Apelação Cível Nº 5001432-10.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, tendo em vista o seu baixo valor.
O Apelante sustenta que não seria cabível a extinção, eis que a fixação do parâmetro monetário caberia a cada ente federativo, limite esse que teria sido observado no caso.
Regularmente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (evento 10).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002148551v2 e do código CRC 02baa467.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 28/11/2024, às 18:22:40