Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por A. A. M. () contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos.
Consta na ação penal que o Ministério Público Federal denunciou V. C. D. A. P. e A. A. M. pela conduta de obtenção indevida de benefício previdenciário, perante o INSS, mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios.
Em síntese, narrou a denúncia () que a corré VANIA requereu e obteve benefício de auxílio-doença (NB 31/546.052.827-1), junto à Agência do INSS de Resende, pago entre 09/05/2011 a 22/05/2013, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez (NB 32/603.640.382-1), pago entre 23/05/2013 a 01/04/2014, mediante a inserção de vínculos empregatícios fictícios com as empresas BETA TRANSPORTES LTDA e ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA. Tais vínculos empregatícios fictícios teriam sido inseridos pelo corréu ANDERSON, com o auxílio de Ubirajara Luiz Correa, já falecido, mediante transmissão fraudulenta de GFIPs.
Proferida sentença condenatória em relação aos réus, a ré VANIA CRISTINA, apesar de devidamente intimada, não apresentou recurso, sendo certificado o trânsito em julgado .
O apelante ANDERSON ALEXANDRE, por sua vez, em suas razões recursais (), pugnou, em suma, pela absolvição, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.
Em contrarrazões (), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduziu, em síntese, que a instrução processual demonstrou com clareza a participação do réu na infração penal.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (), opinou pelo não provimento do apelo defensivo.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125125v12 e do código CRC eebbe600.
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