Apelação Cível Nº 0016083-50.2018.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (134), interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ, objetivando a reforma de sentença (131) proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, à ausência de interesse processual, porquanto o valor objeto da execução seria inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não se localizar bens e o processo se encontrar sem movimentação útil por lapso superior a um ano.
Alega o apelante, em síntese, a localização de bens penhoráveis em nome do executado, o cumprimento dos artigos 2º e 3º, da Resolução CNJ n. 547/2024, quando sinala a inconstitucionalidade do ato normativo, além de inaplicável o prescrito no artigo 1º, da resolução, diante do princípio da especialidade, a ensejar a incidência dos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.541/2011.
Traz à colação julgados de tribunais, e frisa a adoção de reiteradas tentativas de localização de bens do devedor passíveis de solver a débito. Destaca a irretroatividade das disposições do ato normativo. Por tudo requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do processo.
Sem contrarrazões
Processo redistribuído a esta Turma Especializada por força do ato ordinatório constante no evento 2 deste TRF.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142584v2 e do código CRC 0df0316a.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 3/12/2024, às 19:43:15