Agravo de Instrumento Nº 5011892-80.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. A. A., assistida por Elaine Maria do Amaral da Silva Azevedo, contra a decisão (evento 3.1/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFLU) – Campos de Goytacazes, indeferiu a liminar eu objetivava compelir a agravada a reservar uma vaga do curso de Bacharelado em Design Gráfico Integral, pelo período de 06 (seis) meses.

A agravante alega (evento 1, pet2), que foi aprovada em primeira colocação no vestibular, e que o risco da demora fica caracterizado pela possibilidade de ter seu requerimento de matricula negado por ausência do preenchimento do requisito “conclusão do ensino médio”; e que a probabilidade do direito está amparada nos arts. 205 e 208 da Constituição da República.

Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 5, DOC1).

Contrarrazões (evento 11, DOC1).

Parecer do MPF (evento 13, DOC1).

É o relatório.

(csf)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168294v2 e do código CRC 540ed9d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 11/12/2024, às 14:10:34

Agravo de Instrumento Nº 5011892-80.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser conhecido.

 2. Verifica-se que foi proferida sentença no processo originário, denegando a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC (evento 27, DOC1).

Assim, o agravo de instrumento resta prejudicado, tendo em vista que a superveniência de sentença de mérito tem como consequência a perda do objeto do recurso.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ, REsp 1701403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)

3. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168295v2 e do código CRC 056ef90f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 11/12/2024, às 14:11:27

Agravo de Instrumento Nº 5011892-80.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.

1.  O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação da sentença, e não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
2.  Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002168296v3 e do código CRC 8f10dcc9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 11/12/2024, às 14:11:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 02/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011892-80.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária