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Apelação Cível Nº 5019143-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 01/02/2021, em ação de execução fiscal, que julgou extinta a execução de créditos tributários consistentes na cobrança de anuidades inadimplidas de 2015, 2017 e 2018 por vícios na constituição da CDA.

O apelante pleiteia o provimento do recurso para o devido prosseguimento da execução já que não houve vício no índice de correção aplicado na CDA (IPCA).

Sem contrarrazões. 

Sem parecer do MPF. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5019143-17.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 01/02/2021, em ação de execução fiscal, que julgou extinta a execução de créditos tributários consistentes na cobrança de anuidades inadimplidas de 2015, 2017 e 2018 por vícios na constituição da CDA.

Inicialmente, decisão suspendeu este processo por doze meses, prorrogáveis, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80 (evento 6, DESPADEC1), em virtude de pedido realizado pelo apelante já que teria ocorrido parcelamento da dívida pelo executado. 

Após o transcurso do prazo previsto no art. 922 do CPC, o apelante foi intimado por duas ocasiões para informar sobre a quitação da dívida (evento 16, DESPADEC1 e evento 22, DESPADEC1).

Como se manteve silente, o processo retomou o seu curso, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC.   

Assim, conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  ​

O apelante pleiteia o provimento do recurso para o devido prosseguimento da execução já que não houve vício no índice de correção aplicado na CDA (IPCA).​

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais autorizadas a cobrar anuidades dos profissionais neles registrados, conforme disposto pelo art. 4º, inciso II da Lei n. 12.514/2011.

A anuidade devida aos Conselhos Profissionais possui natureza jurídica de tributo e se classifica como contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme o art. 149 da Constituição Federal (cf. AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019).

Quanto à atualização dos créditos tributários relativos às anuidades, o art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, lido em conjunto com o art. 30 do mesmo diploma legal, estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, ou seja, com a aplicação da Taxa Selic, como segue:

"Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1^o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

(...)

Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais."

Por oportuna, a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 879.844/MG (Tema n. 199) merece transcrição, para reforçar a aplicação da Taxa Selic: "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais".

Ademais, a jurisprudência do STJ "se firmou no sentido de que não é possível cumular a taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação" (STJ/AGARESP 525.708, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/10/2014).

Logo, a Taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, o que obsta sua cumulação com outros índices.​

​Quanto à necessidade de emenda ou substituição da CDA, jurisprudência do STJ entende que o vício ocorrido na emissão do título executivo devido à utilização de índices de juros e correção monetária diversos dos legalmente previstos não conduz à nulidade do título, pois basta recalcular o débito com a utilização do índice de correção monetária correto. Confira-se (grifos nossos):

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS SEM PREJUÍZO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE.
1. Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de alteração da CDA pela indicação da Taxa SELIC, sem que isso implique nulidade da referida CDA, pois se trata de mera operação aritmética.
3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese, porquanto a análise da insurgência recursal se faz com base nas premissas expressamente delineadas no acórdão recorrido, sem que seja necessário o reexame do conjunto probatório dos autos.
4. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp n. 2.056.823/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária.
2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.115.501/SP, de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial (CDA) se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos.
3. A questão é eminentemente jurídica, conforme revelam os precedentes específicos do STJ que aplicam o referido entendimento nos casos em que o saneamento do vício limita-se à adequação dos juros de mora para fazer incidir a taxa Selic. Não há, pois, de se aplicar a Súmula 7 do STJ, como pretende a parte agravante.
4. Agravo Interno não provido."
 

(AgInt no REsp n. 2.073.867/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Neste Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal.
III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)
IV - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o mero recálculo de parcela de juros, com a adoção da SELIC, não invalida a CDA, de modo que não há de se falar em sua substituição.
V - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrência da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018 e (AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021.
VI - Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

"EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão.
III - A adequação no cálculo dos juros de mora - substituição para a Selic como é o caso dos autos - depende de mera operação aritmética para expurgar a parcela indevida. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido."

(STJ - AgInt no REsp n. 2.056.724/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 15/06/2023)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP REsp n. 1.115.501/SP.
1. A Corte de origem concluiu que, "uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução".
2. Contudo, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.115.501/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular o título executivo extrajudicial - CDA - se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.).
3. Agravo interno não provido."

(STJ - AgInt no REsp n. 2.032.750/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 26/04/2023)

Alguns dos acórdãos ementados se fundamentam  no entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.115.501/SP, em 10/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, que originou o Tema n. 249.

A questão submetida a julgamento naquele processo consistiu na análise da possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, com a inexistência de mácula à liquidez do título executivo, com a seguinte Tese firmada: 

"O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)".

Dessa forma, malgrado a ausência de vinculação da jurisprudência supramencionada, ela sinaliza o entendimento do órgão jurisdicional responsável final pela interpretação da legislação federal sobre o assunto, além de se basear em precedente vinculante (Recurso Especial n. 1.115.501/SP, Tema 249), o que reforça o cabimento de sua aplicação à hipótese vertente.

No caso ora apreciado não se propõe a alteração do lançamento ou a constituição de novo crédito tributário. O ajuste do índice de correção monetária e juros moratórios aplicável tampouco importará em modificação do sujeito passivo, do fato gerador, da base de cálculo ou mesmo da alíquota do tributo cobrado.

Igualmente, a realização de nova inscrição em Dívida Ativa é desnecessária, uma vez que a obrigação tributária terá a sua certeza, liquidez e exigibilidade preservadas.

Como o crédito tributário já foi constituído, porém atualizado de forma indevida, basta que o excesso seja expurgado da atualização do débito em razão da aplicação errônea do índice legal.

Destaco precedente desta 7ª Turma Especializada nesse sentido:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INDEXADORES APLICÁVEIS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA. DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
1. As questões submetidas à apreciação desta Eg. Turma consistem em verificar o indexador aplicável para fins de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as anuidades inadimplidas cobradas pelo COREN-RJ, bem como, caso a CDA que lhe dá lastro aponte o indexador incorreto, analisar o cabimento do prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de substituí-la, em razão da mera apuração aritmética do quantum devido.
2. O art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, ou seja, com a aplicação da Taxa Selic (vide art. 30 da Lei n. 10.522/02 c/c art. 5º, §3º, da Lei n. 9.430/96 e Recurso Especial n. 879.844/MG, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos).
3. A Lei n. 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, não define um indexador para a atualização das anuidades inadimplidas, estando a aplicação do IGP-M  e juros de mora de 1% ao mês embasados unicamente em Resoluções do COFEN, as quais não podem se sobrepor ao critério legal de correção monetária por meio da aplicação da Taxa Selic, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, a Taxa Selic engloba a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada a cumulação com outros índices.
4. Não obstante a existência de jurisprudência desta 7ª Turma Especializada no sentido de que a utilização de critérios diversos dos previstos em lei para a atualização do débito deve levar ao reconhecimento da nulidade da CDA, impõe-se a sua superação, à luz de precedentes em sentido contrário das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
5. A Corte Superior de Justiça manifestou entendimento pela não configuração de vício insanável na mera indicação na CDA de índices de juros e correção monetária diversos dos legalmente previstos, sendo possível decotar o valor excessivo do débito cobrado para a apuração do valor correto, com a aplicação da taxa SELIC, tornando-se dispensável a substituição da CDA, por se tratar de operação meramente aritmética. Nesse contexto, o mencionado vício não conduz à nulidade do título, bastando o recálculo do débito com a utilização do índice de correção monetária correto (AgInt no REsp n. 2.056.823/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 2.073.867/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 2.073.863/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 2.056.724/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 15/06/2023; AgInt no REsp n. 2.032.750/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 26/04/2023).
6. Apelo do Exequente a que se dá parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do débito, aplicando-se a Taxa Selic, devendo ser excluídos os valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada na primeira instância."

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007598-93.2020.4.02.5118, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2024)

​O título executivo juntado aos autos descreve que "Estão inclusos na dívida acima: o valor original do débito, multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1,0% sobre o valor originário acrescido da multa calculada e correção monetária pelo índice de preços ao consumidor – IPCA até a presente data. Esses valores deverão ser atualizados por ocasião do pagamento, além dos encargos de 20% (vinte por cento), como previsto no art. 37-A, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009." (evento 1, CDA4).

​Assim, à luz dos argumentos expendidos, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, uma vez que não se encontra em harmonia com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mas com a necessidade de retificação da CDA, já que o índice utilizado (IPCA) está incorreto.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para determinar o regular prosseguimento da execução, ​com a aplicação da Taxa Selic na cobrança do débito, com exclusão dos valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada no Juízo de origem.

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Apelação Cível Nº 5019143-17.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. anuidades. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO SANÁVEL. MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO parcialmente PROVIDO. 

1. ​Trata-se de apelação interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, da sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em 01/02/2021, em ação de execução fiscal, que julgou extinta a execução de créditos tributários consistentes na cobrança de anuidades inadimplidas de 2015, 2017 e 2018 por vícios na constituição da CDA.​

​2. O apelante pleiteia o provimento do recurso para o devido prosseguimento da execução já que não houve vício no índice de correção aplicado na CDA (IPCA).

3. O art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, ou seja, com a aplicação da Taxa Selic.

4. Quanto à necessidade de emenda ou substituição da CDA, jurisprudência do STJ entende que o vício ocorrido na emissão do título executivo devido à utilização de índices de juros e correção monetária diversos dos legalmente previstos não conduz à nulidade do título, pois basta recalcular o débito com a utilização do índice de correção monetária correto.

5. Apelação parcialmente provida. Prosseguimento da execução fiscal, ​com a aplicação da Taxa Selic na cobrança do débito, com exclusão dos valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada no Juízo de origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para determinar o regular prosseguimento da execução, com a aplicação da Taxa Selic na cobrança do débito, com exclusão dos valores cobrados em excesso, conforme apuração aritmética a ser realizada no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 10/12/2024

Apelação Cível Nº 5019143-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER