Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016083-50.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (134), interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ, objetivando a reforma de sentença (131) proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, à ausência de interesse processual, porquanto o valor objeto da execução seria inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não se localizar bens e o processo se encontrar sem movimentação útil por lapso superior a um ano.

Alega o apelante, em síntese, a localização de bens penhoráveis em nome do executado, o cumprimento dos artigos 2º e 3º, da Resolução CNJ n. 547/2024, quando sinala a inconstitucionalidade do ato normativo, além de inaplicável o prescrito no artigo 1º, da resolução, diante do princípio da especialidade, a ensejar a incidência dos parâmetros estabelecidos na Lei n. 12.541/2011.

Traz à colação julgados de tribunais, e frisa a adoção de reiteradas tentativas de localização de bens do devedor passíveis de solver a débito. Destaca a irretroatividade das disposições do ato normativo. Por tudo requer o provimento do recurso, com o regular prosseguimento do processo.

Sem contrarrazões

Processo redistribuído a esta Turma Especializada por força do ato ordinatório constante no evento 2 deste TRF.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142584v2 e do código CRC 0df0316a.

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Documento:20002142585
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016083-50.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Como visto, a execução fiscal ajuizada pelo recorrente foi extinta sem resolução de mérito, à ausência de um dos pressupostos, o interesse processual, haja vista o valor objeto de cobrança ser inferior ao limite mínimo estabelecido no artigo 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208-SC, em regime de repercussão geral, houve por fixar a seguinte Tese:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

Dentre os diversos fundamentos para a afetação do RE nº 1.355.208-SC ao regime de repercussão geral, tem-se o “valor de recuperação fiscal frente ao custo de um processo judicial”, como destacado no voto condutor (itens 23 e 24). Os debates, nomeadamente os votos dos Ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, remetem aos custos da execução fiscal, à eficácia dos meios extrajudiciais e à necessidade de, diante da escassez dos recursos financeiros e humanos, melhor gerir o tempo destinado tanto a causas complexas e estruturais, como a causas não tão complexas no âmbito do Poder Judiciário.

O que sobressai do julgamento, enfim, é a busca pela administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

Ainda que os dados destacados naquele julgamento tenham foco principal na União, isso não afasta a aplicação do entendimento a outros credores que busquem a satisfação de seus créditos através da execução fiscal – caso dos conselhos profissionais, que apenas não se submetem aos valores mínimos de cobrança, aí sim submissos apenas à Lei nº 12.514/2011 que, ao tratar dos conselhos profissionais, assim estabeleceu no artigo 8º:

 

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

O Superior Tribunal de Justiça, no exame do Tema 696, sob o regime dos recursos repetitivos, houve por firma a seguinte tese sobre a aplicabilidade do artigo 8º, caput, da Lei n. 12.541/2011:

 

“É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.”

 

Posteriormente, ao analisar o Tema 1.193, sob o mesmo regime, editou nova tese acerca do artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.5614/2011, com o seguinte teor:

 

“O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”

 

Nesse julgamento, o Ministro Gurgel de Faria, em voto-vista, salientou que “que a existência do (novo) § 2º é o ponto distintivo da norma anterior, assim como da discussão que embasou a solução jurídica dada ao REsp n. 1.404.796, em caráter representativo de controvérsia. É que, até a edição da Lei n. 14.195/2021, o limite das anuidades estava apenas relacionado à condição de "procedibilidade", isto é, tinha relação direta somente com o ato de ajuizamento, e justamente por isso se entendeu que as modificações posteriores (ao ajuizamento) não poderiam ser aplicadas retroativamente àquele marco temporal”.

Porém, e na sua dicção, a lei passou “a disciplinar expressamente que o limite não está mais associado apenas à condição para iniciar a ação, mas também à condição para prosseguir com ela, já que agora consta que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados", providência que não implica aplicação retroativa da norma, mas imediata, preservando-se os atos já praticados” (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=3&documento_sequencial=246074732&registro_numero=202203114830&peticao_numero=&publicacao_data=20241023&formato=PDF).

Tal decorre, segundo consignado no voto-vista, pela adoção, no direito brasileiro, da “teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova não alcança os atos processuais já praticados, tampouco seus efeitos, em observância aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada, mas recai sobre os atos processuais a serem praticados”.

Por conseguinte, dentro das balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça e à luz das alterações introduzidas no artigo 8º, da Lei 12.514/2011 pela Lei n. 14.195/2021, inaplicável a inovação quanto à condição de procedibilidade às ações de execução fiscal em curso – Tema 696 – (artigo 8º, caput), como o limite mínimo para o ajuizamento da ação. Contrariamente, a alteração recai sobre as ações ajuizadas posteriormente.

Diferentemente, é o consignado quando do exame para o prosseguimento dos feitos ajuizados anteriormente à alteração da lei, sobre os quais incide o comando de arquivamento sem baixa – Tema 1.193 – (artigo 8º, § 2º). Confira-se, a propósito, o decidido nesta Corte Regional:

 

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR EXEQUENDO. LIMITE MÍNIMO. ARQUIVAMENTO.

1. O caput do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, ao utilizar a expressão “não executarão”, prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite previsto traz como consequência jurídica a extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021. O § 2º do mesmo dispositivo prevê requisito para o prosseguimento da execução fiscal ajuizada antes da alteração normativa, cuja inobservância implica no simples arquivamento sem baixa da execução.

2. Interpretação diversa geraria um conflito entre o caput e o §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua nova redação, pois não permitiria conciliar a impossibilidade de ajuizar ações, abaixo de determinado valor, com o arquivamento de autos que veiculassem pretensões de valor também inferior ao estatuído. Se a ação não pode ser ajuizada e, se o for, deve ser extinta, não haveria demandas que se sujeitassem ao arquivamento.

3. A atual redação do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.6514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, determinando o arquivamento. A situação diferencia-se daquela enfrentada pelo STJ, no REsp nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), no qual concluiu pela inaplicabilidade da redação originária do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 aos processos que então tramitavam para fins de sua extinção, tendo a Corte Superior consignado, na oportunidade, que a aplicação aos feitos em curso demandaria previsão expressa na lei, que agora existe.

4.   O STJ, em recente acórdão, tratando especificamente do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021, concluiu que “[...] se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso.” (Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, DJe de 30/09/2022).

5. O valor executado neste caso, após atualização, não alcança o limite de “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, pelo que deve ser mantida a determinação de arquivamento sem baixa.

6. Apelação desprovida.”

(AC n. 5074282-80.2022.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. em 12/04/2023).

No caso concreto, verifica-se que o processo foi autuado em 15 de fevereiro de 2018, para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2013 a 2016, por meio de certidões de dívida ativa de 24 de janeiro de 2018, cujo valor equivaleria a R$ 2.935,53 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais, cinquenta e três centavos).

O parâmetro para o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos equivale a cinco vezes o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (artigos 6º, inciso I, e 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em outubro de 2011, cuja atualização por meio do INPC (IBGE) para o mês de propositura da demanda, fevereiro de 2018, R$ 3.669,55 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos), revela a insuficiência do valor objeto da cobrança, inferior ao mínimo atualizado fixado em lei.

E por se tratar de cobrança de valor inferior ao mínimo estabelecido em lei, em ação ajuizada anteriormente ao advento da Lei n. 14.195/2021, inviável o regular processamento, como propugnado. Todavia, cabível o seu arquivamento sem baixa na distribuição, na forma da lei.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo do exequente para reformar parcialmente a sentença recorrida, e determinar o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142585v2 e do código CRC 42d4977a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016083-50.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TEMA 1184. RESOLUÇÃO CNJ 547/2004. EXTINÇÃO. VALOR. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal de anuidade de pessoa física com fundamento no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, por não se comprovar o interesse processual, diante do valor objeto da cobrança, inferior ao montante mínimo estabelecido no ato normativo.

2. A tese firmada pelo STF no tema nº 1.184 e o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 objetivam a administração do volume considerável de execuções fiscais ajuizadas, o baixo retorno aos exequentes por meio dessa via, bem como a sobrecarga suportada pelo Poder Judiciário e, em consequência, pela população.

3. Inaplicabilidade do artigo 1º, da Resolução CNJ 547/2024, porquanto incidente o disposto no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

4. O valor objeto da execução é inferior ao mínimo estabelecido no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.541/2011, em demanda proposta anteriormente à inovação trazida pela Lei n. 14.196/2021, razão pela qual impositivo o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do diploma legal em referência.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do exequente para reformar parcialmente a sentença recorrida, e determinar o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002142586v3 e do código CRC 231eefba.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 0016083-50.2018.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 13:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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