Apelação Cível Nº 5002064-38.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC), para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenar o réus a fornecerem ao autor o medicamento CANABIDIOL 1PURE FULL SPECTRUM 3000MG conforme descrição médica () e enquanto permanecer indicado para lhe garantir assistência integral à saúde, conforme a evolução do quadro clínico aferida de acordo com critérios médicos. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos pelas rés de maneira proporcional (pro rata).
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que "Há dezenas de processos análogos instruídos com laudos subscritos pela médica prescritora, Dra, Eliane Ramos Moreira Amaral, que tem endereço em PETRÓPOLIS, elaborados para as mais diversas situações clínicas - de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças pequenas a problemas neurológicos e psiquiátricos em idosos - o que reforça o argumento de que a consulta é voltada exclusivamente para a prescrição de Canabidiol. Entretanto, a ANVISA determina que a prescrição do canabidiol somente pode ser realizada pelo MÉDICO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL pelo paciente." Assevera que, "ao que tudo indica, o demandante, ora Apelado, NÃO realiza tratamento com a médica que assina o laudo e o receituário constantes dos autos, que apenas a consultou, muito provavelmente de forma remota, por telemedicina, com a exclusiva finalidade de prescrever produto à base de Canabidiol, até porque está sediada em PETRÓPOLIS, enquanto que a Apelado, hipossuficiente, reside em MACAÉ." Sustenta que, "No conjunto de processos análogos, patrocinados pela mesma advogada particular de Petrópolis, que também patrocina essa demanda (LISTAGEM ANEXA), a referida médica, invariavelmente, prescreveu produto de Canabidiol importado do mesmo fabricante americano (1 PURE CBD), em quantidades expressivas, e que destoam consideravelmente daquelas prescritas por outros médicos em situações clínicas semelhantes, inclusive em relação ao mesmo produto, sempre com o fundamento de sua superioridade em relação a outros produtos de Canabidiol." Aduz, ainda, que, "Em razão do caráter experimental da substância CANABIDIOL, sem evidência científica de sua eficácia, não só não foi incorporada ao SUS, como nem mesmo possui registro na ANVISA como medicamento; logo, não há indicação clínica reconhecida pela ANVISA, de modo que todo uso da substância será sempre off label, ou seja, não previsto em bula." Acresce que "o fato de a ANVISA ter conferido à parte autora autorização de importação NÃO SIGNIFICA que chancela a prescrição, tampouco a sua eficácia para o tratamento" e que, quanto ao Tema 6 do STF, "o pleito só atende ao primeiro requisito, eis que houve decisão expressa do Ministério da Saúde em não incorporar o medicamento ao SUS, após recomendação negativa da CONITEC, situação prevista no segundo requisito. Do mesmo modo, não há registro na ANVISA para a substância, e inexiste evidência científica robusta acerca de sua eficácia, mormente para o tratamento da condição de saúde que acomete a parte autora. Além disso, a parte autora não se encontra desassistida pelo SUS, terceiro requisito do voto do Min. Roberto Barroso, já que existem outros medicamentos fornecidos gratuitamente para o tratamento da sua condição de saúde". Defende, outrossim, que "não existe linha terapêutica, diretrizes de uso ou mesmo POSOLOGIA estabelecidos". Subsidiariamente, requer que o cumprimento da obrigação seja feito por meio do fornecimento de fitocanabinoides comercializados em território nacional, devidamente autorizados pela ANVISA, impedindo o direcionamento da obrigação a marca específica importada; que seja determinada a apresentação periódica de laudo elaborado por médica Neuropediatra ou Pediatra, em atendimento comprovadamente presencial, quanto aos efeitos decorrente da utilização da substância, e que "seja determinada a aquisição do produto diretamente com o fabricante, ainda que por intermédio do MM. Juízo a quo, vedando-se a utilização do altamente custoso serviço de intermediadores".
Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora, pugnando pelo não conhecimento do recurso e pela condenação da Parte Apelante em litigância de má-fé (evento 44 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como cediço, a Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197) .
A Lei n.º 8.080/90 regulamenta os dispositivos constitucionais acima transcritos, instituindo o Sistema Único de Saúde e distribuindo a prestação de assistência, inclusive a farmacêutica, entre todos os entes da Federação, assim dispondo:
"Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
...
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).” ( sem grifos no original)
Dentre as atribuições do SUS, eis o que preleciona o art. 7º, I e II:
"Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
(...)"
Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem.
Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). Contudo, em se tratando de ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, o ajuizamento deve ser necessariamente em face da União:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)- sem grifos no original).
In casu, o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84-0) (6A02.3) e Retardo de Maturação (CID-10: R62.0), sendo prescrito pelo médico que o acompanha Canabidiol 1 Pure Full Spectrum 3000mg.
Conforme relatório médico (evento 1, anexo 19, dos autos originários), o Autor é "paciente é não verbal, possui grave comprometimento da interação social, quadro de agitação, oposição e agressividade extrema contra si e terceiros, colocando-se em risco constantemente, é dependente de acompanhante, se encontra em uso de diversos medicamentos testados disponíveis no Brasil, sem melhora clínica ou estabilização do quadro".
