Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por A. L. C. S.  contra a sentença (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 233, SENT1), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante, às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 24 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.

Narra a denúncia que o réu, no dia 29/01/2013, teria feito uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, na Agência Inhaúma da Caixa Econômica Federal, no intuito de sacar de sua própria conta bancária um empréstimo, na modalidade “microcrédito”, no valor de R$2.000,00.

A denúncia foi recebida em 30/08/2019 (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Em audiência realizada em 04/11/2020 (processo 5063720-80.2020.4.02.5101/RJ, evento 59, SENT1), foi homologado o acordo de não persecução penal celebrado entre A. L. C. S., nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP. Em consequência, foi declarada suspensa a ação penal pelo período de 01 (um) ano, ficando o réu advertido expressamente de que o descumprimento das condições acordadas poderia resultar na retomada da marcha processual.

Em 26/01/2023, foi determinada a reativação da distribuição do feito, haja vista o não cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal n° 5063720-80.2020.4.02.5101 pelo acusado, bem como a ausência de justificativas por parte do réu. Assim, foi determinada a retomada da ação penal e a intimação da DPU para que aditasse/ratificasse a resposta à acusação apresentada (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 89, DESPADEC1).

Razões de apelação de A. L. C. S., requerendo, em síntese: 1) a absolvição com base na tese de inexistência do dolo por parte do apelante, ao argumento de que o acusado não utilizou a CNH supostamente falsa com o intuito de obter vantagem ilícita em detrimento da CEF e tampouco tinha conhecimento da falsidade do documento; e 2) violação ao princípio do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), eis que o juízo sentenciante teria  valorado o silêncio do réu em seu interrogatório, como anuência de sua confissão em sede policial (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 252, RAZAPELA1).

Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso defensivo (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 254, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo não provimento do recurso (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/TRF2, evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001834054v9 e do código CRC ee825ae1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 7/11/2024, às 16:24:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001837926
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por A. L. C. S. contra a sentença (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 233, SENT1), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante, às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 24 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.

Em suas razões de apelação o apelante afirma que: a) o delito de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP) tem especial fim de agir de obtenção de vantagem indevida, além de não ter sido demonstrada a consciência da falsidade documental, o que excluiria o dolo; b) o uso da confissão do apelante em sede policial como elemento de prova pelo juízo, que afirmou que “silêncio pelo réu em seu interrogatório em juízo não significa negação das declarações por ele prestadas em sede policial” implicaria em valoração negativa de seu silêncio, vedada pelo art. 5º, LV, da CF/1988.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Extrai-se da denúncia que o réu, no dia 29/01/2013, teria feito uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - falsa, na Agência Inhaúma da Caixa Econômica Federal, no intuito de sacar de sua própria conta bancária um empréstimo, na modalidade “microcrédito”, no valor de R$2.000,00 (processo 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA1).

Vejamos.

Quanto ao dolo, ressalto que o crime de uso de documento falso não exige qualquer fim especial, somente a consciência da falsidade e a vontade de utilizar o documento falso.

Quanto ao elemento subjetivo do tipo tenho que a sentença demonstrou de forma inconteste a conduta dolosa do réu/apelante ao usar a CNH falsa na Agência Inhaúma da CEF para sacar de sua própria conta bancária um empréstimo, na modalidade “microcrédito. Fundamentou  a juíza a quo nos termos a seguir dispostos:

 “A defesa também sustentou a ausência de prova do dolo do réu, sob o argumento de que o interrogatório em sede policial não pode embasar uma condenação, sob pena de ofensa ao sistema acusatório, ao contraditório, à ampla defesa e o sistema do livre convencimento motivado das provas. Alegou, ademais, que o réu desconhecia a falsidade do documento, eis que se trata de pessoa simples e com baixa instrução.

Não assiste razão à Defesa. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não é vedada a utilização de elementos de prova produzidos no inquérito policial, desde que haja ratificação da prova em Juízo.

No caso, não se cuida de utilização do interrogatório policial do réu como único elemento de convicção desse Juízo. Com efeito, conforme restou demonstrado pelo depoimento judicial da testemunha José Augusto de Brito Cândido, o réu efetivamente utilizou documento falso para se identificar perante a agência bancária e assim receber os valores ao empréstimo que havia solicitado. O laudo de exame pericial confirmou a falsidade do documento.

Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, o exercício do direito ao silêncio pelo réu em seu interrogatório em juízo não significa negação das declarações por ele prestadas em sede policial, que integram o conjunto probatório, embora não tenham sido repetidas em juízo. Desta forma, será feita a análise de todo conjunto fático-probatório dos autos e não apenas do interrogatório do réu em sede policial isoladamente.

Ao ser ouvido pela autoridade policial, o réu esclareceu que não se submeteu a realização de qualquer exame perante o Departamento de Trânsito, tendo obtido a CNH mediante o pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a uma suposta despachante. Ele também declinou que trabalhava como motorista de transporte alternativo.

Entendo que a atividade que ele declarou exercer na data dos fatos não precisa ser submetida ao crivo do contraditório por ser informação sobre a pessoa do acusado e fazer parte de sua qualificação, e não sobre os fatos. Ressalte-se que na CNH falsa apreendida consta a observação de que o réu exercia atividade remunerada, conforme se verifica nas fotografias do documento constantes do laudo nº 501/2013 e de fls. 29 do evento 1 do IPL.

Não é crível que alguém que trabalha como motorista profissional desconheça os trâmites mínimos para a obtenção de uma Carteira Nacional de Habilitação, mormente a necessidade de se submeter a exames perante o órgão de trânsito. Assim, ao obter a Carteira Nacional de Habilitação mediante o simples pagamento de valor em espécie a terceira pessoa, sem sequer comparecer ao DETRAN ou se submeter a qualquer exame, o acusado sabia se tratar de documento falso.

Assim, demonstrado que o acusado possuía conhecimento da falsidade da CNH e, por sua iniciativa, fez uso livre e consciente do documento, afasto a tese defensiva de ausência de dolo.” (grifei) 

 

Não é crível que o réu, que trabalha como motorista  de transporte alternativo, não tenha suspeitado da irregularidade da emissão da CNH, expedida sem se submeter a exames perante o órgão de trânsito.

Tendo a acusação demonstrado a falsidade do documento e apresentado elementos indicativos suficientes do conhecimento da falsidade pelo apelante, maxime a versão dos fatos apresentada por este em sede policial e cuja credibilidade foi comprovada pela prova testemunhal e pericial, caberia a defesa apresentar versão alternativa crível nos autos que justificasse a conclusão pelo desconhecimento do apelante, o que não se verificou na espécie. 

No mais, deve ser afastada a alegação defensiva de que somente fora utilizado elementos de provas produzidas no inquérito policial na sentença condenatória. Como visto, a prova testemunhal colhida em juízo da testemunha José Augusto de Brito Cândido foi fundamental para demonstrar que o apelante utilizou o documento falso para se identificar perante a agência bancária e assim receber os valores ao empréstimo que havia solicitado.

 Igualmente não prospera a tese defensiva de que a magistrada sentenciante teria valorado negativamente o silêncio do réu em seu interrogatório.

  No ponto, destaco o seguinte excerto do decisium de primeiro grau “(...) ao contrário do alegado pela defesa, o exercício do direito ao silêncio pelo réu em seu interrogatório em juízo não significa negação das declarações por ele prestadas em sede policial, que integram o conjunto probatório, embora não tenham sido repetidas em juízo. Desta forma, será feita a análise de todo conjunto fático-probatório dos autos e não apenas do interrogatório do réu em sede policial isoladamente."

Ao sentenciar, o magistrado deve considerar os elementos probatórios do inquérito policial, integrando-os com outras provas apresentadas durante o processo judicial, o que constato que ocorreu no curso da presente demanda criminal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837926v12 e do código CRC ae8f40e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 7/11/2024, às 16:24:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001837891
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). DOLO. CIÊNCIA DA INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO DIREITO AO SILÊNCIA NÃO VERIFICADA.   RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Réu denunciado por ter feito uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, na Agência Inhaúma da Caixa Econômica Federal, no intuito de sacar de sua própria conta bancária um empréstimo, na modalidade “microcrédito”, restando condenado em primeiro grau como incurso nas penas dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

II - O crime de uso de documento falso não exige qualquer fim especial, somente a consciência da falsidade e a vontade de utilizar o documento falso. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, a sentença demonstrou de forma inconteste a conduta dolosa do réu/apelante ao usar a CNH falsa na agência bancária.

III – Não é crível que o réu, que trabalha como motorista  de transporte alternativo, não tenha suspeitado da irregularidade da emissão da CNH, expedida sem se submeter a exames perante o órgão de trânsito.

IV - Tendo a acusação demonstrado a falsidade do documento e apresentado elementos indicativos suficientes do conhecimento da falsidade pelo apelante, maxime a versão dos fatos apresentada por este em sede policial e cuja credibilidade foi comprovada pela prova testemunhal e pericial, caberia a defesa apresentar versão alternativa crível nos autos que justificasse a conclusão pelo desconhecimento do apelante, o que não se verificou na espécie. 

V - No mais, afastada a alegação defensiva de que somente fora utilizado elementos de provas produzidas no inquérito policial na sentença condenatória.

VI - Igualmente não prospera a tese de que a magistrada sentenciante teria valorado negativamente o silêncio do réu em seu interrogatório. Isso porque, ao sentenciar, o magistrado deve considerar os elementos probatórios do inquérito policial, integrando-os com outras provas apresentadas durante o processo judicial, o que constata-se que ocorreu no curso da presente demanda criminal.

VII –  Apelação da defesa CONHECIDA e NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001837891v5 e do código CRC c3edd235.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 12/12/2024, às 10:36:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 06/12/2024

Apelação Criminal Nº 5058192-02.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 06/12/2024, às 12:59, na sequência 15, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:18:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas