Apelação Criminal Nº 0505734-75.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ANDRE ALVES DA SILVA (evento 120, PET1), contra decisão monocrática proferida por este Relator (evento 91, DESPADEC1), por meio da qual indeferiu o requerimento de  evento 84, PET1.

O ora Agravante atravessou Petição no evento 84, PET1, requerendo a sua habilitação como terceiro interessado no feito, manifestando interesse processual no julgamento a ser proferido por esse Egrégio Tribunal Federal da 2° Região, uma vez que é parte no processo desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101. 

A alegação diz respeito à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) referente ao crime de estelionato, que modificou as questões de procedibilidade da ação penal referente a este crime.

Sustenta o requerente, ora Agravante, que para os processos criminais que estivessem em andamento, o STF vem esposando o entendimento sobre a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, além de entender sobre a necessidade de concessão de prazo para formalização da representação das vítimas. 

Assevera que "Apesar de a sentença condenatória ter sido proferida em 18 de Novembro de 2020, isto é, após a alteração legislativa trazida pela lei de n° 13.964/2019, não houve aplicação da norma mais benéfica aos Réus, apesar de ser uma matéria que poderia ser alegada de ofício pelo juízo competente."

Ao final requer que os autos sejam retornados a instância de origem, anulando-se as provas e sentenças condenatórias, inclusive no processo criminal desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101.

Manifestação da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 89, PARECER1) pelo não conhecimento da manifestação colacionada no evento 84 ou, alternativamente, pelo seu indeferimento.

No evento 91, DESPADEC1, indeferi o requerimento, por não vislumbrar qualquer interesse de ANDRE ALVES DA SILVA no presente feito.

Inconformado com o decisium, ANDRE ALVES DA SILVA interpôs o presente agravo interno (evento 120, PET1). Alega que não merecem prosperar os argumentos insculpidos na decisão, porque eles estão divorciados dos entendimentos esposado pelo Tribunais Superiores e pela legislação processual criminal. Acrescenta que "(...) Quanto a legitimidade e o interesse de agir do Agravante, verifica-se que há respaldo legal no art. 580 do CPP, bem como há entendimento pacificado do STJ quanto ao tema, já que o Paciente é Correu dos Réus que fizeram as Apelações. (...) Quanto a retroatividade do art. 171, § 5º do CP, mesmo com o trânsito em julgado no processo criminal desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101, o Desembargador Relator não poderia negar a retroatividade da norma, porque, caso não haja o cumprimento da representação, a denuncia estará fadada a improcedência, por falta de condição de procedibilidade da ação penal. Veja que a retirada do universo jurídico da denúncia apresentada afetará também o processo já transitado em julgado, porque as provas, os fatos e a acusação deixarão de ter existência e principalmente de qualquer validade jurídica, nos termos do art.2º, §2º do CP c/c art.5º XL da CRFB/88."

Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso de Agravo Interno para aplicar o art. 171, § 5º do CP retroativamente e que seja estendido os efeitos da retroatividade ao Agravante Corréu, sob a alegação de que a possível anulação da denúncia terá efeitos jurídicos ao processo criminal desmembrado. Ainda, que seja declarada a legitimidade do Agravante.

Contrarrazões apresentadas pela PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, em evento 126, CONTRAZ1, requerendo o integral desprovimento do agravo interno.

Por manter a decisão, trago o feito em julgamento, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno.

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135852v4 e do código CRC 9157ac92.

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Apelação Criminal Nº 0505734-75.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por ANDRE ALVES DA SILVA (evento 120, PET1), contra decisão monocrática proferida por este Relator (evento 91, DESPADEC1), por meio da qual indeferiu o requerimento de  evento 84, PET1.

O ora Agravante atravessou Petição no evento 84, PET1, requerendo a sua habilitação como terceiro interessado no feito, manifestando interesse processual no julgamento a ser proferido por esse Egrégio Tribunal Federal da 2° Região, uma vez que é parte no processo desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101. 

A alegação diz respeito à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) referente ao crime de estelionato, que modificou as questões de procedibilidade da ação penal referente a este crime.

Sustenta o requerente, ora Agravante, que para os processos criminais que estivessem em andamento, o STF vem esposando o entendimento sobre a retroatividade da lei mais benéfica ao réu, além de entender sobre a necessidade de concessão de prazo para formalização da representação das vítimas. 

Assevera que "Apesar de a sentença condenatória ter sido proferida em 18 de Novembro de 2020, isto é, após a alteração legislativa trazida pela lei de n° 13.964/2019, não houve aplicação da norma mais benéfica aos Réus, apesar de ser uma matéria que poderia ser alegada de ofício pelo juízo competente."

Ao final requer que os autos sejam retornados a instância de origem, anulando-se as provas e sentenças condenatórias, inclusive no processo criminal desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101.

No evento 91, DESPADEC1, indeferi o requerimento, por não vislumbrar qualquer interesse de ANDRE ALVES DA SILVA no presente feito.

Inconformado com o decisium, ANDRE ALVES DA SILVA interpôs o presente agravo interno (evento 120, PET1). Alega que não merecem prosperar os argumentos insculpidos na decisão, porque eles estão divorciados dos entendimentos esposado pelo Tribunais Superiores e pela legislação processual criminal. Acrescenta que "(...) Quanto a legitimidade e o interesse de agir do Agravante, verifica-se que há respaldo legal no art. 580 do CPP, bem como há entendimento pacificado do STJ quanto ao tema, já que o Paciente é Correu dos Réus que fizeram as Apelações. (...) Quanto a retroatividade do art. 171, § 5º do CP, mesmo com o trânsito em julgado no processo criminal desmembrado de n° 0511752-15.2015.4.02.5101, o Desembargador Relator não poderia negar a retroatividade da norma, porque, caso não haja o cumprimento da representação, a denuncia estará fadada a improcedência, por falta de condição de procedibilidade da ação penal. Veja que a retirada do universo jurídico da denúncia apresentada afetará também o processo já transitado em julgado, porque as provas, os fatos e a acusação deixarão de ter existência e principalmente de qualquer validade jurídica, nos termos do art.2º, §2º do CP c/c art.5º XL da CRFB/88."

Requer, ao final, que seja conhecido e provido o recurso de Agravo Interno para aplicar o art. 171, § 5º do CP retroativamente e que seja estendido os efeitos da retroatividade ao Agravante Corréu, sob a alegação de que a possível anulação da denúncia terá efeitos jurídicos ao processo criminal desmembrado. Ainda, que seja declarada a legitimidade do Agravante.

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Tenho que a irresignação da agravante não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos da decisão impugnada. Transcrevo:

"(...)

É o relatório. Passo a decidir. 

O que se pede no presente requerimento é a habilitação de ANDRE ALVES DA SILVA no presente feito, como terceiro interessado, tendo em vista que é parte no processo desmembrado de nº 0511752-15.2015.4.02.5101, sob alegação da necessidade de aplicação ao presente caso da norma mais benéfica da Lei 13.964/2019, que passou a exigir a representação nos delitos de estelionato, a fim de que, em consequência, os autos retornem à instância de origem, anulando-se as provas e sentença condenatória, inclusive no processo criminal desmembrado.

Pois bem. 

Quanto ao desmembramento da ação, extraio da sentença proferida nos autos da ação penal nº 0505734-75.2015.4.02.5101 "(...) Considerando a diversa situação processual de ANDRÉ ALVES DA SILVA e BRUNO ALVES DA SILVA, que tiveram suas prisões preventivas decretadas, e a necessidade de imprimir maior celeridade processual, foi determinado o desmembramento desta ação penal em relação aos referidos acusados, dando origem aos autos da ação penal 0511752-15.2015.4.02.5101 (fls. 3.888/3.913). Os demais réus permaneceram no polo passivo deste processo." (processo 0505734-75.2015.4.02.5101/RJ, evento 910, SENT417 fl. 14)

No mais, dos autos desmembrados consta que, com relação ao ora Requerente, ANDRE ALVES DA SILVA, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida na mesma oportunidade, em 15 de julho de 2015. No dia 08/01/2019 transitou em julgado (processo 0511752-15.2015.4.02.5101/RJ, evento 471, OUT284) a sentença proferida em 06/05/2016 nos autos do processo nº 0511752-15.2015.4.02.5101, que condenou ANDRÉ ALVES DA SILVA à pena privativa de liberdade de 20 anos, 03 meses e 08 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Incabível, no caso, o pleito perseguido pela defesa de ANDRE ALVES DA SILVA, já que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ora requerente se deu antes mesmo da alteração promovida pela Lei 13.964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2019.

Nesse caso, não vislumbro qualquer interesse pelo réu ANDRE ALVES DA SILVA no presente feito, já que, independentemente do resultado do julgamento do processo em epígrafe, não haverá qualquer impacto na sua condenação transitada em julgado nos autos da  ação penal 0511752-15.2015.4.02.5101.

Quanto à necessidade, ou não, de aplicação ao presente caso da norma mais benéfica da Lei 13.964/2019, tal questão será apreciada em momento oportuno, com relação aos réus do processo em epígrafe. Nos termos do art. 577 do CPP, o ora requerente não tem legitimidade recursal no caso sob julgamento.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de evento 84, PET1."

No mesmo sentido, são as contrarrazões ministeriais (evento 126, CONTRAZ1). Transcrevo abaixo excerto lançado pelo Parquet Federal:

"(...)

Sendo assim, é notório que o trânsito em julgado (além de, obviamente, o recebimento da denúncia e a sentença condenatória) se deu antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 que, dentre outras importantes mudanças, exigiu representação para os crimes de estelionato, publicada em 24 de dezembro de 2019 (ou seja, quase um ano depois!). 

Portanto, inexiste qualquer interesse na habilitação de ANDRE ALVES DA SILVA nos presentes autos, vez que o resultado do julgamento do presente feito em nada interferirá em sua condenação transitada em julgada nos autos n. 0511752- 15.2015.4.02.5101. 

Tanto é assim que a própria defesa colacionou julgado (STF - HC: 227150 SP; fl. 5 do agravo) que prevê que a lei deve retroagir para atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado, ou seja, ocorrendo o trânsito em julgado não há falar em aplicação retroativa. 

Portanto, o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido anteriormente à entrada em vigor da lex mitior prejudica a tese do postulante, devendo o agravo deve ser desprovido, mantendo-se o decisum impugnado por seus próprios fundamentos."

Por fim, consigno que o Código de Processo Penal, em seu artigo 580, preceitua que, no concurso de agentes, a extensão dos efeitos de decisão favorável é admitida quando houver identidade de situação fático-processual entre os corréus. Ocorre que, conforme o contexto delineado, o ora Agravante não se encontra na mesma situação fático-processual dos réus/apelantes do presente feito. Portanto, não há que se cogitar de aplicação do  disposto no art. 580 do Código Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135853v4 e do código CRC 3f8fd8e4.

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Apelação Criminal Nº 0505734-75.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. ​Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de habilitação do ora Agravante como terceiro interessado em ação penal que tramita perante este eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Agravante sustentou interesse processual no julgamento por ser parte em processo criminal desmembrado, alegando a necessidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica prevista na Lei nº 13.964/2019, a qual modificou as condições de procedibilidade do crime de estelionato, exigindo representação da vítima.

​II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o Agravante possui legitimidade e interesse processual para atuar como terceiro interessado no presente feito; e (II) avaliar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 aos processos já transitados em julgado, visando à anulação da denúncia e consequente extensão dos efeitos ao processo desmembrado.

iii. Razões de decidir

3. O trânsito em julgado da sentença condenatória do ora agravante ocorreu em 08/01/2019, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que foi publicada em 24/12/2019. Assim, a aplicação retroativa da norma mais benéfica é inviável, pois a lei só retroage para beneficiar processos em curso até o trânsito em julgado.

4. O Agravante não apresenta interesse jurídico no desfecho do presente processo, visto que, independentemente do resultado do julgamento, sua condenação, já transitada em julgado, não será afetada, o que impossibilita sua habilitação como terceiro interessado.

5. A legitimidade para recorrer em processos penais é restrita às partes diretamente envolvidas, conforme disposto no art. 577 do Código de Processo Penal (CPP). O Agravante, tendo transitado em julgado sua sentença condenatória, não possui legitimidade recursal para interferir no feito em análise.

6. O Código de Processo Penal, em seu artigo 580, preceitua que, no concurso de agentes, a extensão dos efeitos de decisão favorável é admitida quando houver identidade de situação fático-processual entre os corréus. Ocorre que, conforme o contexto delineado, o ora Agravante não se encontra na mesma situação fático-processual dos réus/apelantes do presente feito. Portanto, não há que se cogitar de aplicação do  disposto no art. 580 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo Interno NÃO PROVIDO.

Tese de julgamento: 

I) A retroatividade de norma penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019) não se aplica a processos cuja sentença condenatória já transitou em julgado antes da vigência da referida lei.

II) A habilitação como terceiro interessado requer a demonstração de interesse jurídico direto, inexistente no caso de condenação já transitada em julgado.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 5º; CPP, arts. 577 e 580; CF/1988, art. 5º, XL.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 227150/SP

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002135854v8 e do código CRC 329a4e9a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2024

Apelação Criminal Nº 0505734-75.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário