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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Docas Investimentos Ltda em face de sentença que rejeitou liminarmente seus embargos à execução fiscal, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 918, I c/c 485, IV, ambos do CPC/2015.

Na origem, a Apelante manejou embargos do devedor para obstar a cobrança efetuada por meio da execução fiscal nº 0519545-20.2006.4.02.5101. Preliminarmente, defendeu que não seria parte legítima para saldar o crédito excutido nos autos principais, por não ser sucessora da JB S/A, devedora principal, pois o contrato de licenciamento de marca firmado com a devedora original não poderia caracterizar a sucessão comercial; que a cobrança estaria fulminada pela prescrição, uma vez que foi constituída em 12/12/1994 e a execução somente foi distribuída em 2006. Argumentou, outrossim, que restaria caracterizada a prescrição para o redirecionamento, diante do transcurso de mais de cinco anos após a citação da devedora principal. Disse também que a devedora deteria patrimônio suficiente para saldar a dívida; que não pode ser responsabilizada pela multa, por deter caráter personalíssimo; requereu a intimação da União para juntar a cópia do procedimento administrativo correspondente e, por fim, alegou excesso na execução.

Como relatado, os embargos foram liminarmente rejeitados, com fulcro no art. 16, §1º da LEF c/c art. 330, III e art. 485, I, do CPC/2015. O juízo a quo averiguou que a parte embargante, citada nos autos da ação de execução, deixou de opor embargos dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contado da efetivação da penhora realizada nos autos principais.

Nesta sede, a apelante aduziu:

Tendo iniciado o prazo de 30 dias úteis para a oposição dos presentes Embargos à Execução em 01/04/2019, seu término se deu em 21/05/2019 (data do protocolo desses Embargos à Execução), notadamente considerando a suspensão dos prazos ou não contagem deles, nos dias 09 de abril em razão das chuvas no Estado; 17, 18 e 19 de abril em razão da Semana Santa; 22 de abril por determinação da Presidência deste Tribunal; 23 de abril em razão do feriado estadual de São Jorge e 1 de maio em razão do Dia Mundial do trabalhados, tudo conforme Portarias 813/2018 e 2013/2019 do TRF2.

Sem contrarrazões, na forma do evento 16/JFRJ.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

Nos termos do que foi relatado, Docas Investimentos Ltda apelou da sentença que extinguiu liminarmente os seus embargos do devedor por considerá-los intempestivos.

O recurso, todavia, não merece provimento.

Nos termos do caput do art. 16 da LEF, os embargos à execução fiscal deverão ser opostos dentro do período de 30 (trinta) dias úteis seguinte ao ato de garantia do juízo executivo, iniciando-se com a efetivação do depósito, a partir da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da primeira penhora (incisos I, II e III). O dispositivo, contudo, não prevê a hipótese de reabertura de prazo em caso de substituição ou reforço de penhora.

No caso dos autos, o despacho do evento 586 da correspondente execução fiscal intimou os devedores para a oposição dos competentes embargos à execução fiscal e, de acordo com a certidão contida no evento seguinte, o prazo teve início no dia 29/03/2019 e a contagem no dia 01°/04/2019, findando-se em 20/05/2019, excluindo-se os dias em que a contagem do prazo foi suspensa por conta da Semana Santa (17 a 19 de abril), 22 e 23 de abril, por conta do Feriado Estadual de São Jorge e 01° de maio, Dia Mundial do Trabalhador.

Assim, conclui-se que a então embargante dispôs do prazo de 01°/04/2019 até o dia 20/05/2019 para oferecer os seus embargos à execução, nos termos do artigo 224 do CPC/2015 que assim estabelece:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Os presentes embargos foram autuados em 21/05/2019, às 15:39:00, conforme capa do processo da Primeira Instância.

Logo, são extemporâneos, tal como concluiu o Juízo a quo.

Desse modo, mostra-se inegável que os presentes embargos à execução fiscal, opostos em 21/05/2019, às 15:39:00, são intempestivos, considerando-se que o trintídio legal previsto no art. 16 da LEF foi iniciado em 01°/04/2019.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129248v2 e do código CRC 57a36bc6.

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Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. Docas Investimentos Ltda apela da sentença que extinguiu liminarmente os seus embargos do devedor por considerá-los intempestivos.

2. Nos termos do caput do art. 16 da LEF, os embargos à execução fiscal deverão ser opostos dentro do período de 30 (trinta) dias úteis seguinte ao ato de garantia do juízo executivo, iniciando-se com a efetivação do depósito, a partir da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da primeira penhora (incisos I, II e III). O dispositivo, contudo, não prevê a hipótese de reabertura de prazo em caso de substituição ou reforço de penhora.

3. No caso dos autos, o despacho do evento 586 da correspondente execução fiscal intimou os devedores para a oposição dos competentes embargos à execução fiscal e, de acordo com a certidão contida no evento seguinte, o prazo teve início no dia 29/03/2019 e a contagem no dia 01°/04/2019, findando-se em 20/05/2019, excluindo-se os dias em que a contagem do prazo foi suspensa por conta da Semana Santa (17 a 19 de abril), 22 e 23 de abril, por conta do Feriado Estadual de São Jorge e 01° de maio, Dia Mundial do Trabalhador.

4. Mostra-se inegável que os presentes embargos à execução fiscal, opostos em 21/05/2019, são intempestivos, considerando-se que o trintídio legal previsto no art. 16 da LEF foi iniciado em 01°/04/2019.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129249v4 e do código CRC b67d8565.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 A 06/12/2024

Apelação Cível Nº 0002338-11.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2024, às 13:00, a 06/12/2024, às 23:59, na sequência 136, disponibilizada no DE de 14/11/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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