Apelação Cível Nº 5008899-21.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da impetrante, A. D. S. A., tendo como objeto a sentença (Evento 26), prolatada nos autos do mandado de segurança onde objetiva que seja reconhecida “a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 20 do processo administrativo 23069.000416/2023-33) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99".
Como causa de pedir, a impetrante alega, em síntese, que é servidora aposentada da Universidade Federal Fluminense, desde junho de 2002, tendo ocupado o cargo de técnico em enfermagem.
Aduz que, após ter acesso ao contracheque de abril/2023, identificou uma redução dos seus proventos, de R$ 2.877,30, para R$ 2.565,30, em decorrência de decisão proferida em processo administrativo.
Alega, ainda, não ter sido notificada da decisão que determinou o reposicionamento da Demandante, o que demonstra a ilegalidade do ato impugnado.
Pedido de liminar indeferido (Evento 9 - SJRJ).
O Juízo a quo denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.019/2009.
Em suas razões de apelação (Evento 35) a impetrante alega, em resumo, que:
“(...) esta demanda não trata do mérito administrativo que ensejou a alteração do padrão de pagamento e sim da não observância do devido processo legal e da violação direta ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99.
Para tanto restou demonstrado que a Universidade não notificou a impetrante após proferir decisão que determinou a redução do seu padrão de pagamento.
(...) resta demonstrado a ilegalidade no presente caso, configurada na cristalina violação aos artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99, bem com a garantia da ampla defesa.
(...)
Por todo o exposto, requer seja reformada a sentença proferida, ora vergastada, para que seja: i. CONCEDIDA A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida, reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 20 do processo administrativo 23069.000416/2023- 33) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99.
(...)”
Contrarrazões da apelada pelo desprovimento do recurso (Evento 39).
Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 3/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação da impetrante, A. D. S. A., tendo como objeto a sentença (Evento 26), prolatada nos autos do mandado de segurança onde objetiva que seja reconhecida “a ilegalidade e determinar a anulação do ato (fl. 20 do processo administrativo 23069.000416/2023-33) que determinou o reposicionamento da impetrante, sendo restabelecido o padrão de pagamento (C116) no nível aplicado até ao pagamento da folha de março/23, assim como seja recebida e processada a manifestação apresentada pela impetrante, em observância ao devido processo legal e ao que determina os artigos 27 e 28 da Lei 9.784/99.”
Cinge-se a controvérsia ao objetivo da impetrante, servidora pública aposentada, de que a autoridade apontada como coatora, anule o ato administrativo que determinou o seu reposicionamento funcional, alegando a ausência de notificação da aludida decisão que determinou o seu reposicionamento, tornando, assim, ilegal o ato ora impugnado.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos artigos 26 e 28, dispõe sobre o ponto ora em discussão. Confira-se:
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Dessa forma, há a exigência legal de que seja comprovada a notificação válida do demandante no endereço do seu domicílio que esteja cadastrado no SIAPE, para que, seja efetivada a regra insculpida no parágrafo 4º do art.26, acima transcrito, ou seja, “No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.”
Verifica-se nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Evento 18, ANEXO 3, pág.6, que, verbis:
“19. Destarte, o Departamento de Administração de Pessoal expediu telegramas individualizados aos interessados, concedendo-lhes prazo para manifestação, conforme determina a Lei nº 9.784/99. Todos os procedimentos administrativos são, portanto, individuais, possuem notificação por telegrama, carta AR registrada enviada pelos Correios ao endereço atualizado cadastrado no SIAPE.
20. Excepcionalmente, após tentativa pelos Correios, os interessados de endereços incertos são notificados conforme o art. 26, §4º, da Lei n. 9.784/99. (...) Além disso, a Administração ainda publicou edital de notificação aos interessados para os quais houve a devolução do telegrama no Boletim de Serviço da UFF (...). Salientamos que, apenas ao fim de todo o procedimento descrito é que realizamos a alteração do padrão de enquadramento da notificada conforme Orientação Normativa nº 04/2013, do MPOG.
Sobre a situação da parte impetrante, esclareceu:
22. No presente caso, conforme inteiro teor do processo administrativo individual nº 23069.000416/2023-33, a Administração adotou todas as ações para cientificar a parte interessada sobre o teor do processo e documentação da Corte de contas, de modo a oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
23. Considerando que ocorreu tentativa infrutífera de notificar a parte impetrante por telegrama, conforme comprovante de envio dos correios anexo e AR nº MW002401987, por força do §4º do art. 26 da Lei n. 9.784/99, a mesma foi notificada através do Edital de Notificação nº 06, de 08 de março de 2023; publicado na Seção 2, do Diário Oficial da União nº48, de 10 de março de 2023;
24. Uma vez que não houve manifestação ou interposição de recurso, o processo administrativo foi encaminhado à Divisão de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (DPAP/CCPP), a fim de realizar o reposicionamento do servidor, segundo determina o Acórdão nº 17251/2021-TCU-1ª Câmara.”
Ademais, os documentos adunados aos autos no Evento 18, comprovam que foram observados pela Administração, os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos, como corretamente sinalou a sentença.
Nesse ponto, reporto-me ao, acolhendo como razões de decidir, o seguinte excerto da fundamentação da sentença, a seguir transcrito, in verbis:
“A jurisprudência entende que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que haja a prévia instauração de um processo administrativo, sendo oportunizado o direito de defesa antes da decisão administrativa e a supressão da gratificação considerada indevida.
Nesse sentido, confira-se o Acórdão:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. ERRO NO PAGAMENTO DA GAE SOBRE VPNI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. BASE DE CÁLCULO DA GAE SOBRE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. LEI DELEGADA 13/92. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade da supressão do pagamento do reflexo da GAE sobre a diferença do vencimento transformada em VPNI, bem como os descontos em folha para ressarcimento ao erário dos valores pagos sob o mesmo título 2. A Lei Delegada nº 13/92, ao definir a base de cálculo para a Gratificação de Atividade Executiva - GAE como sendo o vencimento básico, referiu-se apenas à retribuição pecuniária com valor fixado em lei, sem o acréscimo de qualquer outra vantagem. De consequência, revela-se indevida a incidência da referida gratificação sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Precedentes desta Corte: AC 0031856-43.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2017; AC 0024520-61.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016). 3. Na caso dos autos, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que a supressão da rubrica dos estipêndios da autora foi precedida da instauração de processo administrativo (fls. 166/167), no qual a servidora foi notificada para apresentação de defesa prévia (fls. 214 e 233). Some-se que, consoante jurisprudência dominante desta Corte, a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo relativo a vencimentos de servidor somente é necessária quando há análise de matéria fática, o que não ocorre no caso de alteração na remuneração em virtude de simples adequação a critérios legais expressos, sendo justamente esta a hipótese dos autos. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 531), confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013). 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foram condenadas ambas as partes na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 6. Apelações da FUNASA e da parte autora desprovidas. (TRF-1 - AC: 00037835620154013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/08/2022 PAG PJe 25/08/2022 PAG)" (negrito não original)
Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é favorável à supressão de rubricas consideradas ilegítimas pelo TCU, em razão de serem absorvidas por outras incidentes no cálculo da remuneração, em face de evento posterior à decisão judicial que a concedeu, como na hipótese de restruturação de carreiras, sem que implique em ofensa do princípio do direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos. (Precedentes do STJ: RMS 20.728/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 23.2.2015; RMS 42.396/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2014; AgRg no RMS 31.562/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1.8.2014).
O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, de modo que modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a decisão, que tenham resultado na incorporação em definitivo do percentual, permitem a exclusão da verba, desde que seja preservado o valor nominal da remuneração (STF, Segunda Turma, MS 33669-AgR/PB, DJe: 01/fevereiro/2018).
Sendo assim, não sendo demonstrada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a denegação da segurança é medida que se impõe, eis que não há obrigatoriedade de nova notificação, tal como pretende a impetrante.”
Dessa forma, ausente o direito líquido e certo merecedor de amparo, correta a denegação da segurança, devendo a sentença ser mantida tal como lançada.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002129549v5 e do código CRC e706c6ab.
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Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDES
Data e Hora: 2/12/2024, às 13:20:47