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Agravo de Instrumento Nº 5013300-09.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001634-22.2024.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça nos autos de ação pelo procedimento comum.

Na decisão impugnada, entendeu o MM. Juízo a quo que, após intimados para tal, os demandantes não comprovaram a hipossuficiência alegada. 

Em suas razões recursais, aduzem os recorrentes que anexaram todos os documentos comprobatórios que demonstram sua hipossuficiência nos termos da lei, como as declarações de imposto de renda e extratos bancários. Que à luz do entendimento do STJ, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, não necessitando de outros documentos, razão pela qual a decisão impugnada deve ser reformada.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5013300-09.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001634-22.2024.4.02.5105/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça nos autos de ação pelo procedimento comum.

De início, convém tecer algumas considerações a respeito do tema.

Sobre a matéria, o art. 98, caput, do CPC, assim estabelece: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Em relação à pessoa física, registra-se que, muito embora, da literalidade do §3º do art. 99 do CPC, extraia-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a mera afirmação pela parte requerente de que não possui condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tal presunção de veracidade, contudo, não é absoluta. 

Trata-se, na verdade, de presunção iuris tantum, podendo o juiz indeferir de oficio o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

A parte final do § 2º do artigo 99 do CPC dispõe que o juiz deve, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.

Sendo assim, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser concedido, desde que a parte requerente, devidamente intimada, comprove que ostenta condição de miserabilidade e necessita do referido benefício.

No presente caso, observo que o agravante foi devidamente intimado para juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 3 do processo principal), conforme a exigência prevista no referido dispositivo legal, tendo o benefício sido indeferido, após a manifestação da parte interessada, por constatar que a documentação apresentada não comprovava, por si só, a alegada hipossuficiência econômica.

Assiste razão ao MM. Juízo a quo.

Constata-se que após dar oportunidade aos agravantes de comprovarem nos autos o “estado de penúria”, ou necessidade financeira, que os impedia de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do sustento próprio e/ou da família, os recorrentes apenas juntaram “Declaração de Hipossuficiência” (evento 10 do processo principal).

No presente recurso, ambos reafirmam sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, nada mais acrescentar, ausente qualquer documentação acerca da remuneração percebida pelos mesmos ou tampouco cópia do Imposto de Renda e das despesas por eles arcadas que ocasionariam o grave estado financeiro.

Ante a carência de documentação referente às despesas regulares capazes de comprovar a alegada e presumida hipossuficiência, deve o indeferimento da gratuidade de justiça dos agravantes ser mantido. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5013300-09.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001634-22.2024.4.02.5105/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE de justiça à PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

- A gratuidade de justiça destinada às pessoas físicas prevista no art. 98 do CPC possui presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC).

- Intimada a parte requerente, conforme a exigência prevista no referido dispositivo legal, e não estando suficientemente comprovado nos autos o surgimento de intolerável prejuízo ao sustento próprio e/ou da família, por força do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002146371v4 e do código CRC 02ea7c26.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 10/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013300-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.