Apelação/Remessa Necessária Nº 5003875-83.2021.4.02.5004/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003875-83.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelante D & D TRANSPORTADORA LTDA em face do acórdão proferido no evento 32 que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu provimento à remessa necessária e à apelação da ré.
Em suas razões recursais de evento 41, a Embargante alegou que "o acórdão não analisou suficientemente as alegações da embargante acerca da violação ao direito de defesa, visto que as notificações não continham elementos mínimos exigidos pela Resolução ANTT nº 5.083/2016, como a identificação completa do veículo e o relato circunstanciado da infração". Aduziu que o acórdão, ao decidir pela irretroatividade da Resolução ANTT nº 5.847/2019, não considerou a jurisprudência do STJ. Expôs que o juízo não esclareceu por que a jusprudência colacionada pelo recorrente não se aplica ao caso, uma vez que a redução do quantum da multa tem caráter sancionador e não exclusivamente punitivo. Relatou que a jurisprudência atual, em casos de sanções aplicadas pela ANTT, entende pela retroatividade da norma mais benéfica. Expôs que o benefício da redução da multa previsto na Resolução ANTT nº 5.847/2019 é incontroverso e o seu não reconhecimento importa em afronta à CF/88 (inciso XL do art. 5º), além de gerar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sustentou, para fins de prequestionamento, a violação ao art. 5º, inciso XL, da CF e ao art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional.
Contrarrazões no evento 47.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135826v5 e do código CRC 32ad7a4a.
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Data e Hora: 10/12/2024, às 19:05:56