Narra o profissional médico que o Autor iniciou o tratamento com a substância e "apresentou excelentes resultados no controle de suas crises e devido este fato e pela refratariedade do paciente" está indicado o uso, notadamente "em função do quadro gravíssimo descrito e a não resposta das medicações habituais disponibilizadas no país".
Ainda de acordo com o mencionado relatório, o Apelante utilizou anteriormente "Clonidina, Risperidona, Haloperidol, Sertrralina, Clorpromazina e aripripazol nas doses máximas toleradas por ele, sem resposta terapêutica e com inúmeros efeitos colaterais prejudiciais à sua saúde, tais como: efeito rebote, ansiedade, irritação, agitação, agressividade, crises de automutilação, dores no estômago, compulsão, outros medicamentos sequer tiveram efeitos, tendo que ser retirados".
Relativamente à obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.165.959, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1161), fixou a seguinte tese:
"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.
Observando-se o regramento sobre a matéria, verifica-se que a regulamentação do Conselho Federal de Medicina para o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica (Resolução CFM nº 2.324/2022) destina-se exclusivamente ao tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
No Parecer do NATJUS juntado pela Parte Autora (evento 1, p. 34-62, dos autos originários), relativo a outro processo (nº 0712497-19.2022.8.07.0016), resta salientado que "O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não é suficiente para a sua aprovação como medicamentos".
A Nota Técnica acostada no evento 24, Outros 1, dos autos originários, atesta haver "fraca evidência disponível a favor do benefício de canabinoides no quadro clínico descrito", qual seja, Transtorno do Espectro do Autismo, com irritabilidade e distúrbio do sono.
Assim, considerando-se que, no caso concreto, não há elementos científicos consistentes que indiquem, com segurança, a eficácia do uso da substância pleiteada para o tratamento dos males que acomentem o Autor, forçoso concluir que não restou configurado o preenchimento do requisito da imprescindibilidade clínica do fármaco, conforme previsto no RE n° 1.165.959/SP.
Em que pese haja comprovação do diagnóstico e da indicação do uso da substância, pelo médico que acompanha o Autor, bem como autorização sanitária para importação do produto, inviável o acolhimento do pleito autoral, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade da terapêutica, haja vista a insuficiência de evidências científicas mostrando a segurança e eficácia dos canabinoides para pacientes com transtorno do espectro autista e retardo de maturação.
No que concerne ao pleito formulado em contrarrazões de condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por litigância de má-fé, cumpre consignar que, dada a gravidade da medida, sua fixação somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária.
Portanto, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessária a comprovação do dolo do agente, não podendo a mesma ser presumida. Destaque-se, à propósito, o seguinte aresto, in verbis:
"(...) Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa. No caso, não está demonstrado que a Fazenda Nacional agiu com culpa grave ou dolo capazes de configurar a litigância de má-fé. 7. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo, apenas para serem prestados esclarecimentos. (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
É cediço que a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.
Ademais, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a MinistraNancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
In casu, não se vislumbra tentativa por parte dos procuradores do ESTADO DO RIO DE JANEIRO de ludibriar o Juízo ou alterar a verdade dos fatos para firmar um convencimento equivocado do Julgador, tampouco resistência injustificada ao andamento do processo.
Por conseguinte, não resta caracterizada conduta dolosa a justificar a imposição da penalidade por litigância de má-fé, conforme requerido pelo Autor/Apelado no evento 44 dos autos originários.
No tocante ao valor a ser fixado a título de verba honorária sucumbencial, cumpre ressaltar que, em que pese a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, verifica-se que, nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, o próprio Tribunal vem excepcionando a aplicabilidade do Tema, consignando que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde” (STJ, AgInt no REsp 1.890.101/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022).
Nesse passo, a partir de uma apreciação equitativa, conciliando-se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, e considerando-se o valor da causa, bem como a baixa complexidade da demanda e a breve tramitação do feito, revela-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais).
Neste mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado desta E. 6ª Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCREVUS. ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA PRIMÁRIA E PROGRESSIVA. LAUDO MÉDICO COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de sentença que julgou procedente o pedido para “CONDENAR os réus ao fornecimento do medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE) 300 MG, conforme prescrição médica de evento21, ANEXO2 à parte autora, bem como a manutenção do fornecimento no tempo previsto pelo médico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”.
(...)
- No entanto, quanto à verba honorária, cumpre ressaltar que, em que pese a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, verifica-se que o próprio Tribunal vem excepcionando a aplicabilidade do Tema, em sede de demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, asseverando que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde” (STJ, AgInt no REsp 1.890.101/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022).
-Nesse passo, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, e tendo em conta o valor da causa fixado em R$ 122.703,96, bem como a baixa complexidade da demanda, revela-se adequada a redução da verba honorária para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.
-Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal parcialmente providos, tão somente, para reduzir a condenação dos honorários advocatícios em relação aos réus, na forma da fundamentação supra, mantendo a sentença nos demais aspectos e recurso de apelação do Estado do Espírito Santo desprovido.
(Apelação Cível 5004707-13.2021.4.02.5006, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, TRF2 - 6ª Turma Especializada, julgado na Sessão Virtual do dia 05/06/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Réus no valor de 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002115460v35 e do código CRC ea7dacaa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/10/2024, às 19:36:49