Apelação Criminal Nº 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por A. L. C. S. contra a sentença (), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante, às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 24 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.
Narra a denúncia que o réu, no dia 29/01/2013, teria feito uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, na Agência Inhaúma da Caixa Econômica Federal, no intuito de sacar de sua própria conta bancária um empréstimo, na modalidade “microcrédito”, no valor de R$2.000,00.
A denúncia foi recebida em 30/08/2019 ().
Em audiência realizada em 04/11/2020 (), foi homologado o acordo de não persecução penal celebrado entre A. L. C. S., nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP. Em consequência, foi declarada suspensa a ação penal pelo período de 01 (um) ano, ficando o réu advertido expressamente de que o descumprimento das condições acordadas poderia resultar na retomada da marcha processual.
Em 26/01/2023, foi determinada a reativação da distribuição do feito, haja vista o não cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal n° 5063720-80.2020.4.02.5101 pelo acusado, bem como a ausência de justificativas por parte do réu. Assim, foi determinada a retomada da ação penal e a intimação da DPU para que aditasse/ratificasse a resposta à acusação apresentada ().
Razões de apelação de A. L. C. S., requerendo, em síntese: 1) a absolvição com base na tese de inexistência do dolo por parte do apelante, ao argumento de que o acusado não utilizou a CNH supostamente falsa com o intuito de obter vantagem ilícita em detrimento da CEF e tampouco tinha conhecimento da falsidade do documento; e 2) violação ao princípio do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), eis que o juízo sentenciante teria valorado o silêncio do réu em seu interrogatório, como anuência de sua confissão em sede policial ().
Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso defensivo ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
Ao revisor.
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Data e Hora: 7/11/2024, às 16:24:52