Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5013793-83.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. A. D. L. contra ato praticado pelo Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 20/9/2024, ratificou todos os atos decisórios e as provas colhidas na ação penal originária, nos seguintes literais termos (evento 1, ANEXO2):

"Trata-se de Ação Penal pertencente à denominada OPERAÇÃO RATATOUILLE, na qual os fatos denunciados dizem respeito ao suposto recebimento de vantagens indevidas por Sérgio Cabral, por meio da operacionalização financeira de Luiz Carlos Bezerra, para beneficiar as empresas MARSAN e MILANO de Marco de Luca, em contratações com o Estado do Rio de Janeiro, na área de fornecimento de alimento para diversos órgãos do Estado e prestação de serviços administrativos e de limpeza. 

Denúncia juntada aos eventos 3 e 4.

Recebimento de denúncia  no evento 15, em  28/06/2017

Aditamento à denúncia realizado no evento 25

Recebimento do aditamento à denúncia no evento 56, em 09/07/2017.

Decisão saneadora que decide sobre as respostas à acusação e designa AIJ  no evento 95.

Atas das audiências realizadas juntadas aos eventos eventos 131, 171, 201 e 262.

Sentença juntada ao evento 332.

Sentença de embargos de declaração no evento 345. 

Sentença de embargos de declaração oposto em face da sentença do evento 345 no evento 358.

Decisão que recebe os recursos de apelação interpostos pelo MPF e pelos réus juntada ao evento 378.

Remessa dos autos ao TRF2 no evento 392.

Recebimento dos autos do TRF2 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ no evento 401.

Decisão que determina a  baixa do processo ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para desmembramento dos autos, para  fins de formação de três autos distintos no evento 402.

Certidão de desmembramento da Ação Penal, em cumprimento à determinação do evento 402 juntada ao evento 413.

Certidão de autos vinculados à presente Ação Penal no evento 415.

Decisão que determina a redistribuição dos presentes autos e seus vinculados no evento 418.

Vistos.

No processo 0504938-16.2017.4.02.5101/TRF2, evento 256, ACOR2  houve acolhimento de Questão de Ordem, pela 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação penal e declarar a nulidade da sentença condenatória proferida neste feito, determinando a remessa dos autos à primeira instância para que fosse distribuído livremente entre uma das Varas Federais Criminais desta Seção Judiciária, ocasião em que o juízo sorteado deverá analisar os atos decisórios e decidir pela sua ratificação ou não, no prazo de 30 dias.

 Conforme mencionado no voto da Desembargadora SIMONE SCHREIBER (processo 0504938-16.2017.4.02.5101/TRF2, evento 256, QUESTORDEM1) Relatora da Apelação Criminal, o Ministério Público Federal sustenta, na denúncia, que os crimes denunciados neste feito decorrem do mesmo contexto de outros feitos já denunciados nas Operações Calicute (processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101) e Eficiência (processo nº 0501024-41.2017.4.02.5101).

Em seu voto, a Relatora conclui, pelos argumentos ali expostos, que não há conexão entre os fatos apurados no presente feito e aqueles processados nas Operações Calicute e Saqueador, havendo, portanto, incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal.

No evento 402, DEC1  foi juntada a decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, na qual foi determinada  a baixa dos autos ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para desmembramento dos autos, para a formação de três autos distintos, o que foi feito, conforme certidão do evento 413, CERT1 .

A redistribuição dos autos a este Juízo foi realizada em 09/09/2024 no evento 419. Decisão proferida dentro do prazo estabelecido pelo Egrégio Tribunal.

Eis o relatório.

O artigo 567 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte acerca das nulidades no processo penal:

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Conforme se vê, o reconhecimento da incompetência, ainda que absoluta, não macula atos probatórios, como é o caso, dentre outros, da inquirição de testemunhas. 

Inclusive, eventuais atos decisórios são passíveis de serem ratificados, de acordo com o que reza o artigo 108, § 1º, do Código de Processo Penal:

 Art. 108, § 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Nessa linha, a jurisprudência foi se consolidando no sentido de que, não havendo comprovação de prejuízo à defesa, é possível a convalidação de atos decisórios decorrentes do reconhecimento de nulidade em decorrência de incompetência do Juízo em que tramitava o feito inicialmente, inclusive, conforme ilustra o elucidativo precedente do e. STF:

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 
1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 
5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (STF, HC 123465, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe-032 19/2/2015)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STF, RE 464894 AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe-152, 15/8/2008) (Grifei)

EMENTA. 1. Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem indeferida. (STF, HC 88262 segundo julgamento, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30/3/2007). (Destaquei)

No mesmo sentido, o entendimento do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC n. 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017).
2.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(STJ, EDcl no RHC 52549/MT, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/8/2017) (Destaquei)

PROCESSUAL PENAL.   INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.   REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.  ATOS JUDICIAIS E PROVAS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. DENÚNCIA.  INÉPCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.
1.  Segundos variados julgados desta Corte, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas.
2.  Constatado que o ínfimo trecho da denúncia apontado pela defesa não está ilegível, a alegação de inépcia é descabida.
3.  Se a marcha processual segue normalmente, sem detecção de demora desarrazoada ou de desídia do aparato estatal, não há falar em constrangimento por excesso de prazo na prisão cautelar.
4. Recurso não provido.
(STJ, RHC 76745/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23/3/2017) (Gizei)

O eminente relator do AgRg no habeas corpus nº 783963-RJ assim destacou em seu voto a possibilidade de o Juízo Federal ratificar os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia e as prisões preventivas decretadas, mantidos os demais antecedentes, nos seguintes termos:

"Assim, devem ser considerados válidos todos os atos praticados até o recebimento da denúncia, porquanto se referiam apenas às trocas privadas de mensagens. No entanto, deve ser anulado o recebimento da denúncia, com remessa dos autos à Justiça Federal, para que o Ministério Público Federal ratifique, adite ou substitua a inicial acusatória, cabendo ao Magistrado Federal ratificar ou não os demais atos do processo, em especial as prisões preventivas. 

De fato, 'a jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta, diante da possibilidade de ratificação dos atos pelo Juízo competente, ou seja, a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados. Precedentes'. (AgRg no RHC n. 163.888/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 

Assim, 'iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente'. (AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/10/2018). 

No mesmo sentido: 

No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. 

(AgRg no HC n. 563.330/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020.) 

No mesmo diapasão, confiram-se, ainda: AgRg no RHC n. 139.901/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgRg no RHC n. 114.734/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019 e AgRg no HC n. 672.224/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021."

Verifico, ainda, que, as decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ encontram-se devidamente fundamentadas, tendo os réus sido devidamente representados por seus patronos constituídos, durante todos os atos processuais, tendo, inclusive, participado das audiências de instrução e julgamento realizadas, onde colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizados os interrogatórios ( eventos 131, 171, 201, 262)

Portanto, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, entendo que devem ser ratificados todos os atos decisórios e as provas colhidas.

Intimem-se o MPF e a defesa para ciência da presente decisão.

Findo o prazo de intimação, venham conclusos para sentença. "

Os impetrantes alegam que, na esteira das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em razão do disposto no art. 567 do CPP, bem como em razão da impossibilidade de se aplicar a teoria da aparência no caso concreto, uma vez que a todo momento o juízo da 7ª Vara Federal Criminal era flagrantemente incompetente, deve ser declarada a nulidade  de todos os atos decisórios praticados pelo juiz Marcelo Bretas, hoje afastado pelo CNJ em razão de procedimentos administrativos disciplinares instaurados em seu desfavor, em razão de sua atuação nas ações penais oriundas da Operação Lava-Jato. Asseveram que, desde as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719 de 2008, o Código de Processo Penal incorporou o princípio da identidade física do juiz, de modo a impossibilitar casos como esse, em que a instrução presidida por um magistrado fosse ratificada por outro que irá proferir a sentença.

Enfim, requerem que seja determinado que o juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reinicie a instrução criminal, com intimação para apresentação de respostas à acusação e, se for o caso, oitivas das testemunhas de acusação e defesa e, por fim, interrogatório dos réus, em respeito ao direito de autodefesa e do princípio de identidade física do juiz (evento 1, INIC1).

Em 7/10/2024, indeferi o pedido de liminar (evento 6, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 12, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169397v2 e do código CRC 11e7afce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/11/2024, às 15:27:40

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5013793-83.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. L. contra ato praticado pelo Juiz Federal Alexandre Libonati de Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 20/9/2024, ratificou todos os atos decisórios e as provas colhidas na ação penal originária (evento 1, ANEXO2).

Os impetrantes requerem que seja determinado que o juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reinicie a instrução criminal, com intimação para apresentação de respostas à acusação e, se for o caso, oitivas das testemunhas de acusação e defesa e, por fim, interrogatório dos réus, em respeito ao direito de autodefesa e do princípio de identidade física do juiz (evento 1, INIC1).

Não assiste razão aos impetrantes.

Este habeas corpus refere-se à ação penal n.º 0504938-16.2017.4.02.5101 (OPERAÇÃO RATATOUILLE), na qual M. A. D. L. foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 333, por 82 vezes, do CP e art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013, por suposto pagamento de vantagens indevidas ao ex-governador Sérgio Cabral para beneficiar as empresas MARSAN e MILANO, do ora paciente, em contratações com o Estado do Rio de Janeiro, concentradas nas áreas de fornecimento de alimentos para diversos órgãos do Estado e prestação de serviços administrativos e de limpeza.

Em síntese, os impetrantes alegam não ser possível aplicar a teoria da aparência no caso concreto, uma vez que a todo momento o juízo da 7ª Vara Federal Criminal era flagrantemente incompetente.

Data maxima venia, a hipótese concreta é de clara aplicação da teoria do juízo aparente.

De fato, compete ao juiz que recebe um primeiro pedido para decidir num processo penal, examinar a sua própria competência, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. O juiz deve se orientar pela situação de fato apresentada e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis para ser o primeiro juiz da própria competência.

No processo penal, inclusive, e tratando-se de ação penal pública, que tem no polo ativo o Ministério Público, que além de desempenhar a acusação deve zelar pela correta aplicação da ordem jurídica, a identificação da competência do juiz que decidirá sobre os pedidos de medidas sob reserva de jurisdição também é uma exigência legal à acusação.

Sobre o chamado “juiz aparente”, é possível dizer que se trata daquele que, à vista de um conjunto de elementos apresentados no processo, se identifica como competente para conhecer dos pedidos e decidi-los legitimamente, mesmo que, posteriormente, venha a conhecer de um novo fato que lhe retiraria a competência.

O STF já decidiu que se considera aparentemente competente o juiz que decide por medidas de necessária reserva de jurisdição na fase investigativa, quando a situação concreta apresentada indica que a questão está na sua competência, e que somente depois é que vem a conhecer algum fato novo que impediria a sua decisão, por incompetência, caso tivesse sido por ele conhecido quando a proferiu (STF - HC 137.438 AGR-ED / SP. 1ª Turma, Relator Ministro Luís Fux. 25/80/17).

Apenas a presença de fato superveniente à decisão do juiz, antes desconhecido por ele, é que retira sua competência ex nunc. Assim, se ele decidiu sem conhecimento de tal fato, era aparentemente competente e sua decisão há de ser tida como legítima, mesmo que haja obrigatória declinação posterior.

Da mesma forma, o STJ estabeleceu aquilo que denominou de “competência putativa”, que é quando o juiz, dado o contexto em que decide, desconhece a razão de sua incompetência absoluta. Nessa hipótese, caso seja “surpreendido” posteriormente, por fato novo que teria retirado sua competência, a decisão antes proferida permanece íntegra e a declinação passa a ter efeito dali para a frente (STJ - AgAg no RHC nº 175.175/PR. 5ª Turma. Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, unânime, 26/09/2023).

A constatação da presença ou não do “juiz aparente” é objetiva, e não um simples posicionamento subjetivo do juiz que decide. O CPP se encarregou de indicar a possibilidade de ocorrência da situação do “juiz aparente”, no art. 109:

“Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”.

No caso de incompetência absoluta, como as de origem constitucional e de natureza ratione materiae, o juiz deve fazê-lo de imediato, sob pena de nulidade absoluta da sua decisão, por violação do art. 5º, incisos LIII e XXXVII da CF.

Contudo, não é essa a situação processual que se infere dos autos originários.

Isso porque a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ para processar e julgar a ação penal originária foi declarada nos seguintes termos (processo 0504938-16.2017.4.02.5101/TRF2, evento 256, ACOR2):

"QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. suspeição de magistrado afastada. COMPETÊNCIA. ausência de conexão entre os fatos tratados na operação ratatouille e as operações saqueador, calicute e eficiência. livre distribuição a uma das varas federais criminais. questão de ordem acolhida. 

1 - o rol de causas de suspeição do art. 254 do CPP é meramente exemplificativo, não abarcando todos os casos possíveis que possam configurar a parcialidade do magistrado na condução e julgamento da causa.

2 - Todavia, os fatos narrados e os documentos juntados pela defesa configuram uma situação incerta que não é hábil a embasar a suspeição do magistrado, pois não comprovam uma suposta parcialidade na condução de processos em curso em desfavor de um dos corréus. 

3 - A Operação Ratatouille apura fatos envolvendo o suposto pagamento de vantagens indevidas por empresário ao ex-Governador do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, para que este último beneficiasse as empresas na contratação e cumprimento de contratos de fornecimento de alimentos e serviços especializados de limpeza e de setores administrativos. Além disso, narrada também a prática de lavagem de dinheiro. 

4 - Os crimes imputados nestes autos - corrupção ativa, corrupção passiva, pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro - são delitos pelos quais o Brasil se obrigou, internacionalmente, a coibir mediante tipificação delitiva, ao tornar-se signatário da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004), da Convenção de Mérida (Decreto nº5.687/2006), e da Convenção das Nações Unidas contra corrupção. 

5 - Transnacionalidade do delito. O primeiro ato de lavagem narrado na denúncia tem início com a manutenção desses valores no exterior, com a posterior introdução na economia nacional, via adesão ao Regime de Regularização Cambial. O segundo ato de lavagem, por sua vez, embora supostamente praticado em território estrangeiro, produz indubitavelmente resultados no território nacional e ofende bens jurídicos brasileiros. 

6 - Compete à Justiça Federal julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V, da CF). 

7 - Sendo conexos entre si todos os fatos narrados na denúncia, tendo em vista que os benefícios econômicos obtidos com a prática dos crimes de corrupção antecedentes (benefícios da pessoa jurídica que administrava junto à Administração Pública Estadual), é competente a Justiça Federal para processar e julgar o caso, nos termos do art. 109, IV e V da CF.

8 - Inexistência de conexão com a Operação Calicute e Eficiência. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta 1ª Turma Especializada em casos semelhantes: Operação Mãos à Obra (Reclamação nº 52.613 - STF), Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479/RJ - STF); Operação Ponto Final (HC nº 161.021/RJ - STF), Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS (HC nº 203.261/RJ - STF); Operação Pão Nosso (Reclamação 46.444/RJ - STF); Operação Favorito e Operação Tris in Idem (HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000 - 1ª Turma TRF2). 

9 - Os objetos dos contratos em discussão em nada se relacionam com aqueles apurados na Operação Calicute (envolvendo grandes obras no Rio de Janeiro). A Operação Ratatouille concentra-se em investigar fornecimento de alimentos e prestação de serviços de limpeza por empresas supostamente beneficiadas que não guardam qualquer relação com aquelas beneficiadas na Operação Calicute (obras e construção civil). 

10 - A utilização de provas obtidas fortuitamente nas investigações da Operação Calicute não significa que haja uma única linha investigativa distinta entre as ações penais. Eventuais provas descobertas em outras operações utilizadas para corroborar alguns aspectos da denúncia não importam em conexão probatória significativa a ponto de alterar a competência por conexão. 

11 - A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência (Questão de Ordem no Inquérito 4130/STF). O mesmo vale para quando um réu, em seu interrogatório, aponta a prática de outros crimes. 

12 - Não há conexão entre os fatos apurados no presente feito e aqueles processados nas Operações Calicute e Saqueador. 

13 - Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal 0504938-16.2017.4.02.5101/RJ (Operação Ratatouille) e, por consequência, declarar a nulidade da sentença condenatória proferida neste feito, determinando a remessa dos autos à primeira instância para que seja distribuído livremente entre uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, ocasião em que o juízo sorteado deverá analisar os atos decisórios e decidir pela sua ratificação ou não, no prazo de 30 dias.​"

A incompetência da 7ª VFCrim./SJRJ somente foi declarada em 22/5/2024, em sede de apelação, ou seja, praticamente, 7 anos despois que os autos foram distribuídos por dependência àquele Juízo, em 27/6/2017, e cerca de 5 anos da prolação da sentença, em 30/7/2019, a qual restou anulada.

Mas, não é o longo decurso de tempo em que os autos tramitaram naquele Juízo que justifica a aplicação da teoria do juízo aparente, mas sim o fundamento para declará-lo incompetente, a saber a inexistência de conexão entre os fatos apurados na OPERAÇÃO RATATOUILLE e aqueles processados nas OPERAÇÕES CALICUTE e SAQUEADOR.

Ou melhor, a Primeira Turma Especializada não declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, seja por preceito constitucional (por exemplo, aquela decorrente da prerrogativa de foro), seja em razão da matéria, mas, sim a incompetência relativa da 7ª VRCrim./SJRJ, esta deduzida da superveniente constatação de inexistência da conexão dos fatos apurados na OPERAÇÃO RATATOUILLE com aqueles apreciados na CALICUTE, o que, originariamente, determinara a prevenção do Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas.

Consoante o disposto no art. 54 do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, "A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência".

Mutatis mutandis, o afastamento da conexão, eventualmente, modificará a competência relativa, conforme reconhecido pela Primeira Turma Especializada.

A propósito, sobre o Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, a  Primeira Turma Especializada não conheceu da exceção de suspeição oposta contra o magistrado  (processo 0504938-16.2017.4.02.5101/TRF2, evento 288, ACOR3):

"PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPERAÇÃO RATATOUILLE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS EM QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 566 E 567 DO CPP. ART. 64 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. 

1. Exceção de suspeição. Preclusão temporal. A exceção de suspeição não foi oposta no momento processual oportuno, qual seja, a primeira manifestação da defesa no feito. 

2. A primeira manifestação da defesa nos autos não se confunde com a primeira oportunidade que um recém constituído patrono tenha de se manifestar nos autos. Na linha do que vem sendo decidido pelo e. STJ, "a constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.236.351/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/08/2018). 

3. Exceção de suspeição oposta com base em fundamentos recentemente examinados por esta Corte em Questão de Ordem. Não conhecimento. 

4. Embargos de declaração em Questão de Ordem apreciados por Juiz Federal Convocado. Possibilidade. Art. 49, IV do Regimento Interno do TRF2. 

5. O acórdão da Questão de Ordem analisou os tópicos aventados pelas defesas. O que pretendem os embargante é a modificação do julgado, o que foge ao escopo do recurso, tal como previsto no art. 619 do CPP. 

6. A 1ª Turma Especializada entendeu que seria hipótese de anulação tão somente da sentença condenatória, cabendo ao juízo competente ratificar ou não outros atos decisórios. Questão abordada, inclusive, nos debates orais em sessão de julgamento. Ausência de omissão. 

7. Feito o distinguishing entre o precedente citado pelas defesas e a situação sob exame a respeito dos efeitos da declaração de incompetência. 

8. Possibilidade de ratificação de atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, mesmo em caso de nulidade absoluta. Precedentes do STF e STJ. 

9. O recebimento da denúncia não é ato decisório diretamente ligado ao mérito e poderá ser aproveitado, mediante ratificação do MP e do juízo competente. 

10. Os art. 566 e 567 do CPP não explicitam, de forma peremptória, o que são atos decisórios. É possível, portanto, buscar essa interpretação na jurisprudência, na doutrina especializada, e no próprio CPC, como autorizado pelo art. 3º do Código de Processo Penal. Interpretação em consonância com o art. 64 do CPC/15, aplicável por força do art. 3º do CPP. 

11. Ausência de omissão. Remessa dos autos ao juízo competente para análise, em 30 dias, dos atos a serem convalidados ou não. 

12. Exceição [sic] de suspeição não conhecida. Embargos de declaração defensivos desprovidos. "

Acrescento que esta Turma Especializada, inclusive, tem reconhecido a possibilidade de convalidação dos atos praticados pelo Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas em ações penais vinculadas a outras operações:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. revogação DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM denegada.

I - Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que homologou os atos outrora praticados por Juízo tido como competente, no bojo de medida cautelar correlata à OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, que apurou responsabilidades por suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos na área de saúde, celebrados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e pelo INTO – Instituto de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, na qual fora decretada a prisão preventiva do paciente, posteriormente substituída por medidas cautelares diversas determinadas pelo STF, a saber: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (art. 319, II, do CPP); b) proibição de deixar o País (arts. 319, IV, e 320); e c) recolhimento domiciliar no período noturno, nos fins de semana e feriados (art. 319, V).

II - A Primeira Turma Especializada declarou a nulidade das sentenças condenatórias proferidas em desfavor do paciente nos autos das ações penais oriundas da OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA e determinou a remessa dos autos ao Juízo competente para cumprimento do determinado pelo STF no habeas corpus nº 203.261/RJ.

III - Embora passados mais de quatro anos da imposição daquelas medidas cautelares substitutivas, após anuladas as duas sentenças condenatórias em desfavor do paciente pela 1ª Turma Especializada, o paciente permanece respondendo por duas ações penais vinculadas à OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA, nas quais foi denunciado por crimes de corrupção passiva, pertinência a organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

IV - Neste momento processual, vislumbra-se a prorrogação da instrução probatória, em pelo menos uma ação penal, na qual o MPF apresentou aditamento à denúncia, acrescendo novas provas e apresentando rol de testemunhas atualizado, sendo que a outra ação penal aguarda manifestação pontual do MPF acerca da competência do juízo federal  para o seu processamento e julgamento.

V - A despeito de todos os atrasos dos trâmites processuais, que não podem ser imputados à acusação, é necessário que o paciente permaneça submetido às mesmas medidas cautelares, originariamente, determinadas pelo STF, inclusive aquelas que importam em restrição ao seu direito de ir e vir, por conveniência à instrução criminal, considerando as peculiaridades dos fatos imputados ao agente, que tornam, absolutamente, distintos os feitos originários de outros que envolvem crimes contra a administração pública.

VI - Ordem denegada."

Por outro lado, assiste razão ao magistrado de primeiro grau, ao aduzir que "as decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ encontram-se devidamente fundamentadas, tendo os réus sido devidamente representados por seus patronos constituídos, durante todos os atos processuais, tendo, inclusive, participado das audiências de instrução e julgamento realizadas, onde colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizados os interrogatórios".

Como se verifica, tudo o que restou documentado nos autos originários justifica a convalidação de todos os atos instrutórios praticados pelo Juízo da 7ª VFCrim./SJRJ pelo Juízo impetrado, com fulcro no princípio do juízo aparente, não havendo qualquer nulidade absoluta a ser reconhecida, presunção ou comprovação de prejuízo para a defesa do réu.

Quanto ao interrogatório do réu, que foi colhido regularmente pelo Juízo aparentemente competente, não há que se falar em nulidade, nem em necessidade de renovação do ato, uma vez que a mesma versão dos fatos apresentada naquela oportunidade também será submetida à apreciação do Juízo impetrado, competente para o julgamento da causa, estando, assim, resguardado o exercício da autodefesa.

​Sobre a possibilidade de convalidação de atos instrutórios já praticados pelo juízo aparentemente competente, o STJ tem decidido o seguinte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO AEQUALIS". FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 89.022/MG. ENVOLVIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE CERTEZA DA PROVENIÊNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta.
3. Na hipótese, a ação penal na qual os recorrentes figuram como réus encontrava-se em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, contudo esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 89.022/MG, de minha relatoria, realizado no dia 14/11/2017, reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, com a ressalva de que caberia ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados, o que foi devidamente cumprido pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
4. Nesse passo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já havia autorizado a ratificação, sem a oposição da defesa à época (há mais de 5 anos), a análise sobre a "evidente competência da Justiça Federal" - sob a alegação da possibilidade de apreciação, desde o recebimento da denúncia, do grau de certeza da proveniência do interesse da União -, a fim de afastar a aplicação da teoria do juízo aparente, encontra-se superada pelo instituto da preclusão, cabendo à defesa, caso queira, a interposição do instrumento judicial adequado contra o acórdão proferido no bojo do RHC n. 89.022/MG.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - agrg no rhc n.º 178667/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29/05/2023, p. DJe 02/06/2023)

 Inviável, portanto, anular ab initio a ação penal por haver tramitado originariamente perante o Juízo da 7ª VFCrim./SJRJ.

No mesmo sentido é o parecer de lavra do Procurador Regional da República Márcio Barra Lima (evento 12, PARECER1):

"(...) verifica-se que a possibilidade de ratificação dos atos do Juízo incompetente, reconhecida por esse Eg. TRF-2, está absolutamente alinhada com a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, segundo a qual: "mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito" (STJ, RHC n. 142.308/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6a T., DJe de 15/4/2021).

Sobre o tema, ainda, vale o registro do seguinte julgado colhido na jurisprudência do TRF-4:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. VERBAS PÚBLICAS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ORDEM DENEGADA.

1. No caso, dentro da análise permitida na via estreita do habeas corpus - que exige prova pré-constituída e não permite análise aprofundada de provas, notadamente em casos mais complexos - não se observa flagrante ilegalidade na decisão do juízo federal que reconheceu a sua competência e ratificou os atos decisórios do juízo estadual com amparo na teoria do juízo aparente.

2. Habeas Corpus denegado.

(TRF-4 - HC: 50116717720234040000, Relator: LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento: 26/04/2023, OITAVA TURMA)

Portanto, resta claro que não há qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ratificando todos os atos decisórios e as provas colhidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ, julgado incompetente (evento 422 - ação penal n.º 0504938-16.2017.4.02.5101).

Também não merece acolhida o argumento defensivo de que “o reconhecimento da malícia do julgador, com o desejo de processar e julgar as ações penais que flagrantemente nunca foram de sua competência, impede a aplicação da Teoria do Juízo Aparente”.

A uma, porque a via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, que não permite tal exame valorativo quanto a eventual “malícia” do magistrado. Este julgamento sobre o elemento subjetivo do julgador inexoravelmente necessitaria vasta instrução probatória, o que é vedado na presente via processual. Portanto, a justificativa de que o magistrado supostamente sabia, desde o início, de sua incompetência por “malícia” sequer pode ser conhecida por esse Eg. Tribunal, no presente writ.

A duas , porque a Col. 1ª Turma Especializada do TRF2, nos autos da apelação n.º 0504938-16.2017.4.02.5101, analisou por duas vezes exceções de suspeição opostas naqueles autos (acórdãos de evento 256 e 288 – autos da apelação n.º 0504938- 16.2017.4.02.5101), tendo-as reiteradamente rejeitado por entender que não há, no caso concreto, a presença de qualquer causa de suspeição capaz de macular a imparcialidade do magistrado que atuava no MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ.

Sendo assim, a decisão ora impugnada, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, está conforme o julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos da apelação criminal n.º 0504938-16.2017.4.02.5101 e a jurisprudência pacífica do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Mas os impetrantes ainda alegam que o MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ao ratificar todos os atos decisórios e as provas colhidas pelo Juízo incompetente, teria violado o princípio da identidade física do juiz disposto no art. 399, §2º do CPP, dispositivo aplicável, segundo a jurisprudência do STJ colacionada pelos próprios impetrantes, somente “nos casos em que houver prejuízo para parte”.

A partir desta premissa, os impetrantes então prosseguem no argumento dizendo que o prejuízo estaria no fato de que “toda a instrução criminal fora colhida perante magistrado declaradamente incompetente que, ao final, condenou o ora Paciente a uma pena absurda de 32 anos de reclusão”. Segundo a defesa, portanto, não poderia a instrução presidida por um magistrado incompetente ser ratificada por outro que irá proferir a sentença.

Novamente os argumentos não merecem acatamento.

Em primeiro lugar não há falar de prejuízo causado por uma sentença que já foi declarada nula em razão do posterior reconhecimento, pela Col. 1ª Turma Especializada do TRF2, da incompetência do juiz sentenciante. Isto porque o fato de o paciente ter sido condenado, na sentença já anulada, a 32 anos de prisão sequer existe mais no mundo jurídico, de modo que não há prejuízo causado por algo inexistente.

Mesmo que assim não fosse, também inexiste falar em prejuízo no simples exercício da jurisdição pelo magistrado que, à época da prolação da sentença posteriormente anulada, convicto de sua competência, realizou a análise minuciosa dos crimes imputados ao paciente e das provas colhidas nos autos para definir a sua pena.

Inclusive, a higidez e legalidade da pena anteriormente ajustada pelo Juízo incompetente foi reconhecida pela Col. 1ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento da Questão de Ordem suscitada na apelação n.º 0504938-16.2017.4.02.5101, tendo a sentença sido anulada única e exclusivamente em razão do reconhecimento posterior da incompetência do MM. Juízo da 7ª VFC/RJ para julgar a causa, por ausência de conexão probatória entre a Operação Ratatouille e a Operação Calicute.

Tanto é assim que em seu voto a Exma. Relatora Des. Fed. Simone Schreiber (eventos 256 e 288 – Questão de ordem na apelação criminal 0504938-16.2017.4.02.5101) bem consignou:

“Por fim, ressalto que a pena privativa de liberdade fixada para M. A. D. L. na sentença é maior do que a dos demais corréus, em razão de que foi condenado por outros delitos, inclusive o de pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os demais réus já haviam sido denunciados por pertencimento à ORCRIM e outros episódios de lavagem de dinheiro em autos diversos. Note-se que, quanto aos crimes de corrupção passiva em continuidade delitiva (art. 317 do CP, por 82 vezes), pelo qual foi condenado em primeira instância, houve concurso de réus (Sérgio Cabral e Luiz Carlos Bezerra). A pena de M. A. D. L. foi inferior a de SÉRGIO CABRAL e superior a de LUIZ CARLOS BEZERRA. O magistrado, ao formular a dosimetria, atendeu ao princípio da individualização da pena e fundamentou as razões para a fixação da pena de cada uma das penas. Por certo que, em eventual julgamento de apelação, o Colegiado poderá rever os critérios e entendimentos firmados pelo Juízo a quo. Todavia, em um juízo preliminar, para fins de verificação de possível suspeição, não se nota qualquer discrepância que demonstre efetivamente que o juiz tenha prejudicado deliberadamente o réu no momento da prolação da sentença”.

No mais, vale dizer que caberá ao Juízo competente reavaliar e revalorar as provas colhidas pelo Juízo incompetente sob o crivo do contraditório, ratificadas em razão da aplicação da Teoria do Juízo Aparente, procedendo à prolação de nova sentença e, consequentemente, de nova dosimetria da pena, que poderá, ou não, ser similar àquela anteriormente definida pela Juízo incompetente, consideradas as provas dos autos.

Portanto, tendo em vista que INEXISTE qualquer prejuízo alegado pelos impetrantes, não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz disposto no art. 399, §2º do CPP, em razão do postulado pas de nullité sans grief , princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele.

Além disto, é falso o argumento defensivo de que “o entendimento da Corte Superior também é no sentido de somente admitir sua mitigação [do princípio da identidade física do juiz] nos casos de “convocação, licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito”. 

Sobre o tema, vale o registro de que, embora o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal disponha que "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", é certo que o preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado de maneira absoluta.

Neste contexto, o seguinte precedente colhido na jurisprudência do STJ, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. 2. Na hipótese, após verificação de mutatio libelli, os fatos antes denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura, motivo pelo qual o magistrado determinou a remessa do feito a uma das varas da capital, com competência para apuração de infrações mais graves e punidas com pena de reclusão. Não há se falar, assim, em violação do princípio da identidade física do juiz que presidiu a instrução, pois o referido postulado não pode ser interpretado de maneira absoluta. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 755441 SP 2022/0213313-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022)

Por fim, os impetrantes sustentam que “a impossibilidade de o Paciente realizar novo interrogatório perante o magistrado que o sentenciará inibe o direito de autodefesa do Réu, que não poderá apresentar sua versão dos fatos perante juiz competente que irá sentenciá-lo”.

Ocorre que os impetrantes não indicaram quaisquer vícios que eventualmente teriam ocorrido em seu interrogatório capazes de invalidá-lo, sustentando apenas que deveria ser refeito porque praticado por Juízo posteriormente declarado incompetente.

Não há qualquer nulidade ou prejuízo no interrogatório praticado pelo Juízo incompetente, motivo pelo qual, conforme já demonstrado, não há razão que impeça a sua ratificação pelo Juízo competente – como ocorreu, no caso concreto.

No ponto, cabe destacar os seguintes precedentes colhidos na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. ART. 567 DO CPP. ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O presente agravo regimental visa à reforma da decisão de fls. 368/273, que ratificou os atos processuais praticados por Juiz incompetente, quais sejam, o novo interrogatório do acusado, ocorrido em 06.05.09 (fls. 349) e a apresentação de nova defesa prévia em 12.05.09 (fls. 305/337), por não terem natureza decisória.

2. É de se observar que, mesmo em hipóteses de incompetência absoluta, como é a situação dos autos, a jurisprudência do STF entende pela possibilidade de ratificação dos atos instrutórios, e se posiciona inclusive no sentido de ratificar os atos decisórios. Precedentes: HC 88262/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, 08/08/2006; RE 464894 AgR, Relator Min. EROS GRAU, 24/06/2008, p. 1025.

3. Mais ainda, o aproveitamento do ato de interrogatório, e da apresentação da defesa prévia, não trouxe, nem trará, qualquer prejuízo a defesa. Veja-se que o denunciado não indicou quaisquer vícios ocorridos em tais atos capazes de invalidá-los, sustentando apenas que seriam nulos porque praticados no Juízo de Primeiro Grau, quando este já não era mais competente.

4. (...).

5. Agravo Regimental improvido.

(TRF-5 - APE: 29 CE 0006467562006405810001, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 09/12/2009, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/12/2009 - Página: 182 - Ano: 2009)

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MOEDA FALSA - RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL, QUE ANULOU TODOS OS ATOS PRATICADOS POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE, ATOS ESSES QUE JÁ HAVIAM SIDO CONVALIDADOS PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA - CONVALIDAÇÃO E APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, INCLUSIVE O ATO DECISÓRIO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO DE NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO NORMAL DA MARCHA PROCESSUAL - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra ato do Juiz Titular da 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que, nos autos de ação penal de nº 2005.60.00.005717-1, após o Juiz Federal Substituto da Vara ter ratificado os atos processuais que foram realizados perante a Justiça Estadual, que era incompetente para processar e julgar o feito, em nova decisão, anulou todos os atos praticados na Justiça Estadual, inclusive o de recebimento da denúncia, bem como todos os atos de instrução criminal, só reconhecendo como válida a ratificação do Ministério Público Federal em relação a denúncia ofertada pelo promotor de justiça estadual.

