Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por A. A. M. (evento 163, APELAÇÃO2) contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 129, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos.

Consta na ação penal que o Ministério Público Federal denunciou V. C. D. A. P. e A. A. M. pela conduta de obtenção indevida de benefício previdenciário, perante o INSS, mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios.

Em síntese, narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que a corré VANIA requereu e obteve benefício de auxílio-doença (NB 31/546.052.827-1), junto à Agência do INSS de Resende, pago entre 09/05/2011 a 22/05/2013, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez (NB 32/603.640.382-1), pago entre 23/05/2013 a 01/04/2014, mediante a inserção de vínculos empregatícios fictícios com as empresas BETA TRANSPORTES LTDA e ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA. Tais vínculos empregatícios fictícios teriam sido inseridos pelo corréu ANDERSON, com o auxílio de Ubirajara Luiz Correa, já falecido, mediante transmissão fraudulenta de GFIPs.

Proferida sentença condenatória em relação aos réus, a ré VANIA CRISTINA, apesar de devidamente intimada, não apresentou recurso, sendo certificado o trânsito em julgado evento 152, DOC1.

O apelante ANDERSON ALEXANDRE, por sua vez, em suas razões recursais (evento 163, RAZAPELA1), pugnou, em suma, pela absolvição, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.

Em contrarrazões (​evento 166, CONTRAZAP1​), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aduziu, em síntese, que a instrução processual demonstrou com clareza a participação do réu na infração penal.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos iuris (evento 5, PARECER1), opinou pelo não provimento do apelo defensivo.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125125v12 e do código CRC eebbe600.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se  de apelação criminal interposta por A. A. M. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 129, SENT1), que condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos.

​O Ministério Público Federal denunciou V. C. D. A. P. e A. A. M. pela conduta de obtenção indevida de benefício previdenciário, perante o INSS, mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios.

Registre-se que a corré VANIA CRISTINA, igualmente condenada, não apresentou recurso.

A defesa do apelante, por sua vez, sustenta que a materialidade e a autoria foram comprovadas apenas em relação a ré VANIA. Em se tratando da autoria imputada ao réu ANDERSON, afirma que o MPF não logrou comprová-la.

No entanto, não merecem prosperar as alegações do apelante.

Ora, a sentença condenatória descreveu, de forma bastante circunstanciada, a prática delitiva realizada pelo recorrente, nos seguintes termos (evento 129, SENT1):

(...) a materialidade delitiva é inconteste. Segundo relatório conclusivo elaborado pela Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda, a concessão do benefício somente foi possível com a inclusão dos vínculos com as empresas BETA TRANSPORTES LTDA e ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATIRICK LTDA. Tais vínculos foram inseridos de forma extemporânea, no ano de 2011, sendo que o vínculo com a ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA está concomitante com um dos períodos da empresa BETA (fls.165/167 do Ev.11 - AP-INQPOL1).

Apurou-se que a empresa BETA TRANSPORTES LTDA teve o cadastro cancelado junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a partir e 28/10/1997, não tendo a informação de vínculos empregatícios por meio de RAI, entre os anos de 1996 a 1998. Além disso, os vínculos com a referida empresa eram todos extemporâneos, tendo sido inseridos no CNIS através de GFIP´S, que foram transmitidas por UBIRAJARA LUIZ CORREA (fls.48/49 do Ev.11 INQ2).

Em seu interrogatório, a ré Vânia disse que não sabia o que estava acontecendo porque à época estava muito doente e queria somente receber o que tinha direito; que foi a sua nora Josiana quem apresentou ANDERSON, que cobrou R$ 6.000,00 (seis mil reais) para dar entrada no pedido, restando combinado que a mesma pagaria após o recebimento do benefício. A ré confirmou ainda que todo mês pagava a quantia de R$ 1.000,00  (um mil reais) para ANDERSON e ficava com R$ 800,00  (oitocentos reais), sendo o dinheiro sacado por Josiana (Ev.110 - VIDEO8).

Ouvida em Juízo, a testemunha Josiana, confirmou que VANIA é sua sogra e que a conhece desde 2010. Informou ainda que quando a conheceu ela tinha acabado de "operar a cabeça" e que passou a auxiliar a ré VANIA em virtude de fato de que a filha de VANIA não a ajudava. Afirmou ainda que a ré VANIA não tinha mais condições de trabalhar porque tinha convulsões provocadas por tumor na cabeça.

Josiana confirmou ainda que foi ela quem apresentou VANIA para ANDERSON, que era seu tio, e que ele lhe disse que conhecia uma pessoa que poderia ajudar a conseguir um benefício no INSS. Afirmou que procurou ajuda, pois elas teriam ido várias vezes ao INSS, sem conseguir obter o benefício de auxílio doença, porque sempre faltava algum documento. A testemunha disse que ANDERSON informou que tinha um amigo que poderia ajudar, mas não sabe dizer quem era esse amigo ou o que ele iria fazer (Ev.110-VIDEO6). - GRIFOS NOSSOS

(...)

Reconheço, igualmente, a autoria quanto ao co-réu ANDERSON. Quanto ao réu ANDERSON verifica-se pelos depoimentos prestados, inclusive pelas informações que prestou em seu interrogatório, que o mesmo participou ativamente de todo o esquema fraudulento, intermediando a relação entre Vania e Francisco, com quem mantinha uma relação próxima. A testemunha Josiane e a co-ré Vânia declararam que foi ANDERSON quem cobrou a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para obtenção do benefício, e que eram feitos descontos mensais quando do seu recebimento.  E ANDERSON confirma que acompanhava Josiane no banco para saque do benefício e que esta lhe entregava R$ 1.000,00.  Não há provas nos autos de que esse valor tenha sido repassado para terceira pessoa, apenas a versão dada por ANDERSON.

Ademais, ainda que tenha sido feito algum repasse, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos que foi  ANDERSON que intermediou a relação entre a beneficiária e Francisco, recebendo ou repassando mais da metade do benefício pago mensalmente pelo INSS.  Não existe controvérsia nos autos acerca dos repasses mensais de R$ 1.000,00 feitos a ANDERSON quando do recebimento do benefício, ficando a beneficiária, a ré VANIA, com R$ 800,00.

Portanto,  ANDERSON tem participação importante no esquema fraudulento, pois viabilizava os pagamentos/repasses sem os quais o benefício fraudulento não teria sido concedido. Cumpre consignar que, em que pese o réu ANDERSON haver alegado que desconhecia especificamente qual era a profissão de Francisco, o mesmo tinha ciência de que ele obtinha junto ao INSS a concessão de benefícios, até mesmo benefícios que as pessoas não tinham direito, o que é o caso do autos. Ademais, o simples fato de que fazia os repasses, segundo alegado, inclusive os repasses mensais, para os quais acompanhava Josiane nos saques, conforme afirmado por esta em seu interrogatório, constitui prova suficiente de que tinha consciência da ilicitude da sua conduta, pois, obviamente, fosse o benefício devido, ninguém aceitaria repassar mais da metade do seu valor, mensalmente, a um desconhecido. - GRIFOS NO ORIGINAL

Efetivamente, a autoria do apelante restou suficientemente demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Os fatos - consignados na sentença e transcritos acima - não deixam dúvidas da participação ativa de ANDERSON na empreitada criminosa.

Embora o apelante afirme que repassava a uma pessoa de nome Francisco o dinheiro recebido, não logrou comprovar tal prática nos autos. E, ainda que o fosse, sua responsabilidade criminal não estaria afastada, visto que intermediou a obtenção do benefício indevido.

O dolo, como se sabe, é elemento anímico que se situa no âmbito interno do agente, consistente no conhecimento e na vontade de praticar o crime tal como descrito no tipo penal. Segundo a doutrina de Eugênio Pacelli:

Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso, a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece.1

Sendo assim, considerando todas as circunstâncias provadas nos presente autos, resta descabida a alegação de ausência de provas da participação do recorrente, haja vista a atividade criminosa claramente consciente e deliberada a fim de chegar ao resultado típico.

Ademais, não se sustenta a alegação da defesa de que, para condenar o réu, seria necessário comprovar a inserção dos dados falsos pelo funcionário de nome UBIRAJARA LUIZ CORREA. A materialidade delitiva foi comprovada a partir do relatório conclusivo elaborado pela Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda. Assim, comprovada a consumação do delito de estelionato com o auxílio do apelante, não mais cabia a investigação de UBIRAJARA, cuja punibilidade inclusive estaria extinta, devido ao seu falecimento.

Merece destacar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, determina que o ônus da prova penal cabe inteiramente à acusação. Assim, impor-se-á a absolvição do acusado se a acusação não lograr carrear aos autos prova robusta da culpabilidade do réu ou, quando atingido standard probatório relevante, este for confrontado por evidências contrárias, idôneas a suscitar razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, o que não ocorre neste feito, conforme demonstrado acima.

​Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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1. Pacelli, Eugênio. Curso de processo penal – 25. ed. Atlas, 2021, p.263

 



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Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO REVISÃO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme relatado, trata-se de caso envolvendo indivíduo condenado por intermediar a obtenção de benefício previdenciário fraudulento, mediante a utilização de vínculos empregatícios fictícios, que foi percebido indevidamente, durante algum tempo, por uma segurada do INSS. Esta corré, embora também tenha sido condenada, não recorreu da sentença.

Vejamos.

As alegações defensivas não merecem acolhida: conforme bem colocado no voto do Douto Relator, ainda que tivesse sido provado que o apelante repassava a uma pessoa de nome "Francisco" o dinheiro recebido, sua responsabilidade criminal remanesceria, haja vista que este fato não descaracterizaria seu papel na intermediação da concessão do benefício fraudulento.

Além disso, restou cabalmente demonstrado nos autos que a obtenção do benefício previdenciário se deu mediante a inserção de vínculos empregatícios falsos no sistema informatizado do INSS, por parte do então servidor (já falecido) Ubirajara Luiz Correa (evento 11, INQ2, folhas 48/49).

Desse modo, é possível constatar que o robusto conjunto probatório, composto de provas documentais e testemunhais, comprovou a autoria e materialidade com relação a A. A. M., assim como seu dolo, não havendo dúvidas de que o réu, ora apelante, intermediou a concessão do benefício indevido recebido pela corré V. C. D. A. P..

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, acompanhando o Douto Relator, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002153634v7 e do código CRC f94fd6d9.

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Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

direito PENAL e PROCESSual PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO previdenciário INDEVIDO. CÔMPUTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO  INEXISTENTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO.

1. A autoria do apelante restou suficientemente demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Os fatos, consignados na sentença, não deixam dúvidas da participação ativa do recorrente na empreitada criminosa.

2. Embora o apelante afirme que repassava a uma pessoa de nome Francisco o dinheiro recebido, não logrou comprovar tal prática nos autos. E, ainda que o fosse, sua responsabilidade criminal não estaria afastada, visto que intermediou a obtenção do benefício indevido. O dolo, como se sabe, é elemento anímico que se situa no âmbito interno do agente, consistente no conhecimento e na vontade de praticar o crime tal como descrito no tipo penal.

3. Não se sustenta a alegação da defesa de que, para condenar o réu, seria necessário comprovar a inserção dos dados falsos por terceiro. A materialidade delitiva do estelionato foi comprovada a partir do relatório conclusivo elaborado pela Gerência Executiva do INSS. Assim, não mais cabia a investigação do terceiro, uma vez que se comprovou a consumação do delito com o auxílio do apelante.

5. O princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, determina que o ônus da prova penal cabe inteiramente à acusação. Assim, impor-se-á a absolvição se a acusação não lograr carrear aos autos prova robusta da culpabilidade do réu ou, quando atingido standard probatório relevante, este for confrontado por evidências contrárias, idôneas a suscitar razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, o que não é o caso.

6. Apelação criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002125127v4 e do código CRC 5875131f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/12/2024

Apelação Criminal Nº 5002327-67.2019.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2024, na sequência 6, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, CONVOCADO NO GABINETE 25 EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 50, DE 29/112024).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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