Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017499-07.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valéria Doumit Mansour, Drogaria Atlântico Sul Ltda e M. P. M. B. contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução movidos em face da Caixa Econômica Federal (CEF), que julgou improcedentes os pedidos dos embargantes e os condenou em custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

O magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito, por entender desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos apresentados eram suficientes para a análise, por envolverem cálculos com base em cláusulas contratuais pactuadas. Rejeitou a alegação de excesso de execução por anatocismo, uma vez que a capitalização mensal de juros estava expressamente prevista no contrato. A ausência de memória de cálculo por parte dos embargantes, exigida pelo art. 917, § 3º, do CPC, também impediu o acolhimento da alegação de excesso. O magistrado afastou a aplicação da teoria da imprevisão, pois fatos como desemprego ou divórcio são riscos normais da vida e não justificam a revisão contratual. Por fim, decidiu que a falta de assinatura de testemunhas não invalida o título executivo, pois os contratos estavam assinados e acompanhados de planilhas detalhadas da CEF (evento 13, SENT1).

Em sua apelação, os recorrentes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, sem permitir a produção de prova pericial essencial para comprovar a existência de excesso de execução. Defendem ainda que o contrato contém uma cláusula de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que majorou indevidamente o valor do débito. Diante disso, pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos à primeira instância para realização da perícia. Alternativamente, pedem a reforma da sentença para afastar a cobrança do seguro e inverter o ônus da sucumbência (evento 21, APELAÇÃO1).

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a validade da sentença e alegando que os embargantes contrataram de forma livre e consciente, não podendo, agora, alegar desconhecimento das cláusulas contratuais. Argumenta que os valores cobrados estão em conformidade com os termos acordados e que não há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que as bases para apuração do débito são claras e objetivas (evento 25, PET1).

É o relatório.

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VOTO

Os apelantes sustentam duas principais teses: (1) a nulidade da sentença pela ausência de produção de prova pericial que seria essencial para demonstrar o excesso de execução e (2) a prática de venda casada, que teria resultado na inclusão abusiva de seguro, elevando indevidamente o débito. No pedido final, requerem a anulação da sentença para que seja produzida a perícia e, subsidiariamente, a reforma da decisão para afastar a cobrança do seguro e julgar a execução improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência.

1. Da inadmissibilidade do recurso quanto à venda casada

Os apelantes alegam que a inclusão obrigatória de seguro no contrato configura venda casada e pedem a reforma da sentença para afastar a cobrança indevida. 

Embora essa alegação conste da petição inicial dos embargos à execução, verifico que a parte embargante apresentou, antes mesmo da citação, uma petição inicial substitutiva, na qual não reiterou essa alegação nem formulou pedido de afastamento da cobrança do seguro (evento 2, PET1 e 2.2)​. Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, a parte pode alterar o pedido e a causa de pedir até a citação. Ao protocolar a petição substitutiva, a embargante reformulou seus argumentos e abandonou a tese de venda casada.

Portanto, como essa questão não foi objeto de debate ou decisão na instância originária, trata-se de inovação recursal. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de apreciação, em grau recursal, de questão não submetida ao contraditório na fase inicial. 

Essa prática violaria o art. 329 do CPC e o princípio da dialeticidade, além de implicar supressão de instância (TRF2, Apelação Cível nº 5020091-56.2020.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, por unanimidade, julgado em 11/09/2024).  

Assim, não conheço do pedido de reconhecimento de venda casada ou de afastamento da cobrança do seguro, por se tratar de matéria inovada na apelação, sendo inviável sua apreciação por este Tribunal.  

2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – ausência de prova pericial

Os apelantes sustentam que o julgamento antecipado dos embargos, sem a realização de prova pericial, violou seu direito de defesa e contraditório. Arguem que a produção de perícia seria essencial para avaliar a complexidade dos cálculos e demonstrar o alegado excesso de execução.  

Afasto essa alegação. O artigo 355, inciso I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz considera o processo suficientemente instruído. No presente caso, a decisão pode ser tomada com base nos documentos e nas cláusulas contratuais apresentados. A fixação de encargos e o saldo devedor decorrem da interpretação do contrato, sem necessidade de perícia técnica. 

A jurisprudência é consolidada no sentido de que a perícia é dispensável em contratos bancários quando as questões envolvem simples cálculos aritméticos e não há indícios de irregularidade. Nesse sentido:

A perícia é desnecessária quando os documentos juntados aos autos – contrato, planilha, extrato e demonstrativos de débito – são suficientes para esclarecer a questão, atendendo às exigências do art. 700 do CPC. Não há elementos que justifiquem a realização de perícia para resolver o litígio (TRF2, Apelação Cível nº 5001332-78.2019.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, por unanimidade, julgado em 14/07/2020).

No caso em análise, os documentos fornecidos pela exequente (contrato e planilhas de cálculo) são suficientes para esclarecer os encargos aplicados. Assim, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, visto que a decisão foi proferida com base em prova documental robusta e suficiente.  

Afastada a preliminar de nulidade, passo à análise do mérito propriamente dito.

3. Do mérito: manutenção da sentença recorrida e majoração dos honorários advocatícios  

No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida. A cobrança realizada pela embargada encontra respaldo nas cláusulas livremente pactuadas no contrato, firmado sob os moldes da Lei nº 10.931/2004. Os juros e encargos cobrados foram ajustados entre as partes e não apresentam indícios de abusividade.  Além disso, as embargantes não demonstraram erro nos valores cobrados e não apresentaram memória de cálculo própria, como exige o artigo 917, § 3º, do CPC. Assim, a alegação de excesso de execução não se sustenta.  

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso interposto pela parte vencida não é provido, como forma de remunerar adequadamente o trabalho adicional do advogado em fase recursal. 

Considerando que os honorários foram fixados na sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa e diante da manutenção integral da sentença e do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o princípio da proporcionalidade, a complexidade da demanda e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.  

4. Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC.



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Documento:20002118267
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017499-07.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

- A alegação de venda casada e pedido de afastamento da cobrança de seguro, não discutidos na petição inicial substitutiva apresentada antes da citação, configuram inovação recursal, sendo inviável sua apreciação em grau de recurso, sob pena de violação ao art. 329 do CPC e ao princípio da dialeticidade.
- Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se fundamenta em prova documental suficiente, sendo dispensável a produção de prova pericial para análise de encargos contratuais que envolvem meros cálculos aritméticos, sem demonstração de irregularidades.
- A alegação de excesso de execução não prospera quando os valores cobrados encontram respaldo nas cláusulas contratuais e a parte executada não apresenta memória de cálculo própria, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC.
- É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso não é provido.
- Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 09/12/2024

Apelação Cível Nº 5017499-07.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 13:00, a 09/12/2024, às 12:59, na sequência 71, disponibilizada no DE de 12/11/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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