2. (...) 4. Foram realizados atos, em sua quase totalidade, sem qualquer caráter decisório, quais sejam: interrogatório do recorrido (fls.134/135) e oitiva de testemunhas em juízo (fls. 158, 159,160 e 197) e, por fim, oitiva do co-réu Dyulianno Evandro (cujo processo foi desmembrado), na qualidade de informante de juízo, além das alegações finais de acusação e defesa, estes últimos atos já realizados perante a Justiça Federal. (...). 

6. Os atos praticados perante juiz incompetente não acarretaram nenhum prejuízo à defesa ou acusação, sendo que o princípio do prejuízo, que se constitui na viga-mestra de todo o sistema das nulidades (artigo 563 do CPP), abarca o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade dos atos processuais, mesmo que produzidos em desacordo com as formalidades legais - pas de nullité sans grief. A busca da verdade real não deve ser sacrificada por um apego excessivo à forma (artigo 563 c.c. artigo 566, ambos do CPP).

7. Deve-se aproveitar todos os atos até então praticados pelo Juízo Estadual, bem como os atos subseqüentes praticados pelo Juízo Federal, não havendo que se falar em refazimento dos atos processuais, considerando válidos todos os atos ratificados pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de Campo Grande, com os quais, inclusive, concordaram as partes litigantes, em especial, a defesa técnica do réu (fl. 224). Precedentes do TRF da 4ª Região e desta E. Corte Regional.

8. Devem ser considerados válidos os atos praticados pelo Juízo Estadual, inclusive o ato decisório de recebimento da denúncia, ocorrida em 14 de junho de 2004 (fls.111/112), e que, por decorrência lógica, mostra-se apto como março interruptivo da prescrição.

9. A jurisprudência da Excelsa Corte, em especial a partir do julgamento pelo Tribunal Pleno, no HC 83.006/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJU de 29.08.2003), evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos processuais pelo juízo competente, inclusive no que tange aos atos decisórios. Assim, descabido falar em nulidade processual ante o aproveitamento, pelo Juízo Federal, de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual após este ter declinado de sua competência, em perfeita harmonia com o disposto no § 1º do artigo 108 do diploma processual penal. Orientação ratificada pelo STF e precedentes do E. STJ.

10. Conclui-se que assiste razão ao Ministério Público Federal e ao Juiz Federal Substituto da Vara, que havia convalidado todos os atos praticados perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, que inclusive, ratificou na íntegra todos os atos processuais até então praticados, sendo que a persecução penal está tramitando de forma escorreita, não sendo o caso de se anular todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia.

11. Recurso do MPF provido para reformar a decisão de fls.383/384, determinando o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, com a convalidação de todos os atos já praticados.

(TRF-3 - RSE: 1738 MS 2010.60.00.001738-7, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, Data de Julgamento: 15/08/2011, QUINTA TURMA)"

​Por derradeiro, não havendo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, mostra-se inviável o acolhimento do remédio heroico.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169398v30 e do código CRC 6672b6dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/11/2024, às 15:27:37

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5013793-83.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que ratificou atos decisórios praticados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal oriunda da Operação Ratatouille.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a teoria do juízo aparente é aplicável ao caso concreto, considerando a incompetência relativa do juízo anterior; e (ii) estabelecer se a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente é suficiente para garantir a validade da instrução criminal e do interrogatório do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo aparentemente competente é aquele que, com base nas informações disponíveis no momento da decisão, exerce legitimamente sua jurisdição, mesmo que supervenientemente seja constatada a sua incompetência relativa, como definido pelo STF e pelo STJ (STF, HC 137.438; STJ, AgRg no RHC 175.175).

4. A incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal foi declarada com fundamento na ausência de conexão entre os fatos da Operação Ratatouille e outras operações correlatas, configurando hipótese de incompetência relativa, e não absoluta. Nesse contexto, aplica-se a teoria do juízo aparente, que legitima os atos decisórios proferidos antes da declaração de incompetência.

5. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal, ao ratificar os atos instrutórios, garantiu a preservação da validade dos mesmos, sem qualquer prejuízo demonstrado à defesa do réu.

6. Não há nulidade absoluta na instrução criminal, pois os atos processuais foram regularmente fundamentados, com a presença e participação da defesa técnica do réu. A ampla defesa e o contraditório foram devidamente observados.

7. O interrogatório do réu, colhido pelo juízo aparentemente competente, é válido, não sendo necessária a repetição do ato, pois a versão apresentada estará sujeita à apreciação do juízo atual, preservando o direito à autodefesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A teoria do juízo aparente legitima os atos processuais proferidos por juízo aparentemente competente, ainda que posteriormente declarada a sua incompetência relativa.

2. A ratificação dos atos processuais pelo juízo competente assegura a validade da instrução criminal, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

3. O interrogatório do réu colhido pelo juízo aparentemente competente não gera nulidade, desde que seja garantida a apreciação da versão apresentada pelo juízo competente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e XXXVII; CPP, arts. 3º, 109, 566 e 567; CPC, arts. 54 e 64.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 137.438 AgR-ED, Rel. Min. Luís Fux, 1ª Turma, j. 25/08/2017; STJ, AgRg no RHC 175.175/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no RHC 178.667/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169399v4 e do código CRC 08ae325f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/12/2024, às 16:28:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5013793-83.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA por M. A. D. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário