Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FRATEX LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. (processo 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ, evento 53, APELAÇÃO1) contra a r. sentença (processo 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ, evento 47, SENT1) proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de ZTRACK ESPORTE E SAUDE LTDA, requerendo a nulidade do registro n. 908.200.293, referente à marca “Z.TRACK ESPORTE E SAÚDE”, de titularidade da empresa requerida, sob alegação de colisão com sua marca "TRACK & FIELD", registro da configuração mista n. 907.064.337, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, da LPI.

O MM. Juízo julgou o pedido improcedente por entender que não há colisão entre as marcas, observando que do cotejo das marcas em questão, bem como da impressão de conjunto por elas causada, observa-se que, não obstante ambas compartilhem o elemento nominativo "TRACK", a impressão de conjunto de cada uma é diferente, tanto na tipologia das letras, quanto nas cores utilizadas, e também pela distinção entre os termos que compõe os elementos nominativos (“TRACK & FIELD” X "Z.TRACK"), de modo que considero haver suficiente grau de distintividade entre os registros das empresas litigantes.

Em seu recurso, a Apelante alega que as hipóteses do art. 124, XIX e XXIII, da LPI não definem "que, para que a marca seja considerada não registrável, deve haver relação de concorrência (direta ou não) entre seus titulares", embora sustente que as empresas litigantes são concorrentes no segmento esportivo. No concernente à comparação da impressão visual causada pelos signos marcários, sustenta que não há distintividade suficiente entre as marcas, principalmente porque ambas utilizam em evidência a palavra "track". Assim, defendendo que sua marca era evidentemente conhecida pela Apelada e que não se aplica ao caso a teoria da distância, a Apelante requer a reforma da sentença, com a consequente nulidade do registro e determinação de abstenção de uso.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (processo 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ, evento 61, CONTRAZAP1) e de ZTRACK ESPORTE E SAUDE LTDA (processo 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ, evento 62, CONTRAZAP1) pugnando pela manutenção integral da sentença. A empresa Apelada ainda requereu a condenação da Apelante por litigância de má-fé com base na hipótese do art. 80, II, do CPC.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 4, PARECER1).

Processo redistribuído para esta Relatoria em 08/01/2024, em razão do advento da Resolução TRF2-RSP-2023/00070 (Evento 5).

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, a Apelante objetiva a nulidade do registro n. 908.200.293, referente à marca “Z.TRACK ESPORTE E SAÚDE”, de titularidade da empresa Apelada, sob alegação de colisão com sua marca "TRACK & FIELD", registro da configuração mista n. 907.064.337, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, da LPI. O MM. Juízo julgou o pedido improcedente por entender que não há colisão entre as marcas.

Entendo que a apelação não deve ser provida.

Inicialmente, afasto a hipótese do inciso XXIII, pois a mesma é aplicável para conflitos que envolvam marcas não registradas no Brasil, mas que o sejam em país com o qual o Brasil mantenha acordo. Na hipótese de se tratar de marca registrada em território nacional, aplica-se o inciso XIX. De todo modo, os critérios para avaliar o conflito entre as marcas são semelhantes, não havendo prejuízo à pretensão da Apelante com a limitação da controvérsia à hipótese do inciso XIX.

Feita esta observação, o art. 124, XIX, da LPI disciplina que não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.

Os núcleos da proibição, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

Nota-se, então, que a lei exige a afinidade dos produtos ou serviços identificados pelas marcas em conflito, ao contrário do sugerido pela Apelante - "em nenhum lugar dos dispositivos legais infringidos pela Apelada se lê que, para que a marca seja considerada não registrável, deve haver relação de concorrência (direta ou não) entre seus titulares".

Pontuado isto, não verifico relevante semelhança nos elementos nominativos das marcas: "Z.TRACK ESPORTE E SAÚDE" (anulanda) x "TRACK & FIELD". O único termo em comum entre os sinais é "track", palavra em língua inglesa que significa "curso, pista de corrida". A presença do mesmo elemento nominativo nas duas marcas não é suficiente, por si só, para levar à colidência entre os sinais, em especial em razão de ambos possuírem outros elementos distintivos.

Ademais, tratando-se de marcas mistas, protege-se tanto o elemento nominativo quanto o elemento gráfico. Portanto, não basta analisar somente a semelhança entre os nomes das marcas, mas também seus componentes gráficos. Assim, no concernente à distinção visualmente perceptível (art. 122 da LPI), é fácil notar que as marcas não se confundem em sua apresentação ao público (popularmente chamada de "logotipo"), contando com desenhos, cores e disposição gráfica dos elementos visuais bastante distintos:

ANULANDA

ANTERIORIDADE

Ressalto que, ao contrário da análise feita pela Apelante, devem ser comparados os conjuntos integrais das marcas, e não apenas recorte parcial de seus elementos nominativos ou figurativos, já que a marca protege o sinal registrado em sua integralidade.

Assim, ainda que as marcas estejam registradas no mesmo segmento mercadológico - artigos desportivos -, não há suscetibilidade de a sua convivência no mercado causar confusão ou associação indevida, pelo que entendo que a pretensão da Apelante não deve ser acolhida.

Demonstrada a distinção entre as marcas, irrelevante para a solução do caso a análise da teoria da distância, que possui aplicação quando se está diante de marcas semelhantes.

Cabível a majoração de honorários sucumbenciais a título de honorários recursais no patamar de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, em desfavor da Apelante.

Por fim, indefiro o pedido de litigância de má-fé apresentado pela Apelada com fulcro na hipótese do art. 80, II, do CPC, uma vez que os argumentos utilizados pelos patronos da Apelante parecem fazer referência à sua interpretação da realidade fático-jurídica, não constituindo uma alteração enganosa da verdade dos fatos.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.



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Apelação Cível Nº 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE MARCAS. SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPARAÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO INTEGRAL.

1. ​ ​Trata-se de apelação cível interposta por FRATEX LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de ZTRACK ESPORTE E SAUDE LTDA, requerendo a nulidade do registro n. 908.200.293, referente à marca “Z.TRACK ESPORTE E SAÚDE”, de titularidade da empresa requerida, sob alegação de colisão com sua marca "TRACK & FIELD", registro da configuração mista n. 907.064.337, em violação ao art. 124, XIX e XXIII, da LPI.​

2. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

3. Apesar de explorarem o mesmo segmento mercadológico, os elementos nominativos e figurativos das marcas são suficientemente distintos a ponto de não gerarem confusão ou associação indevida. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas.

4. Deve ser analisada a impressão visual causada pelo conjunto integral das marcas em conflito (art. 122 da LPI), e não apenas por corte parcial do elemento nominativo e/ou figurativo depositado, já que a marca protege o sinal registrado em sua integralidade.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2024

Apelação Cível Nº 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: TEREZA RAQUEL THOMAZINI por FRATEX LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 25/09/2024, na sequência 10, disponibilizada no DE de 11/09/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O RELATOR DETERMINOU A RETIRADA DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE. O PROCESSO SERÁ REINCLUÍDO, OPORTUNAMENTE, EM SESSÃO VIRTUAL. PRESENTES DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, WANDERLEY SANAN DANTAS E WILLIAM DOUGLAS. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER INTEGRADO O QUÓRUM O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, INTEGRANTE DA COLENDA 3ª TURMA ESPECIALIZADA, CONVOCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS (PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00479, DE 02/09/2024) E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO, NA PRESENTE SESSÃO, DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS HELENA ELIAS PINTO E MARCELLO DA ROCHA ROSADO, BEM COMO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS INTEGRANTES DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA E DOS DEMAIS DESEMBARGADORES FEDERAIS DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E PORTARIA Nº TRF2-POR-2017/00014, DE 28/06/2017, DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 13/12/2024

Apelação Cível Nº 5073290-22.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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