no dia 24/11/2017, por volta das 12:10, o réu trafegava na rodovia BR-101 no sentido Paraty-Angra dos Reis, na altura do km 514, quando foi ordenado por vários policiais que ele parasse o veículo e saísse da faixa de rolamento. Logo em seguida, o réu teria colidido de frente o veículo dele Ford, modelo F250, placa CSJ-3091, com uma motocicleta Honda, modelo NC700, placa JJZ-9752, que trafegava na contramão, conduzida pelo policial rodoviário federal RODRIGO CORREIA DE MELO.

O policial rodoviário federal integrava a escolta de carga de urânio para a Usina Nuclear de Angra dos Reis, a qual se deslocava no máximo a 30 km/h, velocidade do comboio na subida. Como consequência da colisão, RODRIGO teria sido lançado para baixo do último caminhão do comboio, o que teria causado o óbito dele por atropelamento.

O comboio o qual a vítima fazia a escolta transportava material nuclear para as usinas nucleares de Angra dos Reis. O procedimento da escolta é detalhado no Despacho nº 5/2022/GMR-RJ (EVENTO 328, DERSPDECOFIC1). Conforme informação constantes do referido despacho, a velocidade máxima da escolta na BR-101 é de 60 km/h, raramente ultrapassando os 50 km/h em pista simples. Como a BR-101 é rodovia de pista simples (pista única, com duas faixas em sentidos opostos), emprega-se a técnica de fechamento do fluxo contrário ao da escolta. É realizada a parada de todo o fluxo contrário de veículos no momento em que a escolta estiver passando, mediante ordens de parada dadas pelos batedores.

No caso, os elementos apontam que, ao menos provavelmente, o réu teria recebido ordem de parada de 5 motociclistas que estavam à frente do comboio em uma distância aproximada de 500 metros e de duas viaturas 4 rodas (eram os primeiros veículos que faziam parte da escolta). O ofício da polícia rodoviária federal ainda reiterou que:

"Diante do exposto, reiteramos a informação que o procedimento de escolta de material nuclear - urânio - em pista simples (BR 116 e RJ 155) sempre foi o de PARADA do CONTRAFLUXO e NÃO o de orientação para que seguissem no acostamento em velocidade reduzida no sentido contrário ao da escolta."

O laudo de exame de local do EVENTO 233, LAUDO2 narra a dinâmica dos fatos retratada pelo perito. Conforme o croqui ilustrativo, o comboio estaria na altura do km 514, no qual há duas faixas de rolamento no sentido Angra-Paraty e uma faixa de rolamento com acostamento no sentido Paraty-Angra. O comboio estaria num aclive em trecho com curva suave para direita. O croqui constante da folha 19 do laudo aponta a posição dos veículos no momento da colisão e nos instantes seguintes. Segundo esse documento, é possível observar que o veículo conduzido pelo réu estaria trafegando na faixa de rolamento, o que corrobora os depoimentos das testemunhas, para indicar que o réu teria colidido com a motocicleta conduzida por RODRIGO.

O auto de exame de necropsia confirmou que o óbito de RODRIGO ocorreu devido a múltiplas lesões (traumatismo craniano, contusão pulmonar e fraturas) (EVENTO 1, INQ1, FLS. 61-64). As fotos do laudo do EVENTO 233 evidenciam a morte da vítima por atropelamento.

Conforme o depoimento do policial WENDELL GONÇALVES (EVENTO 232), o tráfego na rodovia no sentido contrário ao comboio é interrompido por ordem das motos e os veículos são deslocados para o acostamento, aguardando o comboio passar. Ele afirmou que o fechamento da via por ordem dos policiais nas motocicletas ocorre muito antes do comboio chegar naquele trecho; que o réu vinha no sentido contrário da rodovia, em trecho sinuoso de descida em curva, próximo à faixa central divisória da pista.

ALCINO GALVÃO (EVENTO 232) informou no depoimento que o réu teria desobedecido ordem de parada do veículo, tanto dele, como de outros policiais; que o veículo do réu teria aparentado parar, mas continuou viagem; que a ordem de parada era repetida por todas as motocicletas que seguiam à frente do comboio.

ROGERIO FEITOSA (EVENTO 232) também afirmou que o réu não seguiu a ordem dos policiais de permanecer no acostamento da rodovia.

Tais depoimentos, juntamente com os depoimentos prestados em sede policial (EVENTO 1, INQ1, FLS. 20-53) corroboram que os policiais que faziam a escolta do comboio deram ordem de parada aos veículos que trafegavam no sentido contrário da pista, de modo a permanecerem no acostamento da rodovia.

Nas circunstâncias em que ocorreu o acidente de veículo, vislumbro que não se pode aferir o dolo ou a culpa do réu tendo como parâmetro o tráfego normal de uma rodovia. No caso, o tráfego no sentido contrário da rodovia é interrompido enquanto o comboio passava, sendo que os motoristas eram orientados a permanecerem no acostamento. Assim, equivoca-se a defesa em dizer que a vítima invadiu a pista de rolamento do veículo do réu. 

Não há que se falar em invasão de pista pela vítima quando o trânsito da suposta pista invadida estava interrompido e impedido para outros veículos.

Ainda, considerando o fluxo conjunto dos caminhões escoltados e as motocicletas que fazem escolta, também não cabe afirmar que o atropelamento da vítima por um caminhão do comboio seria resultado completamente imprevisível. Na presença de múltiplos veículos em uma pista, é possível e previsível que qualquer colisão possa ocasionar no arremesso de condutor ou veículo em direção a outro automóvel.

A análise do elemento subjetivo no caso não se dá pelo mero descumprimento da ordem de parada, mas pela assunção do risco em que o descumprimento provoca. No trecho no qual ocorreu o acidente, pelas provas até então produzidas e em um juízo de verificação cabível na atual fase processual, tem-se que o réu vinha em um trecho sinuoso em momento no qual não poderia tráfegar em razão das ordens de parada emanadas pelas autoridades policiais. Nesse cenário, não é possível falar em mera imprudência, assumindo o réu o risco de causar grave e relevante fato. Dessa forma, não há que se falar em culpa consciente, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Passo para a análise das qualificadoras apontadas pelo MPF.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes (AgRg no AREsp n. 1.681.503/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023; AgRg no AREsp n. 2.260.001/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024).

O Ministério Público Federal imputou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, por reputar que o homicídio ocorreu de forma absolutamente imprevisível, dificultando e impossibilitando qualquer defesa da vítima. A qualificadora em questão, que tem índole subjetiva, se aplica aos homicídios cometidos à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 

Por óbvio, a incidência dessa qualificadora só se justificaria considerando a parte final da norma "outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido". É necessário ter cautela para não generalizar uma qualificadora que torna a pena aplicável muito maior do que a prevista no caput do art. 121 do Código Penal, ainda mais diante da generalidade adotada pelo legislador. 

A dificuldade ou impossibilidade de defesa do ofendido deve decorrer de prévio planejamento do autor da conduta, o qual emprega subterfúgios para impedir a reação da vítima.

Da interpretação dessa qualificadora, depreende-se que ela não se amolda ao dolo eventual, no qual o autor do fato assume o risco da produção do resultado. Tal incompatibilidade decorre da ausência de planejamento prévio para a produção do resultado mediante a impossibilidade ou dificuldade de defesa da vítima. Destarte, reputo incabível a pronúncia do réu com base no art. 121, § 2º, IV, do CP.

Em relação à qualificadora do art. 121, § 2º, VII, do CP, constato que restou suficientemente demonstrada a qualidade de policial rodoviário federal da vítima RODRIGO CORREIA MELLO, carteira funcional nº 19770641 PRF/DPF, conforme menção no registro de ocorrência do EVENTO 1, INQ1, FLS. 7-10. Ademais, como o acidente de trânsito ocorreu enquanto a vítima realizada escolta de comboio com carregamento de urânio, como relatado pelos policiais que prestaram depoimento em sede policial e judicial, a morte ocorreu enquanto RODRIGO estava no exercício da função. Dessa forma, restaram atendidos os requisitos para imputação da qualificadora do art. 121, § 2º, VII, do CP.

Ante o exposto, com base no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu J. E. A. para que seja julgado em plenário pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito do art. 121, § 2º, VII, do CP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. E. A., CPF nº 130.504.488-65, em relação à imputação do delito do art. 330 do CP, em razão da prescrição pela pena máxima, com base no art. 109, VI, do CP e no art. 107, IV, do CP." (grifo nosso)

Passo a analisar as teses do recurso:

2. Preliminar de excesso de linguagem.

Preliminarmente a defesa sustenta nulidade da sentença por excesso de linguagem em razão de motivação que considera haver abordado o mérito da causa, capaz de influir na convicção dos jurados, considerando assim afrontados os limites cognitivos previstos no art. 413 do CPP. 

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.       

§ 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.  (grifo nosso)        

A defesa sustenta que a sentença teria realizado indevida incursão subjetiva sobre os fatos com alegado excesso de linguagem especificamente nos seguintes trechos que reproduziu nas razões recursais:

"Nas circunstâncias em que ocorreu o acidente de veículo, vislumbro que não se pode aferir o dolo ou a culpa do réu tendo como parâmetro o tráfego normal de uma rodovia. No caso, o tráfego no sentido contrário da rodovia é interrompido enquanto o comboio passava, sendo que os motoristas eram orientados a permanecerem no acostamento. Assim, equivoca-se a defesa em dizer que a vítima invadiu a pista de rolamento do veículo do réu. 

Não há que se falar em invasão de pista pela vítima quando o trânsito da suposta pista invadida estava interrompido e impedido para outros veículos.

Ainda, considerando o fluxo conjunto dos caminhões escoltados e as motocicletas que fazem escolta, também não cabe afirmar que o atropelamento da vítima por um caminhão do comboio seria resultado completamente imprevisível. Na presença de múltiplos veículos em uma pista, é possível e previsível que qualquer colisão possa ocasionar no arremesso de condutor ou veículo em direção a outro automóvel.

A análise do elemento subjetivo no caso não se dá pelo mero descumprimento da ordem de parada, mas pela assunção do risco em que o descumprimento provoca. No trecho no qual ocorreu o acidente, pelas provas até então produzidas e em um juízo de verificação cabível na atual fase processual, tem-se que o réu vinha em um trecho sinuoso em momento no qual não poderia tráfegar em razão das ordens de parada emanadas pelas autoridades policiais. Nesse cenário, não é possível falar em mera imprudência, assumindo o réu o risco de causar grave e relevante fato. Dessa forma, não há que se falar em culpa consciente, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro." (grifo nosso)

Alega o recorrente que o Magistrado teria proferido verdadeiro juízo condenatório na avaliação que fez. Contudo, não é isso que se lê dos trechos transcritos. 

Inicialmente, cabe lembrar que a própria defesa sustentou em suas alegações finais (evento 413, MEMORIAIS1) o seguinte:

"Com efeito, da leitura do laudo técnico produzido pelo perito no inquérito policial, o local da colisão foi na pista de rolamento do veículo do acusado. Repete-se, a vítima, invadiu a pista de rolamento do veículo do acusado, quando realizou manobra para ultrapassar o caminhão do comboio, ao qual fazia a escolta. 

Outro fator que merece ser destacado é que o evento morte não ocorreu pela colisão do veículo da vítima e do acusado, mas sim por um destino completamente imprevisível de a vítima ser lançada para baixo do caminhão do comboio, sendo, por este, atropelado de forma fatal." (grifei)

Portanto, a defesa submeteu expressamente como uma de suas alegações o fato de que o réu estava trafegando em sua própria pista e a vítima pela contramão. Essa alegação, logicamente, induz análise que visa eximir o acusado de culpa no incidente e por isso demandou obrigatoriamente alguma incursão de análise para efeito de definir, dentro das diretrizes do art. 413 do CPP, se há materialidade ou se existe manifesta causa excludente de culpabilidade (culpa exclusiva da vítima).

E para tanto a sentença de pronúncia apenas destacou aspectos descritivos da denúncia, notadamente o fato de que a ação do réu teria acontecido em faixa de rolamento que as autoridade policiais rodoviárias fecharam ao tráfego para viabilizar passagem de comboio que escoltava carga de Urânio. Ou seja, segundo consta da imputação, estaria o réu, em tese, trafegando em pista de rolamento fechada pelas autoridades policiais rodoviárias para fins de passagem de comboio oficial.

O mesmo com relação à alegação de que não se poderia afirmar que o atropelamento da vítima por um caminhão do comboio seria resultado completamente imprevisível. Novamente, trata-se de questão suscitada pela defesa em memoriais (​evento 413, MEMORIAIS1​):

"Outro fator que merece ser destacado é que o evento morte não ocorreu pela colisão do veículo da vítima e do acusado, mas sim por um destino completamente imprevisível de a vítima ser lançada para baixo do caminhão do comboio, sendo, por este, atropelado de forma fatal."

Ora, trata-se novamente de questão de apreciação impositiva à luz do art. 413 do CPP, pois a completa imprevisibilidade do resultado seria circunstância que tornaria a conduta atípica. E para tanto a sentença também não realizou nenhuma valoração de provas, limitando-se a afirmar (com outras palavras, logicamente), que o resultado não era imprevisível, como realmente não é imprevisível a possibilidade de uma colisão de trânsito da qual podem resultar ferimentos ou até morte dos envolvidos, sobretudo quando o condutor opta voluntariamente por trafegar em trecho sinuoso de estrada em faixa de rolamento que não poderia trafegar depois de descumprir ordens de parada que lhe foram dadas por autoridades policiais rodoviárias. 

Essa mesma situação contextual está sim a indiciar, na análise superficial que é a cabível, no sentido da impossibilidade de se firmar com convicção que houve mera imprudência por parte do réu. Isto porque, há elementos indiciários capazes de sustentar a imputação no tocante á assunção de risco por essas mesmas razões expostas no parágrafo precedente. 

E nessa perspectiva de possibilidades que passa pela análise do elemento subjetivo já no confronto com provas, cabe pronunciar o réu para que o Tribunal do Júri defina conclusivamente a questão, já com análise vertical e valoração das evidências.

Não se está com isso dando qualquer definição acerca do elemento subjetivo, mas apenas afirmando que, à luz dos fatos descritos e elementos até então reunidos, não há manifesta atipicidade por imprevisibilidade do resultado ou evidências que permitam de pronto afirmar que trata-se de situação de mera imperícia. Tudo além disso é matéria que a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal do Júri, cuja competência cabe também ao Magistrado a quo preservar, podendo o Conselho de sentença, incursionando verticalmente sobre o elemento volitivo, quiçá divergir da sentença de pronúncia, dada a soberania dos veredictos.  

Portanto, a sentença apenas frisa que existem indícios de que o réu descumpriu ordem de parada dada por Policiais e trafegando em pista sinuosa e fechada para o tráfego teria ocasionado colisão que resultou na morte de um Policial Rodoviário Federal. Essa é a descrição fática da denúncia, sem nenhuma valoração, seja sobre os laudos técnicos ou sobre a prova testemunhal, inexistindo qualquer excesso de linguagem para além daquilo que já constou da denúncia, senão na medida estritamente necessário para deliberar sobre as teses especificamente apresentadas pela própria defesa em memoriais.  

3. Ausência de suporte probatória a sustentar animus necandi e dolo eventual. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo

No mérito a defesa alega ausência de suficientes indícios acerca do animus necandi e dolo eventual do réu que pudessem sustentar a pronúncia, pugnando pela desclassificação do tipo, nos termos do art. 419 do CPP, do art. 121, §2º do CP para o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo), com a consequente exclusão da competência do Tribunal do Júri.

Nesse ponto, afirma a defesa que em sede de interrogatório o réu expressou jamais manter intenção de matar o Policial Rodoviário Federal que funcionava como batedor do comboio e que: "não basta o desrespeito às regras de trânsito para se definir o dolo eventual do agente". 

Asseverou ainda que: "a simples decisão do agente acerca da ação (dirigir em excesso de velocidade) não pode servir de apoio quanto à indiferença no que concerne à ocorrência do resultado morte".

As alegações defensivas são no sentido de que os fatos teriam decorrido de um acidente fruto de imprudência na condução de veículo automotor, impondo desclassificação para o crime do art. 302 do CTB. E nesse particular, creio que os argumentos anteriormente apresentados no tópico 2 deste voto já respondem em grande medida à pretensão versada. 

De plano cabe lembrar que consta do próprio recurso defensivo (evento 429, RAZRECUR1): "Na espécie, a materialidade está comprovada, assim como a autoria do fato é incontroversa. Resta, portanto, veri ficar se existem elementos para constatar a presença de indícios do cometimento de crime doloso contra a vida, o que diz respeito ao debate acerca da tipicidade subjetiva e objetiva da conduta que foi atribuída ao recorrente."

 Pois bem, com relação a ausência do animus necandi, retrata alegação descompassada com a própria imputação.  Tanto a denúncia quanto a sentença sempre apontaram para ações em tese movidas por dolo eventual, com assunção de risco, exatamente porque não haveria conduta motivada por animus necandi. 

Por sua vez, a situação de assunção de risco indicadora de dolo eventual não está arrimada apenas no fato do réu desrespeitar regras de trânsito e dirigir em alta velocidade, mas decorre primordialmente e, em tese, da conjugação dessas circunstâncias num contexto de opção voluntária de desobedecer ordens de parada das autoridades rodoviárias e seguir curso em velocidade, numa pista sinuosa que estava fechada ao tráfego. Esse quadro induz plausibilidade da denúncia no que toca à assunção de risco premida por dolo eventual (que nada tem a ver com animus necandi) e não permite firmar conclusivamente e de plano, na análise superficial que cabe por ocasião da avaliação de pronúncia ou impronuncia, acerca de outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, matérias de fundo que, no atual momento, devem mesmo ser submetidas ao Júri. 

E não se está com isso afirmando a inviabilidade da tese desclassificatória para crime de trânsito, que pode e certamente será submetida ao Conselho de Sentença pela diligente defesa, mas apenas reafirmando que o pleito desclassificatório, por ocasião da fase de pronúncia, só pode ser acolhido diante de prova cabal e incontornável, o que não é o caso. Qualquer outra incursão ou valoração sobre aspectos de elemento subjetivo do réu que demandem algum confronto com as provas dos autos para efeito de definir se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa deve ser reservado ao Conselho de sentença, preservando sua competência constitucional. Cito precedentes: 

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.
2. No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu que há indícios suficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em alta velocidade, em estado de embriaguez, vindo a invadir a contramão de direção para evitar autuação por sistema automático de controle de velocidade (radar). Considerou, outrossim, haver testemunhas que afirmam o ora recorrente era conhecido por dirigir perigosamente, destacando que tal afirmação encontra reforço no fato dele ostentar muitos registros de autuações de trânsito graves, com suspensão da habilitação pouco tempo antes dos fatos, além de condenações definitivas por embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito.
3. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.
4. Consoante precedentes desta Corte, há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, mesmo em contexto de direção de veículo automotor (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.041.588/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).
5 . Agravo regimental não provido." (grifo nosso)

(STJ - AgRg no REsp 2099850 / SP - Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Quinta Turma - DJe 19/12/2023)

"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao crime de homicídio qualificado, sem que tenha sido vislumbrado a ausência de animus necandi na fase do judicium accusationis, maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita.
3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. Por consectário, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.
4. Agravo desprovido." (grifo nosso)

(STJ - AgRg no HC 818001 / MS - Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS - Quinta Turma - DJe 16/08/2023)

4. Do afastamento das qualificadoras 

Subsidiariamente, no caso de manutenção da pronúncia, a defesa pugna pela exclusão das qualificadoras propostas na denúncia, que capitulou os fatos no art. 121, §2, incisos IV e VII do CP. Veja-se a redação típica:

"Homicídio qualificado

        § 2° Se o homicídio é cometido:

 IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:    (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)"

Num primeiro momento a defesa apresenta fundamentos que dizem respeito a alegada incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora referente ao art. 121, §2º, inciso IV do CP (que trata do crime de homicídio praticado à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), inclusive colacionando julgados específicos nesse sentido.

Ocorre que, essa qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do CP já foi expressamente rechaçada na sentença de pronúncia, de onde constou: "Destarte, reputo incabível a pronúncia do réu com base no art. 121, § 2º, IV, do CP."

Portanto, com relação a essa primeira qualificadora o recurso defensivo não deve ser sequer conhecido, por ausência de interesse.

Já no que diz respeito à qualificadora do art. 121, §2º, inciso VII do CP, inserida pela a Lei nº 13.142/2015, trazendo o que a doutrina passou a denominar de "homicídio funcional", sustenta a defesa, de forma bem mais sucinta, a absoluta ausência de situação típica de homicídio qualificado com intenção de matar policial, reafirmando sua compreensão de que se trataria de crime culposo no trânsito. 

Todavia, novamente nesse ponto não há como reformar a sentença, pois está atestada a qualidade de Policial Rodoviário Federal da vítima RODRIGO CORREIA (evento 1, INQ1 - fls. 07/100) e igualmente apontado pela prova testemunhal e documental que sua morte teria ocorrido enquanto realizada escolta de comboio com carregamento de urânio, ou seja, durante o exercício de sua atividade funcional. Firmadas essas duas premissas fáticas não há outra solução senão reconhecer a viabilidade, em tese, da qualificadora do  art. 121, § 2º, inciso VII do CP, que é o que cabe ao Juiz realizar na fase de pronúncia, deixando então ao Tribunal do Júri a avaliação vertical sobre quaisquer outros aspectos subjetivos que possam sobre ela repercutir, preservando-se, uma vez mais, a competência constitucional do Conselho de Sentença. 

5. conclusão

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença de pronúncia.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123353v30 e do código CRC 75d24a24.

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Apelação Criminal Nº 5000689-27.2018.4.02.5111/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. DEFINIÇÃO SOBRE DOLO EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ que pronunciou o recorrente pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso VII do CP) decorrente de colisão com veículo escoltado por policial rodoviário federal em atividade funcional, resultando na morte deste. Denúncia que imputou ao recorrente os crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, IV e VII do CP) e desobediência (art. 330 do CP). Sentença que reconheceu a extinção da punibilidade pelo crime de desobediência e pronunciou o réu pelo crime de homicídio com apenas uma das qualificadoras - art. 121, §2º, inciso VII do CP, enquanto a qualificadora do art. 121, §2º, IV foi rejeitada. Defesa que sustenta nulidade da sentença por excesso de linguagem e pleiteia a desclassificação do crime para homicídio culposo, com capitulação no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia capaz de influenciar o Conselho de Sentença; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a pronúncia por homicídio qualificado ou se deve ser acolhida a desclassificação para homicídio culposo, excluindo-se a competência do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o magistrado apenas destacou os fatos descritos na denúncia, sem realizar valoração das provas, limitando-se a indicar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A menção aos elementos fáticos se fez dentro daquilo que era indispensável à pronúncia nos termos do art. 413 do CPP é a luz do enfrentamento das alegações da própria defesa, sem configurar prejulgamento.

4. A desclassificação para homicídio culposo não se sustenta na fase de pronúncia, uma vez que os indícios apontam para a assunção do risco por parte do recorrente ao desobedecer ordens de parada, trafegar em alta velocidade e colidir com veículo em faixa proibida, configurando, em tese, o dolo eventual. A análise definitiva do elemento subjetivo (dolo ou culpa) compete ao Tribunal do Júri, preservando-se competência constitucional e a soberania dos veredictos.

5. A qualificadora do art. 121, §2º, inciso VII do CP, relativa ao homicídio praticado contra agente público no exercício de suas funções, foi corretamente mantida, tendo em vista que a vítima era policial rodoviário federal em escolta de carga nuclear, no exercício de sua atividade funcional. Não há, nesta fase, prova incontroversa que afaste tal qualificadora, competindo apenas ao Tribunal do Júri adentrar com maior verticalidade sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não configura excesso de linguagem na sentença de pronúncia a mera descrição dos fatos narrados na denúncia, necessária à decisão de pronúncia e ao enfrentamento mínimo das teses defensivas que pleitearam a não submissão dos fatos ao Tribunal do Júri.

2. A desclassificação para homicídio culposo só pode ser admitida na fase de pronúncia diante de prova incontestável da ausência de dolo eventual, caso contrário a definição da questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, preservando-se sua competência constitucional.

3. Na fase de pronúncia, onde não cabe análise vertical de evidências, a qualificadora do art. 121, §2º, VII do CP (homicídio funcional) fica mantida quando a vítima é agente público em exercício de suas funções.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV e VII, e 330; CTB, art. 302; CPP, arts. 413 e 419.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 818001 / MS - Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS - Quinta Turma - DJe 16/08/2023

STJ - AgRg no REsp 2099850 / SP - Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Quinta Turma - DJe 19/12/2023

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença de pronúncia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123356v5 e do código CRC 4317f711.

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Data e Hora: 11/12/2024, às 14:47:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2024

Apelação Criminal Nº 5000689-27.2018.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA por F. F. G. C. D. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário